LEI Nº 11.625 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 368, DE 03 DE DEZEMBRO DE2021)LEI Nº 11.625 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021Institui o Programa Estadual de Pagamentoe Parcelamento de Débitos de NaturezaNão Tributária inscritos em DívidaAtiva.Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão,Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 368, de 03de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estadoaprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da AssembleiaLegislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42,da Constituição Estadual com a nova redação dada com a EmendaConstitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da ResoluçãoLegislativa nº 450/2004,promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estadoda Fazenda - SEFAZ, o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamentode Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em DívidaAtiva, conforme limites e condições estabelecidos nesta Lei.Art. 2º Os débitos submetidos ao Programa de que trataesta Lei terão os valores consolidados de forma individualizada, porpessoa física ou jurídica, abrangendo todos os acréscimos legais.§ 1º A consolidação de que trata o caput será realizada nadata em que for apresentado, à SEFAZ, o pedido de adesão ao programainstituído por esta Lei.§ 2º Para cada valor consolidado segundo o caput desteartigo será celebrado um contrato de parcelamento.§ 3º O devedor terá a opção de indicar débitos a seremexcluídos da consolidação de que trata o caput deste artigo.Art. 3º Os valores consolidados na forma do art. 2º poderãoser pagos nas seguintes condições:I - quando a dívida principal não se referir a multa punitiva(de ofício):a) com redução de 90% (noventa por cento) dos juros emultas, para pagamento integral e à vista;b) com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos jurose multas, para pagamento em 2 (duas) a 10 (dez) parcelas;c) com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros emultas, para pagamento em 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas;d) com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros emultas, para pagamento em 21 (vinte e um) a 60 (sessenta) parcelas.II - quando a dívida principal se referir à multa punitiva(de ofício):a) com redução de 80% (oitenta por cento) do total da dívida,para pagamento integral e à vista;b) com redução de 70% (setenta por cento) do total da dívida,para pagamento parcelado de 02 a 10 parcelas;c) com redução de 60% (sessenta por cento) do total da dívida,para pagamento parcelado de 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas;d) com redução de 50% (cinquenta por cento) do total dadívida, para pagamento parcelado de 21 (vinte e um) a 60 (sessenta)parcelas.§ 1º As parcelas serão atualizadas pela Taxa Referencialdo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumuladamensalmente.§ 2º A efetividade do benefício fica condicionada ao pagamentoda primeira parcela no prazo de até 5 (cinco) dias a contar dadata da assinatura do contrato de parcelamento e as demais parcelasaté o último dia útil dos meses subsequentes.§ 3º O valor mínimo de cada parcela será:I - para o devedor pessoa física, R$ 150,00 (cento e cinquentareais);II - para o devedor pessoa jurídica, R$ 300,00 (trezentosreais).§4º Poderão ser incluídos na consolidação a que se refereo art. 2º os saldos de parcelamentos em curso, após o cancelamentodestes pelo devedor, observadas as regras de imputação previstas noart. 2º da Lei nº 10.551, de 28 de dezembro de 2016.§ 5º Aplicam-se aos parcelamentos as reduções previstas noinciso I, alínea “a” e no inciso II, alínea “a” do caput deste artigo parapagamento do débito remanescente em parcela única.Art. 4º O devedor, para usufruir dos benefícios desta Lei,deverá aderir ao programa de pagamento e parcelamento, cuja formalizaçãode pedido de ingresso implica reconhecimento dos débitosnele incluídos, ficando condicionado à desistência de eventuais açõesou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qualse fundam, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de eventuaisrevisões, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbitoadministrativo.§ 1º O ingresso no Programa dar-se-á por formalizaçãoda opção do devedor e da homologação pela SEFAZ, abrangendo osdébitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa indicadospara compor este programa e a totalidade dos débitos exigíveis emnome do devedor, ressalvada a hipótese do art. 2º, § 3º, após o pagamentoda parcela única ou da primeira parcela.§ 2º As restrições existentes em nome do devedor, motivadaspelos débitos objetos do parcelamento, só serão regularizadasapós o pagamento da primeira parcela ou parcela única.§ 3º O parcelamento será cancelado quando ocorrer:I - o não pagamento da primeira parcela ou parcela únicano prazo disposto no § 2º do art. 3º; e/ouII - inadimplência de qualquer uma das parcelas, total ouparcial, em prazo superior a 60 (sessenta) dias.§ 4º O prazo de opção do devedor ao programa será atéo dia 30 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por ato doPoder Executivo.Art. 5º Os benefícios concedidos com base nesta Lei:I - aplicam-se sobre o saldo existente e não conferem qualquerdireito à restituição ou compensação de importâncias já pagas oucompensadas anteriormente; eII - ficam condicionados ao pagamento do débito, à vista ouparcelado, exclusivamente em moeda corrente, vedada a utilização dedepósitos judiciais.Art. 6º Os honorários advocatícios, quando cabíveis, serãorecolhidos em conformidade com o número de parcelas concedidasao devedor.Art. 7º Para a operacionalização do programa aplicam-se,no que couber, as demais disposições vigentes na legislação desteEstado.Art. 8º Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normascomplementares necessárias à implementação das disposições contidasnesta Lei.Art. 9º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos relativosao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA.Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindoefeitos a partir de 1º de dezembro de 2021.MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimentoe execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram ea façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORAPRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 15 de dezembro de 2021.Deputado OTHELINO NETOPresidente<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.TitCentral, li.TitCentral, div.TitCentral { margin: 0cm; text-align: center; font-size: 11pt; font-family: "Arial (W1)", sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>