RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN Nº 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 56/21 – GABINSÃO LUÍS (MA), 20 de DEZEMBRO de 2021.Altera o Anexo 4.11 do Regulamento doICMS - RICMS, aprovado pelo Decretonº 19.714, de 10 de julho de 2003, quetrata da substituição tributária nas operaçõescom gasolina automotiva, lubrificantes,diesel e outros produtos derivadosou não de petróleo.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, eConsiderando que os Convênios ICMS nº 143, de 03 desetembro de 2021, 192, de 29 de outubro de 2021, e 205, de 09 dedezembro de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõesobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes,derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do ConvênioICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração,repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto,Considerando ainda que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto,autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios,ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização,determinando que a incorporação à legislação estadual das normassupracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,R E S O L V E:Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, do Anexo 4.11 doRegulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de10 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o art. 4º (Convênio ICMS 143/21):“Art. 4º Aplicam-se, no que couber,às CPQ, às UPGN e aos formuladores,as normas contidas neste Anexoaplicáveis à refinaria de petróleo ousuas bases.” (NR)II - o caput do art. 5º (Convênio ICMS 143/21):“Art. 5º Fica exigida a inscrição, noCAD-ICMS, da refinaria de petróleoou suas bases, do formulador, da distribuidorade combustíveis, do distribuidorde GLP, do importador e doTRR localizados em outra unidade federadaque efetuem remessa de combustíveisderivados de petróleo paraeste Estado ou que adquiram EAC ouB100 com diferimento ou suspensãodo imposto.(...)” (NR)III - o art. 6º (Convênio ICMS 143/21):“Art. 6º A refinaria de petróleo ousuas bases ou o formulador deverãoinscrever-se no cadastro de contribuintesdo ICMS da unidade federadaà qual, em razão das disposiçõescontidas no Capítulo V, tenha queefetuar repasse do imposto.” (NR)IV - o caput do art. 32 (Convênio ICMS 143/21):“Art. 32. Na falta da inscrição previstano art. 5º, a refinaria de petróleoou suas bases, o formulador,a distribuidora de combustíveis, odistribuidor de GLP, o importadorou o TRR, por ocasião da saída doproduto de seu estabelecimento, deverárecolher, por meio de Guia Nacionalde Recolhimento de TributosEstaduais - GNRE, o imposto devidonas operações subsequentes em favorda unidade federada de destino, devendouma cópia do comprovante dopagamento do imposto acompanharo seu transporte.(...)” (NR)Art. 2º O Anexo 4.11 do RICMS passa a vigorar acrescidodos seguintes dispositivos, com a seguinte redação:I - o §9º ao art. 9º (Convênio ICMS 205/21):“Art. 9º (...)(...)§ 9º Na impossibilidade, por qualquermotivo, de atendimento do § 6º desteartigo, o valor do FCV anteriormenteinformado permanece inalterado.”II - o §3º ao art. 10 (Convênio ICMS 192/21):“Art. 10. (...)(...)§ 3º Excepcionalmente, no períodode 1º de novembro de 2021 a 31 dejaneiro de 2022, as informações demargem de valor agregado ou PMPFserão aquelas constantes no AtoCOTEPE vigente em 1º de novembrode 2021.”Art. 3º A aplicação do FCV constante do Ato COTEPE/ICMS nº 64, de 20 de novembro de 2019, fica convalidada nas operaçõesrealizadas no período de 1º de janeiro de 2021 até a data de entradaem vigor do Convênio ICMS 205, de 09 de dezembro de 2021.Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação:I - retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2021, emrelação ao inciso II do art. 2º;II - produzindo efeitos a partir da data da publicação, emrelação aos demais dispositivos.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda