O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, R E S O L V E : Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 2º As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Art. 3º Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2021 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização ANEXO ÚNICO Razão Social: AMBBRECICLE COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA Inscrição Estadual: 11.794.23-8 CNPJ: 38.138.430/0001-47 Endereço: RUA MAHATMA GANDHI S/N LOTE:16 PARQUE BOA VISTA II - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25085- 610 Número do Processo nº SEI-040016/000405/2021. Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. |