LEI COMPLEMENTAR Nº 968 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal LDC/DF e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 968 DE 28 DE ABRIL DE 2020
(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)
Publicada no DODF nº 80, de 29/04/2020, págs. 04 e 05.
Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal – LDC/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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