NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 68/2020
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
AL A PARANÁ GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 68/2020 Publicada no DOE 10848 de 11.1.2021 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve: 1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de dezembro de 2020 é de 0,16% (dezesseis centésimos por cento). 2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo, efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 31 de dezembro de 2020. Roberto Zaninelli Covelo Tizon Diretor da Receita Estadual