LEI COMPLEMENTAR Nº 964, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

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• LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011TÍTULO ICAPÍTULO ÚNICODAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESTÍTULO IIDOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇACAPÍTULO IDO PROVIMENTOSeção IDas Disposições GeraisSeção IIDo Concurso PúblicoSeção IIIDa NomeaçãoSeção IVDa Posse e do ExercícioSeção VDo Estágio ProbatórioSeção VIDa EstabilidadeSeção VIIDa ReversãoSeção VIIIDa ReintegraçãoSeção IXDa ReconduçãoSeção XDa Disponibilidade e do AproveitamentoCAPÍTULO IIDOS REMANEJAMENTOSSeção IDa RemoçãoSeção IIDa RedistribuiçãoCAPÍTULO IIIDA SUBSTITUIÇÃOCAPÍTULO IVDA ACUMULAÇÃOCAPÍTULO VDA VACÂNCIATÍTULO IIIDAS CARREIRAS E DO REGIME E DA JORNADA DE TRABALHOCAPÍTULO IDAS CARREIRASSeção IDas Disposições GeraisSeção IIDa PromoçãoCAPÍTULO IIDO REGIME E DA JORNADA DE TRABALHOTÍTULO IVDOS DIREITOSCAPÍTULO IDO SISTEMA REMUNERATÓRIOSeção IDos Conceitos GeraisSeção IIDo Vencimento Básico e do SubsídioSeção IIIDas VantagensSeção IVDas Vantagens Permanentes Relativas ao CargoSeção VDas Vantagens Relativas às Peculiaridades de TrabalhoSubseção IDa Gratificação de Função de Confiança e dos Vencimentos de Cargo em ComissãoSubseção IIDos Adicionais de Insalubridade e de PericulosidadeSubseção IIIDo Adicional por Serviço ExtraordinárioSubseção IVDo Adicional NoturnoSeção VIDas Vantagens PessoaisSubseção IDas Disposições GeraisSubseção IIDo Adicional por Tempo de ServiçoSubseção IIIDo Adicional de QualificaçãoSubseção IVDas Vantagens Pessoais Nominalmente IdentificáveisSeção VIIDas Vantagens PeriódicasSubseção IDo Adicional de FériasSubseção IIDo Décimo Terceiro SalárioSeção VIIIDas Vantagens EventuaisSubseção IDo Auxílio-NatalidadeSubseção IIDo Auxílio-FuneralSubseção IIIDa Gratificação por Encargo de Curso ou ConcursoSeção IXDas Vantagens de Caráter IndenizatórioSubseção IDas Disposições GeraisSubseção IIDa Diária e da PassagemSubseção IIIDa Indenização de TransporteSubseção IVDo Auxílio-TransporteSubseção VDo Auxílio-AlimentaçãoSubseção VIDo Abono PecuniárioSubseção VIIDo Abono de PermanênciaSeção XDas Disposições GeraisCAPÍTULO IIDAS FÉRIASCAPÍTULO IIIDAS LICENÇASSeção IDas Disposições GeraisSeção IIDa Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou CompanheiroSeção IIIDa Licença por Motivo de Doença em Pessoa da FamíliaSeção IVDa Licença para o Serviço MilitarSeção VDa Licença para Atividade PolíticaSeção VIDa Licença-Prêmio por AssiduidadeDa Licença-SERVIDORSeção VIIDa Licença para Tratar de Interesses ParticularesSeção VIIIDa Licença para o Desempenho de Mandato ClassistaSeção IXDa Licença-PaternidadeSeção XDo Abono de PontoCAPÍTULO IVDOS AFASTAMENTOSSeção IDo Afastamento para Servir em Outro Órgão ou EntidadeSubseção IDo Exercício em Outro CargoSubseção IIDo Exercício em Outro ÓrgãoSeção IIDo Afastamento para Exercício de Mandato EletivoSeção IIIDo Afastamento para Estudo ou Missão no ExteriorSeção IVDo Afastamento para Participar de Competição DesportivaSeção VDo Afastamento para Participar de Programa de Pós-Graduação Stricto SensuSeção VIDo Afastamento para Frequência em Curso de FormaçãoCAPÍTULO VDO TEMPO DE SERVIÇO E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOSeção IDo Tempo de ServiçoSeção IIDo Tempo de ContribuiçãoCAPÍTULO VIDO DIREITO DE PETIÇÃOTÍTULO VCAPÍTULO ÚNICODOS DEVERESTÍTULO VIDO REGIME DISCIPLINARCAPÍTULO IDAS RESPONSABILIDADESCAPÍTULO IIDAS INFRAÇÕES DISCIPLINARESSeção IDas Disposições GeraisSeção IIDas Infrações LevesSeção IIIDas Infrações MédiasSeção IVDas Infrações GravesCAPÍTULO IIIDAS SANÇÕES DISCIPLINARESTÍTULO VIIDOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINARCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção IDas Disposições ComunsSeção IIDa SindicânciaSeção IIIDa Sindicância PatrimonialSeção IVDo Processo DisciplinarCAPÍTULO IIDO AFASTAMENTO PREVENTIVOCAPÍTULO IIIDA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIOCAPÍTULO IVDA COMISSÃO PROCESSANTECAPÍTULO VDAS FASES PROCESSUAISSeção IDas Disposições GeraisSeção IIDa InstauraçãoSeção IIIDa InstruçãoSeção IVDa DefesaSeção VDo RelatórioSeção VIDo JulgamentoCAPÍTULO VIDA REVISÃO DO PROCESSOTÍTULO VIIIDA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDORCAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IIDA ASSISTÊNCIA À SAÚDESeção IDas Disposições GeraisSeção IIDa Licença Médica e da Licença OdontológicaSeção IIIDa ReadaptaçãoTÍTULO IXCAPÍTULO ÚNICODAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASAGNELO QUEIROZ