PORTARIA SRE Nº 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - com isenção do ICMS em operação interna.
PORTARIA SRE Nº 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA SRE Nº 195, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
(MG de 09/12/2021 e retificada no MG de 10/12/2021)
Divulga a relação de veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - com isenção do ICMS em operação interna.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Os veículos automotores, equipamentos e materiais destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, cuja saída, em operações interna, poderá ser alcançada pela isenção do ICMS, nos termos do item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, são os constantes do Anexo Único.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 26 de novembro de 2021.
Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 195/2021)
Seção I
Vestuário e seus Acessórios, de Couro Natural ou Reconstituído
ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
1 | Luva Especial para Combate Incêndio (Par) | 4203.29.00 |
Seção II
Matérias Têxteis, Vestuário e seus Acessórios
ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
1 | Conjunto Especial Combate Incêndio | 6101.30.00 |
2 | Balaclava | 6114.20.00 |
3 | Luva Especial para Combate Incêndio (Par) | 6116.99.00 |
4 | Conjunto Especial Combate Incêndio | 6201.92.00 |
5 | Cinto Segurança - Tipo: Paraquedista | 6307.20.00 |
6 | Conjunto EPI Motociclista Operacional | 6307.20.00 |
Seção III
Chapéus e Artigos de uso Semelhante e suas Partes
ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
1 | Balaclava | 6506.99.00 |
2 | Capacete para Combate Incêndio | 6506.10.00 |
Seção IV
Abrasivos Naturais ou Artificiais, em Pó ou em Grãos
ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
1 | Kit Micro retífica | 6805.20.00 |
Seção V
Metais Comuns, Ferro Fundido e Aço
ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
1 | Bancada de Eletrônica | 7209.26.00 |
2 | Laboratório de Software - Suporte Universal TV | 7326.90.90 |
3 | Kit Microretífica | 8202.99.90 |
4 | Alicate Desencapador | 8203.20.01 |
5 | Jogo de Chaves de Precisão - 38 Peças | 8205.40.00 |
6 | Sistema de Estabilização Veicular | 8205.59.00 |
7 | Torno de Bancada nº 10 | 8205.70.00 |
8 | Clivador Cortador de Fibra Óptica | 8203.20.90 |
Seção VI
Máquinas e Aparelhos, Material Elétrico e Suas Partes, Aparelhos de Gravação ou de
Reprodução de Som, Aparelhos de Gravação ou de Reprodução de Imagens
e de Som em Televisão e suas Partes e Acessórios
ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
1 | Aparelho Desencarcerador de Vítimas | 8413.70.90 |
2 | Compressor de Ar Respirável | 8414.40.20 |
3 | Soprador de Ar | 8414.59.90 |
4 | Laboratório de Software - Ar Condicionado | 8415.10.10 |
5 | Esguicho para Mangueira Combate a Incêndio 1 1/2 Polegada; | 8424.30.90 |
6 | Máquina Fusora de Fibra Ótica | 8443.99.39 |
7 | Kit Microretífica | 8460.23 |
8 | Microretífica | 8460.23 |
9 | Torno de Bancada nº 10 | 8466.20.10 |
10 | Microretífica | 8467.29.99 |
11 | Aparelho Desencarcerador de Vítimas - Ferramenta Combinada (A Bateria) | 8467.89.00 |
12 | Tablet | 8471.30.11 |
13 | Computadores Padrão | 8471.30.12 |
14 | Workstation | 8471.30.12 |
15 | Tablet | 8471.30.12 |
16 | Imac | 8471.49.00 |
17 | Workstation | 8471.50.10 |
18 | Bancada de Eletrônica | 8472.90.21 |
19 | Máquina Fusora de Fibra Ótica | 8479.89.9 |
20 | Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão | 8479.89.99 |
21 | Nobreak | 8504.40.40 |
22 | Estação de Trabalho e Retrabalho | 8515.11.00 |
23 | Estação Controladora DMR TIER III | 8517.61 |
24 | Estação ERB (Erb) | 8517.61 |
25 | Sistema de Despacho e de Gerenciamento (NMS) | 8517.61 |
26 | Sistema de Despacho, Gravação de Voz, Rastreamento GPS e Interconexão Telefônica. | 8517.61 |
27 | “Outdoor” Metálico para Equipamentos de Telecomunicações | 8517.62 |
28 | Par de Enlace IP de 6A 8 GHZ | 8517.62 |
29 | Transceptor de Rádio de Base Fixa Equipado, Teclado Completo e Display | 8517.62 |
30 | Transceptor de Rádio Móvel Equipado com GPS, Teclado Completo e Display | 8517.62 |
31 | Estação Controladora Dmr Tier III | 8517.62.59 |
32 | Sistema de Despacho e de Gerenciamento (Nms) | 8517.62.59 |
33 | Sistema de Despacho, Gravação de Voz, Rastreamento Gps e Interconexão Telefônica. | 8517.62.59 |
34 | Transceptor de Rádio Móvel Equipado Com Gps, Teclado Completo e Display | 8517.62.61 |
35 | Par de Enlace Ip de 6A 8 Ghz | 8517.62.77 |
36 | “Outdoor” Metálico Para Equipamentos de Telecomunicações | 8517.70.91 |
37 | Laboratório de Software - TV | 8528.72.00 |
38 | Site Master USB - medidor de cabo e antena de 4GHz (m) | 8529.90.20 |
39 | Clivador Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão | 8536.70.00 |
40 | Testador de Cabos para Telefonia | 8544.49.00 |
Seção VII
Automóveis, Tratores, Ciclos e Outros Veículos Terrestres, suas Partes e Acessórios,
Aeronaves e Aparelhos Espaciais, e suas Partes,
Embarcações e Estruturas Flutuantes
ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
1 | Auto Comando de Área - Aca Chassi | 8704.21.90 |
2 | Transporte de Animais - Tan Chassi | 8704.21.90.01 |
3 | Auto Comando de Área - Aca Implemento | 8705.30.00 |
4 | Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS Classe B - Chassi | 8704.23.10 |
5 | Auto Bomba Tanque Salvamento - ABTS | 8705.30.00 |
6 | Transporte de Animais - Tan Implemento | 8708.99.90 |
7 | Reboque para Barco | 8716.20.00 |
8 | Barco de Alumínio - com quilha | 8903.99.00 |
Seção VIII
Instrumentos e Aparelhos de Óptica, de Fotografia, de Cinematografia, de Medida,
de Controle ou de Precisão, Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos,
Artigos de Relojoaria, Instrumentos Musicais e suas Partes e Acessórios
ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
1 | Microscópio Digital | 9012.90 |
2 | Microscópio Digital | 9012.90.10 |
3 | Trena Laser Digital | 9015.10.00 |
4 | Eapr | 9020.00.90 |
5 | Osciloscópio | 9030.20 |
6 | Multímetro | 9030.31 |
7 | Certificador de Redes Metálicas/Ópticas 500Mhz Até 6A com Adaptadores de Link Permanente Lantek | 9030.31.00 |
8 | Site Master USB - medidor de cabo e antena de 4GHz (m) | 9030.40.90 |
9 | Certificador de Redes Metálicas/Ópticas 500Mhz Até 6A com Adaptadores de Link Permanente Lantek | 9030.8 |
10 | Analisador de Espectro | 9030.89 |
11 | Spectrum Master de 3GHz (Analisador de Espectro Portátil | 9030.89.20 |
12 | Testador de Cabos para Telefonia | 9030.39.10 |
Seção IX
Móveis, Mobiliário Médico-Cirúrgico, Colchões, Almofadas e Semelhantes, Aparelhos de
Iluminação, Anúncios, Cartazes ou Tabuletas e Placas Indicadoras, Luminosos
e Artigos Semelhantes e Construções Pré-Fabricadas
ITEM | DESCRIÇÃO | NBM/SH |
1 | Laboratório de Software - Cadeira Giratória | 9403.10 |
2 | Bancada de Eletrônica | 9403.20.00 |
3 | Laboratório de Software - Estação de Trabalho em L | 9403.30.00 |