PORTARIA SF Nº 188, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Ato sem ementa oficial.
PORTARIA SF Nº 188, DE 30.12.2021.O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, que disciplinaa aplicação da isenção do ICMS na saída interna de óleo diesel para utilização na prestação de serviço público de transportecomplementar de pessoas na Região Metropolitana do Recife RMR, RESOLVE:Art. 1º Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 040, de 9.4.2018, passam a vigorar com as modificações previstas nos Anexos 1 e 2 destaPortaria, respectivamente.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZSecretário da FazendaANEXO 1ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 040/2018ADQUIRENTES DE ÓLEO DIESEL E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL(art. 1º, I)UNIDADEGESTORAESTABELECIMENTOADQUIRENTETOTAL QUOTAMENSAL DEÓLEO DIESEL(EM LITROS)DISTRIBUIDORADE COMBUSTÍVELFORNECEDORANOMEEMPRESARIALCNPJÓrgão municipal responsável pela gestãodo serviço público de transportecomplementar de pessoas em Recife(NR)............................................................................... .................................................................................................................................... ..............................Órgão municipal responsável pela gestãodo serviço público de transportecomplementar de pessoas em Jaboatãodos Guararapes (NR)............................................................................... ............................................................................................................. ..............................Órgão municipal responsável pela gestãodo serviço público de transportecomplementar de pessoas emCamaragibe (NR).................................................................................................................................................................................................ANEXO 2ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 040/2018ÔNIBUS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR E RESPECTIVOS PERMISSIONÁRIOS(art. 1º, II)ITEM PLACA CHASSI PERMISSIONÁRIO CPF..................... ............... ....................... ...................................................... .......................................................................................................................................................................................................................................UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTECOMPLEMENTAR DE PESSOAS EM JABOATÃO DOS GUARARAPES (NR)Empresa adquirente: CootrapeITEM TP PLACA CHASSI PERMISSIONÁRIO CPF........ ..... ............... ....................... ...................................................... ............................................UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTECOMPLEMENTAR DE PESSOAS EM JABOATÃO DOS GUARARAPES (NR)Empresa adquirente: CopetranspITEM TP PLACA CHASSI PERMISSIONÁRIO CPF......... .... ............... ....................... ...................................................... ............................................UNIDADE GESTORA: ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTECOMPLEMENTAR DE PESSOAS EM CAMARAGIBE (NR)ITEM TP PLACA CHASSI PERMISSIONÁRIO CPF......... .... ............... ....................... ...................................................... ............................................(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO DIA 31.12.2021)