Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 18, de 25 de novembro de 2021
Demarca a zona primária na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil - IRF em Jaguarão/RS.
Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 18, de 25 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 07/12/2021, seção 1, página 37)
Demarca a zona primária na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil - IRF em Jaguarão/RS.
O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 290 e 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 6.759/2009, de 05 de fevereiro de 2009, declara:
Art. 1º A Zona Primária do Território Aduaneiro sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão (IRF/JAG), compreende as seguintes áreas delimitadas:
I - A área desde o ponto de transposição da fronteira entre Brasil e Uruguai, sobre a Ponte Internacional Barão de Mauá, incluindo os imóveis da União localizados na cabeceira da Ponte, seguindo-se em linha reta pela Rua Uruguai, esta delimitada pelo leito da rua, de seu eixo até as extremidades demarcadas pelo meio-fio, e nos cruzamentos com outras ruas o prolongamento deste meio-fio, totalizando a extensão de 1,8 km até a altura do número 1.365, onde se encontra localizado o prédio da IRF/JAG, incluído o terreno por ele ocupado;
II - A área alfandegada do imóvel em que se encontra instalado o Porto Seco Rodoviário de Jaguarão, situado à Rodovia BR116, km 653,8, de área de 60.000,21 m², medindo ao norte 150,00 m confrontando com a Estrada Federal BR116, a oeste, 399,10 m, ao sul, 150,0 m onde confronta com o alinhamento da estrada de ferro da RFFSA, e a leste, 428,9 m.
Art. 2º Fica estabelecido como Ponto de Acesso da Zona Primária, do exterior, e como Ponto de Controle Aduaneiro Permanente, a Ponte Internacional Barão de Mauá.
I - A declaração de bagagem do viajante em viagem internacional poderá ser apresentada na Ponte Internacional Barão de Mauá ou no prédio sede da IRF/JAG.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo IRF/JAG nº 1, de 27 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União nº 20, de 29 de janeiro de 2014.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.