DECRETO N° 1.261, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

DECRETO          N°        1.261,           DE    20     DE           JANEIRO           DE              2022. Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto n° 2.212, de 20 demarço de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, eCONSIDERANDOque a Constituição Federal, nos termos do inciso I do seu artigo 150, elegeentre as limitações do poder de tributar a vedação à instituição de tratamentodesigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;CONSIDERANDOque a permanência do contribuinte no Regime Especial Unificado de Arrecadaçãode Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de PequenoPorte - Simples Nacional depende do atendimento a determinadas condiçõesfixadas na legislação tributária, inclusive de não ultrapassar teto defaturamento;CONSIDERANDOque a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional com a respectivasujeição às regras de tributação, sem que lhe seja oportunizado o acesso aostratamentos próprios do regime de apuração normal do ICMS, configura tratamentodesigual, ferindo o princípio da igualdade tributária asseguradoconstitucionalmente;CONSIDERANDOque a impossibilidade de acesso aos tratamentos minudentes podem inviabilizar aoperacionalização das atividades do contribuinte, por colocá-lo em condiçõesdesfavoráveis em relação aos demais contribuintes do mesmo segmento;D E C R E T A:Art. 1° Ficaalterado o inciso V do § 3° do artigo 53-A do Anexo V do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, o qual passa a vigorarcom a redação adiante assinalada, ficando, ainda, acrescentados ao referidoartigo os §§ 3°-A e 3°-B, conforme segue:Art. 53-A (...)(...)§ 3° (...)(...)V - efetuar o registro no Sistema de Registro eControle da Renúncia Fiscal - RCR, da opção pela fruição do benefício nostermos do artigo 14-C das disposições permanentes deste regulamento.§ 3°-A Os contribuintes em início de atividade poderãoformalizar sua opção pelo benefício de que trata este artigo até o último diaútil do 3° (terceiro) mês seguinte ao da concessão da inscrição estadual,hipótese em que a fruição do aludido benefício terá início a partir do 1°(primeiro) dia do mês seguinte ao da opção, que deverá ser mantida durante orestante do ano.§ 3°-B Os contribuintes que forem excluídos do RegimeEspecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresase Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional poderão formalizar sua opçãopelo benefício de que trata este artigo, nos seguintes prazos, conforme o caso:I - quando a exclusão ocorrer durante ano, com efeitosno mesmo ano: até o último dia útil do 3° (terceiro) mês seguinte ao darespectiva exclusão, hipótese em que a fruição do aludido benefício terá inícioa partir do 1° (primeiro) dia do mês seguinte ao da opção, que deverá ser mantidadurante o restante do ano;II - quando a exclusão ocorrer no período compreendidoentre 1° e 31 de dezembro de determinado ano, com efeitos a partir de 1° dejaneiro do ano seguinte: até o último dia útil de janeiro do ano seguinte,hipótese em que os efeitos da opção também retroagirão a 1° de janeiro desse ano;III - quando a exclusão ocorrer no períodocompreendido entre 1° e 31 de janeiro de determinado ano, com efeitos a partirde 1° de janeiro desse mesmo ano: até o dia 31 de janeiro desse ano, hipóteseem que os efeitos da opção também retroagirão a 1° de janeiro desse ano.(...). Art. 2° Estedecreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  20  de janeiro   de2022, 201° da Independência e 134° da República. <img width="156" height="47" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/394143"> <img width="114" height="33" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/394144"> <img width="118" height="33" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/394145"> <style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

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