INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE Nº 1512, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa nº 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.

<a name="_Hlt490906262">INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 1512/2021-GSE, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021</a>Altera a Instrução Normativa nº 946/09-GSF, de 7 deabril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás- CCE.A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nasdisposições contidas nos arts. 90 a 112 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembrode 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolvebaixar a seguinteINSTRUÇÃONORMATIVA:<a name="_Hlk54795327">Art. 1º  A InstruçãoNormativa nº 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009, passa a vigorar com asseguintes alterações:</a>"Art. 4º-A As solicitações para arealização dos eventos cadastrais previstos nos incisos I, II e VIII do art. 4ºdevem ser formalizadas:I - na Rede Nacional para aSimplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM,para a pessoa jurídica obrigada à inscrição no CCE, e serão homologadasautomaticamente pelo Sistema CCE;II - no órgão competente da Secretariade Estado da Economia, para o substituto tributário estabelecido em outroestado, para o não obrigado à inscrição no CCE e para o produtor rural e oextrator de substância mineral ou fóssil pessoa física.""Art. 9º..................................................................................................................................................................<a name="a9p1">§ 1º Considera-semicroempreendedor individual, para fins cadastrais, o empresário regularmenteconstituído nesta condição, que exerça qualquer atividade de circulação demercadorias ou de prestação de serviços sujeitos ao ICMS, desde que optantepelo Simples Nacional e com receita bruta acumulada no ano de até R$ 81.000,00(oitenta e um mil reais).</a>.........................................................................................""Art. 10...................................................................................................................................................................II - os produtores agropecuários, assimentendidos os produtores rurais e os produtores urbanos;........................................................................................§ 3º Para efeito de cadastramento juntoao CCE, considera-se:I - produtor rural, a pessoa natural oujurídica que, em imóvel localizado na zona rural do município, exploreatividade agropecuária ou de extração mineral por conta própria ou porintermédio de parceria, arrendamento ou comodato.II - produtor urbano, a pessoa naturalou jurídica que, em imóvel localizado em zona urbana, explore atividadeagropecuária por conta própria, ou que se dedique ao alojamento de animais ou,ainda, que realize eventos equestres.<a name="A20">.................................................................................."</a>"Art. 19-A. A inscrição estadual depessoa jurídica será concedida ou convertida em caráter precário, no momento dahomologação do evento cadastral, nas seguintes hipóteses:I - para credenciamento no DTE;II - para complementação de dados nãoinformados pela REDESIM;III - para inclusão, credenciamento ouregularização do contador;IV - para a comprovação de dadoscomplementados pelo produtor rural pessoa jurídica, referentes à aba"Produtor/extrator";V - para a comprovação de dadoscomplementados pelo contribuinte referentes ao quadro societário;VI - quando o sócio ou titular participede mais de um estabelecimento com inscrição estadual suspensa;VII - para o contribuinte cuja CNAEexige análise especializada definida pela fiscalização.Parágrafo único. A precariedade dainscrição estadual:I - nas hipóteses dos incisos I a III docaput, será excluída automaticamente quando o contribuinte atender aomotivo que deu origem à precariedade;II - nas hipóteses dos incisos IV a VIIdo caput, será excluída pelas Delegacias Fiscais ou GerênciasEspecializadas.""Art. 20. No interesse da administraçãotributária, a inscrição estadual pode ser convertida em caráter precário nasseguintes situações e prazos:.............................................................................VII - estabelecimento que tenha parecerdesfavorável da vistoria.""Art. 21...............................................................I - deve ser suspensa se o contribuinte:a) postergar o início do empreendimento por mais de 12(doze) meses ou paralisar a obra por igual período sem justificativa fundamentada,na hipótese do inciso I do artigo 20;b) não atender, no prazo de 30 (trinta) dias, àsexigências que determinaram a precariedade, nas hipóteses previstas nos incisosI a VI do artigo 19-A;c) não apresentar os documentos previstos nos incisosI a III e V a VII do § 1º e nos incisos I e III do § 2º, ambos do artigo 51, nahipótese prevista no inciso VII do artigo 19-A;II - impede o estabelecimento decomercializar mercadorias.""Art. 22. .................................................................................................................................................................III - autorizar o cadastro detransportador no endereço de outro contribuinte, para o qual ele presteserviço, na condição de sede administrativa;IV - autorizar o cadastro, na condiçãode sede administrativa, de estabelecimento de prestador de serviço detransporte rodoviário de carga ou de passageiro no endereço do escritório docontabilista ou da organização contábil, com quem mantenha contrato deprestação de serviços de responsabilidade técnico contábil, desde quecumulativamente:......................................................................................""Art. 24. .............................................................................................................................................................................................§ 3º A comunicação de que trata o caputdeste artigo será realizada via REDESIM, no caso de contribuinte pessoajurídica, ou por meio de solicitação no CCE, no caso de contribuinte pessoafísica.........................................................................................""CAPÍTULO XI-ADo Indeferimento e daRejeiçãoArt. 26-A. A solicitação de eventocadastral pode ser indeferida nas seguintes situações:I - impedimentos definidos pelaadministração tributária;II - falta ou inconsistência de dadosconsiderados essenciais pelo banco de dados do CCE.Parágrafo único. Não será concedidainscrição estadual a estabelecimento filial substituto tributário cuja matriznão seja inscrita no cadastro de contribuintes da unidade da Federação em queestiver constituída.Art. 26-B. A solicitação de eventocadastral será rejeitada por falta de dados obrigatórios ou se esses foreminválidos.""Art. 27. O contribuinte podesolicitar a paralisação temporária de sua inscrição junto ao CCE, antes deparalisar as suas atividades.................................................................................""Art. 29.....................................................................................................................................................<a name="_Hlk80601378">II - nãosubstituição pela inscrição definitiva da inscrição concedida ou convertida emcaráter precário, quando não mais persistir a precariedade ou na ocorrência dashipóteses de o contribuinte postergar o início do empreendimento por mais de 12(doze) meses ou paralisar a obra por igual período sem justificativasfundamentadas;</a><a name="_Hlk80601613"></a><a name="A29III"></a>...........................................................................XIV - não atendimento, no prazo de 30(trinta) dias, das exigências que determinaram a precariedade nas hipóteses dosincisos I a III do art. 19-A;XV - que tenha parecer negativo daanálise especializada para a inscrição concedida ou convertida em caráterprecário, na hipótese do inciso VII do art. 19-A; eXVI - que tenha parecer desfavorável davistoria realizada no estabelecimento.§ 1º........................................................................I - nas hipóteses dos incisos I a VII edos incisos XII a XVI comporta reativação, desde que sejam sanadas asirregularidades que as motivaram; eII - nas hipóteses dos incisos VIII aXI:a) não pode ter prazo de duraçãosuperior a 5 (cinco) anos e depende da decisão proferida no processoadministrativo instaurado pela Secretaria de Estado da Economia ou pelo órgãopúblico ou entidade competente para apurar a irregularidade, nos termos dalegislação pertinente;...............................................................................§ 2º.......................................................................................................................................................V - o produtor agropecuário inscritocomo pessoa jurídica que aliena toda área do estabelecimento e o adquirenteinteressado no cadastramento apresenta escritura pública comprovando atransferência do domínio útil do imóvel;................................................................................§ 4º.........................................................................................................................................................II - deixar de recolher à Secretaria deEstado da Economia de Goiás, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, oICMS-ST apurado.................................................................................""Art. 30..................................................................................................................................................§ 4º..........................................................................<a name="A105P6">.................................................................................</a>V - comercialização, distribuição,aquisição, transporte, estocagem, revenda ou exposição à venda de produtosderivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílicohidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, demedicamentos e demais produtos relacionados no regulamento, em desconformidadecom as especificações estabelecidas pelos órgãos reguladores competentes.....................................................................................""Art. 31...........................................................................................................................................................Parágrafo único. A inscrição de produtoragropecuário pessoa física, quando baixada, só pode ser reativada para o mesmoestabelecimento, e sem alteração.""Art. 33. A Superintendência deInformações Fiscais - SIF, quando julgar necessário, pode determinar orecadastramento ou a complementação de informações relacionadas ao CCE....................................................................................§ 4º O contribuinte deve complementar osdados cadastrais que se tornaram obrigatórios após a concessão da inscriçãoestadual."<a name="_Hlk80364671">"Art. 34. Noencerramento da atividade do estabelecimento será observado o seguinte:</a>I - a inscrição cadastral será baixadaautomaticamente, na hipótese em que o encerramento ocorrer via REDESIM;II - o contribuinte deve requerer abaixa de sua inscrição cadastral no órgão competente da Secretaria de Estado daEconomia, quando se tratar de substituto tributário estabelecido em outroestado, de não obrigado à inscrição no CCE e de produtor rural ou extrator desubstância mineral ou fóssil pessoa física.....................................................................................""Art. 35.....................................................................I - transcorrer o prazo de 5 (cinco)anos, contados da data da suspensão da inscrição, na hipótese em que airregularidade seja passível de regularização;...................................................................................""Art. 36............................................................................................................................................Parágrafo único. A critério daadministração tributária, os dados empresariais de estabelecimentos baixadosque sejam dependentes de empresas ativas poderão ser atualizados em função dealteração de dados do estabelecimento principal.""CAPÍTULO XXIDas Formalidades e dos Locais de Realização dosEventos CadastraisArt. 44. Cada evento cadastral seráformalizado mediante a juntada dos documentos comprobatórios dos dadosinformados, compondo o processo, que obedecerá a rito processual próprio até aconclusão do evento, cujos documentos deverão ser entregues:I - no caso de contribuinte do estadopessoa jurídica:a) via REDESIM, nos eventos deCadastramento, Alteração e Baixa;b) na unidade administrativa decircunscrição do contribuinte ou enviados para o endereço eletrônico constanteda solicitação, atendidos os requisitos técnicos estabelecidos para o envio dedocumentos assinados com certificado digital emitido em âmbito daInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos eventos deParalisação e Reativação;c) nas unidades administrativas daSecretaria de Estado da Economia onde se realizam eventos cadastrais de pessoajurídica ou enviados para o endereço eletrônico constante da solicitação, nocaso de inclusão de contabilista;II - no caso de contribuinte produtoragropecuário ou extrator de substância mineral ou fóssil, pessoa física, emqualquer unidade administrativa da Secretaria de Estado da Economia, ouenviados para o endereço eletrônico constante da solicitação, quando solicitadopor contabilista ou pelo próprio contribuinte com a utilização de senha deacesso restrito;III - no caso de contribuinteestabelecido em outra unidade da Federação, no endereço físico ou enviados parao endereço eletrônico da Gerência de Substituição Tributária - GEST, no últimocaso atendidos os requisitos técnicos estabelecidos para o envio de documentosassinados com certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de ChavesPúblicas Brasileira (ICP-Brasil).""Art. 47....................................................................§ 1º .........................................................................................................................................................IV - solicitar eventos cadastrais para ocontribuinte, mediante utilização de senha de acesso restrito,independentemente de assinatura.§ 2º No caso de inclusão decontabilista, a solicitação deve ser assinada pelo contribuinte, com utilizaçãode certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira (ICP-Brasil) ou, caso a solicitação seja impressa, a assinaturadeverá ser reconhecida em cartório.""Art. 49..................................................................Parágrafo único. A procuração particulardeverá ter firma reconhecida em cartório ou ser assinada com certificadodigital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil).""Art. 50. Os documentos deformalização dos eventos cadastrais realizados fora da REDESIM são osseguintes:...............................................................................II - Comprovante de Solicitação doEvento Cadastral - documento que comprova a solicitação do evento cadastral,realizada com utilização de senha de acesso restrito, contendo os dadosconcernentes ao contribuinte e a seu estabelecimento, indicando local e prazode apresentação da documentação, dispensadas assinaturas;III - Comprovante da Homologação doEvento Cadastral - documento que confirma a inserção de dados no banco docadastro, com informações contidas na solicitação, confirmadas pela documentaçãoapresentada;.............................................................................""Art. 51. O processo deformalização dos eventos cadastrais realizados fora da REDESIM será composto desolicitação acompanhada por cópia autenticada dos seguintes documentos:I -..........................................................................a) ato constitutivo ou última alteraçãoda sociedade, conforme o caso, ou declaração de firma individual, registrada najunta comercial ou no cartório competente em se tratando de sociedade civil,caso o registro ou alteração tenha ocorrido há menos de 6 (seis) meses, oucertidão emitida no máximo há 6 (seis) meses pelo respectivo órgão de registro;..............................................................................III - tratando-se de produtoragropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil, além dosdocumentos mencionados nos incisos I e II, conforme o caso, o comprovante dedomínio útil do imóvel, lavrado ou registrado em cartório ou com firmareconhecida por verdadeira ou assinado com certificado digital emitido emâmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e docadastro do imóvel na Receita Federal - NIRF.................................................................................§ 8º Tratando-se de extrator desubstância mineral, além dos documentos exigidos nos incisos I e II do caputdeste artigo, o contribuinte, pessoa natural ou jurídica, deverá apresentarcópia do alvará de autorização, de licenciamento ou de permissão expedido pelaAgência Nacional de Mineração - ANM.§ 9º......................................................................I -......................................................................................................................................................b) a indicação expressa de que temciência de que a inscrição cadastral é-lhe concedida na condição de ocupante,não podendo ser utilizada como prova do domínio útil do imóvel explorado;.............................................................................§ 12 No cadastramento de produtoragropecuário pessoa física em imóveis rurais que se encontram na condição decondomínio indiviso deve ser apresentada também, conforme o caso, carta deanuência, termo de exploração ou documento que regulamenta o condomínio,assinados por todos os condôminos, registrados em cartório ou com firmareconhecida por verdadeira ou assinados com certificado digital emitido emâmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)...............................................................................§ 14 Nos casos em que os eventoscadastrais forem realizados por meio da integração com a JUCEG, via REDESIM,fica dispensada a apresentação dos documentos exigidos para a sua formalização,os quais serão recepcionados, conferidos, validados, digitalizados e arquivadospor aquela autarquia, que disponibilizará, via sistema, a imagem do atoconstitutivo e alterações, permanecendo obrigatória a apresentação dosdocumentos específicos previstos no inciso III do caput e nos §§ 1º a3º, 5º, 6º, 8º, 12, 13 e 17 deste artigo..............................................................................§ 17 Tratando-se da inscrição previstano inciso III do caput, para o cadastramento do proprietário, deverá serapresentada certidão de matrícula do imóvel emitida no máximo há 6 (seis)meses, caso a escritura pública tenha sido lavrada ou registrada há mais tempoque o previsto neste parágrafo.§ 18 Para fins de prorrogação do períodode duração dos contratos agrários, considerar-se-á renovado o contrato dearrendamento ou parceria agrícola ou pecuária, pelo período do contratoanterior, caso o proprietário da área não comprove, perante a Secretaria deEstado da Economia, que o contrato não está mais vigente, na forma do artigo95, incisos IV e V da Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, cabendo aocontribuinte que detém o domínio útil informar a prorrogação no CCE.""Art. 52-A................................................................I - nos contratos com mais de umcoparticipante, documento que define a forma de exploração, conjunta ouindividualizada, assinado por todos os coparticipantes, lavrado ou registradoem cartório ou com firma reconhecida por verdadeira ou assinado com certificadodigital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil);..............................................................................Parágrafo único. Nas inscriçõesconcedidas conforme disposto no caput é necessária a inclusão dainscrição do cedente do imóvel rural, devidamente atualizada.""Art. 54. O rito processual paracada evento cadastral realizado nas unidades administrativas da Secretaria deEstado da Economia será composto dos seguintes procedimentos:................................................................................IV - deferir ou indeferir a solicitação;................................................................................"Art. 55..................................................................§ 1º........................................................................................................................................................III - de estabelecimento cuja inscriçãotenha sido cassada ou anulada, no prazo de restrição em vigor, se no mesmo ramode atividade....................................................................................""Art. 59. Às prestadoras de serviçode comunicação e gráficas, localizadas em outra unidade da Federação, queprestarem serviço a destinatário localizado no Estado de Goiás, é facultada aindicação do endereço de sua sede para fins de inscrição.""Art. 60......................................................................I - é administrado de formacentralizada, com abrangência estadual, pela Gerência de InformaçõesEconômico-Fiscais - GIEF, que presta suporte às unidades de atendimento ao contribuinte;II - é operacionalizado de formaregionalizada, com atendimento ao contribuinte e ao contabilista nas DelegaciasRegionais de Fiscalização e Gerências Especializadas, conforme definido em atodo Secretário de Estado da Economia."Art. 61. A Secretaria de Estado daEconomia, por meio de sua Gerência responsável pela administração do CCE, farápublicar com periodicidade mensal, no Diário Oficial do Estado, portarias desuspensão, baixa de ofício, cassação e anulação de inscrição estadual, cujarelação deve ser disponibilizada no site da Secretaria de Estado daEconomia.""Art. 62. As atividades deprocessamento de dados inerentes ao CCE serão executadas pela Superintendênciade Tecnologia da Informação - STI - da Secretaria de Estado da Economia, comvistas a atender as necessidades da Gerência de Informações Econômico-Fiscais -GIEF..................................................................................""Art. 64..................................................................................................................................................II - no setor responsável pelasatividades relativas às informações econômico-fiscais dos contribuintes,vinculados às Delegacias Regionais de Fiscalização, todos os documentos queforam exigidos e retidos quando da solicitação e homologação do eventocadastral, cujos documentos poderão ser armazenados em mídia eletrônica......................................................................."Art. 2º Os estabelecimentos cadastrados na condição deadjunto, nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa nº 946/09-GSF, de 7 deabril de 2009, devem ser adequados, com a constituição de CNPJ de filial paracada um deles, até o dia 31 de dezembro de 2021 ou quando houver qualqueralteração cadastral, prevalecendo o que ocorrer primeiro.Art. 3º O Quadro de Sócios e Administradores - QSAserá atualizado no CCE automaticamente, de acordo com as informações constantesno banco de dados da JUCEG, na data em que ocorrer o primeiro evento cadastralvia REDESIM.Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos daInstrução Normativa nº 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009:I - art. 14;II - arts. 18 e 19;III - incisos II, III e IV do art. 20;IV - art. 23;V - inciso XIII do caput e inciso III do § 2º,ambos do art. 29;VI - § 2º do art. 33;VII - inciso III do caput do art. 35;VIII - inciso II do art. 40;IX - arts. 42 e 43;X - incisos I, IV e V e § 1º, todos do art. 50;XI - inciso II do § 1º do art. 55.Art. 5º O Anexo I da Instrução Normativa nº946/09-GSF, de 7 de abril de 2009, passa a vigorar com a redação constante noAnexo único desta Instrução.Art. 6º Esta instrução entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 13 de dezembro de 2021. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS,em Goiânia, aos 22 dias do mês de dezembro de 2021. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDTSecretária de Estado da Economia ANEXO ÚNICO"ANEXO I -TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO(NOME DORESPONSÁVEL LEGAL) inscrito no CPF sob o número (CPF DO RESPONSÁVEL LEGAL),estabelecido e domiciliado no endereço (ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL LEGAL),representante legal da empresa (NOME DA EMPRESA), registrada no CNPJ sob o nº(CNPJ DA EMPRESA), DECLARA que assume toda a responsabilidade pela guarda dosdocumentos (ESPECIFICAR), nos autos do processo administrativo nº (INFORMARNÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO), recebendo-os em depósito, comprometendo-sea guardá-los e conservá-los, gratuitamente, nos termos do art. 627 e seguintesdo Código Civil, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.Na ocorrência decaso fortuito ou força maior que exponha a risco a integridade dos documentos,que possa afetar sua utilização, compromete-se a comunicar imediatamente àSECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, bem como a adotar asprovidências necessárias à sua preservação.Quandorequisitados pela Secretaria de Estado da Economia, o depositário deveráentregá-los a quem por este indicado, sob pena de responsabilidade civil ecriminal. (LOCAL E DATA) __________________________,_______de________________de_________. _________________________________Depositário _____________________________     _______________________________Testemunha                          TestemunhaNome:  Nome:CPF:    CPF:<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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