LEI Nº 19.963
Altera a Lei nº Lei 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica.
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DA FAZENDA LEI Nº 19.963 Publicada no DOE 10534 de 2.10.2019 Súmula: Altera a Lei nº Lei 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O § 7º do art. 1º da Lei n° 19.802, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: § 7º A adesão do sujeito passivo ao parcelamento será realizada nos termos definidos em ato do Poder Executivo, cujo prazo não poderá exceder a 31 de outubro de 2019, podendo ser prorrogado por uma única vez por cinquenta dias. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo, em 02 de outubro de 2019. CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR Governador do Estado GUTO SILVA Chefe da Casa Civil RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR Secretário de Estado da Fazenda