PORTARIA SEFAZ N° 253, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

PORTARIAN° 253/2021-SEFAZ

Altera a Portaria n° 161/2021-SEFAZ, de 3 de agosto de 2021 (DOE 30/08/2021),que,em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimosinstituída para as mercadorias de origem agrícola especificadas na Portaria n°096/2021-SEFAZ, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIOADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDOas peculiaridades inerentes a produção e comercialização de commodities agrícolas;

CONSIDERANDOa necessidade de avaliação, e se for o caso, da revisão dos critériosutilizados para aferição de preços mínimos aplicáveis às operaçõesinterestaduais com mercadorias de origem agrícola, especificados na Portaria n°096/2021;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficaalterado o artigo 1° da Portaria n°161/2021-SEFAZ, de 3 de agosto de 2021 (DOE30/08/2021), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista depreços mínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola especificadasna Portaria n° 096/2021-SEFAZ, e dá outras providências, o qual passa a vigorarcom a seguinte redação:

“Art. 1° Em caráter excepcional, até 31 de dezembro de2022, fica suspensa a aplicação de lista de preços mínimos instituída pela Portarian° 096/2021-SEFAZ, de 17 de maio de 2021 (DOE 26/05/2021). “

Art.2° Esta portaria entra em vigor nadata da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2021.

Art.3° Revogam-se as disposições emcontrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de MatoGrosso, em Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 2021.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original Assinado)