PORTARIA SUFIS Nº 118, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis crede)nciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).

PORTARIA SUFIS Nº 118, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021


PORTARIA SUFIS Nº 118, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

PORTARIA SUFIS Nº 118, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
(MG de 14/12/2021 e retificada no MG de 15/12/2021)

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis crede)nciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/02), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a adquirir, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV, produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado em Portaria SUFIS nº: 076/2020, nos termos do art. 643 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS /02.

Parágrafo único: O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros com a redução de base de cálculo do imposto, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos períodos trimestrais apontados, em observância ao disposto nos parágrafos 6º, 7º e 8º do art. 628 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, além do Art. 5º do Decreto nº 48.318, de 10 de Dezembro de 2021.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, com as respectivas alterações.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 13 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 118/2021):

 

Item

Razão Social

CNPJ

Dispositivo Aplicado

Período: 10/2021 a 12/2021 -
Volume Máximo Autorizado (Litros)

Período: 01/2022 a 03/2022 -
Volume Máximo Autorizado (Litros)

Período: 04/2022 a 06/2022 -
Volume Máximo Autorizado (Litros)

Período: 07/2022 a 09/2022 -
Volume Máximo Autorizado (Litros)

 

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS EIRELI

02.894.373/0001-89

§ 6º Art. 628

42.644

45.153

47.661

50.170

 

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390/0001-01

§ 6º Art. 628

342.125

362.250

382.375

402.500

 

3

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

17.698.002/0001-07

§ 7º Art. 628

1.648.065

1.745.010

1.841.955

1.938.900

 

4

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537/0001-30

§ 6º Art. 628

80.750

85.500

90.250

95.000

 

5

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA

21.476.064/0001-33

§ 6º Art. 628

578.000

612.000

646.000

680.000

 

6

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

17.277.583/0001-03

§ 6º Art. 628

550.375

582.750

615.125

647.500

 

7

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

17.210.212/0001-04

§ 6º Art. 628

583.313

617.625

651.938

686.250

 

8

AUTO-ÔNIBUS LTDA

08.643.580/0001-47

§ 7º Art. 628

18.417

19.500

20.583

21.667

 

9

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415/0001-12

§ 7º Art. 628

173.036

183.214

193.393

203.571

 

10

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988/0001-78

§ 6º Art. 628

114.750

121.500

128.250

135.000

 

11

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

23.143.522/0001-48

§ 6º Art. 628

964.750

1.021.500

1.078.250

1.135.000

 

12

BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA

09.234.726/0001-63

§ 6º Art. 628

115.813

122.625

129.438

136.250

 

13

BETTANIA ONIBUS LTDA

17.340.597/0001-16

§ 7º Art. 628

1.491.750

1.579.500

1.667.250

1.755.000

17.340.597/0002-05

 

14

CAF TRANSPORTES EIRELI

08.992.198/0002-20

§ 7º Art. 628

52.821

55.929

59.036

62.143

 

15

CAF TRANSPORTES EIRELI

08.992.198/0004-91

§ 8º Art. 628

102.500

102.500

102.500

102.500

 

16

CELERE TRANSPORTES LTDA

25.132.790/0001-90

§ 6º Art. 628

51.000

54.000

57.000

60.000

 

17

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI

02.835.264/0001-90

§ 6º Art. 628

20.537

21.745

22.953

24.161

 

18

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA

06.924.952/0001-88

§ 6º Art. 628

449.438

475.875

502.313

528.750

 

19

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

18.365.700/0001-45

§ 8º Art. 628

282.500

282.500

282.500

282.500

 

20

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864/0001-67

§ 6º Art. 628

261.375

276.750

292.125

307.500

 

21

COLETIVOSMURIAEENSELTDA

17.661.356/0001-79

§ 7º Art. 628

183.317

194.100

204.883

215.667

 

22

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124/0001-30

§ 8º Art. 628

408.500

408.500

408.500

408.500

 

23

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354/0001-67

§ 7º Art. 628

30.964

32.786

34.607

36.429

 

24

COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA

16.669.681/0001-15

§ 6º Art. 628

556.750

589.500

622.250

655.000

 

25

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

§ 6º Art. 628

429.250

454.500

479.750

505.000

26

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979/0001-82

§ 8º Art. 628

240.000

240.000

240.000

240.000

23.929.979/0013-16

 

27

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208/0001-14

§ 7º Art. 628

480.675

508.950

537.225

565.500

 

28

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797/0001-72

§ 7º Art. 628

195.000

195.000

195.000

195.000

(2)

29

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415/0001-35

§6°Art. 628

161.500

171.000

180.500

190.000

 

Efeitos de 14/12/2021 a 28/12/2021 - Redação original:

“29

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415/0001-35

§ 6º Art. 628

148.750

157.500

166.250

175.000”

 

30

EMPRESA ALCINO GONCALVES COTTA LTDA

16.863.169/0002-96

§ 6º Art. 628

66.938

70.875

74.813

78.750

 

31

EMPRESA ALCINO GONCALVES COTTA LTDA

16.863.169/0001-05

§ 6º Art. 628

58.438

61.875

65.313

68.750

 

32

EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA

20.290.896/0001-06

§ 7º Art. 628

10.432

11.045

11.659

12.273

 

33

EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA

19.542.539/0001-09

§ 7º Art. 628

422.875

447.750

472.625

497.500

 

34

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710/0002-09

§ 7º Art. 628

168.938

178.875

188.813

198.750

 

35

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA

25.431.024/0001-26

§ 6º Art. 628

430.313

455.625

480.938

506.250

 

36

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA

01.676.274/0001-68

§ 8º Art. 628

365.000

365.000

365.000

365.000

(2)

37

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA

16.624.611/0098-73

§6°Art. 628

4.825.578

5.109.435

5.393.293

5.677.150

 

Efeitos de 14/12/2021 a 28/12/2021 - Redação original:

“37

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA

16.624.611/0098-73

§ 6º Art. 628

3.925.661

4.156.583

4.387.504

4.618.425”

 

38

EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA

20.144.895/0001-45

§ 6º Art. 628

149.813

158.625

167.438

176.250

 

39

EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA

17.675.992/0001-50

§ 7º Art. 628

43.714

46.286

48.857

51.429

 

40

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.

81.159.857/0119-42

§ 7º Art. 628

49.179

52.071

54.964

57.857

 

41

EMPRESASANTAMARIALTDA

17.281.346/0001-08

§ 6º Art. 628

148.750

157.500

166.250

175.000

 

42

EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA

20.959.789/0001-10

§ 6º Art. 628

17.191

18.203

19.214

20.225

 

43

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155/0001-38

§ 6º Art. 628

191.250

202.500

213.750

225.000

 

44

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977/0001-17

§ 6º Art. 628

1.115.625

1.181.250

1.246.875

1.312.500

 

45

EMPRESA TRANSCOL LTDA

18.979.005/0001-73

§ 6º Art. 628

39.313

41.625

43.938

46.250

 

46

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

21.566.120/0001-20

§ 6º Art. 628

548.250

580.500

612.750

645.000

 

47

ENSCON VIAÇÃO EIRELI

19.638.964/0001-98

§ 6º Art. 628

456.875

483.750

510.625

537.500

(2)

48

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518/0001-41

§6°Art. 628

209.163

221.025

232.888

244.750

16.715.518/0006-56

16.715.518/0007-37

 

Efeitos de 14/12/2021 a 28/12/2021 - Redação original:

48

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518/0001-41

§ 6º Art. 628

201.663

213.525

225.388

237.250

16.715.518/0006-56

16.715.518/0007-37

 

49

EXPRESSO GARDENIA LTDA

49.914.641/0001-40

§ 7º Art. 628

400.000

400.000

400.000

400.000

 

50

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

08.352.952/0009-33

§ 8º Art. 628

904.856

927.613

950.369

973.125

08.352.952/0001-86

§ 6º Art. 628

08.352.952/0003-48

 

51

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653/0001-74

§ 7º Art. 628

539.750

571.500

603.250

635.000

 

52

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652/0001-74

§ 6º Art. 628

35.594

37.688

39.781

41.875

 

53

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

§ 6º Art. 628

289.000

306.000

323.000

340.000

 

54

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196/0001-50

§ 8º Art. 628

580.000

580.000

580.000

580.000

 

55

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746/0001-07

§ 7º Art. 628

122.036

129.214

136.393

143.571

 

56

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643/0001-72

§ 6º Art. 628

817.063

865.125

913.188

961.250

 

57

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064/0001-50

§ 8º Art. 628

2.500

2.500

2.500

2.500

 

58

JOSÉ MARIA RODRIGUES & FILHOS LTDA

21.551.726/0001-92

§ 6º Art. 628

96.688

102.375

108.063

113.750

 

59

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405/0001-94

§ 6º Art. 628

146.625

155.250

163.875

172.500

 

60

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758/0001-89

§ 6º Art. 628

273.063

289.125

305.188

321.250

 

61

LOPES CIA LTDA

22.912.307/0001-00

§ 6º Art. 628

114.750

121.500

128.250

135.000

 

62

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365/0001-10

§ 6º Art. 628

9.563

10.125

10.688

11.250

 

63

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722/0001-08

§ 6º Art. 628

833.000

882.000

931.000

980.000

 

64

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

27.686.435/0007-83

§ 7º Art. 628

28.050

29.700

31.350

33.000

 

65

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424/0001-97

§ 6º Art. 628

640.688

678.375

716.063

753.750

 

66

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221/0001-34

§ 6º Art. 628

315.563

334.125

352.688

371.250

 

67

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651/0001-37

§ 6º Art. 628

493.000

522.000

551.000

580.000

 

68

RAPIDO SUDOESTINO LTDA

17.844.176/0001-22

§ 8º Art. 628

25.000

25.000

25.000

25.000

 

69

RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA

08.642.410/0001-48

§ 8º Art. 628

542.500

542.500

542.500

542.500

 

70

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA

17.397.670/0001-96

§ 6º Art. 628

922.250

976.500

1.030.750

1.085.000

 

71

S&M TRANSPORTES S.A

05.440.380/0001-07

§ 6º Art. 628

2.673.994

2.831.288

2.988.581

3.145.875

 

72

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428/0001-88

§ 6º Art. 628

295.375

312.750

330.125

347.500

 

73

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA.

04.549.126/0001-70

§ 6º Art. 628

87.125

92.250

97.375

102.500

 

74

SAO DIMAS TRANSPORTES LTDA

04.900.868/0001-07

§ 6º Art. 628

493.000

522.000

551.000

580.000

 

75

SÃO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA

23.805.088/0001-14

§ 6º Art. 628

153.000

162.000

171.000

180.000

 

76

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

20.848.420/0001-30

§ 8º Art. 628

4.932.000

4.932.000

4.932.000

4.932.000

 

77

SOLARIS TRANSPORTES LTDA

07.870.995/0001-90

§ 8º Art. 628

264.000

264.000

264.000

264.000

 

78

SV TRANSPORTES LTDA

07.392.106/0001-27

§ 6º Art. 628

99.875

105.750

111.625

117.500

 

79

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660/0001-06

§ 6º Art. 628

66.938

70.875

74.813

78.750

 

80

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0001-45

§ 6º Art. 628

1.042.313

1.103.625

1.164.938

1.226.250

 

81

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0002-26

§ 6º Art. 628

615.188

651.375

687.563

723.750

 

82

TRANCID-TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715/0001-10

§ 6º Art. 628

780.513

826.425

872.338

918.250

 

83

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841/0001-25

§ 6º Art. 628

466.438

493.875

521.313

548.750

 

84

TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA

17.244.666/0001-98

§ 6º Art. 628

159.375

168.750

178.125

187.500

 

85

TRANSCOTTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.

20.827.952/0001-90

§ 6º Art. 628

231.625

245.250

258.875

272.500

 

86

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909/0001-14

§ 7º Art. 628

333.625

353.250

372.875

392.500

 

87

TRANSNORTE S/A

18.472.288/0001-62

§ 7º Art. 628

267.750

283.500

299.250

315.000

 

88

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903/0001-84

§ 7º Art. 628

20.000

20.000

20.000

20.000

 

89

TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA

20.578.019/0001-27

§ 8º Art. 628

19.858

19.858

19.858

19.858

 

90

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110/0001-22

§ 6º Art. 628

775.625

821.250

866.875

912.500

 

91

TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA

19.532.829/0001-63

§ 7º Art. 628

29.750

31.500

33.250

35.000

 

92

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276/0001-21

§ 6º Art. 628

816.000

864.000

912.000

960.000

 

93

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA.

21.568.407/0001-90

§ 6º Art. 628

875.713

927.225

978.738

1.030.250

 

94

TRANSPORTES CISNE LTDA

20.960.753/0001-56

§ 6º Art. 628

268.813

284.625

300.438

316.250

 

95

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA

19.543.040/0001-08

§ 6º Art. 628

53.656

56.813

59.969

63.125

 

96

TRANSROSA LTDA

19.228.550/0001-90

§ 6º Art. 628

54.188

57.375

60.563

63.750

 

97

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA.

20.850.400/0001-01

§ 6º Art. 628

204.000

216.000

228.000

240.000

 

98

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0001-65

§ 7º Art. 628

417.273

441.818

466.364

490.909

 

99

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0004-08

§ 7º Art. 628

234.964

248.786

262.607

276.429

 

100

TURILESSA LTDA

19.265.024/0001-09

§ 6º Art. 628

3.021.538

3.199.275

3.377.013

3.554.750

 

101

TURIN TRANSPORTES LTDA

03.308.232/0001-08

§ 7º Art. 628

624.750

661.500

698.250

735.000

03.308.232/0002-80

03.308.232/0007-95

 

102

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

65.107.971/0001-80

§ 6º Art. 628

192.950

204.300

215.650

227.000

 

103

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614/0001-20

§ 6º Art. 628

642.600

680.400

718.200

756.000

 

104

ÚTIL- UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

33.337.007/0083-07

§ 8º Art. 628

401.000

401.000

401.000

401.000

 

105

VCB TRANSPORTES LTDA

19.125.863/0001-13

§ 7º Art. 628

224.400

237.600

250.800

264.000

 

106

VERA CRUZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

16.936.742/0001-63

§ 8º Art. 628

347.500

347.500

347.500

347.500

 

107

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516/0001-48

§ 6º Art. 628

226.313

239.625

252.938

266.250

 

108

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147/0001-26

§ 6º Art. 628

219.938

232.875

245.813

258.750

 

109

VIAÇÃO ACAIACA LTDA

19.870.385/0001-76

§ 6º Art. 628

25.500

27.000

28.500

30.000

 

110

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072/0001-85

§ 6º Art. 628

353.813

374.625

395.438

416.250

 

111

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA

21.553.177/0001-95

§ 6º Art. 628

180.625

191.250

201.875

212.500

 

112

VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A

25.017.507/0001-89

§ 7º Art. 628

104.833

111.000

117.167

123.333

 

113

VIAÇÃO BRASILIA S/A

17.183.633/0001-85

§ 6º Art. 628

357.000

378.000

399.000

420.000

 

114

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563/0001-73

§ 6º Art. 628

4.250

4.500

4.750

5.000

 

115

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933/0001-13

§ 6º Art. 628

8.106

8.583

9.060

9.537

 

116

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568/0001-28

§ 8º Art. 628

7.500

7.500

7.500

7.500

 

117

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0001-61

§ 6º Art. 628

86.063

91.125

96.188

101.250

 

118

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0004-04

§ 6º Art. 628

7.438

7.875

8.313

8.750

 

119

VIACAO CUIABA LTDA

22.366.439/0001-75

§ 6º Art. 628

201.025

212.850

224.675

236.500

 

120

VIACAO DALDEGAN LTDA

17.294.307/0001-45

§ 6º Art. 628

14.875

15.750

16.625

17.500

 

121

VIACAO EUCLASIO LTDA

17.201.666/0001-00

§ 6º Art. 628

141.313

149.625

157.938

166.250

 

122

VIACAO FENIX LTDA

08.877.756/0001-25

§ 6º Art. 628

275.188

291.375

307.563

323.750

 

123

VIACAO FORMIGA LTDA

18.680.710/0001-75

§ 7º Art. 628

87.164

92.291

97.418

102.545

 

124

VIACAO GETULIO VARGAS LTDA

17.429.671/0001-75

§ 6º Art. 628

437.750

463.500

489.250

515.000

 

125

VIACAO GLOBO S.A

17.264.144/0001-58

§ 6º Art. 628

643.238

681.075

718.913

756.750

 

126

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA

21.256.623/0001-08

§ 6º Art. 628

140.250

148.500

156.750

165.000

 

127

VIAÇÃO JARDINS S/A

04.820.730/0001-90

§ 6º Art. 628

897.388

950.175

1.002.963

1.055.750

 

128

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643/0001-78

§ 6º Art. 628

92.438

97.875

103.313

108.750

 

129

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0003-68

§ 6º Art. 628

160.438

169.875

179.313

188.750

 

130

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0004-49

§ 6º Art. 628

280.500

297.000

313.500

330.000

 

131

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0001-04

§ 6º Art. 628

912.688

966.375

1.020.063

1.073.750

 

132

VIAÇÃO OLIVEIRA TORRES LTDA

17.067.125/0001-31

§ 6º Art. 628

35.063

37.125

39.188

41.250

 

133

VIACAO ORAN LTDA EPP

26.004.309/0001-43

§ 6º Art. 628

10.625

11.250

11.875

12.500

26.004.309/0002-24

 

134

VIAÇÃO PARAENSE LTDA

18.214.122/0001-46

§ 6º Art. 628

398.438

421.875

445.313

468.750

 

135

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916/0001-24

§ 7º Art. 628

884.531

936.563

988.594

1.040.625

 

136

VIAÇÃOPLATINALTDA

25.431.016/0001-80

§ 6º Art. 628

108.375

114.750

121.125

127.500

 

137

VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A

32.404.063/0002-80

§ 6º Art. 628

68.000

72.000

76.000

80.000

 

138

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

17.275.140/0001-75

§ 6º Art. 628

557.813

590.625

623.438

656.250

(2)

139

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

03.984.415/0001-35

§6°Art. 628

1.196.715

1.267.110

1.337.505

1.407.900

 

Efeitos de 14/12/2021 a 28/12/2021 - Redação original:

“139

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116/0001-71

§ 6º Art. 628

1.059.950

1.122.300

1.184.650

1.247.000”

 

140

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504/0001-62

§ 8º Art. 628

310.000

310.000

310.000

310.000

 

141

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516/0027-72

§ 6º Art. 628

389.500

412.412

435.323

458.235

 

142

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691/0001-45

§ 6º Art. 628

1.725.500

1.827.000

1.928.500

2.030.000

 

143

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027/0001-28

§ 6º Art. 628

25.500

27.000

28.500

30.000

 

144

VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA

26.325.282/0001-90

§ 6º Art. 628

39.313

41.625

43.938

46.250

 

145

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

20.146.015/0001-70

§ 8º Art. 628

480.000

480.000

480.000

480.000

 

146

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617/0001-51

§ 6º Art. 628

231.625

245.250

258.875

272.500

 

147

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094/0001-28

§ 6º Art. 628

29.750

31.500

33.250

35.000

 

148

VIAÇÃO SERRO LTDA

17.283.151/0001-05

§ 6º Art. 628

149.813

158.625

167.438

176.250

 

149

VIACAO SERTANEJA LTDA

16.505.190/0001-39

§ 6º Art. 628

525.938

556.875

587.813

618.750

 

150

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634/0001-50

§ 6º Art. 628

1.185.750

1.255.500

1.325.250

1.395.000

 

151

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS S.A

12.463.689/0001-70

§ 7º Art. 628

2.805.000

2.970.000

3.135.000

3.300.000

 

152

VIAÇÃO TORRES

17.195.488/0001-52

§ 6º Art. 628

701.250

742.500

783.750

825.000

 

153

VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA

23.266.026/0001-81

§ 6º Art. 628

810.688

858.375

906.063

953.750

 

154

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617/0001-95

§ 6º Art. 628

228.438

241.875

255.313

268.750

 

155

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014/0001-34

§ 7º Art. 628

156.643

165.857

175.071

184.286

 

156

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0002-83

§ 7º Art. 628

135.788

143.775

151.763

159.750

 

157

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0001-00

§ 7º Art. 628

211.650

224.100

236.550

249.000

 

158

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203/0001-10

§ 6º Art. 628

163.625

173.250

182.875

192.500

 

159

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0005-79

§ 7º Art. 628

79.050

83.700

88.350

93.000

 

160

VIACAO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0001-45

§ 7º Art. 628

45.617

48.300

50.983

53.667

 

161

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672/0001-31

§ 6º Art. 628

538.688

570.375

602.063

633.750

 

162

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372/0001-59

§ 6º Art. 628

93.500

99.000

104.500

110.000

(1)

163

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287/0001-41

§ 6º Art. 628

56.063

271.125

286.188

301.250

Nota:

(1)      Efeitos a partir de 23/12/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 119, de 22/12/2021.

(2)      Efeitos a partir de 29/12/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 120, de 28/12/2021.

 

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