PORTARIA Nº 68, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 68, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Publicada no DODF nº 49, de 15/03/2021, págs.: 04 e 05.
Vide: Instrução Normativa SUREC nº 05/2021, DODF de 30/03/2021, que dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do IPTU e da TLP, referentes ao exercÃÂcio de 2021, conforme disposto nesta Portaria nº 68/2021.
Portaria nº 99, de 05/04/2021 – DODF de 08/04/2021. Alterações.
Portaria nº 165, de 11/06/2021 – DODF de 11/06/2021. Alterações.
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Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercÃÂcio de 2021, nas situações que especifica, e dá outras providências.
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