DECRETO Nº 3.048

PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 3.048 Publicado no DOE 10542 de 14.10.2019 Súmula: Altera o Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei n° 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica e institui programa especial de parcelamento de débitos não tributários. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 16.118.002-5, DECRETA: Art. 1.° O caput e os $$ 4° e 7º do art. 4° do Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A adesão aos parcelamentos de créditos tributários referidos no art. 1° deste Decreto deverá ser efetivada a partir do dia 09 de outubro de 2019, com a indicação de todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 31 de outubro e as demais parcelas até o último dia útil dos meses subsequentes. (...) § 4.° Para as dívidas ativas ajuizadas, o pedido de parcelamento será instruído com Termo de Regularização de Parcelamento – TRP, expedido eletronicamente pela Procuradoria Geral Estado – PGE, visando a comprovação do pagamento dos honorários advocatícios ou a primeira parcela do acordo de parcelamento de honorários, que deve ser feito até o dia 29 de outubro de 2019. (...) § 7.0 A adesão ao parcelamento de que trata o art. 4° deste Decreto, bem como o recolhimento em parcela única, deverão ser realizados até o dia 30 de outubro de 2019, devendo ser observado, no caso de adesão ao parcelamento, o limite de horário até as 19 horas.”. Art. 2.° O § 1º do art. 6° do Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “1° Caso opte pelo pagamento ou parcelamento de parte do débito, o contribuinte deverá informar ao fisco, até a data de 23 de outubro de 2019, o valor que pretende liquidar, a data-base e o respectivo valor original.”. Art. 3.° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, em 14 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131° da e República. Carlos Massa Ratinho Junior, Governador do Estado PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA DECRETO Nº 3.048 Publicado no DOE 10542 de 14.10.2019 Súmula: Altera o Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei n° 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica e institui programa especial de parcelamento de débitos não tributários. Guto Silva, Chefe da Casa Civil. Renê de Oliveira Garcia Júnior, Secretário de Estado da Fazenda.