DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327 DE 2021
Homologa o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 131, de 29 de outubro de 2020, que revigora e prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, do qual o Distrito Federal é signatário.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.327 DE 2021
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
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Publicado no DODF de 14/09/2021, pág.: 02.
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Homologa o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 131, de 29 de outubro de 2020, que revigora e prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, do qual o Distrito Federal é signatário.
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Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 131, de 29 de outubro de 2020, que revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS decorrente da aplicação do diferencial de alÃÂquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes destinados àimplantação do Metrô do Distrito Federal e do VeÃÂculo Leve sobre Trilhos – VLT.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 1º de novembro de 2020 a 31 de março de 2021.
BrasÃÂlia, 09 de setembro de 2021
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente