DECRETO N. 7.022

AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando os convênios e os ajustes celebrados, e os protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob nº 14.638.237-1 DECRETA: Art. 1.° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 1154 Fica acrescentado o § 7º ao art. 286: “Ş 7.° Nas situações de que tratam os incisos I e II do § 6°, a retificação da EFD poderá produzir efeitos nas hipóteses previstas em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 6/2016).”. Alteração 11554 Os incisos II e III do § 3º e o inciso III do § 7º, do art. 344, passam a vigorar com a seguinte redação: “II - CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso (Ajuste SINIEF 16/2016); III – sem destaque do ICMS (Ajuste SINIEF 20/2016); III - sem destaque do ICMS (Ajuste SINIEF 20/2016);”. Alteração 1156* Os códigos 1.912, 1.913, 2.912 e 2.913 da tabela “A) DAS ENTRADAS DE BENS E MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS” da Tabela I “CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES” do Anexo IV passam a vigorar com a seguinte redação: 1.912 2.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração mostruário (Ajuste SINIEF 18/2016) ou Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração mostruário. Retorno de mercadoria ou bem ou 1.913 2.913 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 remetido para demonstração, mostruário ou treinamento (Ajuste SINIEF 18/2016) Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento. Alteração 11574 Os códigos 5.912, 5.913, 6.912 e 6.913 da tabela “B) DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS” da Tabela I “CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES” do Anexo IV passam a vigorar com a seguinte redação: 5.912 6.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário treinamento (Ajuste SINIEF 18/2016) ou ou Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário treinamento. Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração mostruário (Ajuste SINIEF 18/2016) 5.913 6.913 ou Classificam-se neste código as remessas devolução de em AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário. Alteração 11589 O § 1º do art. 34 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação: “Ş 1.° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.” Alteração 1159a O inciso XIV do “caput” do art. 2° do Anexo XIII passa a vigorar com a seguinte redação: “XIV - papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros (Convênio ICMS 53/2016);”. Alteração 1160* Os itens 35.0, 44.0, 45.0, 61.0, 62.0, 64.0, 69.0, 127.0 e 129.0 da tabela de que trata a Seção I do Capítulo III do Anexo XIII passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 45.1 e 62.1: e 35.0 01.035.00 44.0 01.044.00 como ou 45.0 01.045.00 como ou 8413.91.90 Partes das bombas, compressores 8414.90.10 turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 8414.90.3 01.034.00 8414.90.39 (Convênio ICMS 53/2016) 8431.10.10 Partes para macacos do CEST 01.043.00 (Convênio ICMS 53/2016) Partes reconhecíveis exclusiva 8431.49.2 principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias (Convênio ICMS 53/2016) Partes reconhecíveis exclusiva principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou 8433.90.90 rodoviárias (Convênio ICMS 53/2016) Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados 8527.21.00 com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis (Convênio ICMS 132/2016) Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só 8527.29.00 | funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis (Convênio ICMS 132/2016) 45.1 01.045.01 61.0 01.061.00 62.0 01.062.00 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 62.1 01.062.01 8521.90.90 64.0 01.064.00 8534.00 сото ou 69.0 01.069.00 85.38 Outros aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores (Convênio ICMS 53/2016) Circuitos impressos (Convênio ICMS 53/2016) Partes reconhec��veis exclusivas principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 (Convênio ICMS 53/2016) Peças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00 (Convênio ICMS 53/2016) Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens desta seção (Convênio ICMS 53/2016) 127.0 01.127.00 8716.90 999.0 01.999.00 Alteração 1161“ O item 25.0 da tabela de que trata a Seção II do Capítulo III do Anexo XIII passa a vigorar com a seguinte redação: 999.0 02.999.00 22.05 22.06 22.07 22.08 Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores (Convênio ICMS 53/2016) Alteração 1162a Os itens 7.0, 13.0, 14.0, 15.0 e 16.0 da tabela de que trata a Seção III do Capítulo III do Anexo XIII passam a vigorar com a seguinte redação: ou 7.0 03.007.00 Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas aromatizadas 2202.10.00 artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes (Convênio ICMS 53/2016) Bebidas energéticas em embalagem com capacidade 2106.90 inferior a 600ml 2202.90.00 (Convênio ICMS 53/2016) 2106.90 Bebidas energéticas em embalagem com capacidade 2202.90.00 igual ou superior a 600ml 13.0 03.013.00 14.0 03.014.00 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 15.0 03.015.00 2106.90 2202.90.00 (Convênio ICMS 53/2016) Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml (Convênio ICMS 53/2016) Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml (Convênio ICMS 53/2016) 2106.90 2202.90.00 16.0 03.016.00 Alteração 1163a A Seção VI do Capítulo III do Anexo XIII passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção VI COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (Convênio ICMS 102/2016) ITEM CEST NCM/SH ит 1.0 06.001.00 2207.10.10 DESCRIÇÃO Álcool etilico não desnaturado, com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível) Álcool etílico não desnaturado, com alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível) Gasolina automotiva A, exceto Premium um teor 1.1 06.001.01 2207.10.90 2.0 06.002.00 2710.12.59 2.1 06.002.01 2710.12.59 Gasolina automotiva C, exceto Premium 2.2. 06.002.02 2710.12.59 Gasolina automotiva A Premium 2.3 06.002.03 2710.12.59 Gasolina automotiva C Premium 3.0 06.003.00 2710.12.51 Gasolina de aviação 4.0 06.004.00 2710.19.19 Querosenes, exceto de aviação 5.0 06.005.00 2710.19.11 Querosene de aviação 6.0 06.006.00 2710.19.2 Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo 6.1 06.006.01 2710.19.2 Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória) 6.2 06.006.02 2710.19.2 Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas) 6. 06.006.03 271 Óleo esel B, exceto S10 (misturas experimentais) AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 6.4 06.006.04 2710.19.2 Óleo diesel A S10 6.5 06.006.05 2710.19.2 Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória) 6.6 06.006.06 2710.19.2 Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas) 6.7 06.006.07 2710.19.2 Óleo diesel B S10 (misturas experimentais) 6.8 06.006.08 2710.19.2 Óleo Diesel Marítimo 6.9 06.006.09 2710.19.2 Outros óleos combustíveis 6.10 06.006.10 2710.19.2 Óleo combustível derivado de xisto 7.0 06.007.00 2710.19.3 Óleos lubrificantes e 8.0 06.008.00 2710.19.9 Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos 9.0 06.009.00 2710.9 Resíduos de óleos 10.0 06.010.00 27.11 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto. 11.0 06.011.00 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP) 11.1 06.011.01 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg 11.2 06.011.02 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn) 11.3 06.011.03 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg 11.4 06.011.04 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi) 11.5 06.011.05 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg 11.6 06.011.06 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas) AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 11.7 06.011.07 2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg 12.0 06.012.00 2711.11.00 Gás Natural Liquefeito 13.0 06.013.00 2711.21.00 Gás Natural Gasoso 14.0 06.014.00 2711.29.90 Gás de xisto 15.0 06.015.00 27.13 Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos 16.0 06.016.00 Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que 3826.00.00 contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos 17.0 06.017.00 34.03 Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos 18.0 06.018.00 2710.20.00 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos Alteração 1164* Os itens 7.0, 11.0, 13.0, 16.0, 17.0 e 19.0 da tabela de que trata a Seção VIII do Capítulo III do Anexo XIII passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o item 19.1: 7.0 08.007.00 82.02 11.0 08.011.00 8206.00.00 Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00 (Convênio ICMS 53/2016) Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho (Convênio ICMS 53/2016) Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para 13.0 08.013.00 82.07 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 16.0 08.016.00 metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00 (Convênios ICMS 53/2016 e 132/2016) Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de 8209.00 ceramais ("cermets"), exceto as classificadas no CEST 08.015.00 (Convênio ICMS 53/2016) Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto 82.11 as de uso doméstico (Convênio ICMS 53/2016) Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso 84.67 manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01 (Convênio ICMS 132/2016) Moto-serras portáteis de corrente, motor 8467.81.00 incorporado, não elétrico, de uso agrícola (Convênio ICMS 132/2016) 17.0 08.017.00 19.0 08.019.00 com 19.1 08.019.01 Alteração 11654 Os itens 12.0, 17.0, 45.0, 51.0 e 59.0 da tabela de que trata a Seção X do Capítulo III do Anexo XIII passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 45.1, 59.1 e 80.0: 12.0 10.012.00 17.0 10.017.00 Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na 39.21 construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00 (Convênio ICMS 53/2016) Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em 3925.10.00 sancas, outras posições, incluindo persianas, 3925.90 molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00 (Convênio ICMS 53/2016) Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou 7217.20.10 igual a 0,6%, em peso (Convênio ICMS 53/2016) Outros fios de ferro ou aço, não ligados, 7217.20.90 galvanizados (Convênio ICMS 53/2016) 45.0 10.045.00 45.1 10.045.01 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 51.0 10.051.00 73.10 59.0 10.059.00 73.23 Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção (Convênio ICMS 53/2016) Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00 (Convênio ICMS 53/2016) Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00 (Convênio ICMS 53/2016) Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo (Convênio ICMS 53/2016) 59.1 10.059.01 73.23 80.0 10.080.00 70.09 Alteração 11664 Os itens 1.0 e 7.0 da tabela de que trata a Seção XI do Capítulo III do Anexo XIII passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se- lhe o item 12.0: 1.0 11.001.00 2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.20.00 3808.94.19 Água sanitária, branqueador e outros alvejantes (Convênio ICMS 53/2016) 7.0 11.007.00 34.02 Outros agentes orgânicos de superficie (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg (Convênio ICMS 53/2016) Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros (Convênio ICMS 53/2016) 12.0 11.012.00 3923.2 Alteração 11679 Os itens 10.0, 10.1 e 11.0 da tabela de que trata a Seção XIII do Capítulo III do Anexo XIII passam a vigorar com a seguinte redação: 10.0 13.010.00 3005.10.10 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 substâncias farmacêuticas - Lista Positiva (Convênio ICMS 53/2016) Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa (Convênio ICMS 53/2016) 10.1 13.010.01 3005.10.10 USOS ou 11.0 13.011.00 30.05 Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para medicinais, cirúrgicos dentáriosnão impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra (Convênio ICMS 53/2016) Alteração 1168º A Seção XV do Capítulo III do Anexo XIII passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção XIV PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS (Convênio ICMS 53/2016) ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO 1.0 14.001.00 70.13 Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha 2.0 14.002.00 7013.37.00 Outros copos, exceto de vitrocerâmica Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica 3.0 14.003.00 7013.42.90 4.0 14.004.00 39.19 39.20 39.21 Lonas plásticas, exceto as para uso na construção 5.0 14.005.00 39.24 6.0 14.006.00 3924.10.00 7.0 14.007.00 6911.10.10 Artefatos de higiene/toucador de plástico, exceto os para uso na construção Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica Velas para filtros 8.0 14.008.00 6911.10.90 9.0 14.009.00 6912.00.00 10.0 14.010.00 6912.00.00 11.0 14.011.00 4823.20.9 Filtros descartáveis para coar café ou chá AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 12.0 14.012.00 4823.6 Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão 13.0 14.013.00 4813.10.00 | Papel para cigarro Alteração 1169a Os itens 4.0, 7.0 e 8.0 da tabela de que trata a Seção XVI do Capítulo III do Anexo XIII passam a vigorar com a seguinte redação: OS 4.0 16.004.00 40.11 7.0 16.007.00 4012.90 Outros tipos de pneus novos, exceto itens classificados no CEST 16.005.00 (Convênio ICMS 53/2016) Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01 (Convênio ICMS 53/2016) Câmaras de ar de borracha, exceto itens classificados no CEST 16.009.00 (Convênio ICMS 53/2016) OS 8.0 16.008.00 40.13 e Alteração 1170a Os itens 5.0, 24.0, 26.0, 27.0, 27.1, 44.0, 44.1, 46.0, 48.0, 49.0, 49.1, 49.2, 53.0, 54.0, 56.0, 57.0, 58.0, 59.0, 67.0, 67.1, 79.0, 80.0, 83.0, 84.0, 87.0 e 107.0 da tabela de que trata a Seção XVII do Capítulo III do Anexo XIII passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se lhe os itens 5.1, 6.1, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4, 25.2, 44.2, 44.3, 44.4, 44.5, 44.6, 44.7, 44.8, 44.9, 46.1, 48.2, 49.3, 49.4, 49.5, 53.1, 53.2, 54.1, 54.2, 56.1, 56.2, 79.1, 79.2, 79.3, 79.4, 79.5, 79.6, 80.1, 87.1, 96.2, 96.3, 110.0 ao 115.0: 5.0 17.005.00 1704.90.10 5.1 17.005.01 1806.90.00 6.1 17.006.01 1806.10.00 Ovos de páscoa de chocolate branco (Convênio ICMS 53/2016) Ovos de páscoa de chocolate (Convênio ICMS 53/2016) Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênio ICMS 53/2016) Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03 e 17.024.04 (Convênio ICMS 53/2016) Queijo muçarela (Convênio ICMS 53/2016) Queijo minas frescal (Convênio ICMS 53/2016) 24.0 17.024.00 04.06 24.1 17.024.01 0406.10.10 24.2. 17.024.02 0406.10.90 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 24.3 17.024.03 24.4 17.024.04 25.2 17.025.02 26.0 17.026.00 27.0 17.027.00 27.1 17.027.01 44.0 17.044.00 Queijo ricota 0406.10.90 (Convênio ICMS 53/2016) 0406.10.90 Queijo petit suisse (Convênio ICMS 53/2016) Manteiga de garrafa 0405.90.90 (Convênio ICMS 53/2016) Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as 1517.10.00 embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênio ICMS 53/2016) Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, 1517.10.00 exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g (Convênio ICMS 53/2016) Margarina e creme vegetal, em recipiente de 1517.10.00 conteúdo superior a de 1 kg (Convênio ICMS 53/2016) Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 1101.00.10 kg (Convênio ICMS 53/2016) Farinha de trigo, em embalagem superior a 1 kg e 1101.00.10 | inferior a 5 kg (Convênio ICMS 53/2016) Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 1101.00.10 kg (Convênio ICMS 53/2016) Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1101.00.10 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg (Convênio ICMS 53/2016) Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1101.00.10 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg (Convênio ICMS 53/2016) Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg 1101.00.10 (Convênio ICMS 53/2016) Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 1101.00.10 kg e inferior ou igual a 25 kg (Convênio ICMS 53/2016) Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1101.00.10 25 kg e inferior ou igual a 50 kg (Convênio ICMS 53/2016) Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem 1101.00.10 superior e igual a 5 kg e inferior e igual a 10 kg (Convênio ICMS 53/2016) 1101.00.10 Farinha de trigo doméstica com fermento, em 44.1 17.044.01 44.2 17.044.02 44.3 17.044.03 44.4 17.044.04 44.5 17.044.05 44.6 17.044.06 44.7 17.044.07 44.8 17.044.08 44.9 17.044.09 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 46.0 17.046.00 1901.20.00 1901.90.90 46.1 17.046.01 1901.20.00 1901.90.90 48.0 17.048.00 19.02 48.2 17.048.02 1902.20.00 49.0 17.049.00 1902.1 embalagem superior e igual a 5 kg e inferior e igual a 10 kg (Convênio ICMS 53/2016) Misturas e preparações para bolos e pães, em embalagem inferior ou igual a 25 kg (Convênio ICMS 53/2016) Misturas e preparações para bolos e pães, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg (Convênio ICMS 53/2016) Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02 (Convênio ICMS 117/2016) Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) (Convênio ICMS 117/2016) Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03 (Convênio ICMS 117/2016) Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04 (Convênio ICMS 117/2016) Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05 (Convênio ICMS 117/2016) Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos (Convênio ICMS 117/2016) Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos (Convênio ICMS 117/2016) Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos (Convênio ICMS 117/2016) Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, 49.1 17.049.01 1902.1 49.2 17.049.02 1902.1 49.3 17.049.03 1902.19.00 49.4 17.049.04 1902.19.00 49.5 17.049.05 1902.19.00 53.0 17.053.00 1905.31.00 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 53.1 17.053.01 ou 53.2 17.053.02 cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) (Convênio ICMS 53/2016) Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem 1905.31.00 | recheados, cobertos amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.053.02 (Convênio ICMS 53/2016) Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo 1905.31.00 dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular (Convênios ICMS 53/2016 e 132/2016) Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo 1905.31.00 popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) (Convênio ICMS 53/2016) Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de 1905.31.00 cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. Exceto o CEST 17.054.02 (Convênio ICMS 53/2016) Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de 1905.31.00 consumo popular 54.0 17.054.00 ou 54.1 17.054.01 54.2 17.054.02 56.0 17.056.00 56.1 17.056.01 (Convênios ICMS 53/2016 e 132/2016) Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo 1905.90.20 dos tipos "cream cracker" e "água e sal" (Convênio ICMS 53/2016) Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de 1905.90.20 trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" (Convênio ICMS 53/2016) Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos bolachas relacionados CEST 1905.90.20 17.056.00 e 17.056.01 (Convênio ICMS 53/2016) 1905.32.00 “Waffles” e “wafers ” - sem cobertura (Convênio ICMS 53/2016) e nos 56.2 17.056.02 57.0 17.057.00 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 58.0 17.058.00 59.0 17.059.00 67.0 17.067.00 67.1 17.067.01 a 79.0 17.079.00 79.1 17.079.01 “Waffles” e “wafers ”- com cobertura 1905.32.00 (Convênio ICMS 53/2016) Torradas, pão torrado e produtos semelhantes 1905.40.00 torrados (Convênio ICMS 53/2016) Azeites de oliva, em recipientes com capacidade 15.09 inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros (Convênio ICMS 53/2016) Azeites de oliva, em recipientes com capacidade igual 15.09 ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5 litros (Convênio ICMS 53/2016) Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 16.02 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06 (Convênio ICMS 117/2016) Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de 1602.31.00 peruas e de perus (Convênio ICMS 117/2016) Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de 1602.32.10 miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas (Convênio ICMS 117/2016) Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne 1602.32.20 ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas (Convênio ICMS 7/2016) Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e 1602.41.00 respectivos pedaços (Convênio ICMS 117/2016) Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, 1602.49.00 incluindo as misturas (Convênio ICMS 117/2016) Outras preparações e conservas de carne, de 1602.50.00 miudezas ou de sangue, da espécie bovina (Convênio ICMS 117/2016) Preparações e conservas de peixes, caviar e seus 16.04 sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; 79.2 17.079.02 79.3 17.079.03 79.4 17.079.04 79.5 17.079.05 79.6 17.079.06 80.0 17.080.00 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 80.1 17.080.01 1604.20.10 83.0 17.083.00 0210.20.00 0210.99.00 15.02 exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00 (Convênio ICMS 117/2016) Outras preparações e conservas de atuns (Convênio ICMS 117/2016) Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação (Convênio ICMS 53/2016) Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados (Convênio ICMS 53/2016) Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves (Convênio ICMS 53/2016) 84.0 02.01 02.02 02.04 02.06 17.084.00 87.0 17.087.00 02.07 02.09 0210.99.00 15.01 02.03 02.06 02.09 0210.1 0210.99.00 15.01 87.1 17.087.01 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos (Convênio ICMS 53/2016) 96.2 17.096.02 96.3 17.096.03 107.0 17.107.00 Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo 09.01 inferior ou igual a 2 kg (Convênio ICMS 53/2016) Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo 09.01 superior a 2 kg (Convênio ICMS 53/2016) Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de 2101.1 conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as preparações indicadas no CEST 17.109.00 (Convênio ICMS 132/2016) Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base 2202.10.00 de chá e mate (Convênio ICMS 53/2016) Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 2202.10.00 03.007.00 e 17.110.00 (Convênio ICMS 53/2016) Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas 2202.90.00 prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos (Convênio ICMS 53/2016) 110.0 17.110.00 111.0 17.111.00 112.0 17.112.00 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 113.0 17.113.00 114.0 17.114.00 2101.20 Bebidas prontas à base de mate ou chá 2202.90.00 (Convênio ICMS 53/2016) 2202.90.00 Bebidas prontas à base de café (Convênio ICMS 53/2016) Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou 2202.90.00 cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas (Convênio ICMS 53/2016) 115.0 17.115.00 Alteração 1171º Fica acrescentado o item 5.1 à tabela de que trata a Seção XIX do Capítulo III do Anexo XIII: 5.1 19.005.01 4202.1 4202.9 Baús, malas e maletas para viagem (Convênio ICMS 53/2016) Alteração 1172a O item 32.0 da tabela de que trata a Seção XX do Capítulo III do Anexo XIII passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se lhe o item 32.1: 66 32.0 20.032.00 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria preparados (Convênio ICMS 53/2016) Outros produtos de toucador preparados (Convênio ICMS 53/2016) 32.1 20.032.01 3307.90.00 Alteração 1173a Os itens 10.0, 14.0, 51.0, 53.0, 55.0, 67.0, 73.0, 98.0 e 122.0 da tabela de que trata a Seção XXI do Capítulo III do Anexo XIII passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 53.1, 55.1, 67.1, 98.1, 123.0 ao 126.0: CG 10.0 21.010.00 8418.99.00 Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00 (Convênio ICMS 53/2016) Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00 (Convênio ICMS 53/2016) Partes das chaleiras, ferros, fornos e aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos 14.0 21.014.00 8421.9 outros 51.0 21.051.00 8516.90.00 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 e 53.0 21.053.00 53.1 21.053.01 55.0 21.055.00 55.1 21.055.01 67.0 21.067.00 num 67.1 21.067.01 nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 21.050.00 (Convênio ICMS 53/2016) Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 8517.12.3 21.053.01 (Convênio ICMS 53/2016) Telefones para redes celulares portáteis, exceto por 8517.12.31 satélite (Convênio ICMS 53/2016) Outros aparelhos telefônicos não combinados com 8517.18.91 outros aparelhos (Convênio ICMS 53/2016) Outros aparelhos telefônicos 8517.18.99 (Convênio ICMS 53/2016) 8528.49.29 Monitores e projetores que não incorporem aparelhos 8528.59.20 receptores de televisão, policromáticos 8528.69 (Convênio ICMS 53/2016) Projetores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados sistema automático 8528.61.00 para processamento de dados da posição 84.71 (Convênio ICMS 53/2016) Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados CEST 21.069.00, 21.070.00, 8528.7 21.071.00 e 21.072.00 (Convênio ICMS 53/2016) Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens 8421.21.00 classificados no CEST 21.098.01 (Convênio ICMS 53/2016) Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar 8421.21.00 | água (Convênio ICMS 53/2016) Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições, anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, 94.05 contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00 (Convênio ICMS 53/2016) 9405.10 Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, 9405.9 próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou nos 73.0 21.073.00 98.0 21.098.00 98.1 21.098.01 122.0 21.122.00 123.0 21.123.00 AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes (Convênio ICMS 53/2016) Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes 124.0 9405.20.0 9405.9 21.124.00 (Convênio ICMS 53/2016) Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas 9405.20.00 partes 125.0 21.125.00 9405.9 (Convênio ICMS 53/2016) Microprocessador (Convênio ICMS 53/2016) 126.0 21.126.00 8542.31.90 Alteração 1174a Fica acrescentado o item 3.0 à tabela de que trata a Seção XXIV do Capítulo III do Anexo XIII: 3.0 24.003.00 32.04 3205.00.00 | Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes 32.06 (Convênio ICMS 53/2016) 32.12 Alteração 1175“ A Seção XXVIII do Capítulo III do Anexo XIII passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção XXVIII VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA (Convênio ICMS 53/2016) ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO 1.0 28.001.00 3303.00.10 Perfumes (extratos) 2.0 28.002.00 3303.00.20 Águas-de-colônia 3.0 28.003.00 3304.10.00 Produtos de maquiagem para os lábios 4.0 28.004.00 3304.20.10 Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel 5.0 28.005.00 3304.20.90 Outros produtos de maquiagem para os olhos 6.0 28.006.00 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros AV PARANÁ GOVERNO DO ESTADO DECRETO N. 7.022 Publicado no DOE 9956 de 31.5.2017 7.0 28.007.00 3304.91.00 Pós para maquiagem, incluindo os compactos 8.0 28.008.00 3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas 9.0 28.009.00 3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores 10.0 28.010.00 3304.99.90 Preparações antisolares e os bronzeadores 11.0 28.011.00 3305.10.00 Xampus para o cabelo ou alisamento, 12.0 28.012.00 3305.20.00 Preparações para ondulação permanentes, dos cabelos 13.0 28.013.00 3305.90.00 Outras preparações capilares 14.0 28.014.00 3305.90.00 Tintura para o cabelo 15.0 28.015.00 3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após) 16.0 28.016.00 3307.20.10 Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos 17.0 28.017.00 3307.20.90 Outros desodorantes corporais e antiperspirantes 18.0 28.018.00 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados 19.0 28.019.00 3307.90.00 Outras preparações cosméticas 20.0 28.020.00 3401.11.90 Sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas 21.0 28.021.00 3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes 22.0 28.022.00 3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas 23.0 28.023.00 3401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, contendo sabão mesmo 24.0 28.024.00 4818.20.00 Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar