DECRETO N° 34.496, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA O DECRETO N° 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).
DECRETO N°34.496, de 29 de dezembro de 2021.ALTERA O DECRETO N°33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA ALEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DECOMUNICAÇÃO (ICMS).O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO que o Convênio ICMS 231/21, ratificado e incorporado à legislação estadual pelo Decreto n.° 34.489, de 27 de dezembro de 2021, dispõesobre a adesão do Estado do Ceará no Convênio 53/21; CONSIDERANDO que o Convênio 53/21 dispõe sobre autorização para a concessão de redução dabase de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e deenfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2); CONSIDERANDO a necessidade de realizar alterações no Decreton.° 33.327, de 30 de outubro de 2019, DECRETAArt. l.° O Decreto n.° 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com acréscimo do item 37.0 ao Anexo III, nos seguintes termos:37.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 100% (cem por cento) nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, no âmbitodas medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). (Convênio ICMS 53/21)Até 30/04/2024 (ConvênioICMS 178/21)Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2022.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 2021.Camilo Sobreira de SantanaGOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁFernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro PacobahybaSECRETÁRIA DA FAZENDA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>