LEI Nº 5.750, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências, e dá outras providências.

LEI N.º 5.750, DE 23 DE DEZEMBRO DE2021ALTERA, na formaque especifica, a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que REGULAMENTAa Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos daConstituição do Estado e dá outras providências, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONASFAÇO SABERa todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono apresenteL E I :Art. 1.ºFicam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei n.º 2.826, de 29 desetembro de 2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:I - do art. 4º:a) O caput do § 1.º:§ 1.º Consideram-se defundamental interesse ao desenvolvimento do Estado, para efeito do que dispõeesta Lei, as empresas cujas atividades satisfaçam pelo menos 06 (seis) dasseguintes condições:;b) Os incisos III e IX do §1.º:III - contribuam para oaumento da exportação para os mercados nacional e/ou internacional;(...)IX - geremempregos diretos e indiretos no Estado, em quantidade compatível com aatividade desenvolvida;;c) O caput § 2.º:§ 2.º As condições previstasnos incisos V, IX e XIII do § 1º são de satisfação obrigatória nacumulatividade exigida no referido parágrafo.;d) Os incisos I e IV do § 3.º:I - geração de novos empregosdiretos e indiretos e realização de investimentos considerados relevantes emativo fixo;(...)IV - o preçoFOB praticado pelo fabricante de bem intermediário nas vendas para empresacontrolada, controladora e coligada seja similar ao preço médio do mercado;;e) O inciso III do § 5º:III - manter a sociedadeempresária convênio de assistência técnica e/ou financeira com instituições deensino e pesquisa localizadas no Estado, nas áreas agrotécnica e debiodiversidade amazônica.;II - do art. 5.º:a) O caput:Art. 5.º Asociedade empresária interessada requererá os incentivos ao Governo do Estado,por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,Tecnologia e Inovação - SEDECTI, devendo seu pleito estar fundamentado emprojeto técnico-econômico que demonstre a viabilidade do empreendimento e suaadequação a esta Lei, na forma e condições estabelecidas em Regulamento.;b) Os §§ 1º e 2º:§ 1.º É condição para aSEDECTI apreciar o projeto técnico-econômico, que a sociedade empresáriainteressada tenha protocolado pedido de licença prévia ao órgão competenteresponsável pela política ambiental e de proteção aos recursos naturais, excetoem relação aos projetos técnico-econômicos de implantação que não tenhamlocalização do imóvel definitiva, hipótese em que as interessadas deverãofirmar termo de compromisso para apresentação das licenças ambientaisobrigatórias no prazo previsto no inciso I do art. 19.§ 2.º O projetotécnico-econômico que receber parecer favorável da SEDECTI será encaminhado aoConselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM para deliberação, observado odisposto no seu Regimento.;III - o caputdo art. 7.º:Art. 7.º Aconcessão dos incentivos fiscais efetivar-se-á mediante Decreto, cuja ediçãoestá condicionada à regularidade fiscal e cadastral da requerente, inclusive deseus sócios, junto à Fazenda Pública Estadual, na forma estabelecida emRegulamento.;IV - do art. 8º:a) Os incisos II, VI, VII, XI eXVIII:II - renovação ourecondicionamento;(...)VI - fabricaçãode bebidas não alcoólicas, ressalvadas as elaboradas preponderantemente comextratos, xaropes, sucos, sabores ou concentrados à base de frutas e/ouvegetais produzidos e integralmente processados por indústria localizada noEstado;(...)VII -fabricação de bebidas alcoólicas, ressalvadas as bebidas espirituosas queutilizem preponderantemente matérias-primas e insumos produzidos no Estado;(...)XI - extraçãoe beneficiamento de petróleo bruto e produção de combustíveis líquidos egasosos, ressalvados os biocombustíveis que utilizem preponderantementematéria-prima regional;(...)XVIII -fabricação de produto cujo processo produtivo seja elementar, assimconsiderado o bem final realizado em poucas etapas produtivas de simplesexecução, conforme disposto em Regulamento;;b) O § 2.º:§ 2.º Os incentivos fiscaispara fabricação de bens ou mercadorias que gozem dos benefícios de que trata oinciso XVI do caput poderão ser concedidos ou mantidos desde que a sociedadeempresária beneficiária estorne os créditos relativos a eventual saldo credoracumulado, a cada período de apuração.;V - o caput do art. 9.º:Art. 9.º Osincentivos fiscais de que trata esta Lei vigorarão até 31 de dezembro de 2032.;VI - do art.10:a) Os incisos I e V do:I - bens intermediários,exceto o disposto no inciso II;(...)V - bens deconsumo industrializados destinados à alimentação, exceto o disposto nosincisos IV e VI;;b) O § 1.º:§ 1.° A madeira beneficiadae/ou perfilada e o biocombustível ficam classificados no inciso VIII do caput,não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso VI.;VII - o art. 11,com a inclusão dos incisos I, II e III:Art. 11. Paraos efeitos desta Lei, consideram-se:I - bensintermediários, os produtos industrializados destinados à incorporação emprocesso de produção ou transformação, nos termos definidos em regulamento, bemcomo os manuais de instrução, certificados de garantia e os produtos destinadosà embalagem pelos estabelecimentos industriais;II - bensfinais, os bens de consumo final sobre os quais não se agrega mais valor noprocesso produtivo;III -bens de capital, espécie de bem final que compreende as máquinas e equipamentosdestinados à produção de outros bens, inclusive aqueles destinados à geração deenergia elétrica.;VIII - do art. 13:a) O § 2.º:§ 2.º A indústria incentivadade bem final poderá usufruir o nível de crédito estímulo fixado para o bem nasoperações com peças para reparos e consertos deste bem, desde que destinadas aomercado de reposição para assistência técnica em garantia, assegurada pelofabricante, e desde que não ultrapasse o limite anual de 5% (cinco porcento) da quantidade total das saídas dos respectivos bens finais.;b) O caput do § 13:§ 13. Aplicar-se-á,enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, o nível decrédito estímulo correspondente a 100% (cem por cento) aos produtos a seguirrelacionados, observado, em qualquer caso, o tratamento isonômico por produto:;c) Os incisos III, IV, VI, XI,XXIV, XXVI e XIX do § 13:III - monitor de vídeo parainformática;IV - bens detecnologias da informação e comunicação que investirem em pesquisa,desenvolvimento e inovação, nos termos previstos em lei federal, exceto odisposto nos incisos II e III;(...)VI - vestuário;(...)XI - fogõese lavadoras de louças;(...)XXIV -equipamentos de segurança, fechadura elétrica, trava elétrica, e partesdestinadas a esses equipamentos;(...)XXVI -artefatos de joalheria e de ourivesaria;(...)XIX -bicicleta, inclusive elétrica;;d) Os §§ 15, 18, 20 e 21:§ 15. Aplicar-se-á o nível decrédito estímulo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) paraos bens finais enquadrados no inciso VIII do caput do art. 10, quandodestinados diretamente às empresas de construção civil.(...)§ 18. Fica elevado para 100%(cem por cento), o nível de crédito estímulo nas operações não amparadaspelo diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 14, dos seguintesbens quando enquadrados como intermediários:I - placade circuito impresso montada para uso em informática;II - bateriasrecarregáveis para equipamentos portáteis, para uso em informática;III -baterias para telefone celular.(...)§ 20. É condição para amanutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento), a realização deetapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado local dematérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à suaprodução, conforme regras e condições previstas em Regulamento.§ 21. As condições decompetitividade de que trata o § 13 serão aferidas sistematicamente, acada 03 (três) anos, precedidas de estudo de competitividade a ser apresentadoà SEDECTI pelas sociedades empresárias beneficiárias, nos termos previstos emRegulamento, sob pena de perda dos benefícios.;IX - do art.14:a) As alíneas e, l,p, t, v e x, do inciso I do art. 14:e) bens de tecnologias dainformação e comunicação que investirem em pesquisa, desenvolvimento einovação, nos termos previstos em lei federal, e monitor de vídeo parainformática;(...)l) Fogões elavadoras de louças;(...)p) Bicicleta,inclusive elétrica;(...)t) Vestuário;(...)v) Equipamentosde segurança, e partes destinadas a esses equipamentos;(...)x) Artefatosde joalheria e de ourivesaria.;b) os incisos II e III do caput:II - saída dos bensintermediários, de que trata a alínea a do inciso I, quandodestinados à integração de processo produtivo de outro estabelecimentoindustrial incentivado nos termos desta Lei;III -saída das matérias-primas regionais in natura, destinadas a estabelecimentoindustrial incentivado nos termos desta Lei, para utilização como insumo;;c) os incisos I, IV e VI do §1.º:I - na saída dos bensintermediários, de que trata a alínea a do inciso I do caput,quando destinados à indústria não incentivada ou localizada em outra unidade daFederação para incorporação no seu processo produtivo, hipótese em que deveráser aplicado o nível de crédito estímulo previsto no inciso I do caput do art.13;(...)IV - nasaída do bem intermediário, realizada por estabelecimento produtor de bem deconsumo final, sem que tenha sido empregado no processo produtivo do bem para oqual foi adquirido, hipótese em que deverá ser recolhido o imposto diferido,sem a aplicação do crédito estímulo, exceto na hipótese de que trata o §2.° do art. 13;(...)VI - no casode destruição dos bens de que tratam o inciso I do caput deste artigo e dasmatérias-primas e materiais secundários destinados à sua industrialização,hipótese em que a base de cálculo para recolhimento do imposto diferido naimportação será o valor do custo do produto destruído;;d) o § 2.º:§ 2.º Nas hipóteses de quetrata o § 1.º, considerar-se-á recolhido o imposto diferido com opagamento do ICMS devido pelo estabelecimento industrial, na operação de saídado produto incentivado resultante de sua industrialização, deduzido o créditoestímulo a que tem direito, exceto nas hipóteses previstas no inciso VI do §1.º e no § 7.º.;e) o inciso II do § 4º:II - na importação doexterior de matérias-primas e materiais secundários destinados àindustrialização de placas de circuito impresso montadas para produção deaparelhos de áudio e vídeo, exceto para uso em bens enquadrados nos incisos II,III e IV do § 13 do art. 13;;f) os §§ 5.º e 6.º:§ 5.º Nas operaçõesbeneficiadas com o diferimento de que trata o inciso II do caput deste artigo,fica vedada a utilização de crédito fiscal do ICMS pelas indústrias de bensintermediários, inclusive os previstos no art. 18 da Lei Complementar n.º 19,de 29 de dezembro de 1997, e no art. 15 desta Lei.§ 6.º Fica vedada a saída deinsumo importado do exterior com diferimento sem que tenha sido empregado noprocesso produtivo do bem incentivado para o qual foi adquirido, salvo seefetuar o recolhimento do imposto relativo à importação, observadas as exceçõesprevistas nos §§ 6º e 7º do art. 45-D.;X - os incisos I e III do caputdo art. 17:I - de saídas internas deinsumos produzidos no Estado ou importados do exterior, realizadas sob o amparodo Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM, da Superintendênciada Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;(...)III -de saídas internas em doação de matérias-primas, secundárias, produtos emelaboração e acabados, realizadas por indústria incentivada nos termos destaLei, para serem empregados a título de treinamento, pesquisa e desenvolvimentoem instituição previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda, semprejuízo da manutenção do crédito fiscal.;XI - do art.18:a) o caput:Art. 18. Ficamconcedidos incentivos fiscais de redução de base de cálculo do ICMS, de formaque a carga tributária corresponda a:;b) os incisos I e II:I - 8,1% (oitointeiros e um décimo por cento) quando da importação do exterior dematérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo deplacas de circuito impresso montadas, enquadradas na categoria prevista noinciso II do caput do art. 10;II - 6,39%(seis inteiros e trinta e nove centésimos por cento) quando da importação doexterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processoprodutivo de bens de capital;;XII - do art. 19:a) os incisos I, IV, V, IX, XIIe XIV do caput:I - iniciar a produção do bemincentivado nos termos do projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM, noprazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação doato concessivo, prorrogável uma única vez por mais 12 (doze) meses, desde quedevidamente justificado com novo cronograma, a ser aprovado pelo referidoConselho;(...)IV - mantersuas atividades alinhadas às diretrizes do desenvolvimento sustentável comrespeito as normas de qualidade e meio ambiente, de condições dignas e segurasdo trabalho, de responsabilidade social, de integridade quanto à ética e àconduta de seus agentes ou representantes para evitar e sanar ilícitos contra aAdministração Pública, em conformidade com as características e os riscos decada segmento produtivo, nos termos do Regulamento;V - manterem seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa alusiva aosincentivos previstos nesta Lei, de acordo com modelo e especificações aprovadospela SEDECTI;(...)IX - mantera administração no Estado, inclusive um diretor-residente, nos termos definidosem Regulamento;(...)XII -recolher o ICMS devido nos prazos e condições previstos no Regulamento doICMS;(...)XIV -cumprir as condições estabelecidas no projeto técnico-econômico que originouo incentivo e demonstrar, no momento da inspeção técnica, a implementação doprocesso produtivo, a realização do investimento e a contratação de mão deobra, salvo quando aprovado pelo CODAM modificações nesses fatores ou aprovadonovo cronograma de implantação e início da produção, devendo as alterações serapresentadas pelo interessado acompanhadas de justificativa fundamentada;;b) o § 2º:§ 2.º Fica o Poder Executivoautorizado a dispensar, total ou parcialmente, o recolhimento das contribuiçõesem favor do FTI e UEA, relativamente às operações de saída com os produtoselencados em Regulamento, classificados nas categorias previstas nos incisosIII e IV do § 13 do art. 13, devendo o pleito estar fundamentado emestudo técnico que demonstre a necessidade da dispensa.;c) o inciso II do § 4º:II - os classificados noinciso XVII do § 13 do art. 13.;d) o § 6.º:§ 6.° Para fins do dispostono inciso VIII, o evento de lançamento do produto no mercado consumidor deveráser realizado no Estado do Amazonas.;XIII - do art. 20:a) os incisos I e II do caput:I - proceder a qualqueralteração no parque fabril e/ou no processo produtivo, que implique redução emrelação aos fatores técnico-econômicos constantes no projeto que deu origem àconcessão dos incentivos fiscais;II - realizaroperações de transferências e terceirização de etapas do processo produtivo, observadoo disposto nos arts. 13, § 1.° e 14, § 4°, I;;b) o § 1.º:§ 1.º Fica vedada atransferência de etapa do processo de produção entre matriz e filial, e entreempresas integrantes do mesmo grupo econômico ou que mantenham relação decontrolada, controladora e coligada, e entre estabelecimentos da mesmasociedade empresária, salvo se comprovarem o atendimento das condiçõesprevistas no § 3º do art. 4º.;XIV - do art. 32:a) o caput:Art. 32. Osincentivos extrafiscais do Estado do Amazonas compreendem:;b) os incisos I e II:I - a concessão definanciamentos subsidiados:a) aestabelecimentos de micro e pequeno porte dos setores industrial, comercial ede prestação de serviços, agropecuário, agroindustrial e florestal,preferencialmente para produtos de origem vegetal e animal, com certificaçãoambiental;b) aprogramas para apoio e recuperação de atividades econômicas afetadas porsituação de calamidade pública ou de emergência, oficialmente decretadas pelosórgãos competentes;c) aprogramas para projetos de inovação;II- o investimento estatal social:a) naaplicação de recursos nos setores de infraestrutura básica, econômica e social,por meio de programas e/ou projetos definidos pelo Poder Executivo;b) noapoio tecnológico, gerencial e mercadológico.;XV - o caputdo art. 33:Art. 33. Paraos fins desta Lei, são definidos como microempreendedor individual,microempresa e empresa de pequeno porte, o empresário individual, a empresaindividual de responsabilidade limitada, a sociedade simples e a sociedadeempresária, devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ouno Registro de Empresas Mercantis, conforme o caso, que tiverem alcançado noano-base, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, osníveis de receitas brutas anuais estabelecidos em Regulamento.;XVI - do art. 34-A:a) os incisos I e II do caput:I - execução de programas definanciamento aos setores produtivos, especialmente aqueles destinados aestimular o empreendedorismo e a inovação;II - investimentoestatal social destinado a:a) incentivoao desenvolvimento de startups;b) subvençãoao investidor-anjo em empresas que tenham por finalidade a identificação deproblemas e a busca de soluções inovadoras na gestão pública, no percentual deaté 10% (dez inteiros por cento) do valor investido, limitado aR$30.000,00 (trinta mil reais);c) participaçãoem crowdfunding de projetos de interesse da coletividade,apresentados por startups, assim reconhecidas na forma da lei,no valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), vedada a participação em maisde um projeto da mesma empresa;d) convênioscom órgãos e entidades públicas e privadas para destinar recursos a incubadorasou aceleradoras de startups no âmbito do Estado do Amazonas, nolimite de até R$200.000,00 (duzentos mil reais), por incubadora, por semestre;e) aplicaçãode recursos nas áreas da saúde, administração, despesas correntes einfraestrutura básica, econômica e social.;b) os §§ 2.º, 3.º, 5.º e 7.º:§ 2.º Os recursos do FMPES discriminadosnos incisos I a V e VIII do § 1º terão a seguinte aplicação:§ 3.° Os recursos do FMPES deque tratam os incisos VI e VII do § 1° serão destinadosexclusivamente às ações estabelecidas no inciso I do caput desteartigo, respeitada a proporcionalidade disposta no inciso I do § 2°.(...)§ 5.º A contribuição dassociedades empresárias incentivadas, prevista no inciso I do § 1º, serárecolhida pelas empresas à Conta Única do Tesouro Estadual, na forma e no prazodefinidos em Regulamento.(...)§ 7.° Nas hipóteses dasalíneas b e c do inciso II do caput, osrecursos aprovados serão transferidos diretamente à sociedade empresáriabeneficiária ou à entidade que organiza o crowdfunding, respectivamente.;XVII - os incisosI e VI do caput do art. 35:I - tratamento preferencialàs iniciativas que pretendam estimular o empreendedorismo e inovação, e àsatividades produtivas de pequenos produtores rurais, autônomos, empreendedoresindividuais, profissionais liberais, microempresas, empresas de pequeno porte,que façam uso intensivo de matérias primas e mão de obra locais e às queproduzam alimentos básicos para consumo da população;(...)VI - adequadapolítica de garantias, preferencialmente fidejussórias, e uso dos recursos deforma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade,eficiência e retorno às aplicações;XVIII - o caputdo art. 35-A:Art. 35-A.OFundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social doEstado do Amazonas - FMPES, por meio da Agência de Fomento do Estado doAmazonas S.A. - AFEAM, enquanto agente financeiro, poderá celebrar parceriatécnica com órgãos e entidades públicos, bem como cominstituições de direito privado.;XIX - o caputdo art. 36:Art. 36. Sãobeneficiários dos programas de financiamentos com recursos do FMPES os pequenosprodutores rurais, os autônomos, os empreendedores individuais, osprofissionais liberais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, bemcomo as cooperativas de produção e associações de produtores legalmenteconstituídos.;XX - do art. 38:a) o caput:Art. 38. O Fundo, na parte queconcerne a financiamentos, será administrado por um Comitê de Administraçãocomposto por 14 (quatorze) membros, nomeados pelo Governador do Estado, sendo:;b) o inciso I:I - 07 (sete) representantesdo setor público, sendo;a) 01 (um)representante da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A.;b) 01 (um)representante da Secretaria de Estado da Fazenda;c) 01 (um)representante da Secretaria de Estado de Produção Rural;d) 01 (um)representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;e) 01 (um)representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,Tecnologia e Inovação;f) 01 (um)representante do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e FlorestalSustentável do Estado do Amazonas;g) 01 (um)representante da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas;;c) o caput do inciso II:II - 07 (sete) representantesda iniciativa privada, mediante indicação das seguintes Instituições:;XXI - do art. 39:a) o caput:Art. 39. Competeao Comitê de Administração do FMPES:;b) o inciso I:I - definir normas,procedimentos, encargos financeiros, benefícios de adimplência, tipos degarantia e demais condições operacionais de concessão e de renegociação definanciamentos;;XXII - os incisos II e III do caputdo art. 40:II - enquadrar as propostasde financiamentos e de renegociação nas normas, procedimentos e condiçõesoperacionais aprovadas;III -prestar contas sobre os resultados alcançados pelo Fundo, desempenho eestado dos recursos e aplicações ao Comitê de Administração do FMPES, de quetrata o art. 38;;XXIII - o inciso Ido caput do art. 42:I - publicar os balanços do FMPES, devidamenteauditados, às expensas do Fundo;;XXIV - do art. 44-A:a) o caput:Art. 44-A. O FTI, naparte que concerne a financiamento para novos empreendimentos, de que trata oinciso IV do § 2.º do art. 43-A, será administrado por um Comitê deAdministração, composto por 13 (treze) membros nomeados pelo Governador doEstado, sendo:;b) o inciso I:I - 07 (sete) representantesdo setor público, sendo;a) 01 (um)representante da Secretaria de Estado da Fazenda;b) 01 (um)representante da Secretaria de Estado da Produção Rural;c) 01 (um)representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,Tecnologia e Inovação;d) 01 (um)representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;e) 01 (um)representante da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas;f) 01 (um)representante da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A;g) 01 (um)representante da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas;;c) o caput do inciso II:II - 06 (seis) representantesda iniciativa privada, mediante indicação das seguintes Instituições:;XXV - do art. 44-B:a) o caput:Art. 44-B. Competeao Comitê de Administração do FTI:;b) os incisos I e III do caput:I - definir normas, procedimentos,encargos financeiros, benefícios de adimplência, tipos de garantia e demaiscondições operacionais de concessão e de renegociação de financiamentos;(...)III - indicar providênciaspara compatibilização das aplicações com as ações da Agência de Fomento doEstado do Amazonas S.A. - AFEAM;XXVI - o caputdo art. 44-C:Art. 44-C.São atribuições da AFEAM, como Agente Financeiro do Fundo, na parte queconcerne a financiamentos previstos no inciso IV do § 2.º do art. 43-A:I - geriros recursos;II - enquadraras propostas de financiamentos e de renegociações nas normas, procedimentos econdições operacionais aprovadas;III -remunerar os recursos momentaneamente não aplicados conforme inciso IV doArt. 44-B;IV - prestarcontas dos resultados alcançados pelo Fundo, e o desempenho dos recursos eaplicações ao Comitê de Administração do Fundo;V - exerceroutras atividades inerentes à função de agente financeiro do Fundo.;XXVII - o incisoIII do caput do art. 54:III - a estabelecer, medianteDecreto, outros requisitos e condições, além dos já previstos nesta Lei, para aconcessão de incentivos relativos à produção de biocombustível..Art. 2.ºFicam acrescidos os dispositivos abaixo relacionados à Lei n. 2.826, de 29 desetembro de 2003, com as seguintes redações:I - o inciso V ao parágrafoúnico do art. 2.º:V - sustentabilidade -concessão como instrumento do desenvolvimento que satisfaça as necessidadespresentes sem comprometer a capacidade das futuras gerações de satisfazerem assuas próprias necessidades.;II - ao art.4.º:a) os incisos XII e XIII do §1.º:XII - promova relevanteinvestimento em ativo imobilizado no Estado;XIII- possua capital social compatível com o seu volume de produção, faturamentobruto e ativo imobilizado constantes do projeto técnico-econômico.;b) o § 8.º:§ 8.º A condição expressa noinciso IV do § 1.º implica a promoção de investimentos em pesquisa e desenvolvimentode tecnologia de processo e/ou produto dentro da própria empresa e/ou por meiode convênios com instituições de ensino e pesquisa localizadas no Estado, decaráter científico e tecnológico, em projetos de interesse do Estado, nostermos do Regulamento.;III - os §§ 3.º,4.º e 5.º ao art. 5.º:§ 3.º Previamente aoencaminhamento ao CODAM, a SEDECTI oportunizará manifestação da Secretaria deEstado da Fazenda - SEFAZ inerente aos aspectos fiscais do projetotécnico-econômico e ao enquadramento dos produtos nos incentivos desta Lei, nostermos estabelecidos em Regulamento.§ 4.º Na hipótese demanifestação contrária da SEFAZ ou do não recebimento de parecer favorável daSEDECTI, esta Secretaria notificará as sociedades empresárias interessadaspara, se houver interesse, realização de uma reunião prévia à do CODAM,garantida a participação de seus demais conselheiros, cabendo à SEDECTI e àSEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências, a decisão final deencaminhamento do projeto para deliberação daquele Conselho.§ 5.º O projetotécnico-econômico pode ser de:I - implantação,para as indústrias que pretendam se instalar na Zona Franca de Manaus eusufruir dos incentivos fiscais de que trata esta Lei;II - diversificação,para as indústrias que possuam projetos já aprovados pelo CODAM e pretendamproduzir outros tipos de bens;III -atualização, para as indústrias que objetivarem adequações nos projetos jáaprovados pelo CODAM, nos termos previstos em Regulamento.;IV - os §§ 1.ºe 2.º ao art. 6.º:§ 1.º Na hipótese de asociedade empresária produzir bem que possa ser enquadrado simultaneamente comointermediário e final a depender de sua destinação, deverá possuir duasinscrições distintas no CCA.§ 2.º Fica vedado ofuncionamento no mesmo estabelecimento de inscrição incentivada por esta Leicom inscrição de comércio, exceto nas hipóteses previstas em Regulamento.;V - os §§ 1.º, 2.º e 3.º aoart. 7.º:§ 1.º Na hipótese de asociedade empresária dar causa à não publicação do Decreto de que trata ocaput, o projeto aprovado pelo CODAM perderá seu efeito no prazo de 6 (seis)meses, a contar da correspondente aprovação.§ 2.º Na ocorrência dahipótese prevista no § 1º, se ainda pretender obter os incentivos, ointeressado deverá apresentar novo projeto técnico-econômico.§ 3.º A Administração Públicapode rever de ofício, a qualquer momento, o ato que concedeu os incentivosfiscais realizado em desacordo com esta Lei, desde que motivado e observados osprincípios da ampla defesa e do contraditório.;VI - o art.7.º-A:Art. 7.º-A.O início do período de vigência do Decreto Concessivo é a data de suapublicação no Diário Oficial do Estado, o qual passará a produzir seus efeitoscom a comprovação do implemento das condições exigidas na legislação, por meiode Laudo Técnico de Inspeção - LTI.§ 1.º A expedição de LTI ficacondicionada à regularidade da sociedade empresária junto aos órgãos públicoscompetentes em relação às obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas eambientais exigidas na legislação.§ 2.º O LTI terá validade de03 (três) anos, salvo se for emitido em caráter provisório, nos termos doRegulamento.;VII - ao art.8.º:a) os incisos XIX e XX do caput:XIX - fracionamento e outrasatividades não consideradas como industrialização pelo Regulamento do Impostosobre Produtos Industrializados - RIPI;XX - industrializaçãopor empresas optantes pelo Simples Nacional.;b) os §§ 4º e 5º:§ 4.º Para os efeitos destaLei, aplicam-se os conceitos de beneficiamento, acondicionamento,reacondicionamento, renovação ou recondicionamento definidos no RIPI.§ 5.º A preponderânciaprevista nos incisos VI, VII e XI do caput levará em consideração os critériosde volume, quantidade, peso ou importância no produto final, nos termosdefinidos em Regulamento.;VIII - o art.12-A à Seção VI do Capítulo I do Título II:Art. 12-A.Para efeitos desta Lei, considera-se crédito estímulo o valor resultante daaplicação de percentual sobre o valor do saldo devedor do ICMS apurado naoperação de saída do bem incentivado, a ser deduzido do imposto a pagar.;IX - o § 23 aoart. 13:§ 23. Comprovado orestabelecimento das condições de competitividade e conforme estabelecido emDecreto:I - o nívelde crédito estímulo aplicado ao produto será reduzido anualmente, de formagradual, até que, ao final do terceiro ano, corresponda ao nível previsto nocaput do art. 13;II - seráconcedida anualmente redução da base de cálculo do ICMS na importação doexterior de matérias-primas e materiais secundários, de forma gradual, até queo benefício se extinga ao final do terceiro ano.;X - do art. 18:a) os incisos IV e V:IV - 15% (quinze porcento) quando da importação do exterior, por indústria de bem final instaladana Zona Franca de Manaus, de matérias-primas e materiais secundários paraemprego no processo produtivo de televisor, desde que optante nos termos doart. 50-A;V - 7% (setepor cento) na saída interna da indústria fabricante de bens de consumo final,incentivados no Estado nos termos desta Lei.;b) os §§ 4.º a 8.º:§ 4.º Não se aplica odisposto no inciso V do caput quando se tratar:I - derefrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, concentrados eextratos para refrigerantes e água mineral;II - cimento;III -ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas;IV - mídiasvirgens e gravadas;V - dearmação metálica para estruturas de concreto armado, artefatos metálicos eoutras obras de ferro ou aço.§ 5.º Aplica-se, também, acarga tributária reduzida prevista no inciso V do caput nas saídas internas debens de consumo final, incentivados e industrializados no Estado nos termosdesta Lei, exceto nas hipóteses previstas no § 4º.§ 6.º Aplica-se, também, acarga tributária reduzida prevista no inciso V do caput nas operações quedestinem bens a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outraunidade da Federação.§ 7.º Na hipótese de aplicaçãoda carga tributária reduzida prevista no inciso V do caput, será exigido oestorno do crédito fiscal relativo às entradas, proporcionalmente à reduçãoobtida, conforme estabelecido na legislação do ICMS.§ 8.º Fica vedada a saída deinsumo importado do exterior com redução da base de cálculo do ICMS sem quetenha sido empregado no processo produtivo do bem incentivado para o qual foiadquirido, salvo se efetuar o pagamento do imposto dispensado, observadas asexceções previstas nos §§ 6º e 7º do art. 45-D.;XI - a SeçãoX-A ao Capítulo I do Título II:Seção X-ADos Incentivos AdicionaisArt. 18-A.A fim de adequar as condições de competitividade dos produtosindustrializados ou que vierem a ser industrializados na Zona Franca de Manaus,diante da legislação tributária a que estão submetidas empresas estabelecidasem outras unidades da Federação, bem como em razão da importação de mercadoriassimilares do exterior, o Poder Executivo poderá conceder adicional deincentivos fiscais, conforme abaixo relacionado, aos produtos beneficiados na formadesta Lei, observado, em qualquer caso, o tratamento isonômico por produto:I - elevaçãodos níveis de crédito estímulo;II - diferimentodo lançamento e do pagamento do ICMS;III -concessão ou elevação dos percentuais de crédito fiscal presumido;IV - concessãoou elevação dos percentuais de redução da base de cálculo do ICMS;V - concessãode redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transportede carga, relacionadas aos produtos beneficiados na forma desta Lei;VI - concessãode isenção às saídas internas de energia elétrica destinadas à fabricação dosprodutos incentivados na forma desta Lei.§ 1.º Os incentivos adicionaisresultantes da aplicação do disposto neste artigo:I - serãorequeridos ao Governo do Estado pela sociedade empresária interessada ouentidade representativa do setor, devendo seu pleito estar fundamentado emestudo de competitividade que demonstre a necessidade da concessão dosincentivos;II - serãoprecedidos de parecer técnico conjunto da SEDECTI e da SEFAZ, fundamentado noestudo de competitividade de que trata o inciso I, e complementado por outrasinformações julgadas pertinentes;III -serão concedidos por Decreto, com prazo de vigência de 03 (três) anos, podendoser prorrogado por igual período, observada a exigência de apresentação deestudo de competitividade que comprove a persistência das condições que deramensejo à sua concessão, nos termos definidos em Regulamento;IV - serãosubmetidos à aprovação do CODAM, podendo ser concedidos ad referendumdaquele órgão;V - poderãoser condicionados à realização de etapas mínimas de industrialização, bem comoa aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e deembalagem destinados à sua produção, conforme regras e condições previstas emRegulamento.§ 2.º O Poder Executivo poderácondicionar a fruição dos incentivos adicionais de que trata este artigo aorecolhimento de contribuição financeira em favor do Fundo de Fomento às Micro ePequenas Empresas - FMPES, da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, do Fundode Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização doDesenvolvimento do Amazonas - FTI, de outros fundos ou programas instituídospelo Governo Estadual ou de instituições que desenvolvam programas e projetossociais, culturais e esportivos, sem fins lucrativos, observada a forma e ascondições estabelecidas em Regulamento.§ 3.º Comprovado orestabelecimento das condições de competitividade e conforme estabelecido em Decreto,os incentivos adicionais de que trata este artigo serão reduzidos anualmente,de forma gradual, até que, ao final do terceiro ano, correspondam aosconcedidos ordinariamente por esta Lei.Art. 18-B.Para os produtos considerados estratégicos para o desenvolvimento do Estado,o Poder Executivo poderá conceder adicional de incentivos fiscais, por prazocerto, na forma a seguir, observado, em qualquer caso, o tratamento isonômicopor produto:I - nos 05(cinco) primeiros anos, a contar da data do início da produção na Zona Francade Manaus:a) elevaçãodo crédito estímulo para 100% (cem por cento);b) concessãode diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na importação do exteriorde matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do bemincentivado;II - apartir do sexto ano:a) reduçãodo nível de crédito estímulo, pro rata tempore, de forma queatinja os respectivos níveis de crédito estímulo previstos no caput do art. 13ao final do oitavo ano;b) concessãode redução de base de cálculo do ICMS na importação do exterior dematérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do bemincentivado, em:1. 75 p.p.(setenta e cinco pontos percentuais), no sexto ano;2. 50 p.p.(cinquenta pontos percentuais), no sétimo ano;3. 25 p.p.(vinte e cinco pontos percentuais), no oitavo ano.§ 1.º Consideram-seestratégicos para o desenvolvimento do Estado, os produtos enquadrados nos incisosIII, VI e VIII do caput do art. 10, que não tenham similar fabricado na ZonaFranca de Manaus, nos termos definidos em Regulamento, e que representem umainovação relevante para a economia do Estado, conforme relação de produtosestabelecida pelo Poder Executivo.§ 2.º Os incentivos adicionaisresultantes da aplicação do disposto neste artigo:I - serãoprecedidos de estudo técnico conjunto da SEDECTI e da SEFAZ, que demonstre aviabilidade e sua adequação a esta Lei, na forma e condições estabelecidas emRegulamento;II - serãoconcedidos por Decreto, com prazo de vigência máximo de 08 (oito) anos, sempossibilidade de prorrogação;III -serão submetidos à aprovação do CODAM, podendo ser concedidos adreferendum daquele órgão;IV - poderãoser condicionados à realização de etapas mínimas de industrialização, bem comoa aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e deembalagem destinados à sua produção, conforme regras e condições previstas emRegulamento.§ 3.º Serão assegurados àsdemais sociedades empresárias, até o fim do prazo restante de que trata oinciso II do § 2.º, os mesmos níveis de crédito estímulo e cargatributária na importação do exterior do produto estratégico cuja produção játenha sido iniciada.§ 4.º Ato da SEDECTI divulgaráos prazos de fluência dos incentivos adicionais para os produtos consideradosestratégicos para o Estado que tenham iniciado sua produção.Art. 18-C.As indústrias que gozarem dos incentivos adicionais de que trata este artigodeverão recolher as contribuições financeiras em favor do FMPES, da UEA e doFTI correspondentes ao nível de crédito estímulo usufruído, na forma econdições previstas no inciso XIII do caput do art. 19.;XII - ao art.19:a) o item 8 da alínea cdo inciso XIII:8. 2,5% (dois e meiopor cento) sobre o valor FOB das importações do exterior, efetuada porindústria de bem final instalada na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas,bens intermediários, materiais secundários e de embalagem e outros insumosempregados na fabricação de televisores, observado o disposto no art. 50-A;;b) os incisos XV, XVI e XVII:XV - comunicar à SEDECTI, comantecedência mínima de 30 (trinta) dias, a paralisação da linha de produção e,se for o caso, o retorno de suas atividades;XVI -apresentar ao servidor responsável pela diligência fiscal ou inspeção,acompanhamento e avaliação da concessão dos benefícios fiscais, os livros e osdocumentos fiscais, contábeis ou comerciais, ou respectivos arquivos digitais,além de permitir o acesso aos locais vinculados à produção, estoque ecomercialização do estabelecimento;XVII -atender a quaisquer notificações da SEDECTI no prazo estabelecido.;c) o § 20:§ 20. A paralisação de quetrata o inciso XV do caput não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses,podendo ser prorrogado uma única vez por mais 12 (doze) meses.;XIII - o art. 33-A:Art. 33-A.Para fins desta Lei, os valores que definem os níveis de receitas brutasanuais para efeito de classificação de porte para produtores rurais, pessoasfísicas e pessoas jurídicas, serão definidos pelos Comitês de Administração doFMPES e do FTI, respectivamente.;XIV - os §§ 1.ºe 2.º ao art. 35:§ 1.º As operações de créditodo FMPES, classificadas como Microcrédito, terão tratamento preferencial, oqual não implica dispensa do cumprimento das formalidades necessárias paraconcessão de crédito.§ 2.º Considera-semicrocrédito a concessão de financiamento orientado a pequenos empreendimentosformais e informais, destinado a capital de giro, investimento fixo e misto,conforme definido pelo Banco Central do Brasil.;XV - as alíneasf e g ao inciso II do caput do art. 38:f) Federação do Comércio deBens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas;g) Câmarade Dirigentes Lojistas de Manaus.;XVI - ao art.39:a) os incisos V, VI e VII:V - aprovar as normas eprocedimentos de gestão de bens não de uso próprios - BNDU, bem como dedespesas a ocorrem às expensas do Fundo;VI - aprovarplanos especiais de recuperação de créditos com seus critérios e condiçõesoperacionais de liquidação e de renegociação;VII -aprovar o indexador oficial de remuneração dos recursos momentaneamente nãoaplicados, proposto pelo agente financeiro, nunca inferior a 70% (setentapor cento) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC.;b) o parágrafo único:Parágrafo único. A destinaçãode qualquer valor do Fundo em desacordo com o estabelecido nesta Lei e nasdeliberações específicas do Comitê nos assuntos de sua competência constituirãocrime de responsabilidade, nos termos da legislação federal.;XVII - os incisosV, VI e VII ao caput do art. 40:V - presidir, por meio do seurepresentante legal, o Comitê de Administração do FMPES;VI - remuneraros recursos momentaneamente não aplicados conforme inciso V do art. 39;VII -firmar convênios com órgãos e entidades públicose privados para operacionalização dos programas de financiamentos do FMPES.;XVIII - o § 6.º aoart. 43-A:§ 6.º A contribuição dasempresas incentivadas, prevista no inciso I do § 1.º, será recolhidapelas empresas à Conta Única do Tesouro Estadual, na forma e no prazo definidosem Regulamento.;XIX - as alínease e f ao inciso II do caput do art. 44-A:e) Câmara de DirigentesLojistas de Manaus;f) Federaçãodo Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas.;XX - ao art.44-B:a) os incisos V, VI e VII:V - aprovar as normas eprocedimentos de gestão de bens não de uso próprios - BNDU, bem como dedespesas em geral a ocorrem às expensas do Fundo;VI - aprovarplanos especiais de recuperação de créditos com seus critérios e condiçõesoperacionais de liquidação e de renegociação;VII -aprovar o indexador oficial de remuneração dos recursos momentaneamente nãoaplicados, proposto pelo agente financeiro, nunca inferior a 70% (setentapor cento) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC.;b) o parágrafo único:Parágrafo único. A destinaçãode qualquer valor do Fundo em desacordo com o estabelecido nesta Lei e nasdeliberações específicas do Comitê nos assuntos de sua competência constituirãocrime de responsabilidade, nos termos da legislação federal.;XXI - os §§ 1.ºe 2.º ao art. 44-C:§ 1.º A AFEAM fará jus à taxade administração de 4% (quatro inteiros por cento) ao ano, calculadasobre o somatório do saldo devedor de financiamentos com o saldo emdisponibilidade, apropriada mensalmente, a expensas do FTI.§ 2.º A remuneração das aplicaçõesfinanceiras dos recursos momentaneamente não aplicados, conforme inciso III doart.44-C, mais os valores recebidos pelo pagamento das parcelas dosfinanciamentos contratados, serão utilizados para aplicação em novosfinanciamentos, bem como para fazer face à taxa de administração de que trata §1.º.;XXII - o CapítuloI ao Título IV:TÍTULO IVDAS INFRAÇÕES,DAS PENALIDADES E DO PROCESSOADMINISTRATIVOCAPÍTULO IDAS INFRAÇÕES E DASPENALIDADESArt. 45-B.O descumprimento das condições e obrigações previstas nesta Lei sujeitará aindústria às seguintes penalidades, sem prejuízo do recolhimento do valor doimposto, quando devido:I- cassação dos incentivos fiscais;II- perda temporária dos incentivos fiscais;III- suspensão dos incentivos fiscais;IV- multa.§ 1.º Salvo disposição emcontrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente eda efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.§ 2.º Ressalvados os casosexpressamente previstos nesta Lei, a imposição de multas para umainfração não exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações,porventura verificadas.Seção IDa Cassaçãode IncentivosArt. 45-C.A cassação dos incentivos fiscais dar-se-á por produto nos casos em que aindústria:I - deixarde iniciar a produção do bem incentivado nos termos do projetotécnico-econômico aprovado pelo CODAM, no prazo e condições estabelecidas noinciso I do caput do art. 19;II - comercializar,como de fabricação própria, produtos que tenham sido fabricados por outrasempresas, ainda que idênticos aos por ela industrializados;III -for responsável por ato ou ocorrência grave que implique prejuízo, risco,ônus social, comprometimento ou degradação ao meio ambiente, inclusive cominvasão de áreas embargadas, de conservação ambiental ou terras indígenas, ouimplique condições de trabalho análogas à de escravo ou de trabalho infantil,bem como ilícitos contra a Administração Pública, conforme informaçõesprestadas por órgão competente;IV - praticarquaisquer outros atos de burla ao Fisco de qualquer esfera, comprovado pordecisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva nesta órbita.Parágrafo único. Aaplicação da penalidade de cassação de que trata o caput dar-se-á por meio dedecreto governamental, mediante propositura da SEDECTI, fundamentada nas provasconstantes do processo administrativo respectivo, no qual sejam assegurados ocontraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Seção IIDa Perda Temporária dosIncentivosArt. 45-D.A perda temporária dos incentivos fiscais dar-se-á nos casos abaixo, naforma e no prazo regulamentares:I - faltade recolhimento do ICMS devido e/ou das contribuições financeiras em favor doFMPES, UEA e FTI, nos termos dos incisos XII e XIII do caput do art. 19;II - aquisiçãode insumos importados do exterior com os incentivos de que trata esta Lei, semque tenha sido empregado no processo produtivo do bem para a qual foiadquirido, salvo se efetuar o pagamento do imposto dispensado, observadas asexceções previstas nos §§ 6º e 7.º.§ 1.º A perda temporária dosincentivos fiscais será aplicada no período em que ocorrer o descumprimento dasobrigações previstas no caput.§ 2.º Na hipótese prevista noinciso I do caput:I - ocontribuinte será considerado inadimplente ou irregular, nos termos definidosno Regulamento do ICMS;II - aSEFAZ expedirá notificação de cobrança do débito, observando o prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da data da ciência da notificação, pararecolhimento do imposto e/ou das contribuições, acrescidos de juros e multa demora, que incidirão sobre o valor que deveria ter sido recolhido, observadas asdisposições previstas no Código Tributário Estadual.§ 3.º Na hipótese derecolhimento do ICMS, com os acréscimos legais, no prazo da notificação de quetrata o inciso II do § 2º, fica assegurada a fruição do incentivo docrédito estímulo.§ 4.º No caso de falta depagamento do imposto e/ou das contribuições até o término do prazo previsto noinciso II do § 2º, o débito declarado deverá ser inscrito em DívidaAtiva, nos termos previstos no Código Tributário Estadual.§ 5.º Não se aplica o dispostono inciso II do § 2º ao ICMS e às contribuições identificados por meiode ação fiscal, hipótese em que o imposto será lançado sem direito ao incentivofiscal.§ 6.º Para efeito do quedispõe o inciso II do caput, não se aplica a penalidade de perda temporária dosincentivos fiscais na importação de insumos industriais do exterior nashipóteses abaixo relacionadas, caso em que ficará dispensado o pagamento doimposto diferido:I - aempresa exportar, sem industrialização, até 20% (vinte por cento) dovalor CIF do total de insumos importados do exterior no ano imediatamenteanterior;II - aempresa dar saída para o mercado local, de insumos sem industrialização, até olimite de 20% (vinte por cento) da quantidade total do item importado doexterior a cada ano, observadas as seguintes condições:a) que sedestine à empresa incentivada com o mesmo incentivo fiscal do ICMS relativo àimportação de insumos do exterior;b) que aempresa destinatária efetue o pagamento da contribuição em favor do FTI, nostermos do item 1 da alínea c do inciso XIII do caput do art.19, se devido, calculada sobre o valor da operação de saída e recolhida nostermos previstos em Regulamento, salvo se recolhida por ocasião da importaçãodo exterior.§ 7.º Na hipótese deultrapassar o limite de que tratam o § 6.º, aplicar-se-á a penalidade daperda temporária do incentivo fiscal do ICMS ao valor CIF e ao volume,respectivamente, que exceder o respectivo limite, a cada ano.Seção IIIDa Suspensãodos IncentivosArt. 45-E.A suspensão dos incentivos fiscais dar-se-á nos casos em que a indústria:I - deixarde cumprir as condições estabelecidas no projeto técnico-econômico que originouo incentivo e deixar de demonstrar a implementação dos fatorestécnico-econômicos, no prazo e condições previstas no inciso XIV do caput doart. 19;II - deixarde obter autorização prévia e expressa do CODAM para proceder a qualqueralteração no parque fabril e/ou no processo produtivo, nos termos do inciso Ido caput do art. 20;III -deixar de obter autorização prévia e expressa do CODAM para realizaroperações de transferências de etapas do processo de produção do processoprodutivo, nos termos do inciso II do caput do art. 20;IV - deixarde realizar, quando exigidas para a fruição de incentivos adicionais, etapasmínimas de industrialização, bem como deixar de adquirir no mercado localmatérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à suaprodução, nos termos do § 20 do art. 13 e do inciso V do § 1.º doart. 18-A;V - forresponsável por ato ou ocorrência que implique prejuízo, risco, ônus social,comprometimento ou degradação ao meio ambiente, inclusive com invasão de áreasembargadas, de conservação ambiental ou terras indígenas, ou implique condiçõesde trabalho análogas à de escravo ou trabalho infantil, bem como ilícitoscontra a Administração Pública, conforme informações prestadas por órgãocompetente.§ 1.º A suspensão dosincentivos fiscais ocorrerá por meio de ato da SEDECTI, o qual retirarátemporariamente a eficácia do Laudo Técnico de Inspeção - LTI.§ 2.º Na hipótese prevista noinciso IV do caput, será emitido novo LTI, com nível de crédito estímulo doICMS correspondente ao produto, conforme previsto no caput do art. 13.§ 3.º Uma vez saneadas ascircunstâncias que deram causa à suspensão ao incentivo, a indústria poderásolicitar ao órgão que restabeleça os efeitos do LTI, na forma prevista emRegulamento.§ 4.º Caso não se regularizeno prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão de que trata o § 1º,aplicar-se-á a pena de cassação do incentivo.Seção IVDa MultaArt. 45-F.O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, apurado medianteprocedimento cabível, sujeitará o infrator às seguintes multas:I - R$20.000,00(vinte mil reais) aos que:a) Nãomantiverem a administração no Estado, inclusive um diretor-residente, nostermos do inciso IX do caput do art. 19;b) Deixaremde comunicar a paralisação da linha de produção no prazo previsto no inciso XVdo caput do art. 19;c) Nãorealizarem o evento de lançamento do produto no mercado consumidor do Estado,nos termos previstos no § 6º do art. 19;d) Deixaremde obter autorização prévia e expressa do CODAM para proceder a qualqueralteração no parque fabril e/ou no processo produtivo, nos termos do inciso Ido caput do art. 20;e) deixaremde obter autorização prévia e expressa do CODAM para realizar operações detransferências de etapas do processo de produção, nos termos do inciso II docaput do art. 20;II - R$5.000,00(cinco mil reais) aos que deixarem de:a) colocarem seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa alusiva aosincentivos previstos nesta Lei, nos termos do inciso V do caput do art. 19;b) nãoassegurarem, em condições semelhantes de competitividade, preferência àaquisição de produtos intermediários, partes e peças, produtos secundários emateriais de embalagens, fabricados em território amazonense, preferencialmenteno interior do Estado, nos termos do inciso VII do caput do art. 19;c) utilizar,em condições semelhantes de competitividade, infraestrutura local de serviços,nos termos do inciso VIII do caput do art. 19;d) apresentarao servidor responsável pela diligência fiscal ou inspeção, acompanhamento eavaliação da concessão dos benefícios fiscais, os livros e os documentosfiscais, contábeis ou comerciais, além de deixarem de permitir o acesso aoslocais vinculados à produção, estoque e comercialização, nos termos do incisoXVI do caput do art. 19;e) atendera quaisquer notificações da SEDECTI no prazo estabelecido, nos termos do incisoXVII do caput do art. 19;f) manteratualizadas as suas informações cadastrais junto aos órgãos estaduaiscompetentes, nos termos do art. 21;III -R$1.000,00 (mil reais):a) porunidade, aos que comercializarem, como de fabricação própria, produtos quetenham sido fabricados por outras empresas, ainda que idênticos aos por elaindustrializados;b) aos quedeixarem de comunicar quaisquer alterações no contrato ou no estatuto social,no prazo e termos previstos no art. 22.§ 1.º Quando for o caso, amulta prevista na alínea b do inciso III do caput recairá sobre a empresaincorporadora ou sobre aquela que resultar da fusão.§ 2.º As multas previstasnesta Lei serão aplicadas em dobro no caso de reincidência.;XXIII - o CapítuloII ao Título IV:CAPÍTULO IIDO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção IDas Disposições GeraisArt. 48-A.As sociedades empresárias incentivadas ficam sujeitas ao acompanhamento,avaliação e fiscalização de suas atividades pela SEDECTI e pela SEFAZ nas áreasde suas respectivas competências.Parágrafo único. Nahipótese de impossibilidade técnica ou de falta de servidores para a SEDECTIdesempenhar, total ou parcialmente, as atribuições de sua competência previstasnesta Lei, estas poderão ser assumidas pela SEFAZ, enquanto durar aimpossibilidade, nos termos de ato do Chefe do Poder Executivo.Art. 48-B.O processo administrativo inerente à consulta para elucidação de dúvidas, àrealização de estudos, à verificação da regularidade dos incentivos fiscais, àaplicação de penalidades e ao julgamento de questões suscitadas desenvolve-senos termos previstos neste Capítulo.Parágrafo único. ORegulamento disciplinará os procedimentos:I - deconsulta para elucidação de dúvidas das sociedades empresárias incentivadas ouinteressadas nos incentivos estaduais junto à SEDECTI;II - paraapresentação, avaliação e manifestação da SEDECTI em relação aos estudos decompetitividade necessários à concessão ou prorrogação de incentivos fiscaisadicionais previstos nesta Lei;III -para inspeção em estabelecimento industrial;IV - paraexpedição de laudo técnico de inspeção;V - paracassação e suspensão dos incentivos fiscais.Art. 48-C.São garantidos à sociedade empresária incentivada o contraditório e a ampladefesa na esfera administrativa, aduzidos por escrito e acompanhados de todasas provas que tiver, desde que produzidas na forma e nos prazos legais.Art. 48-D.Sem prejuízo da exigência das penalidades de natureza acessória decompetência da SEDECTI previstas nesta Lei, a infração à legislação ou odescumprimento do projeto técnico-econômico que implicar falta de pagamento deimposto será apurada e julgada pela SEFAZ, nos termos do ProcessoTributário-Administrativo do Código Tributário do Estado do Amazonas.Art. 48-E.Salvo quando definidos especificadamente nesta Lei, aplicam-se ao processoadministrativo os prazos e as regras a eles inerentes previstos no CódigoTributário do Estado do Amazonas e, subsidiariamente, os da Lei n.º 2.794, de 6de maio de 2003, que regula o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Estadual.Art. 48-F.A utilização de meio eletrônico e de sistemas informatizados no processoadministrativo previsto nesta Lei, inclusive para fins de intimação ou notificaçãoao interessado, será feita nos termos previstos no Regulamento.Seção IIDa Lavratura de Auto deInfraçãoArt. 48-G.Para fins de aplicação das penalidades cominadas no art. 45-F desta Lei,será lavrado auto de infração, nos termos do Regulamento e na legislação deincentivos fiscais, inclusive quanto aos requisitos essenciais de sua validade.§ 1.º O auto de infração seráassinado por Técnico de Incentivo Fiscal da SEDECTI e notificado ao autuado oua seu representante legal, que ficará com cópias do auto e de todos os seusanexos.§ 2.º A notificação do auto deinfração, sempre que possível, será feita pessoalmente no estabelecimento doautuado, podendo também ser feita mediante documento escrito entregue porfuncionário, pelos correios ou por meio eletrônico, com comprovação dorecebimento, ou por edital, quando não for possível a notificação pelos meiosanteriores.§ 3.º A ciência ou assinaturado autuado no auto de infração em nenhuma hipótese importará confissão dainfração indicada, nem sua recusa agravará a infração.Art. 48-H.Notificado do auto de infração, o sujeito passivo terá um prazo de 30(trinta) dias para pagar o valor lançado ou apresentar impugnação, com efeitosuspensivo, dirigida ao Secretário da SEDECTI, juntando, desde logo, as provase os documentos necessários para fundamentar o seu pedido.Parágrafo único. Esgotadoo prazo previsto no caput sem que tenha havido o pagamento nem a apresentaçãode impugnação, os autos do processo do auto de infração serão encaminhados parainscrição em dívida ativa e cobrança judicial.Art. 48-I.O auto de infração notificado ao sujeito passivo não poderá sofreralterações ou substituições em sua versão original, devendo eventuaiscorreções, que não implicarem nulidade absoluta, serem feitas por meio de termoaditivo, elaborado em conformidade com a legislação de incentivosfiscais, o qual deve conter expressa e claramente a parte alterada, comindicação do que era e o que passará a ser.Parágrafo único. Oserros de capitulação da penalidade constantes no auto de infração, cujoselementos informativos sejam suficientes para determinar com segurança anatureza da infração, poderão ser corrigidos pelo julgador, em razão deimpugnação, na própria decisão do órgão de julgamento, caso a correção leve àaplicação de uma penalidade equivalente ou menos gravosa.Seção IIIDo Processo ContenciosoArt. 48-J.Instaurado o contencioso, o processo administrativo desenvolve-se na formadesta Lei e do Regulamento, para instrução, apreciação, saneamento e julgamentodas questões suscitadas entre as sociedades empresárias incentivadas e aSEDECTI, relativamente à interpretação da legislação de incentivos fiscais.Parágrafo único. Ainstância administrativa começa pela instauração do processo contencioso etermina com a decisão irrecorrível exarada no processo ou a afetação do caso aoPoder Judiciário.Art. 48-K.A impugnação prevista no processo administrativo contencioso terá efeitosuspensivo quando apresentada no prazo legal ou, quando intempestiva, foracatada em despacho fundamentado do Secretário da SEDECTI.Art. 48-L.Contra despacho interlocutório não cabe recurso.Art. 48-M.Compete ao Secretário da SEDECTI apreciar e julgar as impugnações:I - ao autode infração, impetrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência do auto;II - ànotificação de irregularidade que objetive a revisão de ofício do ato queconcedeu os incentivos fiscais, interposto no prazo de 15 (quinze) dias daciência;III -ao indeferimento total ou parcial do pedido de emissão de Laudo Técnico deInspeção, interposto no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ciência;IV - ànotificação de irregularidade que objetive a revisão de ofício do Laudo Técnicode Inspeção, interposto no prazo máximo de 10 (dez) dias da ciência;V - ànotificação de irregularidade que objetive a propositura da cassação dosincentivos fiscais, interposto no prazo de 15 (quinze) dias da ciência.Art. 48-N.O julgamento da impugnação será realizado com as provas trazidas aos autospela impugnante e com as informações prestadas pelas autoridadesadministrativas competentes envolvidas.§ 1.º Antes de proferir suadecisão, o Secretário da SEDECTI poderá:I - determinara realização de diligências para esclarecimento de questões objeto dojulgamento, nos termos e prazos previstos no Regulamento;II -solicitarparecer da Procuradoria Geral do Estado, devendo este ser oferecido no prazomáximo de 10 (dez) dias;III -determinar a lavratura de termo de aditamento, ainda que mais gravoso aosujeito passivo, desde que não tenha ocorrido a decadência do direito daSEDECTI à exigência da multa.§ 2.º O Secretário da SEDECTIjulgará o auto de infração procedente no todo ou em parte, nulo ouimprocedente, inclusive nos casos de modificações procedidas por termo deaditamento, nos termos definidos em Regulamento.§ 3.º O Secretário da SEDECTI,em sua decisão, poderá também determinar a lavratura de novo auto de infração,desde que não tenha ocorrido a decadência do direito da SEDECTI à exigência damulta.Art. 48-O.Proferida a decisão pelo Secretário da SEDECTI terá o infrator prazo de 20(vinte) dias para efetuar o recolhimento do débito objeto do auto de infração ea SEDECTI prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das demais decisões.;XXIV - o art. 49-A:Art. 49-A.Os níveis de crédito estímulo estabelecidos nesta Lei para os produtosfabricados na Zona Franca de Manaus serão reduzidos, nos últimos meses de suavigência, pro rata tempore, à razão de 5 (cinco) pontos percentuais ao mês, deforma que o benefício se extinga ao termo final de sua vigência, incluindo-seneste momento qualquer resíduo remanescente.;XXV - o art. 50-A:Art. 50-A.As indústrias de bem final fabricantes de televisores na Zona Franca deManaus, detentoras de projeto aprovado pelo CODAM, poderão efetuar opção àSEDECTI pelo benefício fiscal previsto no inciso IV do caput do art. 18.§ 1.º As sociedadesempresárias optantes deverão recolher contribuição financeira adicional emfavor do FTI, nos termos do item 8 da alínea c do inciso XIII docaput do art. 19, em substituição à contribuição prevista no item 1 do mesmodispositivo, a partir do início da fruição do benefício de que trata o caput.§ 2.º A opção de que trata ocaput não pode ser cumulativa com a opção pelos incentivos concedidos pela Leinº 3.735, de 30 de março de 2012.;XXVI - os arts.56-A e 56-B:Art. 56-A.Noâmbito da Política Estadual de Incentivos Fiscais, a industrialização porencomenda e a terceirização de etapas do processo produtivo poderão serrealizadas fora da área geográfica do Estado, desde que previamente autorizadasmediante Decreto.Parágrafo único. Oscritérios para industrialização por encomenda, terceirização e congêneres serãoestabelecidos em Regulamento.Art. 56-B.Os incentivos fiscais concedidos às indústrias fabricantes de produtos cujoprocesso produtivo seja considerado elementar, conforme definido no incisoXVIII do caput do art. 8º, vigorarão até 5 de outubro de 2023, observado odisposto no Regulamento..Art. 3.ºEsta Lei será regulamentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contarda data de sua publicação.Art. 4.ºFicam revogados os seguintes dispositivos da Lei n.º 2.826, de 2003:I - o parágrafo único do art.7.º;II - os §§ 1.ºe 3.º do art. 8.º;III - o art. 12;IV - do art. 13;a) o inciso XXV do § 13;b) o §§ 14 e 22;V - a alínea w do inciso I doart. 14;VI - o art. 16;VII - revogar osincisos II, III, VI, X e XI do caput, bem como o item 5 da alínea c doinciso XIII e os §§ 3.º, 10, 13 e 14, todos do art. 19;VIII - os incisosI a V do § 1.º do art. 20;IX - o § 2.º doart. 22;X - o art. 23;XI - o art. 31,os incisos III e IV do art. 32, os incisos I, II, III e IV do art. 33, osincisos III, IV e V do caput e o § 6.º do art. 34-A, o parágrafo únicodo art. 35, o parágrafo único do art. 35-A, o parágrafo único do art. 36 e os§§ 2.º e 3.º do art. 40;XII - os arts.45-A, 46, 47, 48, 49 e 55.Art. 5.ºEsta Lei entra em vigor:I - em relação aos dispositivosabaixo, na data de sua publicação:a) art. 1.º, incisos II e III;b) art. 2.º, incisos III, V, VIe XXVI, especificamente em relação ao art. 56-B da Lei n. 2.826, de 2003;c) art. 4.º, inciso XII,especificamente em relação ao art. 49 da Lei n. 2.826, de 2003;II - em relaçãoaos dispositivos abaixo, a partir de 1.º de janeiro de 2022:a) art. 1.º, inciso VIII,alíneas b e c, e inciso IX, alínea a;b) art. 2.º, inciso IX;c) art. 2.º, inciso X, a,especificamente em relação ao inciso IV do caput do art. 18;d) art. 2.º, inciso XI, incisoXII, alínea a, e inciso XXV;e) art. 4.º, inciso IV, alínea a,e incisos V e VI;III - em relaçãoàs demais disposições, a partir de 6 de outubro de 2023.GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,em Manaus, 23 de dezembro de 2021. WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da CasaCivil ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoBodyTextIndent, li.MsoBodyTextIndent, div.MsoBodyTextIndent { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } strong { font-family: "Times New Roman", serif; } p { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.msonormal0, li.msonormal0, div.msonormal0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.CorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RecuodecorpodetextoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } p.corpodetexto21, li.corpodetexto21, div.corpodetexto21 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.fontstyle01 { font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle11 { font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle31 { font-family: "Times New Roman", serif; } span.fontstyle41 { font-family: "Times New Roman", serif; } span.blocoautoridades { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; color: black; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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