PORTARIA Nº 147, DE 26 DE MAIO DE 2021
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
PORTARIA Nº 147, DE 26 DE MAIO DE 2021
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Publicada no DODF de 28/05/2021, pág.: 05.
Portaria nº 200, de 28/07/2021 – DODF de 30/07/2021. Alterações. Anexo I.
Portaria nº 278, de 18/10/2021 – DODF de 20/10/2021. Altera itens do Caderno I Anexo IV.
Portaria nº 279, de 18/10/2021 – DODF de 20/10/2021. Altera itens do Caderno I Anexo IV.
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Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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