DECRETO N° 1.235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DECRETO              N°              1.235,               DE      30         DE                  DEZEMBRO               DE             2021. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da ConstituiçãoEstadual, e CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 178/2021, de 1° deoutubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021,ratificado pelo Ato Declaratório n° 27, de 25 de outubro de 2021, publicado noDiário Oficial da União de 26 de outubro de 2021, que prorroga as disposiçõesde convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 5° da Lei n° 11.443,de 2 de julho de 2021, estão aprovados os Convênios ICMS que tenham por objeto aalteração, a prorrogação de prazo de vigência e/ou o revigoramento debenefícios fiscais já implementados na legislação tributária estadual;CONSIDERANDO que, para evitar solução de continuidade naaplicação de benefícios fiscais vigentes, cujos prazos foram postergados nostermos do aludido Convênio ICMS 178/2021, é necessária a atualização dedisposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 demarço de 2014;CONSIDERANDO, também, a celebração, no âmbito do CONFAZ, dosseguintes Convênios ICMS:I - Convênio ICMS 161/2021, de 1° de outubro de 2021,publicado no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2021, ratificado peloAto Declaratório n° 26, de 21 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficialda União de 22 de outubro de 2021, que altera o Convênio ICMS n° 38/12,que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas comdeficiência física, visual, mental ou autista;II - Convênio ICMS 204/2021, de 9 de dezembro de 2021,publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2021, que alterao Convênio ICMS n° 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas deveículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista;III - Convênio ICMS 230/2021, de 17 de dezembro de 2021,publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2021, que alterao Convênio ICMS n° 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas deveículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista;D E C R E T A:Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:I - substituídos os textos do preceitos adianterelacionados para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência,bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redaçãoassinalada, conforme segue:  <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">   </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Dispositivo </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Substituir por: </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> a) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Disposições Permanentes, art. 697, § 7° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 7° O disposto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> b) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Disposições Permanentes, art. 739, § 7° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 7° Em substituição ao disposto no § 1° deste artigo, a operadora mato-grossense poderá optar pela utilização de crédito fiscal no valor correspondente ao percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do total dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação para usuários finais, cujo documento fiscal seja emitido nos termos dos artigos 314 e 321 deste regulamento. (v. cláusula primeira do Convênio ICMS 56/2012, prorrogado até 30/04/2024 - Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> c) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Disposições Permanentes, art. 861 </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Art. 861 O disposto nesta seção produzirá efeitos até 30 de abril de 2024. (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 26/2009 c/c o Convênios ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> d) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 11, § 3° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> e) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 13, § 4° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> f) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 14, parágrafo único </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> g) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 20, § 2° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> h) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 22, § 2° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> i) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 23, § 2° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> j) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 25, § 5° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> k) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 26, parágrafo único </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> l) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 28, parágrafo único </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> m) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 29, § 2° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> n) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 30, § 3° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> o) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 34-C, § 6° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 6° Os benefícios previstos neste artigo vigorarão até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> p) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 35, § 2° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> q) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 36, § 2° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> r) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 38, parágrafo único </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> s) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 45, parágrafo único </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> t) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 47, § 7° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> u) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 48, § 5° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> v) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 49, § 5° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> w) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 52, § 3° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> x) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 64, parágrafo único </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> y) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 67, § 6° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 6° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> z) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 80, § 2° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> aa) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 84, § 2° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 2° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ab) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 87, § 15 </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 15 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ac) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 90, § 3° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ad) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 91, § 3° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ae) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 92, § 4° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> af) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 93, § 5° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 5° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ag) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 94, § 8° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 8° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ah) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 95, § 6° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 6° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ai) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 100, § 17 </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 17 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> aj) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 102, § 4° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ak) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 105, § 4° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 4° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> al) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 106, § 3° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> am) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 107, § 3° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 3° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> an) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 112, parágrafo único </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ao) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 119, § 12 </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 12 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ap) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 122, § 2° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> aq) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 128, § 6° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 6° Os benefícios previstos nos incisos I e II do § 1° deste artigo vigorarão até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ar) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 130-B, parágrafo único </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Parágrafo único O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> as) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo IV, art. 137, § 3° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> at) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 5°, § 3° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> au) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 18, § 11 </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 11 O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> av) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 19, § 6° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 6° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> aw) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 25, § 3° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 3° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ax) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 27, § 5° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 5° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024 ou até a vigência da Lei federal) n° 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ay) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 28, § 7° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> az) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 29, § 8° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 8° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> ba) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 34-A, § 2° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> bb) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 38, § 4° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 4° O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2032, exceto quando o produto for destinado ao consumo veicular, hipótese em que vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> bc) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 40-A, parágrafo único </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Parágrafo único Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> bd) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 40-B, § 2° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 2° O benefício fiscal previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> be) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 48, § 4° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 4° O benefício previsto neste artigo vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> bf) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 49, § 2° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 2° O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> bg) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 53-A, § 7° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 7° O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos de 1° de agosto de 2021 a 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> bh) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 58, § 3° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 3° O disposto neste artigo produzirá efeitos até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> bi) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 64-A, § 6° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 6° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> bj) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo V, art. 69, § 9° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 9° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr> <tr> <td width="9%" valign="top" style="width:9.12%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> bk) </td> <td width="24%" valign="top" style="width:24.04%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Anexo VIII, art. 1°, § 9° </td> <td width="66%" valign="top" style="width:66.84%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> § 9° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021) </td> </tr></tbody></table> II - alterado o caput do artigo 32 do AnexoIV, bem como acrescentados os §§ 2°-B-1, 6°-B-1 e 6°-B-2 ao artigo 32 do AnexoIV; alterados o item 2 da alínea c do inciso III e o inciso IV do § 4° erenumerado o § 4°-A para § 4°-C, que passa a vigorar com a redação assinalada, ficandotambém acrescentados os §§ 4°-A e 4°-B com a redação indicada; alterados,ainda, os §§ 5°, 6°-A, 9° e 19, o caput do § 8° e as notas n° 4 e n° 5 doreferido preceito, conforme segue: Art. 32 Saídas internas de veículo automotor novo,destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ouprofunda, síndrome de Down ou autista, diretamente ou por intermédio de seurepresentante legal, desde que as respectivas operações de saída sejamamparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nostermos da legislação federal vigente. (cf. Lei n° 8.698/2007 combinadacom o Convênio ICMS 38/2012 e suas alterações - efeitos a partir de 1° dedezembro de 2021)(...)§ 2°-B-1 Para os fins deste artigo, considera-se síndrome de Down aqueladiagnosticada como anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 daClassificação Internacional de Doenças - CID 10. (cf. inciso III-A dacláusula segunda do Convênio ICMS 38/2012, acrescentado pelo Convênio ICMS161/2021 - efeitos a partir de 1° de dezembro de 2021)(...)§ 4° (...)(...)III - (...)(...)c) (...)(...)2) comprovante de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portadorde deficiência, síndrome de Down ou autista, ou de seus pais, suficiente parafazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a seradquirido, podendo ser substituída por uma Declaração de DisponibilidadeFinanceira ou Patrimonial, desde que nela conste que o declarante seresponsabiliza pela exatidão e veracidade das informações prestadas e declareestar ciente do disposto no artigo 299 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dedezembro de 1940 - Código Penal; (cf. inciso II da cláusula terceira doConvênio ICMS 38/2012, redação dada pelo Convênio ICMS 161/2021 - efeitos apartir de 1° de dezembro de 2021)(...)IV - será reconhecido, previamente, pela Coordenadoria do IPVA, ITCD eOutras Receitas da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas- CIIOR/SUCOR, em se tratando de operações realizadas em número excedenteàquele autorizado nos termos do inciso III deste parágrafo, circunstância naqual o requerimento da concessionária mato-grossense conterá pedido formuladopelo adquirente ou seu representante legal e terá como anexos os documentosprevistos nas alíneas do referido inciso III.§ 4°-A Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidorsugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata a alínea a doinciso III do § 4° deste artigo, desde que este preço sugerido não ultrapasse aR$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá seraplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor deR$ 70.000,00 (setenta mil reais). (cf. § 9° da cláusulaprimeira do Convênio ICMS 38/2012, acrescentado pelo Convênio ICMS 204/2021 -efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022)§ 4°-B O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física,visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve serpassível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto nesteartigo. (cf. § 10 da cláusula primeira do Convênio ICMS 38/2012,acrescentado pelo Convênio ICMS 204/2021, observada a redação dada peloConvênio ICMS 230/2021 - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022)§ 4°-C Em alternativa ao procedimento descrito no inciso III do § 4° destepreceito, a CIIOR/SUCOR poderá adotar o reconhecimento de isenção previstaneste artigo, mediante análise prévia do requerimento do adquirenteinteressado, instruído na forma deste artigo, mantida a exigência de obtençãoda CND.§ 5° Em substituição à CND exigida, conforme o caso, no inciso III do §4° ou no § 4°-C deste artigo, poderá ser anexada a Certidão Positiva comEfeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e NãoTributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pelaSecretaria de Estado de Fazenda - CPEND.(...)§ 6°-A O benefício previsto neste artigo somente poderá ser concedido sea deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiênciapermanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiênciafísica moderada ou grave, visual, inclusive visão monocular, mental severa ouprofunda, síndrome de Down ou autismo. (cf. § 8° da cláusulasegunda do Convênio ICMS 38/2012, redação dada pelo Convênio ICMS 161/2021 -efeitos a partir de 1° de dezembro de 2021)(...)§ 6°-B-1 A condição de pessoa com síndrome de Down será atestadamediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário específicoconstante no Anexo III-A, emitido por prestador de: (cf. § 2°-Ada cláusula segunda do Convênio ICMS 38/2012, redação dada pelo Convênio ICMS161/2021 - efeitos a partir de 1° de dezembro de 2021)a) serviço público de saúde;b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre oSistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V do Convênio ICMS 38/2012.§ 6°-B-2 Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo,beneficiária da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, oveículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conformeidentificação constante do Anexo VI do Convênio ICMS 38/2012. (cf. § 3°da cláusula segunda do Convênio ICMS 38/2012, redação dada pelo ConvênioICMS 161/2021 - efeitos a partir de 1° de dezembro de 2021)(...)§ 8° O Coordenador da CIIOR, se deferido o pedido, emitirá autorizaçãopara que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, em formuláriopróprio, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:(...)§ 9° Fica a CIIOR/SUCOR autorizada a promover as adequações necessáriasno modelo constante do Anexo I do Convênio ICMS 38/2012, para atender asdisposições deste artigo.(...)§ 19 Na hipótese da alínea b do inciso III do § 4° deste artigo,é permitida a substituição de condutor(es) indicado(s) conforme item 2 dareferida alínea, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou porintermédio de seu representante legal, informe esse fato à CIIOR/SUCOR,apresentando, na oportunidade, novo Anexo VI com a indicação de outro(s)condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s), devendo os condutorescomprovarem residência na mesma localidade do beneficiário, nos termos do item4 da alínea c também do inciso III do referido § 4°. (cf. § 4°da cláusula segunda do Convênio ICMS 38/2012, alterado pelo Convênio ICMS59/2020)Notas:(...)4. Vigência doConvênio ICMS 38/2012: prorrogação de prazo até 30 de abril de 2024. (cf. ConvênioICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021)5. Alterações doConvênio ICMS 38/2012: Convênios ICMS 135/2012, 28/2017, 50/2017, 50/2018,59/2020, 108/2020, 5/2021, 161/2021, 204/2021 e 230/2021.(...). III - revigorado o artigo 34-B do Anexo IV, cujo caputpassa a vigorar com a redação adiante assinalada, ficando acrescentado o § 4°-Aao referido artigo, bem como alterados o seu § 6° e a nota n° 2, conforme segue: Art. 34-B Operações adiante indicadas, realizadasno âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemiacausada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), com as mercadoriasindicadas no Anexo Único do Convênio ICMS 63/2020: (cf. Convênio ICMS 63/2020,revigorado pelo Convênio ICMS 125/2021 - efeitos a partir de 1° deagosto de 2021)(...)§ 4°-A Ficam convalidadas as operações e prestações praticadas nostermos deste artigo no período compreendido entre 1° de agosto de 2021 e 15 desetembro de 2021. (cf. inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS125/2021)(...)§ 6° Os benefícios previstos neste artigo vigorarão até 30 de abril de2024. (cf. Convênio ICMS 125/2021 - efeitos a partir de 1° de agostode 2021; e Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de2021)Notas:(...)2. Convênio ICMS63/2020 revigorado pelos Convênios ICMS 1/2021 e 125/2021.(...) IV - revogados os artigos 36-A, 53 e 130-D do AnexoIV. Art. 2° O disposto neste decreto não autoriza a restituiçãoou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas oudepositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente àProcuradoria-Geral do Estado. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da suapublicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aosdispositivos deste decreto e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212, de 20 de março de 2014, com expressa indicação de termo de início ou deperíodo de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas ou osperíodos assinalados. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30   de dezembro de 2021, 200° da Independênciae 133° da República. <img width="156" height="47" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/393662"> <img width="114" height="33" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/393663"> <img width="118" height="33" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/393664"> <style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

DECRETO N° 1.235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

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