ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 02/2017HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR
Tem como objeto de interpretação o inciso IV do art. 255 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 02/2017
Publicado no DODF nº 66, de 05/04/2017. Pág. 13.
O SUBSECRETÃ