DECRETO N. 2745
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, para implantar o Convênio ICMS 2, de 5 de abril de 2019, o qual alterou o Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para atualizar e incluir fármacos/medicamentos que lista.
PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N. 2745 Publicado no DOE 10525 de 19.9.2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 2, de 13 de março de 2019, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração: Alteração 323“ As posições 172, 183, 185 e 193 da tabela de que trata o item 73 do Anexo V passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a posição 195: de de 2937.22.90 Dipropionato beclometasona 50 mcg 3004.32.90 172 Dipropionato beclometasona (Convênios 145/2013 e 2/2019) ICMS Palivizumabe 100 mg pó liof cx fa vd inc 183 3002.15.90 Palivizumabe (Convênios 145/2013 e 2/2019) ICMS 3002.15.90 Palivizumabe 100 mg pó liof inj ct fa vd inc + amp dil x 1 ml; ou solução líquida injetável em frasco ampola Abatacepte 250 mg po liof inj ct fa + ser desc 3002.10.29 3002.10.29 185 | Abatacepte (Convênios 145/2013 e 2/2019) ICMS Abatacepte SC inj 125 mg 4 ser pré + disp + ext 193 Palivizumabe (Convênios ICMS 40/2014 Palivizumabe 50 mg. - pó - liofilizado injetável ct frasco 3002.15.90 ampola vd inc + ampola diluente x 1 ml; ou solução 3002.15.90 PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N. 2745 Publicado no DOE 10525 de 19.9.2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. e 2/2019) líquida injetável em frasco ampola 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml (pen fill) 100 u/ml sol inj cx5 carp vd inc x 3 ml + 5 aplic plas carp vd 100 u/ml sol inj ct 5 inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct carp vd inc x 3 ml (penfill) 195 100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist apl 2937.19.90 plas (flexpen) Insulina Asparte (Convênio ICMS 2/2019) 3004.39.29 100 u/ml sol inj ct 10 carp vd inc x 3 ml + 10 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flexpen) 100 u/ml sol inj ct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sist aplic plast (flextouch) 100 u/ml sol inj ct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sist aplic plast (flextouch) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2019. PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO N. 2745 Publicado no DOE 10525 de 19.9.2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Curitiba, 19 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131° da República. Carlos Massa Ratinho Junior, Governador do Estado. Guto Silva, Chefe da Casa Civil. Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda.