DECRETO Nº 6.390, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Aprova e ratifica os instrumentos que especifica, e adota outras providências.
DECRETO NO 6.390, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.Aprova e ratifi ca os instrumentos que especifi ca, eadota outras providências.O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, noexercício das atribuições da Chefi a do Poder Executivo, consoante odisposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o São aprovados e ratifi cados os seguintes instrumentos,celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ:I - Ajustes SINIEF 37/21, 38/21, 39/21 e 41/21;II - Convênios ICMS 178/21 e 204/21;III - Protocolos ICMS 25/21, 33/21, 35/21, 41/21 e 44/21.Art. 2o São prorrogados os prazos dos dispositivos doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembrode 2006, a seguir elencados, até 30 de abril de 2024:I - o art. 3o;II - o art. 4o;III - os incisos I, III, VI, VII, IX, X, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX,XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXIX, XL, XLI,XLII, XLIII, XLIV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LII, LIII, LIV, LVI, LVIII, LXIIe LXVII, todos do art. 5o;IV - os incisos III e XXXVIII do art. 8 o;V - o inciso XXX do art. 9o.Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de janeirode 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do Estado, em exercícioJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>