LEI COMPLEMENTAR Nº 938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017RODRIGO ROLLEMBERG

LEI COMPLEMENTAR Nº 938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Publicada no DODF nº 245, de 26/12/2017 – Págs. 6 e 7.

Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária com precatórios vencidos do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.

§ 1º O precatório, quando expedido contra autarquia ou fundação distrital, é, para o fim de compensação, assumido pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

§ 2º Não se aplica à compensação referida no caput qualquer tipo de vinculação, na forma do art. 105, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 2º (V E T A D O).

Art. 3º A compensação de que trata esta Lei Complementar fica condicionada a que, cumulativamente:

I - o precatório:

a)     seja devido pelo Distrito Federal, suas autarquias ou fundações e já esteja incluído no orçamento público;

b) esteja vencido na data do oferecimento à compensação, entendendo-se por precatório vencido aquele que já se encontra fora do período de graça constitucional, previsto no art.

100, § 5º, da Constituição Federal;

c) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, ou, em sendo, que haja expressa renúncia devidamente comprovada mediante cópia de decisão judicial homologatória do respectivo órgão jurisdicional;

d) esteja em poder do credor originário, seu sucessor ou cessionário qualquer título, sem que esteja pendente de solução qualquer controvérsia judicial que comprometa a certeza de sua titularidade;

II - a dívida a ser compensada:

a)     tenha sido inscrita em dívida ativa do Distrito Federal ou cujo fato gerador tenha ocorrido até 25 de março de 2015;

vide portARIA CONJUNTA Nº 26, DE 18/10/2019 – dodf DE 06/12/2019, PÃ