LEI Nº 11.626 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 369, DE 03 DE DEZEMBRO DE2021)LEI Nº 11.626 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021Concede remissão dos créditos de naturezatributária e não tributária inscritosou não em dívida ativa, de competênciado Departamento de Trânsito do Maranhão- DETRAN/MA, na forma em queespecifica.Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão,Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 369, de 03de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estadoaprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da AssembleiaLegislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42,da Constituição Estadual com a nova redação dada com a EmendaConstitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da ResoluçãoLegislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica concedida remissão dos créditos de naturezanão tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes às multaspor infração de trânsito, de competência do Departamento de Trânsitodo Maranhão - DETRAN/MA, cujos fatos geradores tenham ocorridoaté 31 de dezembro de 2020, condicionada ao pagamento de 20%(vinte por cento) do valor do débito à vista.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica àsinfrações especificadas nos artigos 165, 165-A e 306 da Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Art. 2º Fica concedida remissão dos créditos tributários relativosàs taxas de licenciamento do DETRAN/MA (Tabela E - Emolumentosde competência da Secretaria de Segurança Pública e ÓrgãosVinculados - do Anexo II da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de2002) inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenhamocorrido até 31 de dezembro de 2020, condicionada ao pagamento de20% (vinte por cento) do valor do débito à vista.Parágrafo único. A remissão concedida na forma do caputnão excederá o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo,cabendo ao devedor, caso necessário, realizar o pagamento dorestante.Art. 3º A remissão de que tratam os arts. 1º e 2º desta Leifica condicionada ao pagamento do valor correspondente, à vista, atéo dia 30 de dezembro de 2021.Art. 4º Fica concedida remissão de 100% (cem por cento)dos créditos tributários e não tributários referentes ao DETRAN-MA,inclusive multas por infrações de trânsito, bem como do Imposto sobrePropriedade de Veículo Automotores (IPVA), relativamente àsmotocicletas de até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, cujo valorvenal não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base na avaliaçãoconstante na tabela do IPVA 2021 da Secretaria de Estado daFazenda (SEFAZ), desde que os fatos geradores tenham ocorrido até31 de dezembro de 2020.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica àsinfrações especificadas nos artigos 165, 165-A e 306 da Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Art. 5º Os créditos tributários ou não tributários, inscritosou não em Dívida Ativa, que tenham sido pagos antes da publicaçãodesta Lei não são alcançados pela remissão aqui disciplinada, nãogerando qualquer direito de restituição ou compensação.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindoefeitos a partir de 1º de dezembro de 2021.MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimentoe execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e afaçam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORAPRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO“MANUEL BECKMAN”, em 15 de dezembro de 2021.Deputado OTHELINO NETOPresidente<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.TitCentral, li.TitCentral, div.TitCentral { margin: 0cm; text-align: center; font-size: 11pt; font-family: "Arial (W1)", sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>