LEI Nº 11.670, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

LEI Nº           11.670,       DE       28            DE      JANEIRO          DE 2022. Autor:Poder Executivo Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados noâmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outrasprovidências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 daConstituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1ºFicam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ: I - Convênio ICMS n° 5/2021, de 21 de janeiro de 2021,publicado no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2021, ratificado peloAto Declaratório n° 2, de 8 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficialda União de 9 de fevereiro de 2021, que altera o Convênio ICMS 38/12, queconcede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadorasde deficiência física, visual, mental ou autista.;II - Convênio ICMS nº 41/2021, de 8 de abril de 2021,publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, ratificado peloAto Declaratório n° 10, de 20 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial daUnião de 22 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que mencionaa conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e de importação doexterior, bem como as correspondentes  prestações de serviço de transporte,realizadas com oxigênio medicinal e autoriza as unidades federadas a concederisenção do ICMS incidente nas operações e prestações do serviço de transporteinterestaduais com oxigênio medicinal destinadas às unidades federadasmencionadas;III - Convênio ICMS n° 125/2021, de 3 de setembro de2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2021, ratificadopelo Ato Declaratório n° 20, de 15 de setembro de 2021, publicado no DiárioOficial da União de 16 de setembro de 2021, que revigora os Convênios ICMS n°63/20 e n° 73/20 e convalida as operações praticadas em seus termos no períododeterminado;IV - Convênios ICMS de 3 de setembro de 2021,publicados no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2021, ratificadospelo Ato Declaratório n° 23, de 23 de setembro de 2021, publicado no DiárioOficial da União de 24 de setembro de 2021: a) Convênio ICMS n° 131/2021, que autoriza os Estadose o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações comradiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente pararadiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear;b) Convênio ICMS n° 132/2021, que altera o ConvênioICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção doICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer;c) Convênio ICMS n° 133/2021, que altera o ConvênioICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos emedicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal,Estadual e Municipal; V - Convênios ICMS de 1° de outubro de 2021,publicados no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 2021, ratificados peloAto Declaratório n° 26, de 21 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficialda União de 22 de outubro de 2021: a) Convênio ICMS n° 147/2021, que dispõe sobre aadesão de Alagoas, Amazonas, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarinae altera o Convênio ICMS n° 102/21, que autoriza as unidades federadas que mencionaa conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtoresenquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem comocrédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústriafamiliar, nas condições que especifica;b) Convênio ICMS n° 149/2021, que autoriza asunidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomentoà internet rural;c) Convênio ICMS n° 151/2021, que autoriza asunidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações commáquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geração de energiaelétrica a partir do biogás;d) Convênio ICMS n° 152/2021, que revigora e prorrogao Convênio ICMS 88/19, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isençãodo ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer deMato Grosso;e) Convênio ICMS n° 153/2021, que altera o ConvênioICMS n° 19/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nofornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde queclassificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos daLei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009;f) Convênio ICMS n° 157/2021, que altera o ConvênioICMS n° 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamentodestinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;g) Convênio ICMS n° 158/2021, que altera o ConvênioICMS n° 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos emedicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal,Estadual e Municipal;h) Convênio ICMS n° 161/2021, que altera o ConvênioICMS n° 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados apessoas com deficiência física, visual, mental ou autista; VI - Convênios ICMS celebrados em 1° de outubro de2021, publicados no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021,ratificados pelo Ato Declaratório n° 27, de 25 de outubro de 2021, publicado noDiário Oficial da União de 26 de outubro de 2021: a) Convênio ICMS n° 162/2021, que autoriza asunidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nasoperações com ônibus, micro-ônibus e vans destinados ao Poder Executivo dosMunicípios;b) Convênio ICMS n° 163/2021, que altera o ConvênioICMS n° 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias oubens, provenientes do exterior, na forma que especifica; VII - Convênio ICMS n° 182/2021, de 6 de outubro de2021, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2021, ratificadopelo Ato Declaratório n° 29, de 29 de outubro de 2021, publicado no DiárioOficial da União de 3 de novembro de 2021, que autoriza o Estado de MatoGrosso a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições internas de produtoshortifrutícolas que específica;VIII - Convênio ICMS n° 187/2021, de 20 de outubro de2021, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2021, ratificadopelo Ato Declaratório n° 30, de 9 de novembro de 2021, publicado no DiárioOficial da União de 10 de novembro de 2021, que concede isenção do ICMS nasoperações com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública DiretaFederal, Estadual e Municipal;IX - Convênio ICMS n° 202/2021, de 18 de novembro de2021, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2021,ratificado pelo Ato Declaratório n° 32, de 24 de novembro de 2021, publicado noDiário Oficial da União de 25 de novembro de 2021, que altera o Convênio ICMSn° 88/19, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMSincidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de MatoGrosso. Art. 2ºFicam, igualmente, aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, todos celebradosno âmbito do CONFAZ: I - Convênio ICMS 65/2003, de 4 de julho de 2003,publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2003, ratificado peloAto Declaratório n° 9, de 28 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial daUnião de 29 de julho de 2003, que autoriza os Estados que especifica aconceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeiçãopromovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;II - Convênio ICMS 113/2006, de 6 de outubro de 2006,publicado em 11 de outubro de 2006, ratificado pelo Ato Declaratório n° 12, de30 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMSdevido nas saídas de biodiesel (B-100);III - Convênio ICMS 32/2017, de 7 de abril de 2017,publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017, ratificado peloAto Declaratório n° 8, de 2 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial daUnião de 3 de maio de 2017, que altera o Convênio ICMS 19/16, que autoriza oEstado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento deenergia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados comoentidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101,de 27 de novembro de 2009;IV - Convênio ICMS n° 79/2019, de 5 de julho de 2019,publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2019, ratificado pelo AtoDeclaratório n° 6, de 24 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da Uniãode 25 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona aconceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel ebiodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transportecoletivo de passageiros por qualquer modal. Art. 3ºFicam também aprovados os Convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ, versandosobre prorrogação de prazo de vigência de Convênios ICMS que tratam debenefícios fiscais: I - Convênio ICMS n° 178/2021, de 1° de outubro de2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021, ratificadopelo Ato Declaratório n° 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DiárioOficial da União de 26 de outubro de 2021, que prorroga as disposições deconvênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;II - Convênio ICMS n° 191/2021, de 20 de outubro de2021, publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2021, ratificadopelo Ato Declaratório n° 30, de 9 de novembro de 2021, publicado no DiárioOficial da União de 10 de novembro de 2021, que revoga inciso do Convênio ICMSn° 178/21, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobrebenefícios fiscais e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS n°64/20, prorrogado pelo Convênio ICMS n° 28/21.. Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando, quanto àprodução de efeitos, as datas fixadas em cada Convênio ICMS, aprovado de acordocom o disposto nos arts. 1º ao 4º. Parágrafo únicoA aprovação do Convênio ICMS, na forma desta Lei, não assegura a sua eficácia,nas hipóteses em que for necessária a edição de decreto governamental para arespectiva implementação. Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      28     de    janeiro   de 2022, 201º da Independência e 134º da República. <img width="156" height="47" src="/apifront/portal/materia_imagens/imagem/394352"> <style>@font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Footlight MT Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Thorndale; } @font-face { font-family: "Andale Sans UI"; } @font-face { font-family: "@Batang"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

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