O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 157, inciso II do Anexo XIII da Parte II do Anexo à Resolução SEFAZ nº 720/14, considerando o disposto nos autos do processo administrativo e processo nº SEI-E04/037/29/2021; R E S O L V E : Art.1º Fica concedido o Regime de Tributação previsto na Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, ao contribuinte abaixo identificado: Razão Social: PERENCO PETRÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA Inscrição Estadual: 78.520.892 CNPJ nº: 09.309.027/0001-35 Atividade econômica: 06.00-0/01 - EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO GÁS N ATURAL Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
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