DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.324, DE 2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.324, DE 2021

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

 

Publicado no DODF de 25/08/2021, pág.: 01.

 

Homologa o Convênio ICMS 94 de 28 de setembro de 2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

 

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 94 de 28 de setembro de 2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Brasília, 25 de agosto de 2021

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente