DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.313/2021
Homologa o Convênio ICMS 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.313/2021
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
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Publicado no DODF de 22/04/2021, pág.: 02.
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Homologa o Convênio ICMS 26/2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saÃÂdas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
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Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
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Art. 1º Fica homologada a cláusula quinta do Convênio ICMS 26/2021, que prorroga o Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saÃÂdas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.
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BrasÃÂlia, 15 de abril de 2021
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
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