PORTARIA Nº 207, DE 03 DE AGOSTO DE 2021

Institui o Check Licc, de que trata o art. 4º, § 3º, da Portaria nº 170, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 07 de dezembro de 2017; do artigo 70 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.

Atos relacionados

• PORTARIA Nº 170, DE 17 DE junho DE 2021  
• LEI COMPLEMENTAR Nº 934, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017(Autoria do Projeto: Poder Executivo)TÍTULO IDA ESTRUTURA E DOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA DE ARTE E CULTURACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IIDA GOVERNANÇA DO SISTEMA DE ARTE E CULTURASeção IDas Instâncias do Sistema de Arte e CulturaSeção IIDa Secretaria de Estado de CulturaCAPÍTULO IIIDA ARTICULAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO SOCIALSeção IDo Conselho de Cultura do Distrito FederalSubseção IDos Conselhos Regionais de CulturaSubseção IIDos Comitês Macrorregionais de CulturaSeção IIDo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito FederalSeção IIIDo Conselho de Economia CriativaSeção IVDos Colegiados Setoriais de CulturaSeção VDa Conferência de Cultura do Distrito FederalCAPÍTULO IVDOS SISTEMAS SETORIAIS DE CULTURATÍTULO IIDOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA DE ARTE E CULTURACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAISCAPÍTULO IIDO PLANO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERALCAPÍTULO IIIDO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAISCAPÍTULO IVDA REDE DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERALTÍTULO IIIDO FINANCIAMENTO DA CULTURACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IIDO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURACAPÍTULO IIIDO FUNDO DE POLÍTICA CULTURALCAPÍTULO IVDO FUNDO DE APOIO À CULTURACAPÍTULO VDO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCALTÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISANEXO ÚNICOPLANO DE CULTURA: Eixos, diretrizes, estratégias e ações