Decreto Nº 14.512, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Altera a redação do caput do art. 5°-A do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.


(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.512, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Altera a redação do caput do art. 5°-A do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.

Publicado no DOE n° 9.195, de 30.06.2016.
REVOGADO pelo Decreto nº 15.055/2018.
      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
       
      D E C R E T A:
       
      Art. 1º O caput do art. 5°-A do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
       
      “Art. 5º-A. No caso de contribuinte que se enquadre nas disposições do § 3º do art. 1º deste Decreto o imposto, apurado pelo regime do ICMS Garantido,deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, por meio de documento de arrecadação específico, com a indicação do número 359 como código de receita, observado o disposto nos §§ 1° e 2º deste artigo.
       
      .......................................” (NR)
       
      Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
       
       
      Campo Grande, 29 de junho de 2016.
       
       
       
      REINALDO AZAMBUJA SILVA
      Governador do Estado
       
       
       
      MARCIO CAMPOS MONTEIRO
      Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

Decreto 14512 de 2016.doc

Atos relacionados