DECRETO Nº 48.356, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

DECrEto Nº 48 356, DE 26 DE JANEIro DE 2022Altera o regulamento do ICMS – rICMS, aprovado peloDecreto nº 43 080, de 13 de dezembro de 2002o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS, no uso de atribuição que lhe confere oinciso vII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6 763, de 26 de dezembrode 1975, e no Convênio ICMS 82/04, de 24 de setembro de 2004,DEcrEtA:Art 1º – o art 36 da Parte 1 do Anexo Ix do regulamento do ICMS – rICMS, aprovado peloDecreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 9º, com a seguinte redação:“Art 36 – ( )§ 9º – Em substituição à inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS e à centralizaçãoda escrituração fiscal e do recolhimento do ICMS, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º, asempresas prestadoras de serviços de comunicação que comercializam mercadorias terão inscrição e escrituraçãofiscal distintas.”.Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçãoBelo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independênciado BrasilroMEu ZEMA NEto<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>