DECRETO Nº 66.457, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

IX - a execução do controle interno do Poder Executivo;X - a capacitação de servidores civis do Estado de São Paulo.TÍTULO IIIDa EstruturaCAPÍTULO IDa Estrutura BásicaArtigo 3º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento tem aseguinte estrutura básica:I - Gabinete do Secretário;II - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON;III - Subsecretaria da Receita Estadual;IV - Subsecretaria do Tesouro Estadual;V - Coordenadoria de Tecnologia e Administração.Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda e Planejamentoconta, ainda, com:1. entidades vinculadas:a) Companhia Paulista de Parcerias - CPP;b) DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado deSão Paulo S.A.;c) Companhia Paulista de Securitização - CPSEC;d) Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP;e) Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade- INVESTE SÃO PAULO;f) Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP;2. fundos de financiamento e investimento:a) Fundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo- FUNAC;b) Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social- FIDES;c) Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico- FIDEC;d) Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popularde São Paulo;e) Fundo de Aval - FDA;f) Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Valedo Ribeira;3. fundos especiais de despesa:a) Fundo de Modernização da Secretaria da Fazenda;b) Fundo Especial da Carteira dos Advogados em Regimede Extinção - FECARE;c) Fundo Especial da Carteira das Serventias em Regime deExtinção - FECSER.CAPÍTULO IIDo Detalhamento da Estrutura BásicaSeção IDo Gabinete do SecretárioArtigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário:I - Chefia de Gabinete;II - Assessoria do Gabinete do Secretário;III - Assessoria de Economia e Finanças Públicas;IV - Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI;V - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação- GSTIC;VI - Comitê Permanente de Gestão de Pessoas;VII - Comissão Especial da Revolução Constitucionalistade 1932;VIII - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento,Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;IX - Comissão de Ética;X - Serviço de Informações ao Cidadão - SIC;XI - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso -CADA;XII - Controladoria, com:a) Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais;b) Assistência Técnica Ético-Disciplinar;c) Assistência Técnica de Conformidade Interna;d) Assistência Técnica de Relacionamento Institucional;e) Ouvidoria, com Núcleo de Apoio Administrativo;f) Departamento de Controle e Avaliação - DCA, com:1. 4 (quatro) Centros de Controle e Avaliação (de I a IV);DECRETO Nº 66.457,DE 28 DE JANEIRO DE 2022Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamentoe dá providências correlatasJOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no usode suas atribuições legais,Decreta:TÍTULO IDisposição PreliminarArtigo 1º - A Secretaria da Fazenda e Planejamento ficareorganizada nos termos deste decreto.TÍTULO IIDo Campo FuncionalArtigo 2º - Constitui o campo funcional da Secretaria daFazenda e Planejamento:I - o assessoramento direto e imediato, na sua área deatuação, ao Governador do Estado no desempenho de suasatribuições;II - a formulação da política tributária do Estado;III - a administração tributária;IV - a gestão financeira do Tesouro e a administração dadívida;V - as operações de financiamento e as operações junto aomercado de capitais;VI - a administração da área de fomento do Estado;VII - a realização de estudos sobre a economia e as finançaspúblicas do Estado;VIII - a participação na elaboração:a) da política e do planejamento econômico do Estado;b) da política orçamentária e de investimento do Estado;V - de Divisão, o Centro de Apoio Administrativo, da Corregedoriada Fiscalização Tributária - CORFISP;VI – de Serviço Técnico:a) todas as unidades da estrutura denominadas Núcleo,excetuadas as unidades de que tratam as alíneas "a" e "c" a"e" do inciso VII deste artigo;b) os Postos Fiscais;VII - de Serviço:a) o Núcleo de Apoio ao Controle e Saneamento;b) a Central de Pronto Atendimento;c) o Núcleo de Controle de Frota;d) o Núcleo de Operação de Subfrota;e) os Núcleos de Apoio Administrativo.TÍTULO IVDos Órgãos dos SistemasCAPÍTULO IDo Órgão do Sistema de Comunicação do Governo doEstado de Estado de São Paulo - SICOMArtigo 20 - A Assessoria do Gabinete do Secretário é o órgãosetorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado deSão Paulo - SICOM na Secretaria da Fazenda e Planejamento.CAPÍTULO IIDos Órgãos dos Sistemas de Administração GeralSeção IDo Sistema de Administração de PessoalArtigo 21 - O Departamento de Recursos Humanos e deGestão de Pessoas é o órgão setorial do Sistema de Administraçãode Pessoal na Secretaria da Fazenda e Planejamento epresta, também, serviços de órgão subsetorial às unidades daPasta sediadas na Capital.Artigo 22 - Os Núcleos de Recursos Humanos, dos CentrosRegionais de Administração, são órgãos subsetoriais do Sistemade Administração de Pessoal.Seção IIDos Sistemas de Administração Financeira e OrçamentáriaArtigo 23 - O Departamento de Finanças do Estado - DFE,da Coordenadoria da Administração Financeira – CAF, é o órgãocentral do Sistema de Administração Financeira.Artigo 24 - O Departamento de Orçamento e Finanças éo órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira eOrçamentária na Secretaria da Fazenda e Planejamento e presta,também, serviços de órgão subsetorial às unidades da Pastasediadas na Capital.Artigo 25 - Os Núcleos de Finanças, dos Centros Regionaisde Administração, são órgãos subsetoriais dos Sistemas deAdministração Financeira e Orçamentária.Seção IIIDo Sistema de Administração dos Transportes InternosMotorizadosArtigo 26 - O Centro de Transportes, do Departamento deSuprimentos e Infraestrutura, é o órgão setorial do Sistema deAdministração dos Transportes Internos Motorizados e presta,também, serviços de órgão subsetorial às unidades da Pastasediadas na Capital.Artigo 27 - Os Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura, dosCentros Regionais de Administração, são órgãos subsetoriais doSistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.Artigo 28 - O Centro de Transportes e os Núcleos deSuprimentos e Infraestrutura funcionam, ainda, como órgãosdetentores do Sistema de Administração dos Transportes InternosMotorizados, assim como outras unidades designadas comodepositárias de veículos oficiais.TÍTULO VDas AtribuiçõesCAPÍTULO IDo Gabinete do SecretárioSeção IDa Chefia de GabineteArtigo 29 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:I - examinar e preparar os expedientes encaminhados aoTitular da Pasta e ao Secretário Executivo;II – coletar e produzir informações que atendam às demandasdo Secretário e do Secretário Executivo, e que sirvam debase à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle dasatividades desenvolvidas;III - supervisionar os serviços gerais do Gabinete;IV – receber os documentos externos dirigidos ao Gabinetedo Secretário, bem como controlar seus trâmites e prazos;V - prestar apoio administrativo ao Gabinete do Secretárioe à Chefia de Gabinete, por meio de seu Núcleo de ApoioAdministrativo.Seção IIDa Assessoria do Gabinete do SecretárioArtigo 30 – A Assessoria do Gabinete do Secretário tem asseguintes atribuições:I - estabelecer relação com as unidades da Secretaria e asentidades a ela vinculadas, visando à coordenação das atividadespróprias de seu campo de atuação;II - na área executiva:a) assessorar o Secretário com estudos, avaliações, prospecções,pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobreassuntos de interesse da Secretaria da Fazenda e Planejamento,em coordenação com as Subsecretarias da Pasta nos seus respectivosâmbitos de atuação;b) acompanhar e coordenar atividades e projetos prioritáriosda Secretaria;c) preparar e coordenar a elaboração de relatórios deatividades;III - na área parlamentar:a) assessorar o Secretário no relacionamento commembros do Poder Legislativo Estadual e Municipal;b) acompanhar os trâmites de projetos de leis de interesseda Secretaria na Assembleia Legislativa;IV - na área de captação de recursos:a) analisar o mercado financeiro nacional e internacionale manter contatos com instituições oficiais e privadas e comorganismos bilaterais, multilaterais e órgãos governamentais,visando à identificação de oportunidades de financiamento e detransferências unilaterais para projetos do Estado;b) orientar e coordenar os órgãos e entidades do Estadoquanto às ações necessárias à viabilização das operações decrédito e seus eventuais aditamentos;c) analisar as propostas de captação de recursos quanto aprazos, custos e estruturação, entre outros critérios, com vista aorientar as áreas do Estado interessadas;d) preparar e encaminhar os pedidos de autorizações para:1. realização das operações de crédito internas e externas edas transferências unilaterais;2. concessão de garantias estaduais;e) acompanhar:1. a execução dos projetos atendidos por operações decrédito, envolvendo evolução do cronograma físico e financeiro,cumprimento de etapas do contrato financeiro, realização dedesembolsos e contrapartidas;2. os convênios celebrados entre os órgãos e entidades daAdministração Direta e Indireta do Estado e o Governo Federal;V - na área de acompanhamento da política fiscal e derelacionamento federativo:a) assessorar o Secretário em questões relativas às políticasfiscal e financeira, em reuniões colegiadas com outras unidadesda Federação e com a União;b) assessorar o Secretário na articulação com outras unidadesda Federação e com a União e no acompanhamento dasproposições normativas em tramitação no Congresso Nacional;e) Centro de Desenvolvimento de Produtos, com:1. 4 (quatro) Núcleos de Desenvolvimento de Soluções(de I a IV);2. Núcleo de Implantação e Sustentação de Sistemas;f) Centro de Arquitetura de Produtos, com:1. Assistência de Arquitetura de Produtos;2. Assistência de Suporte ao Desenvolvimento e à Operação;g) Centro de Ciência de Dados, com:1. Assistência de Administração e Qualidade de Dados;2. Assistência de Inteligência de Negócio;3. Assistência de Inteligência Artificial;h) Centro de Atendimento de Serviços de Tecnologia daInformação, com:1. Núcleo de Equipamentos e Aplicações ao Usuário;2. Núcleo de Serviços ao Usuário;3. Núcleo de Serviços de Administração Geral do Estado;4. 3 (três) Núcleos de Suporte à Tecnologia da Informação;i) Centro de Operações de Tecnologia da Informação, com:1. Núcleo de Implantação de Soluções de Tecnologia daInformação;2. Núcleo de Monitoração, Planejamento e Controle deProdução;3. Núcleo de Sistemas Operacionais;4. Núcleo de Banco de Dados;j) Centro de Infraestrutura de Tecnologia da Informação,com:1. Assistência de Redes;2. Núcleo de “Data Center” e Segurança Operacional;3. Núcleo de Armazenamento e Servidores;4. Núcleo de Infraestrutura, Operação e Governança deTecnologia da Informação, em Campinas;k) Núcleo de Apoio Administrativo;V - Departamento de Administração Regional, com:a) Centro Regional de Administração de Santos;b) Centro Regional de Administração de Taubaté;c) Centro Regional de Administração de Sorocaba;d) Centro Regional de Administração de Campinas;e) Centro Regional de Administração de Ribeirão Preto;f) Centro Regional de Administração de Bauru;g) Centro Regional de Administração de São José do RioPreto;h) Centro Regional de Administração de Araçatuba;i) Centro Regional de Administração de Presidente Prudente;j) Centro Regional de Administração de Marília;k) Centro Regional de Administração do ABCD;l) Centro Regional de Administração de Guarulhos;m) Centro Regional de Administração de Osasco;n) Centro Regional de Administração de Araraquara;o) Centro Regional de Administração de Jundiaí;p) Núcleo de Apoio Administrativo;VI - Núcleo de Apoio Administrativo.§ 1º - São fixadas em ato do Coordenador de Tecnologiae Administração as unidades a serem atendidas pelos CentrosRegionais de Administração, do Departamento de AdministraçãoRegional.§ 2º - Os Centros Regionais de Administração contam, cadaum, com:1. Núcleo de Recursos Humanos, vinculado tecnicamente aoDepartamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas;2. Núcleo de Finanças, vinculado tecnicamente ao Departamentode Orçamento e Finanças;3. Núcleo de Suprimentos e Infraestrutura, vinculado tecnicamenteao Departamento de Suprimentos e Infraestrutura;4. Núcleo de Suporte à Tecnologia da Informação, vinculadotecnicamente ao Departamento de Tecnologia da Informação.Seção VDos Comitês de MovimentaçãoArtigo 15 - O Gabinete do Secretário, as Subsecretarias, aControladoria e a Coordenadoria de Tecnologia e Administraçãocontam, cada um, com 1 (um) Comitê de Movimentação.Seção VIDas Unidades Gestoras de ProjetosArtigo 16 - As unidades a seguir relacionadas contam, cadauma, com Unidade Gestora de Projetos - UGP:I - Controladoria;II - Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos -DGEP;III - Escola de Governo;IV - Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação,Inteligência de Dados e Atendimento;V - Coordenadoria de Consultoria Tributária e ContenciosoAdministrativo Tributário;VI - Coordenadoria da Administração Financeira - CAF;VII - Contadoria Geral do Estado - CGE;VII - Coordenadoria de Tecnologia e Administração.Parágrafo único - As Unidades Gestoras de Projetos não secaracterizam como unidades administrativas.Seção VIIDas Assistências Técnicas, das Assistências Fiscais Técnicase dos Serviços de Pronto Atendimento - SPAArtigo 17 - As unidades a seguir relacionadas contam, cadauma, com Assistência Técnica:I - a Ouvidoria;II - o Departamento de Controle e Avaliação - DCA;III - o Departamento de Conformidade Interna – DCI;IV - a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP;V - o Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos- DGEP;VI - a Escola de Governo;VII – a Subsecretaria do Tesouro Estadual;VIII - a Coordenadoria da Administração Financeira - CAF eseus Departamentos;IX – a Contadoria Geral do Estado - CGE e seus Departamentos;X - a Coordenadoria de Tecnologia e Administração e seusDepartamentos.Artigo 18 - As Assistências Técnicas, as Assistências FiscaisTécnicas e os Serviços de Pronto Atendimento - SPA não secaracterizam como unidades administrativas.CAPÍTULO IIIDos Níveis HierárquicosArtigo 19 - As unidades a seguir relacionadas têm osseguintes níveis hierárquicos:I - de Coordenadoria:a) todas as unidades da estrutura denominadas Coordenadoria;b) a Controladoria;c) a Contadoria Geral do Estado - CGE;II - de Departamento Técnico:a) todas as unidades da estrutura denominadas Departamento;b) todas as unidades da estrutura denominadas Diretoria;c) a Ouvidoria;d) a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP;e) a Escola de Governo;f) a Consultoria Tributária;g) o Tribunal de Impostos e Taxas - TIT;III - de Divisão Técnica de Saúde, o Centro de Assistênciaà Saúde, do Departamento de Recursos Humanos e de Gestãode Pessoas;IV - de Divisão Técnica:a) todas as unidades da estrutura denominadas Centro,excetuadas as unidades de que tratam os incisos III e V desteartigo;b) as Assistências Fiscais;c) as Delegacias Regionais Tributárias;Seção IIIDa Subsecretaria do Tesouro EstadualArtigo 11 - A Subsecretaria do Tesouro Estadual é integradapor:I - Coordenadoria da Administração Financeira - CAF;II - Contadoria Geral do Estado - CGE;III - Núcleo de Apoio Administrativo.Artigo 12 - A Coordenadoria da Administração Financeira -CAF tem a seguinte estrutura:I - Departamento de Finanças do Estado - DFE, com:a) Centro de Planejamento e Controle Financeiro;b) Centro de Programação e Execução Orçamentária eFinanceira;c) Centro de Gestão da Administração Geral do Estado;d) Centro de Gestão da Conta Única do Estado;e) Centro de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentáriado Estado;f) Núcleo de Apoio Administrativo;II - Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE,com:a) Centro de Processamento da Folha de Pagamento;b) Centro de Informações ao Poder Judiciário;c) 1º Centro de Despesa de Pessoal - CDPe-1 - Capital;d) 2º Centro de Despesa de Pessoal - CDPe-2 - Capital;e) 3º Centro de Despesa de Pessoal - CDPe-3 - Capital;f) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Santos;g) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Taubaté;h) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Sorocaba;i) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Campinas;j) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - RibeirãoPreto;k) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Bauru;l) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - SãoJosé do Rio Preto;m) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Araçatuba;n) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - PresidentePrudente;o) Centro Regional de Despesa de Pessoal - CRDPe - Araraquara;p) Núcleo de Apoio Administrativo;III - Departamento de Gestão da Dívida e Haveres doEstado, com:a) Centro de Gestão da Regularidade Fiscal e Previdenciária;b) Centro de Acompanhamento e Gestão de Contratos deDívida;c) Centro de Gestão Estratégica da Dívida;d) Centro de Gestão de Haveres do Estado;e) Núcleo de Apoio Administrativo;IV - Núcleo de Apoio Administrativo.Parágrafo único - Os Centros de Despesa de Pessoal de quetratam as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso II deste artigo contam,cada um, com 2 (dois) Núcleos de Despesa, assim denominados:1. 1º Núcleo de Despesa do CDPe-1;2. 2º Núcleo de Despesa do CDPe-1;3. 1º Núcleo de Despesa do CDPe-2;4. 2º Núcleo de Despesa do CDPe-2;5. 1º Núcleo de Despesa do CDPe-3;6. 2º Núcleo de Despesa do CDPe-3.Artigo 13 - Contadoria Geral do Estado - CGE tem a seguinteestrutura:I - Departamento de Normas e Acompanhamento Contábil,com:a) Centro de Normas Contábeis;b) Centro de Acompanhamento e Atendimento Contábil;c) Núcleo de Apoio Administrativo;II - Departamento de Análise, Informações e SistemasContábeis, com:a) Centro de Análise de Informações Contábeis e Fiscais;b) Centro de Consolidação do Balanço e das Contas doGovernador;c) Centro de Sistemas Contábeis e de Custos;d) Núcleo de Apoio Administrativo;III - Núcleo de Apoio Administrativo.Seção IVDa Coordenadoria de Tecnologia e AdministraçãoArtigo 14 - A Coordenadoria de Tecnologia e Administraçãotem a seguinte estrutura:I - Departamento de Recursos Humanos e de Gestão dePessoas, com:a) Centro de Gestão Estratégica de Pessoas, com:1. Núcleo de Qualidade de Vida;2. Núcleo de Desenvolvimento de Pessoas;b) Centro de Vida Funcional, com:1. Núcleo de Cargos e Funções;2. Núcleo de Benefícios e Vantagens;3. Núcleo de Avaliações;c) Centro de Relacionamento com o Servidor;d) Centro de Assistência à Saúde;e) Centro de Legislação de Pessoal;f) Núcleo de Suporte Tecnológico;g) Núcleo de Apoio Administrativo;II - Departamento de Orçamento e Finanças, com:a) Centro de Orçamento e Custos;b) Centro de Execução Financeira, com:1. Núcleo de Despesa de Bens e Serviços;2. Núcleo de Adiantamentos, Diárias e Ressarcimento deDespesas;3. Núcleo de Restituições;4. Núcleo de Pagamento de Utilidades Públicas e OutrosServiços;c) Núcleo de Apoio Administrativo;III - Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, com:a) Centro de Suprimentos, com:1. Núcleo de Compras;2. Núcleo de Contratos;3. Núcleo de Almoxarifado;4. Núcleo de Patrimônio;b) Centro de Projetos e Manutenção Geral, com:1. Núcleo de Gestão de Projetos e Obras;2. Núcleo de Manutenção;c) Centro de Comunicações Administrativas e de Segurança,com:1. Núcleo de Portaria e Segurança;2. Núcleo de Correspondência;3. Núcleo de Protocolo e Arquivo;d) Centro de Transportes, com:1. Núcleo de Controle de Frota;2. Núcleo de Operação de Subfrota;e) 3 (três) Núcleos de Administração da Capital;f) Núcleo de Apoio Administrativo;IV - Departamento de Tecnologia da Informação, com:a) Assistência de Gestão de Fornecedores e Custos;b) Assistência de Comunicação e Capacitação;c) Centro de Governança de Tecnologia da Informação, com:1. Assistência de Normativos, Padrões e Processos;2. Assistência de Projetos, Produtos e Portfólios;3. Assistência de Gestão de Segurança, Riscos e Conformidade;d) Centro de Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação;2. 6 (seis) Centros Regionais de Controle e Avaliação (deI a VI);3. Núcleo de Apoio Administrativo;g) Departamento de Conformidade Interna - DCI, com:1. 2 (dois) Centros de Conformidade Interna (I e II);2. Núcleo de Apoio Administrativo;h) Núcleo de Apoio Administrativo;XIII - Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP, com:a) Corpo Técnico;b) Centro de Apoio Administrativo;XIV - Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos- DGEP, com:a) Centro de Planejamento Estratégico e de Portfólio deProjetos;b) Centro de Monitoramento e Avaliação;c) Centro Administrativo e Financeiro;d) Centro de Gestão de Processos e Soluções Estratégicas;e) Núcleo de Apoio Administrativo;XV - Escola de Governo, com:a) Centro de Capacitação Intersetorial;b) Centro de Capacitação Setorial;c) Centro de Tecnologia Educacional, com:1. Núcleo de Suporte a Cursos;2. Núcleo de Educação a Distância e Audiovisual;d) Centro de Educação Fiscal;e) Centro de Gestão do Conhecimento, Pesquisa e Inovação;f) Centro de Relações Institucionais, Comunicação e Eventos;g) Centro de Gestão de Recursos Orçamentários;h) Núcleo de Apoio Administrativo.§ 1º - A Comissão de Ética, a que se refere o inciso IX, e aCorregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP, a que se refereo inciso XIII, ambos deste artigo, são vinculadas tecnicamente àControladoria.§ 2º - A Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISPconta com Assistência Fiscal Técnica.§ 3º - As áreas territoriais de atuação dos Centros Regionaisde Controle e Avaliação são fixadas em ato do Coordenador daControladoria.Artigo 5º - Integra ainda o Gabinete do Secretário a ConsultoriaJurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral doEstado.Artigo 6º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete:I - Assistência Técnica;II - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e FinançasPúblicas - GSPOFP;III - Núcleo de Apoio Administrativo.Seção IIDa Subsecretaria da Receita EstadualArtigo 7º - A Subsecretaria da Receita Estadual é integradapor:I - Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação,Inteligência de Dados e Atendimento;II - Coordenadoria de Consultoria Tributária e ContenciosoAdministrativo Tributário;III - Departamento de Estudos de Política Tributária, comNúcleo de Apoio Administrativo;IV - Núcleo de Apoio Administrativo.Artigo 8º - A Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança,Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento tem aseguinte estrutura:I - Diretoria de Fiscalização, com:a) Assistências Fiscais;b) Núcleo de Apoio Administrativo;II - Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação deDívida, com:a) Assistências Fiscais;b) Núcleo de Apoio ao Controle e Saneamento;c) Núcleo de Apoio Administrativo;III - Diretoria de Inteligência de Dados, com:a) Assistências Fiscais;b) Núcleo de Apoio Administrativo;IV - Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade, com:a) Assistências Fiscais;b) Central de Pronto Atendimento;c) Núcleo de Apoio Administrativo;V - 18 (dezoito) Delegacias Regionais Tributárias, cadauma com:a) Núcleo Fiscal de Cobrança;b) Postos Fiscais, com Serviços de Pronto Atendimento - SPA;c) Núcleos de Serviços Especializados;d) Núcleo de Apoio Administrativo;VI - Núcleo de Apoio Administrativo.§ 1º - As Delegacias Regionais Tributárias têm suas sedesfixadas na seguinte conformidade:1. DRTC-I, II e III, em São Paulo;2. DRT-2, em Santos;3. DRT-3, em Taubaté;4. DRT-4, em Sorocaba;5. DRT-5, em Campinas;6. DRT-6, em Ribeirão Preto;7. DRT-7, em Bauru;8. DRT-8, em São José do Rio Preto;9. DRT-9, em Araçatuba;10. DRT-10, em Presidente Prudente;11. DRT-11, em Marília;12. DRT-12, em São Bernardo do Campo;13. DRT-13, em Guarulhos;14. DRT-14, em Osasco;15. DRT-15, em Araraquara;16. DRT-16, em Jundiaí.§ 2º - São fixadas em ato do Coordenador de Fiscalização,Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento:1. a distribuição de até 12 (doze) Assistências Fiscais entreas Diretorias referidas nos incisos I a IV deste artigo;2. as áreas territoriais de atuação das Delegacias de quetrata o § 1º deste artigo;3. a quantidade de Postos Fiscais, de Serviços de ProntoAtendimento - SPA e de Núcleos de Serviços Especializados, bemcomo as respectivas áreas territoriais de atuação, desde que nãoimplique em acréscimo de despesas.Artigo 9º - A Coordenadoria de Consultoria Tributária eContencioso Administrativo Tributário tem a seguinte estrutura:I - Consultoria Tributária, com:a) 5 (cinco) Assistências Fiscais;b) Núcleo de Apoio Administrativo;II - Tribunal de Impostos e Taxas - TIT;III - Diretoria da Representação Fiscal;IV - Núcleo de Apoio Administrativo.Artigo 10 – A Subsecretaria da Receita Estadual conta com9 (nove) Assistências Fiscais Técnicas, distribuídas na seguinteconformidade:I – 4 (quatro) para a Subsecretaria;II – 2 (duas) para a Coordenadoria de Consultoria Tributáriae Contencioso Administrativo Tributário;III - 3 (três) para o Departamento de Estudos de PolíticaTributária.Parágrafo único - A critério do responsável pela Subsecretariada Receita Estadual, a Subsecretaria, as Coordenadorias, oDepartamento, as Diretorias, a Consultoria Tributária, o Tribunalde Impostos e Taxas - TIT, as Delegacias Regionais Tributárias eas Delegacias Tributárias de Julgamento regulamentadas peloDecreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, poderão contar, cadaum, com Assistências Fiscais Técnicas além daquelas previstasno “caput” deste artigo.Artigo 41 - O Centro de Gestão de Processos e SoluçõesEstratégicas tem as seguintes atribuições:I - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantaçãode instrumentos, métodos e melhores práticas de gestãono âmbito da Secretaria;II - acompanhar o desenvolvimento e propor melhorias nosprocessos de trabalho para a organização e o funcionamentoda Secretaria;III - definir, disseminar e propor normatização de metodologias,procedimentos, melhores práticas e instrumentos degestão;IV - estimular, promover e integrar a gestão de processosna Secretaria;V - prestar suporte à definição, ao acompanhamento, aoestabelecimento de metas e à mensuração dos indicadores deresultados, de processos e de desempenho.Seção VIDa Escola de GovernoArtigo 42 - A Escola de Governo tem as seguintes atribuições:I - formular e promover a política de formação, capacitaçãoe desenvolvimento dos servidores públicos do Estado de SãoPaulo;II - planejar e executar programas de formação, capacitaçãoe desenvolvimento de pessoas, por meio de cursos, seminários,eventos, publicações e atividades afins, em temas transversaisde gestão pública, comuns a todas as Pastas ou de interesseestratégico do Governo, dirigidas aos servidores do Estado e,quando pertinente, aos cidadãos em geral;III - planejar e promover a realização de pesquisas, projetose estudos, bem como desenvolver e manter programas decooperação técnica com organismos nacionais e internacionaissobre temas de gestão pública;IV - promover a celebração de convênios, acordos de cooperaçãoe parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais eoutras organizações, para ampliação dos programas de interesseda Escola de Governo;V - coordenar as atividades relacionadas ao "Prêmio MárioCovas", de que trata o Decreto nº 57.415, de 11 de outubrode 2011;VI - coordenar, acompanhar, orientar e avaliar, em nível central,o Programa de Estágios, instituído pelo Decreto nº 52.756,de 27 de fevereiro de 2008;VII - propor e planejar os eventos de capacitação, bem comodemais atividades de formação de servidores da Administraçãoestadual;VIII - desenvolver, executar, acompanhar e avaliar açõesvoltadas ao aperfeiçoamento de processos, procedimentos erotinas;IX - subsidiar o desenvolvimento e a implementação desistemas informatizados;X - estabelecer e acompanhar indicadores de desempenho;XI - propor métodos para acompanhamento e gestão dasatividades;XII - elaborar manuais de procedimentos internos;XIII - gerenciar contratos;XIV - propor, quando necessário, a instituição de grupos detrabalho e comissões.Artigo 43 - Além das atribuições previstas no artigo 42deste decreto, cabe à Escola de Governo, especificamente noque se refere aos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento:I – levantar as necessidades de treinamento, bem como planejare executar ações de formação e capacitação nos diversostemas de interesse da Pasta;II - planejar e acompanhar o Programa de Apoio à Pós--Graduação;III - participar das atividades de planejamento de concursospúblicos para provimento dos cargos da Secretaria;IV - coordenar, quando for o caso, o planejamento e aexecução de etapas dos processos de seleção de que trata oinciso III deste artigo;V - coordenar a execução das atividades do Programa deEducação Fiscal para a Cidadania;VI - apoiar tecnicamente e fornecer informações ao Departamentode Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas paraestudos sobre desenvolvimento dos servidores;VII - no desenvolvimento de suas atividades de capacitação,pesquisa e inovação estabelecer estreita colaboração com asSubsecretarias.II - coordenar:a) as atividades de gestão de projetos de responsabilidadedo Departamento;b) os programas suportados por financiamentos externos;c) a prestação de informações sobre os resultados dasavaliações dos projetos estratégicos;d) o desenvolvimento de metodologias de gerenciamentode projetos e de avaliação de produtos e resultados;e) as atividades de suporte metodológico e gerencial àsunidades da Secretaria na elaboração de projetos e no desenvolvimentoe aplicação de metodologias de monitoramento eavaliação de produtos e resultados;III - estabelecer os instrumentos necessários para avaliaçãode projetos e iniciativas, em especial dos produtos gerados,resultados alcançados e respectivos impactos;IV - promover, em conjunto com as unidades da Secretaria,a avaliação de projetos e ações quanto aos seus produtos eresultados;V - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliaçãodas atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;VI - articular, integrar e acompanhar as atividades necessáriasà adequada implementação do planejamento estratégicoda Secretaria;VII - prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantaçãode instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão,no âmbito da Secretaria;VIII - propor melhorias na organização e no funcionamentoda Secretaria com intervenções relacionadas ao mapeamento erevisão de processos;IX – subsidiar o Secretário com informações sobre:a) o portfólio de projetos da Pasta;b) temas de planejamento estratégico da Secretaria, quepossam auxiliá-lo na tomada de decisões de caráter estratégico;X - manter sistema de gestão da estratégia da Secretaria,que inclua seus objetivos, iniciativas, indicadores e metas.Artigo 38 - O Centro de Planejamento Estratégico e dePortfólio de Projetos tem as seguintes atribuições:I - garantir a formulação e a implantação, bem como acompanharas atividades de planejamento estratégico da Secretaria;II - realizar gestão de portfólio de projetos por meio deacompanhamento e controle físico, técnico, operacional eorçamentário-financeiro, de acordo com diretrizes, normas epadrões definidos;III - prestar informações do portfólio de projetos da Secretariaao Titular da Pasta e, quando solicitado, ao Governador;IV - pesquisar, desenvolver, implantar e disseminar métodose procedimentos relativos ao planejamento estratégico e aogerenciamento de projetos da Secretaria.Artigo 39 - O Centro de Monitoramento e Avaliação tem asseguintes atribuições:I - planejar, monitorar e avaliar, em conjunto com as áreasenvolvidas, os projetos e iniciativas vinculados a operações decrédito e outros que lhe forem atribuídos;II - propor os instrumentos necessários para avaliação deprojetos e iniciativas;III - preparar relatórios e demais instrumentos relativosà avaliação de projetos e iniciativas da Secretaria, incluindoaqueles definidos ou estabelecidos nos contratos de financiamentoexternos;IV - planejar o ingresso das divisas provenientes dos financiamentosexternos e prestar contas às instituições financeirasacerca dos recursos aplicados;V - gerenciar a aplicação dos recursos financeiros de projetossuportados por financiamentos externos;VI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dosprojetos suportados por financiamentos externos e reportar seudesempenho aos credores e órgãos de controle.Artigo 40 - O Centro Administrativo e Financeiro tem asseguintes atribuições:I – prestar, no âmbito dos projetos, serviços de:a) alocação de recursos;b) prestação de contas;II - apoiar a realização de licitações e contratações de bense serviços;III - gerenciar as aquisições de bens e serviços de projetossuportados por financiamentos externos;IV - oferecer suporte à realização de auditorias determinadaspor contratos de empréstimo vinculados a operações decrédito externo;V - executar outras atividades necessárias para atenderàs obrigações decorrentes dos contratos com agentes financiadores.VIII - supervisionar, dar apoio e orientação técnica e acompanharas informações prestadas pelas unidades da Secretariaao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos do Executivo;IX - por meio da Assistência Técnica de Controle de BenefíciosFiscais, exercer as funções de controle interno das atividadese órgãos envolvidos com:a) concessão de benefícios fiscais;b) monitoramento de benefícios vigentes;c) avaliação da efetividade da política de renúncia dereceita;X - por meio da Assistência Técnica Ético-Disciplinar:a) secretariar a Comissão de Ética da Secretaria;b) elaborar e analisar estudos técnicos para aperfeiçoamentodas atividades correicionais;c) efetuar análise de relatórios elaborados pela CORFISP;XI - por meio da Assistência Técnica de ConformidadeInterna:a) efetuar análise dos relatórios apresentados pelo Departamentode Conformidade Interna - DCI;b) elaborar e analisar estudos técnicos para aperfeiçoamentodas atividades relacionadas à conformidade interna;XII - por meio da Assistência Técnica de RelacionamentoInstitucional:a) acompanhar o atendimento às recomendações, consultase requerimentos encaminhados à Secretaria pelo Tribunal deContas do Estado;b) supervisionar, dar apoio e orientação técnica e acompanharas informações prestadas pelas unidades da Secretaria aoTribunal de Contas do Estado.Subseção IDo Departamento de Controle e Avaliação - DCAArtigo 33 - O Departamento de Controle e Avaliação - DCA,no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo,inclusive das Autarquias de Regime Especial, bem como emrelação às entidades parceiras do Estado, integrantes do TerceiroSetor, tem as seguintes atribuições:I - planejar, coordenar, supervisionar e exercer a fiscalizaçãocontábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonialnos órgãos e entidades, zelando pela observância aos princípiosconstitucionais e legais pertinentes;II - acompanhar e avaliar a execução das ações dos programasde Governo, por meio de instrumentos orçamentários;III - requerer a órgão ou entidade do Poder Executivoestadual informações, documentos e acesso aos sistemas necessáriosà realização de seus trabalhos de auditoria;IV - gerar e divulgar informações tempestivas sobre os trabalhosdo Departamento, conforme legislação vigente;V - promover medidas que visem ao aperfeiçoamento daqualidade, bem como à correção de desvios e não conformidadesno que tange aos procedimentos do Departamento;VI - propor e gerenciar sistemas internos para apoiar asatividades do Departamento;VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missãoinstitucional;VIII - elaborar Plano Anual de Auditoria;IX - definir metodologia, procedimentos e estabelecer normaspara a execução de auditorias e fiscalizações e submetê-lasà aprovação da Controladoria.Artigo 34 - Os Centros de Controle e Avaliação e os CentrosRegionais de Controle e Avaliação têm as seguintes atribuições:I - examinar e comprovar a legalidade e a legitimidade, bemcomo verificar os resultados quanto à economicidade, à eficiênciae à eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil eoperacional, dos contratos de gestão, de pessoal e patrimônionos órgãos e entidades compreendidos no âmbito de atuaçãodo Departamento;II - auditar vencimentos, salários e benefícios de servidorese empregados dos órgãos e entidades compreendidos no âmbitode atuação do Departamento;III - acompanhar a execução das metas, avaliar os resultadose identificar medidas cabíveis para aperfeiçoamento deprocedimentos adotados para a realização das políticas públicas,de forma a garantir a efetividade e o cumprimento das ações dosprogramas de Governo;IV - verificar o cumprimento da missão institucional dosórgãos e entidades compreendidos no âmbito de atuação doDepartamento;V - acompanhar e analisar o cumprimento das metasprevistas na contratualização por resultados com as entidadesparceiras do Estado, integrantes do Terceiro Setor;VI - monitorar custos públicos dos órgãos e entidades doPoder Executivo do Estado;VII - realizar auditoria de risco e monitorar os riscos identificados;VIII - estabelecer controles internos para as respectivasatividades;IX - receber e processar informações do Cadastro de Parceirodo Terceiro Setor - CPATES.Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo serãoexecutadas de acordo com normas, processos e metodologiasdefinidos pelo Departamento de Controle e Avaliação - DCA eaprovados pela Controladoria.Subseção IIDo Departamento de Conformidade Interna - DCIArtigo 35 - O Departamento de Conformidade Interna - DCI,no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, tem asseguintes atribuições:I - planejar, coordenar, supervisionar e exercer a verificaçãode conformidade contábil, financeira, orçamentária, operacionale patrimonial da Secretaria, zelando pela observância aos princípiosconstitucionais e legais pertinentes;II – requerer a setores da Secretaria informações, documentose acesso aos sistemas necessários à realização de seustrabalhos de conformidade interna;III - promover medidas que visem ao aperfeiçoamento daqualidade, bem como à correção de desvios e não conformidadesno que tange aos procedimentos do Departamento;IV – propor e gerenciar sistemas internos para apoiar asatividades do Departamento;V – apoiar o Departamento de Controle e Avaliação noexercício de sua missão institucional;VI - elaborar e divulgar, no âmbito da Secretaria, PlanoAnual de Conformidade Interna;VII - definir metodologia e procedimentos e estabelecernormas de conformidade interna e submetê-las à aprovação daControladoria.Artigo 36 - Os Centros de Conformidade Interna têm asseguintes atribuições:I - examinar e comprovar a legalidade e legitimidade, bemcomo verificar os resultados quanto a economicidade, eficiênciae eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional,de convênios, contratos de gestão e outras avenças, depessoal e patrimônio, no âmbito de atuação do Departamento;II – verificar a conformidade de vencimentos, salários ebenefícios de servidores da Pasta;III – realizar outras atividades de conformidade interna.Parágrafo único - As atribuições previstas nos incisos desteartigo serão executadas de acordo com normas, processos emetodologias definidos pelo Departamento de ConformidadeInterna - DCI e aprovados pela Controladoria.Seção VDo Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos- DGEPArtigo 37 - O Departamento de Gestão Estratégica e deProjetos - DGEP tem as seguintes atribuições:I - acompanhar o conjunto de projetos e ações estratégicasda Secretaria e aqueles que lhe forem atribuídos;c) monitorar os indicadores fiscais do Estado e supervisionara elaboração dos relatórios para atendimento dos normativosvigentes de finanças públicas e das exigências dos órgãos decontrole;d) sugerir iniciativas que permitam o aperfeiçoamento dossistemas de administração orçamentária e financeira;VI - na área técnico-normativa:a) examinar os processos e expedientes submetidos aoGabinete do Secretário sob os aspectos formal e material, deacordo com as normas vigentes;b) estudar os fundamentos normativos das medidas deinteresse da Pasta encaminhadas ao Gabinete do Secretário;c) acompanhar e controlar o andamento de expedientese de processos administrativos de interesse da Pasta ou queexijam atuação do Secretário, Secretário Executivo ou Chefede Gabinete;d) estudar e preparar despachos, ofícios e atos normativosde competência do Secretário, Secretário Executivo ou Chefede Gabinete;e) receber, analisar e processar as demandas do PoderJudiciário dirigidas ao Secretário, ao Secretário Executivo ou aoChefe de Gabinete, respeitadas as atribuições da ProcuradoriaGeral do Estado;VII - na área de comunicação:a) promover, de forma clara e transparente, a difusão deinformações referentes a direitos dos cidadãos, serviços públicose programas disponibilizados pela Secretaria da Fazenda ePlanejamento;b) disponibilizar ao público, no sítio eletrônico da Secretaria,informações atualizadas relativas ao campo funcional da Pasta;c) assessorar o Secretário e demais autoridades da Pasta emassuntos relativos a relações públicas e institucionais;d) desempenhar as atribuições previstas no artigo 7º doDecreto nº 66.019, de 15 de setembro de 2021, observado odisposto em seu artigo 5º;e) acompanhar, no âmbito da Secretaria, a prestação dosserviços de publicidade e comunicação;f) produzir e padronizar material visual de suporte àsatividades internas e externas da Secretaria, obedecida a normatizaçãogovernamental;g) validar e aprovar conteúdo de comunicação internadesenvolvido por quaisquer áreas, de maneira a avaliar apertinência e o alinhamento com a política de comunicação doGoverno do Estado e da Secretaria;§ 1º - As atribuições relativas ao cerimonial serão desenvolvidaspela área de comunicação, em consonância com asdiretrizes emanadas do Cerimonial da Casa Civil.§ 2º - A Assessoria do Gabinete do Secretário, na área decomunicação, desenvolverá suas atividades de acordo com asdiretrizes emanadas da Unidade de Comunicação, do Gabinetedo Governador, órgão central do Sistema de Comunicação doGoverno do Estado de São Paulo - SICOM, observada a regulamentaçãoem vigor.§ 3º - O Secretário poderá, em função de necessidades específicas,instituir áreas e eleger temas de interesse a serem desenvolvidosno âmbito da Assessoria do Gabinete do Secretário.Seção IIIDa Assessoria de Economia e Finanças PúblicasArtigo 31 - A Assessoria de Economia e Finanças Públicastem as seguintes atribuições:I - assessorar e subsidiar o Secretário:a) na análise de assuntos relacionados às economias brasileirae paulista, às finanças públicas e ao financiamento daspolíticas públicas do Estado de São Paulo;b) no relacionamento institucional, na cooperação técnicae nos fóruns de discussão com outras unidades da Federaçãoe com a União nos temas econômicos e de finanças públicas;II - acompanhar, realizar estudos e elaborar projeções sobre:a) o comportamento das receitas e despesas do Tesouropaulista, com vista a tornar mais eficiente a gestão financeira ea aplicação dos recursos;b) os indicadores e riscos fiscais e seu impacto para aspolíticas fiscal, orçamentária e financeira do Estado;c) o impacto de proposições normativas e alterações institucionaisrelativas à economia e às finanças públicas que tenhamsido propostas ou que já estejam em tramitação na AssembleiaLegislativa ou no Congresso Nacional;d) a conjuntura econômica e o impacto das políticas fiscal,orçamentária e financeira do Governo Federal para as finançasdo Estado;e) as políticas setoriais de financiamento em áreas deatuação do Governo do Estado que permitam o posicionamentoestratégico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na suadefinição e execução;f) as finanças federativas, com identificação e análise dostemas relevantes para as políticas do Estado de São Paulo e seufinanciamento;g) tópicos específicos de finanças públicas, inclusive naexperiência internacional, que sejam pertinentes às políticasfiscal e financeira do Estado e que permitam elevar a eficiênciados sistemas de administração orçamentária e financeira;h) os gastos do setor público paulista, sua evolução, composição,dinâmica e impactos, com vista a subsidiar a ampliaçãoda eficiência das políticas e a racionalização do uso dos recursosfinanceiros aplicados;III - analisar e consolidar, no âmbito da Secretaria, as projeçõesde receita tributária, com vista à proposição e execuçãoda política orçamentária e financeira do Estado, incorporandona projeção da receita tributária as estimativas elaboradas peloDepartamento de Estudos de Política Tributária, da Subsecretariada Receita Estadual, para a renúncia fiscal decorrente dosbenefícios tributários vigentes e para o impacto da concessãode novos benefícios tributários;IV - instituir, manter e aprimorar sistemas de informaçãoque permitam produzir relatórios e estudos econômicos e definanças públicas de interesse da Secretaria;V - desenvolver ações articuladas com órgãos e entidades,públicos ou privados, nacionais ou internacionais, em assuntosrelacionados às suas áreas de atuação;VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.Seção IVDa ControladoriaArtigo 32 - A Controladoria tem as seguintes atribuições:I - assistir, direta e imediatamente, o Secretário no desempenhode suas atribuições quanto aos assuntos e providênciasrelacionados aos temas do controle interno e na promoção dodiálogo e de ações para o fortalecimento do relacionamentoinstitucional com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;II - coordenar as atividades de controladoria no âmbito daSecretaria da Fazenda e Planejamento;III - adotar as providências necessárias à defesa do patrimôniopúblico, ao controle interno, à auditoria pública, à correição,à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria,à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidadee da transparência e ao fomento ao controle social noâmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual;IV - definir diretrizes, coordenar e supervisionar as ações deouvidoria e de conformidade interna no âmbito da Secretaria;V - prestar orientação aos servidores da Secretaria nostemas relacionados a conformidade interna e ouvidoria;VI - promover ações de disseminação da cultura de transparênciada gestão no âmbito da Secretaria;VII - receber, acompanhar e despachar aos órgãos e unidadescompetentes os expedientes e relatórios de auditoria e defiscalização realizados pelo Departamento de Controle e Avaliação- DCA e pelo Departamento de Conformidade Interna - DCI;Artigo 59 - A Central de Pronto Atendimento tem as seguintesatribuições:I - receber e protocolar documentos apresentados pelopúblico;II - encaminhar os documentos a que se refere o inciso Ideste artigo à unidade destinatária;III - atender e orientar o público, nos termos de rotinas estabelecidaspelo Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade;IV - executar outras atividades determinadas por autoridadessuperiores.Artigo 60 - As Delegacias Regionais Tributárias têm asseguintes atribuições:I - promover e gerir o atendimento aos usuários dos serviçosda Secretaria da Fazenda e Planejamento, no âmbito de suas respectivasregiões de atuação, nos termos de resolução específica;II - promover:a) a fiscalização dos tributos e receitas não tributáriasprevistos na legislação;b) a cobrança administrativa dos tributos, com observânciadas normas expedidas pela Diretoria de Fiscalização, em consonânciacom a Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperaçãode Dívida;III - executar a coleta, elaboração, armazenamento, disseminaçãoe manutenção dos dados e informações cadastrais,relativos aos sistemas tributários, com observância das normasexpedidas pela Diretoria de Fiscalização, em consonância com ada Diretoria de Inteligência de Dados;IV - efetuar serviços de análise, registro e extração de dadosem sistemas fazendários.Artigo 61 - Os Núcleos Fiscais de Cobrança têm as seguintesatribuições:I - administrar os débitos fiscais de contribuintes, não submetidosao contencioso administrativo, na fase que antecede ainscrição na dívida ativa;II - promover a cobrança administrativa dos débitos fiscais;III - propor normas para expedição de certidões de débitosfiscais não inscritos;IV - instruir processos de débitos inscritos na dívida ativa;V - analisar divergências entre os sistemas da Secretariada Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado;VI - verificar se o débito tributário está formalmente emcondições de ser inscrito na dívida ativa e promover sua inserçãono sistema de inscrição na dívida ativa da Procuradoria Geraldo Estado.Artigo 62 - Os Postos Fiscais têm as seguintes atribuições:I - executar os serviços internos necessários à formalizaçãodo registro cadastral dos contribuintes ou das pessoas obrigadasa se inscreverem no cadastro de contribuintes do Estado deSão Paulo;II - atender e orientar o público;III - recepcionar e decidir ou encaminhar, de acordo com alegislação em vigor, os documentos e pleitos do público externorelativos à Administração Tributária;IV - por meio dos Serviços de Pronto Atendimento:a) receber, protocolar e dar encaminhamento aos documentosapresentados pelo público;b) atender e orientar o público, nos termos de rotinasestabelecidas pela Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade.Parágrafo único - Os Postos Fiscais poderão exercer, ainda,diretamente ou por meio dos Serviços de Pronto Atendimento,outras atividades pertinentes determinadas por autoridadessuperiores.Artigo 63 - Os Núcleos de Serviços Especializados têm asseguintes atribuições:I - efetuar homologações cadastrais dos contribuintes detributos estaduais;II - recepcionar e homologar pedidos referentes a documentosdigitais;III - recepcionar e processar:a) pedidos de isenção, imunidade e restituição de tributosestaduais;b) contestações de lançamento de tributos estaduais;IV - executar outras atividades determinadas por autoridadessuperiores.Seção IIIDas Assistências FiscaisArtigo 64 - As Assistências Fiscais a que se referem asalíneas “a” dos incisos I a IV do artigo 8º deste decreto têm asseguintes atribuições:I - propor:a) procedimentos para a fiscalização;b) padrões de eficiência e metas para a fiscalização;c) estudos e iniciativas para integração, uniformização,racionalização e dimensionamento dos quadros das equipes daDiretoria de Fiscalização;II - planejar e controlar os recursos humanos necessáriosaos trabalhos de fiscalização;III - acompanhar os trabalhos desenvolvidos para uniformizaçãoe padronização dos procedimentos a serem aplicadosna fiscalização;IV - executar atividades de fiscalização ostensiva específicaem áreas que momentaneamente exijam operações diferenciadas,inclusive, a critério do Diretor de Fiscalização, prestar apoio:a) a investigação especial de fraudes fiscais estruturadas;b) a operações especiais de captura e análise de provas;V - manter sistema para controle de ordens de serviços defiscalização;VI - acompanhar e avaliar metas fixadas para a fiscalização;VII - avaliar resultados do trabalho fiscal, segundo padrõesde eficiência estabelecidos;VIII - produzir informações e relatórios para apoio às atividadesda Diretoria de Fiscalização;IX - investigar fraudes de natureza penal tributária;X - propor a adoção de procedimentos administrativos,técnicos ou fiscais, que permitam a inibição de fraudes fiscais;XI - analisar a viabilidade de adoção, pelos contribuintes,de procedimentos especiais relativos às obrigações tributárias;XII - avaliar e propor despachos decisórios em procedimentosadministrativos, requerimentos e recursos de competência doDiretor de Fiscalização;XIII - assessorar a Diretoria de Fiscalização:a) em questões jurídico-tributárias;b) na elaboração de minutas de atos normativos e notastécnicas;XIV - acompanhar o andamento e o resultado de açõesjudiciais de interesse da Diretoria de Fiscalização;XV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades deatendimento presencial e a distância dos contribuintes e demaisusuários dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento;XVI - gerir:a) as equipes, os canais de relacionamento e o conteúdorelacionado ao atendimento da Secretaria;b) os sistemas da Secretaria relacionados ao atendimento esua gestão, definindo, neste escopo, as prioridades de desenvolvimento,aprimoramento e manutenção;XVII - dar suporte às unidades de atendimento, coordenandoseu desenvolvimento e capacitação;XVIII - estabelecer padrões e aprovar os conteúdos dasbases de informações, dos manuais e guias de serviços disponíveispara os diversos canais de relacionamento;XIX - definir indicadores e relatórios para avaliação eacompanhamento do desempenho do atendimento nos canaisde relacionamento;II - supervisionar a rede arrecadadora;III - gerenciar o sistema de arrecadação e cobrança;IV - monitorar a arrecadação;V - efetuar a previsão da receita tributária e acompanharsua realização;VI - estabelecer normas e supervisionar a cobrança administrativados débitos fiscais;VII - propor:a) diretrizes para o parcelamento de débitos fiscais nãoinscritos;b) diretrizes e normas relativas à participação dos Municípiosna arrecadação;VIII - orientar e supervisionar:a) os trabalhos na fase de pré-inscrição dos débitos fiscaisna dívida;b) as atividades para definição dos parâmetros destinadosa alimentar as bases de dados relativas ao Imposto sobre aPropriedade de Veículos Automotivos - IPVA;IX - estabelecer rotinas de trabalho e supervisionar as atividadesdo Núcleo de Apoio ao Controle e Saneamento;X - planejar, dirigir, supervisionar e orientar a execução dosserviços de fiscalização de IPVA, ITCMD, Taxas e Custas, bemcomo, a critério do Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperaçãode Dívidas, executar diretamente serviços específicos defiscalização de IPVA, ITCMD, Taxas e Custas;XI - prospectar e analisar informações sobre as atividades ea arrecadação relacionadas a IPVA, ITCMD, Taxas e Custas paraelaboração do planejamento da fiscalização;XII - planejar, selecionar e supervisionar as atividades deprogramação da fiscalização e cobrança dos contribuintes edevedores de IPVA, ITCMD, Taxas e Custas, considerando asinformações das Delegacias Regionais Tributárias;XIII - promover a investigação e o combate às fraudesfiscais estruturadas relativamente a IPVA, ITCMD, Taxas e Custas;XIV - estruturar, planejar e executar as operações de captura,extração e análise de provas e de dados digitais relativas aIPVA, ITCMD, Taxas e Custas.Artigo 56 - O Núcleo de Apoio ao Controle e Saneamentotem as seguintes atribuições:I - registrar no Sistema Integrado de Administração Financeirapara Estados e Municípios - SIAFEM/SP o montante dosrepasses efetuados pelos agentes arrecadadores dos tributos edemais receitas recebidas;II - conciliar as divergências existentes entre o repasse dostributos e demais receitas e a correspondente prestação decontas das informações;III - proceder aos ajustes nas contas contábeis de controleapós o saneamento das divergências de arrecadação;IV - controlar a pontualidade dos repasses efetuados pelosagentes arrecadadores e, em caso de atraso, providenciar a notificaçãopara recolhimento dos encargos contratuais;V - cancelar ou reclassificar receitas, quando constatadosregistros encaminhados indevidamente pelos agentes arrecadadorese/ou recolhimentos efetuados em códigos incorretos;VI - instruir pedidos de restituição originados pelos agentesarrecadadores;VII - promover a aplicação de penalidades contratuais aosagentes arrecadadores por envio de registros em duplicidade,com inversão de fluxo de receita ou em atraso, entre outras;VIII - elaborar atestado para pagamento dos serviços prestadospelos agentes arrecadadores;IX - interpelar os agentes arrecadadores sobre recolhimentosnão localizados no sistema de arrecadação;X - adotar providências para sanear recolhimentos nosistema de arrecadação, quando constatado erro provocado poragentes arrecadadores.Artigo 57 - A Diretoria de Inteligência de Dados tem asseguintes atribuições:I - identificar, analisar e atender as demandas de fontesinternas e externas relativas a dados e sistemas;II - propor e incentivar iniciativas relativas à introdução e aoaprimoramento de sistemas, ferramentas e técnicas de exploração,extração e organização de informações;III - garantir a produção, a captação e o armazenamento dedados em repositório corporativo no âmbito da Subsecretariada Receita Estadual;IV - fornecer suporte técnico à manipulação e à prospecçãode dados e informações disponibilizados em repositório noâmbito da Subsecretaria da Receita Estadual;V - especificar e gerir ferramentas de exploração, extraçãoe organização de dados destinados à obtenção de informaçõesqualificadas para uso das unidades da Subsecretaria da ReceitaEstadual;VI - propor critérios para controle de acesso e fornecimentode informações ao público interno e externo à Subsecretaria daReceita Estadual;VII - analisar e recepcionar os projetos de sistemas elaboradospor entidades externas, de interesse da Subsecretaria daReceita Estadual;VIII - garantir o atendimento das necessidades de infraestruturade “hardware” e “software” da Subsecretaria da ReceitaEstadual;IX - com vista ao desenvolvimento dos sistemas tributários,de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretariada Fazenda e Planejamento:a) realizar o levantamento de requisitos funcionais, junto àsunidades da Subsecretaria da Receita Estadual;b) elaborar e manter documentação com descrição dosrequisitos e especificações técnicas;X - adequar métricas de qualidade para os sistemas daSubsecretaria da Receita Estadual e realizar testes de aferiçãoaos requisitos especificados, para fins de homologação dossistemas tributários;XI - prestar suporte técnico aos usuários dos sistemas Subsecretariada Receita Estadual;XII - propor auditorias nos sistemas da AdministraçãoTributária, bem como fornecer suporte técnico e operacional àsua realização;XIII - assistir as unidades da Subsecretaria da ReceitaEstadual na contratação e aquisição de produtos e serviços queenvolvam tecnologia da informação;XIV - propor e disciplinar a utilização de equipamentos esoluções tecnológicas.Artigo 58 - A Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidadetem as seguintes atribuições:I - promover e gerir o atendimento aos usuários dos serviçosda Subsecretaria da Receita Estadual, nos termos de resoluçãoespecífica;II - estabelecer critérios para a aplicação uniforme dasnormas tributárias e administrativas;III - implementar e administrar os convênios celebrados comos Municípios, visando à troca de informações e ao incrementoda arrecadação tributária;IV - identificar necessidades de treinamento específicopara o corpo técnico fiscal e solicitar sua execução ao órgãocompetente;V - mapear processos de negócios da Administração Tributáriavisando a sua integração e otimização, em conformidade comos padrões e normas adotados pela Secretaria;VI - manifestar-se acerca dos pleitos para concessão deregimes especiais, bem como nos casos de benefícios fiscaissubmetidos à Coordenadoria;VII - manifestar-se, nos casos submetidos à Coordenadoria,acerca da concessão de crédito acumulado ou de ressarcimentoa contribuintes do ICMS pago antecipadamente pelo regime desubstituição tributária.VI - promover a divulgação da oferta de cursos e demaisatividades da Escola de Governo.Artigo 50 - O Centro de Gestão de Recursos Orçamentáriostem as seguintes atribuições:I - realizar, no âmbito da Escola de Governo, o planejamentoe o acompanhamento da execução orçamentária;II - prestar suporte aos processos licitatórios e acompanhara execução dos contratos decorrentes;III - atender as demandas das unidades de controle internoe externo;IV - gerenciar:a) diárias e despesas de adiantamento da Escola;b) desembolsos provenientes do Programa de Apoio à Pós--Graduação;c) pagamentos de instrutores e demais contratações.Seção VIIDa Consultoria JurídicaArtigo 51 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercera advocacia consultiva no âmbito da Secretaria da Fazenda ePlanejamento.CAPÍTULO IIDa Subsecretaria da Receita EstadualSeção IDas Atribuições GeraisArtigo 52 - A Subsecretaria da Receita Estadual tem asseguintes atribuições:I - contribuir para o aprimoramento da política tributária ede seus instrumentos legais;II - analisar os resultados conjunturais e estimar a arrecadaçãotributária e a renúncia de receita;III - propor, elaborar e examinar projetos de leis, minutasde decretos e demais atos normativos pertinentes a assuntostributários;IV - subsidiar a análise do Secretário sobre a concessão debenefícios fiscais com renúncia de receita;V - estabelecer e aplicar a interpretação da legislaçãotributária;VI - fazer o planejamento tributário;VII - facilitar o cumprimento das obrigações tributárias porparte dos contribuintes;VIII - arrecadar tributos e demais receitas do Estado;IX - reduzir a inadimplência;X - coibir a evasão fiscal;XI - decidir o contencioso administrativo-fiscal;XII - atender e orientar o contribuinte;XIII - proteger o trabalho fiscal, corrigir e coibir a condutaem desacordo;XIV - coordenar:a) a produção, o compartilhamento, a manutenção, a disponibilizaçãoe a divulgação de informações ao público internoe externo;b) o programa de capacitação de seus servidores;c) as ações de inovação;d) a gestão de processos e a de projetos;XV - planejar e coordenar a gestão do conhecimento;XVI - cooperar no programa de educação fiscal;XVII - planejar e implementar ações voltadas a fortalecer orelacionamento com a sociedade;XVIII - planejar, desenvolver e implementar iniciativas queestimulem a prática da gestão estratégica;XIX - realizar, no âmbito da Subsecretaria da Receita Estadual,a gestão do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual eda execução orçamentária;XX - promover a integração entre as unidades internas eórgãos externos;XXI - instituir, manter e aprimorar sistemas de informaçãoque permitam produzir informações gerenciais;XXII - participar e promover intercâmbio com administraçõestributárias, instituições públicas e privadas, no âmbitonacional e internacional.Parágrafo único - Os benefícios fiscais de que trata o incisoIV deste artigo compreendem as modalidades de isenção, reduçãona alíquota, redução da base de cálculo, crédito outorgadoe manutenção do crédito quando a regra geral exige o estorno,além de outras que correspondam a tratamento diferenciado,estabelecidas por ato do Secretário da Fazenda e Planejamento.Seção IIDa Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação,Inteligência de Dados e AtendimentoArtigo 53 - A Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança,Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento tem asseguintes atribuições:I - coordenar as atividades relativas a fiscalização, arrecadaçãoe cobrança dos tributos e receitas não tributárias;II - gerenciar as informações necessárias à administraçãotributária;III - definir a estrutura de armazenagem de dados, quepossibilite a disponibilização eficiente de informações às áreas eaos sistemas da Subsecretaria da Receita Estadual;IV - definir e gerenciar a política de acesso às informaçõesda Receita Tributária, relativa a:a) controle, segurança, manutenção e confidencialidadedos dados inseridos e armazenados no ambiente de serviços daSubsecretaria da Receita Estadual;b) integridade, qualidade, integração e segurança física elógica dos serviços de informação da Subsecretaria da ReceitaEstadual;V - relacionar-se com as entidades externas que fornecemdados à Subsecretaria da Receita Estadual, mediante convênioou termos de cooperação, para o estabelecimento das especificaçõestécnicas necessárias ao intercâmbio das informações;VI - gerenciar as demandas e os projetos da administraçãotributária de forma a garantir:a) a execução das atividades de desenvolvimento, implantaçãoe manutenção dos sistemas de informações da Subsecretariada Receita Estadual;b) a qualidade e segurança das informações produzidas;VII - manter intercâmbio com instituições públicas ouprivadas, relacionadas com a área de gestão e controle deinformações.Artigo 54 - A Diretoria de Fiscalização tem as seguintesatribuições:I - planejar, dirigir, supervisionar e orientar a execução dosserviços de fiscalização dos tributos e receitas não tributáriasquando previstos na legislação, bem como, a critério do Diretorde Fiscalização, executar diretamente serviços específicos defiscalização dos tributos e receitas não tributárias;II - prospectar e analisar informações sobre as atividades e aarrecadação de setores econômicos, de segmentos de comércioespecializado e de redes de estabelecimentos, para elaboraçãodo planejamento da fiscalização;III - planejar, selecionar e supervisionar as atividades deprogramação da fiscalização dos contribuintes, considerando asinformações das Delegacias Regionais Tributárias;IV - promover a investigação e o combate às fraudes fiscaisestruturadas;V - estruturar, planejar e executar as operações de captura,extração e análise de provas e de dados digitais.Parágrafo único - À Diretoria de Fiscalização cabe exercersuas atribuições em toda a área territorial do Estado de SãoPaulo e, quando previsto na legislação tributária, em outrosEstados.Artigo 55 - A Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperaçãode Dívida tem as seguintes atribuições:I - planejar e supervisionar as atividades de arrecadação,cobrança e classificação de receitas;Artigo 44 - O Centro de Capacitação Intersetorial tem asseguintes atribuições:I - levantar as necessidades de treinamento, formação ecapacitação dos servidores do Estado em temas transversaisde gestão pública comuns às Pastas ou de interesse estratégicodo Governo;II - planejar, elaborar e executar programas, cursos eeventos voltados à formação dos servidores públicos do Estado;III - definir as estratégias de execução, a formataçãopedagógica e os recursos didáticos necessários à realizaçãodos programas de formação, capacitação e desenvolvimento ede outras atividades de ensino com base nos objetivos, conteúdosprogramáticos, sistemas de avaliação, públicos-alvo epré-requisitos para treinamento definidos em conjunto com asáreas demandantes;IV - selecionar docentes, instrutores e tutores e avaliar odesempenho de cada um;V - em relação aos cursos externos demandados pelasSecretarias de Estado, analisar:a) a pertinência de conteúdo dos cursos, considerando ointeresse e relevância;b) o aproveitamento e a efetividade dos programas realizados,em conjunto com as áreas demandantes.Artigo 45 - O Centro de Capacitação Setorial tem asseguintes atribuições, no âmbito da Secretaria da Fazenda ePlanejamento:I – levantar as necessidades de treinamento, formação ecapacitação dos servidores da Secretaria nos diversos temas deinteresse da Pasta;II - planejar, elaborar e executar programas, cursos e eventosvoltados à formação dos servidores da Secretaria;III - definir as estratégias de execução, a formataçãopedagógica e os recursos didáticos necessários à realizaçãodos programas de formação, capacitação e desenvolvimento ede outras atividades de ensino com base nos objetivos, conteúdosprogramáticos, sistemas de avaliação, públicos-alvo epré-requisitos para treinamento definidos em conjunto com asáreas demandantes;IV - selecionar e avaliar o desempenho de docentes, instrutorese tutores;V - em relação aos cursos externos demandados por servidoresda Secretaria, analisar:a) a pertinência de conteúdo dos cursos, considerando ointeresse e relevância;b) o aproveitamento e a efetividade dos programas realizados,em conjunto com as áreas demandantes.Artigo 46 - O Centro de Tecnologia Educacional tem asseguintes atribuições:I - produzir e gerenciar conteúdos para o sítio da Escola deGoverno na intranet e internet;II - gerenciar dados e emitir relatórios sobre as atividadesda Escola de Governo;III - propor a atualização dos recursos tecnológicos existentese a incorporação de novas tecnologias educacionais;IV - gerenciar as atividades de apoio aos cursos e eventosorganizados pela Escola de Governo;V - efetuar a logística e a gestão de suprimentos internosdas necessidades da Escola de Governo;VI - responsabilizar-se pelos ambientes educacionais daEscola de Governo;VII - coordenar o processo de credenciamento e seleção dedocentes, instrutores e tutores, em conjunto com os Centros deCapacitação Setorial e Intersetorial;VIII - por meio do Núcleo de Suporte a Cursos:a) dar suporte operacional à execução dos cursos e eventoscoordenados pela Escola de Governo;b) executar atividades relacionadas a editoração, reproduçãoe distribuição de material didático e de apoio aos cursose eventos;c) prestar atendimento aos instrutores e treinandos;d) administrar a infraestrutura de salas de aula, auditórios erecursos técnicos disponíveis;IX - por meio do Núcleo de Educação a Distância e Audiovisual:a) desenvolver estudos e aplicações de metodologias paraEducação a Distância - EaD;b) planejar e produzir as atividades de educação a distância,em conjunto com os Centros de Capacitação Setorial eIntersetorial;c) produzir e editar materiais de audiovisual e multimídiapara apoio às atividades da Escola de Governo e divulgaçãode conteúdos;d) gerenciar os ambientes virtuais de aprendizagem, dandosuporte técnico a tutores e alunos;e) orientar os conteudistas na elaboração de materiaisdidáticos para os cursos de educação a distância.Artigo 47 - O Centro de Educação Fiscal tem as seguintesatribuições:I - planejar e executar o Programa de Educação Fiscal noâmbito estadual e desenvolver ações que visem à ampliaçãode seu alcance;II - produzir materiais e conteúdos para o Programa deEducação Fiscal para a Cidadania;III - buscar parcerias com outros órgãos e instituiçõespúblicos e privados de forma a ampliar o alcance das ações e oenvolvimento da sociedade;IV - planejar e realizar seminários, fóruns e eventos comvista à divulgação de conteúdos relativos à educação fiscal paraa sociedade.Artigo 48 - O Centro de Gestão do Conhecimento, Pesquisae Inovação tem as seguintes atribuições:I - promover a consolidação do conhecimento gerado pelacomunidade de colaboradores internos e externos;II - promover a integração do acervo às rotinas das demaisáreas da Escola de Governo;III - garantir o acesso ao acervo e às produções técnicas aoscolaboradores e ao público em geral;IV - difundir os trabalhos de produção intelectual elaboradospor servidores dos órgãos que integram a Administraçãodireta do Estado;V - organizar e manter atualizados os acervos virtuais elegislação pertinente à Escola de Governo;VI - manter o acervo bibliográfico e de produções técnicaspromovidas pela Escola de Governo;VII - adequar as publicações da Escola às normas vigentes;VIII - promover eventos e fomentar ações de gestão deconhecimento, pesquisa e inovação;IX - coordenar, implementar e conduzir as iniciativas e ferramentasde inovação promovidas pela Escola de Governo, pormeio de laboratório de inovação da Secretaria;X - fomentar e disseminar a cultura da inovação no Governodo Estado.Artigo 49 - O Centro de Relações Institucionais, Comunicaçãoe Eventos tem as seguintes atribuições:I - coordenar o mapeamento das ações de capacitação noEstado de São Paulo;II - articular e apoiar a formulação de ações conjuntas decapacitação com outros órgãos da Administração Pública;III - avaliar ações e políticas de capacitação e treinamentodo Governo do Estado;IV - estimular e gerenciar a participação de servidores emeventos de caráter técnico, científico ou cultural, promovidos poroutras instituições, públicas e privadas;V - propor encontros, palestras, seminários ou oficinas paradifusão de conhecimentos sobre temas de interesse da Pasta;III - orientar os órgãos e entidades da Administração Diretae Indireta do Estado, em todos os aspectos referentes à execuçãodos recursos financeiros do Tesouro;IV - acompanhar e controlar a utilização do cartão de pagamentode despesas do Governo do Estado de São Paulo pelosórgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.Artigo 78 - O Centro de Gestão da Administração Geral doEstado tem como atribuição realizar a execução orçamentária efinanceira das despesas referentes:I - ao Serviço da Dívida Pública;II - aos Encargos Gerais do Estado, incluindo as transferênciasà União e aos Municípios;III - aos Encargos Gerais de Pessoal no que se refere à complementaçãode aposentadorias e pensões de empresas extintasou privatizadas e pensões especiais;IV - ao Regime Especial de Precatórios.Artigo 79 - O Centro de Gestão da Conta Única do Estadotem as seguintes atribuições:I - realizar:a) o registro e acompanhamento dos ingressos e desembolsosde recursos financeiros efetuados na Conta Única doTesouro;b) a classificação e o registro contábil dos ingressos derecursos na Conta Única do Tesouro;c) as conciliações bancárias da Conta Única do Tesouro comos registros do Sistema Integrado de Administração Financeirapara Estados e Municípios - SIAFEM/SP;d) as movimentações das contas bancárias de titularidadedo Estado;II - efetuar, controlar e registrar as aplicações das disponibilidadesfinanceiras do Tesouro.Artigo 80 - O Centro de Previsão e Acompanhamento daReceita Orçamentária do Estado tem as seguintes atribuições:I - elaborar, consolidar e revisar a previsão da receita orçamentáriado Estado;II - acompanhar a arrecadação da receita orçamentáriado Estado;III - analisar e avaliar tendências de comportamento dareceita orçamentária e oportunidades para seu incremento;IV - classificar e codificar a receita orçamentária do Estado;V - emitir pareceres sobre pedidos de alterações de receitasorçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Diretae Indireta do Estado, envolvendo excesso de arrecadação, diferimentoe superávit financeiro.Artigo 81 - O Departamento de Despesa de Pessoal doEstado - DDPE tem as seguintes atribuições:I - atuar como órgão central do sistema de pagamento depessoal da Administração Direta do Poder Executivo, compreendendo:a) administrar o processamento da folha de pagamento daAdministração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;b) acompanhar e controlar as despesas de pessoal da AdministraçãoDireta do Poder Executivo;II - coordenar, orientar e controlar o preparo e a execuçãodo pagamento, bem como determinar o processamento da folhade pagamento:a) dos servidores ativos da Administração Direta do PoderExecutivo, exceto Polícia Militar;b) da pensão especial assegurada aos participantes civis daRevolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;c) das pensões concedidas a mutilados civis da RevoluçãoConstitucionalista de 1932;d) das pensões parlamentares e das de caráter especial,concedidas por normas legais ou judiciais;e) das complementações de aposentadorias e pensões daAdministração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem comode órgãos extintos e privatizados;III - expedir instruções e normas relativas ao pagamento deservidores ativos, inativos e militares, da Administração Diretado Poder Executivo e das Autarquias do Estado;IV - providenciar a publicação dos códigos de vencimentose descontos relativos à folha de pagamento de:a) servidores ativos e inativos da Administração Direta doPoder Executivo e das Autarquias do Estado;b) militares;c) beneficiários de complementações de aposentadorias epensões administrativas e judiciais;V - em relação aos critérios de cálculo para a folha depagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta doPoder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;b) a elaboração e atualização de manuais para processamentoda folha;VI - proceder ao exame e registro de atos determinativosde pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:a) de servidores da Administração Direta do Poder Executivo,exceto Polícia Militar;b) dos beneficiários de complementações de aposentadoriase pensões administrativas e judiciais;c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;VII - comunicar às unidades da Administração Diretado Poder Executivo e das Autarquias do Estado, para fins deapuração de responsabilidade, eventuais irregularidades depagamentos constatadas no Sistema de Gestão Integrada deRecursos Humanos e de Folha de Pagamento - Gestão IntegradaRH-Folh@;VIII - solicitar, observadas as normas legais que regem amatéria, a inscrição do débito no Cadastro Informativo dosCréditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADINESTADUAL e na Dívida Ativa:a) de servidores ativos da Administração Direta do PoderExecutivo, exceto Polícia Militar;b) dos beneficiários de complementações de aposentadoriase pensões administrativas e judiciais;IX - zelar pela fiscalização da legalidade e da regularidadedos atos que acarretam aumento de despesa de pessoal ougeram direitos para os servidores, por meio de exame emprocessos e documentos nas próprias unidades de pessoal e decontrole de frequência, no âmbito da Administração Direta doPoder Executivo e das Autarquias do Estado;X - elaborar e expedir orientações visando à implantação,ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novossistemas e projetos especiais;XI - acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadaspelas unidades integrantes do Sistema de Administraçãode Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;XII - planejar e acompanhar a execução dos trabalhos decapacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamentoaos servidores das unidades de pessoal;XIII - zelar pela uniformidade da aplicação de critérios nafolha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivoe das Autarquias do Estado.Parágrafo único - Ao Departamento de Despesa de Pessoaldo Estado - DDPE cabe, ainda, em relação ao sistema a que serefere o inciso I deste artigo, em nível central:1. desenvolver e normatizar processos;2. promover a capacitação e o treinamento dos usuários.Artigo 82 - O Centro de Processamento da Folha de Pagamentotem as seguintes atribuições:I - definir e fornecer os critérios de cálculo para processamentoda folha de pagamento dos órgãos e entidades daAdministração Direta do Poder Executivo e das Autarquias doEstado, em atendimento às normas legais e judiciais, de formapadronizada e uniforme;XII - acompanhar e controlar o andamento de processosde natureza jurídico-administrativa que envolvam interesse daSubsecretaria.Parágrafo único - O disposto nos incisos X a XII deste artigoserá exercido com observância das orientações e atribuições daProcuradoria Geral do Estado.Artigo 70 - As Assistências Fiscais Técnicas da Coordenadoriade Consultoria Tributária e Contencioso AdministrativoTributário, previstas no inciso II do artigo 10 deste decreto, têmas seguintes atribuições:I - subsidiar a atuação do representante do Estado no ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ;II - participar dos trabalhos desenvolvidos no âmbito daComissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, comissões egrupos de trabalho, vinculados ao Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ;III - elaborar pareceres, relatórios, minutas e outros documentosde interesse da Coordenadoria;IV - examinar e preparar os expedientes encaminhados aoCoordenador;V - outras atribuições estabelecidas por ato do Coordenador.Artigo 71 - As Assistências Fiscais Técnicas do Departamentode Estudos de Política Tributária, previstas no inciso III doartigo 10 deste decreto, têm as seguintes atribuições:I - providenciar os levantamentos de dados e as análisesrelativas à conjuntura econômico-tributária;II - desenvolver e aplicar modelos de quantificação derenúncia de receita;III - desenvolver e aplicar modelos de estimativa de receita;IV - elaborar demonstrativos, notas técnicas e outros documentosde interesse da unidade.Artigo 72 - O responsável pela Subsecretaria da ReceitaEstadual poderá, em função de necessidades específicas, elegertemas de interesse a serem desenvolvidos no âmbito das AssistênciasFiscais Técnicas.CAPÍTULO IIIDa Subsecretaria do Tesouro EstadualSeção IDas Atribuições GeraisArtigo 73 - A Subsecretaria do Tesouro Estadual tem asseguintes atribuições:I - assessorar o Secretário nos assuntos relativos às finançasdo Estado;II - coordenar e supervisionar as atividades realizadas pelaCoordenadoria da Administração Financeira - CAF e da ContadoriaGeral do Estado - CGE;III - promover integração da Coordenadoria da AdministraçãoFinanceira - CAF e da Contadoria Geral do Estado - CGEcom os Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e FinançasPúblicas - GSPOFP;IV - coordenar programas de capacitação de seus servidorese dos gestores financeiros do Estado;V - promover o desenvolvimento e aprimoramento dossistemas de gestão financeira e contábil do Estado;VI - desenvolver ações e promover parcerias com órgãos eentidades dos setores público e privado, em assuntos relacionadosà contabilidade e às finanças públicas.Seção IIDa Coordenadoria da Administração Financeira - CAFArtigo 74 - A Coordenadoria da Administração Financeira -CAF tem as seguintes atribuições:I - coordenar e supervisionar as atividades dos órgãoscentrais do:a) Sistema de Administração Financeira do Estado;b) sistema de pagamento de pessoal da AdministraçãoDireta do Poder Executivo, exceto da Polícia Militar;II - coordenar a gestão dos contratos da dívida do Estado;III - monitorar a situação de regularidade fiscal e previdenciáriados órgãos e entidades da Administração Direta e Indiretado Estado;IV - supervisionar as ações relacionadas aos haveres doEstado;V - aprovar manifestações das áreas técnicas sobre matériascom repercussão financeira, demandadas pelos órgãos e entidadesda Administração Direta e Indireta do Estado;VI - editar normas e orientações relativas às receitas orçamentáriase à execução financeira do Tesouro.Artigo 75 - O Departamento de Finanças do Estado - DFEtem as seguintes atribuições:I - atuar como órgão central do Sistema de AdministraçãoFinanceira do Estado;II - manifestar-se sobre matérias de repercussão financeira;III - gerenciar:a) a execução do fluxo financeiro do Tesouro;b) as transferências dos recursos financeiros do Tesouro aosórgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;c) o processamento das despesas pertinentes à AdministraçãoGeral do Estado;d) a execução orçamentária e financeira visando à adoçãode medidas necessárias à correção de eventuais desequilíbrios eassegurar a sua compatibilização com a receita;e) o recebimento, registro e controle dos recursos financeirosdo Estado, inclusive os provenientes de transferênciasconstitucionais e legais;f) as atividades e todas as movimentações financeiras daConta Única do Tesouro;g) a elaboração da previsão da receita orçamentária doEstado, seu acompanhamento e controle;h) a utilização do cartão de pagamento de despesas doGoverno do Estado de São Paulo, pelos órgãos e entidades daAdministração Direta e Indireta do Estado;IV - elaborar relatórios gerenciais da execução orçamentáriae financeira do Tesouro;V - expedir normas e manuais de procedimentos, pertinentesà execução financeira do Estado.Parágrafo único - Ao Departamento de Finanças do Estado -DFE cabe, ainda, em relação ao disposto no inciso I deste artigo:1. desenvolver e normatizar processos;2. promover a capacitação e o treinamento dos usuários, emarticulação com a Escola de Governo.Artigo 76 - O Centro de Planejamento e Controle Financeirotem as seguintes atribuições:I - elaborar, controlar e acompanhar o fluxo financeiro doTesouro do Estado;II - elaborar e propor os limites mensais e anuais detransferências de recursos financeiros do Tesouro aos órgãos eentidades da Administração Direta e Indireta do Estado;III - acompanhar os ingressos e desembolsos de recursosdo Tesouro para fins de controle e gestão financeira, propondomedidas corretivas necessárias ao equilíbrio financeiro;IV - acompanhar e analisar a execução orçamentária dosórgãos e entidades da Administração Direta e Indireta doEstado, visando a sua adequação ao fluxo financeiro do Tesourodo Estado;V - elaborar relatórios de acompanhamento e de análises dagestão financeira do Estado.Artigo 77 - O Centro de Programação e Execução Orçamentáriae Financeira tem as seguintes atribuições:I - executar as transferências dos recursos financeiros doTesouro aos órgãos e entidades da Administração Direta eIndireta do Estado, observadas as programações e os limitesestabelecidos;II - acompanhar as alterações orçamentárias do Estado eregistrar as respectivas cotas financeiras no Sistema Integradode Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;II - elaborar informações ou pareceres sobre interpretação eaplicação da legislação tributária;III - propor a edição de texto normativo referente à interpretaçãode matéria tributária de interesse geral;IV - elaborar as minutas de legislação tributária;V - manifestar-se sobre projetos de leis relativos à matériatributária de iniciativa dos Poderes Executivo ou Legislativo;VI - analisar e avaliar a aplicação da legislação tributária,para identificação de falhas ou distorções e propor medidascorretivas;VII - avaliar propostas sobre:a) alterações na legislação tributária, apresentadas poroutras unidades da Subsecretaria da Receita Estadual;b) normatização dos regimes especiais de grande incidência,apresentadas pela Diretoria de Atendimento, Gestão eConformidade;VIII - acompanhar as decisões do Poder Judiciário e asconsultas formuladas pelos contribuintes, objetivando o aprimoramentoda legislação tributária;IX - revisar e propor a simplificação da legislação concernenteaos tributos estaduais;X - consolidar e sistematizar a legislação tributária estadual;XI - participar de estudos junto a órgãos superiores, relacionadoscom a legislação tributária;XII - produzir informações sobre matéria tributária;XIII - acompanhar a publicação da legislação tributáriapelos órgãos oficiais da imprensa;XIV - manter atualizado o texto da legislação tributáriaestadual;XV - gerenciar e disponibilizar, para os órgãos de divulgação,a legislação e informações tributárias;XVI - administrar a base de dados referente à matéria deresponsabilidade da Consultoria Tributária;XVII - organizar, manter e disponibilizar informações legais,doutrinárias e jurisprudenciais;XVIII - gerenciar os assuntos administrativos da ConsultoriaTributária;XIX - as previstas no Decreto n° 54.486, de 26 de junhode 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributáriodecorrente de lançamento de ofício;XX - assistir o dirigente da unidade no desempenho desuas atribuições;XXI - analisar, instruir e informar processos e expedientesque lhes forem encaminhados, bem como acompanhar o andamentoe a execução de cada um;XXII - produzir informações gerenciais para subsidiar asdecisões do dirigente da unidade;XXIII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres;XXIV - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos;XXV - participar da elaboração de relatórios de atividadesda unidade.Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo serãodistribuídas por ato do Diretor da Consultoria Tributária entre asAssistências Fiscais a que se refere a alínea “a” do inciso I doartigo 9º deste decreto.Seção VDo Departamento de Estudos de Política TributáriaArtigo 68 - O Departamento de Estudos de Política Tributáriatem as seguintes atribuições:I - realizar estudos, propostas e análises para subsidiar oplanejamento e a formulação da política tributária;II - assessorar o responsável pela Subsecretaria da ReceitaEstadual na análise da economia brasileira e paulista e no aprofundamentode temas considerados pertinentes para avaliação,elaboração e execução da política tributária do Estado;III - em coordenação e com o apoio de outras unidades daSubsecretaria:a) quantificar a renúncia de receita decorrente de benefíciosde natureza tributária vigentes e estimar, em fase anterior àconcessão, o impacto orçamentário-financeiro de benefíciospropostos, informando se na concessão ou ampliação de benefíciotributário da qual decorra renúncia de receita, a renúncia foiincluída nos demonstrativos previstos no inciso IV deste artigoou se há medidas de compensação;b) estimar a receita tributária, as receitas de royalties ede outras participações geradas pela exploração de petróleo,bem como o impacto na receita estimada decorrente da definiçãoda utilização de crédito acumulado e de ressarcimento acontribuintes do ICMS pago antecipadamente pelo regime desubstituição tributária;IV - analisar a evolução das receitas tributárias, bem comoelaborar demonstrativos e relatórios demandados pela Administraçãoe pelos órgãos de controle, em especial os que devem serincorporados às peças orçamentárias, com informações sobrea estimativa e compensação da renúncia de receita tributária;V - avaliar a utilização gerencial das informações nossistemas de interesse da Subsecretaria, orientando o desenvolvimentode sistemas de informação que apoiem a avaliação,formulação e execução da política tributária;VI - executar convênios celebrados com órgãos e entidades,públicos ou privados, nacionais ou internacionais, em assuntosrelacionados à tributação;VII - acompanhar as proposições normativas relativas àtributação em tramitação na Assembleia Legislativa do Estadode São Paulo e no Congresso Nacional.Seção VIDas Assistências Fiscais TécnicasArtigo 69 - As Assistências Fiscais Técnicas da Subsecretariada Receita Estadual, previstas no inciso I do artigo 10 destedecreto, têm as seguintes atribuições:I - assessorar o responsável pela Subsecretaria em estudos,avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nívelestratégico, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;II - acompanhar tendências e novas práticas no campofuncional da Subsecretaria;III - estabelecer relação com as unidades da Subsecretaria,visando à coordenação das atividades próprias do campo deatuação da Subsecretaria;IV - acompanhar e coordenar projetos e atividades prioritáriase de interesse da Subsecretaria;V - assessorar o responsável pela Subsecretaria no acompanhamentodos temas de interesse desta em tramitaçãonos Poderes Legislativos Estadual, Municipais e Federal e norelacionamento institucional com órgãos públicos e organismosfederativos;VI - coordenar esforços e agenda de desenvolvimento detecnologia da informação com vista à efetividade da administraçãotributária;VII - acompanhar a execução e propor atualizações dacarteira de projetos de informática de interesse da Subsecretaria;VIII - promover a difusão dos resultados de estudos, análises,propostas e boas práticas geradas interna e externamenteà Subsecretaria, mediante publicações e outras formas dedivulgação;IX - demandar e subsidiar atividades da área de comunicaçãoinerentes à Subsecretaria, em conformidade com a Assessoriado Gabinete do Secretário;X - examinar, sob o aspecto jurídico-administrativo, osprocessos e expedientes submetidos ao responsável pela Subsecretaria;XI - estudar os fundamentos legais das medidas que envolvaminteresse da Subsecretaria;XX - propor a elaboração ou alteração dos atos normativosrelacionados aos serviços prestados pelos diversos canais derelacionamento com o usuário;XXI - estabelecer rotinas para o desenvolvimento dasatividades da Central de Pronto Atendimento e dos Serviços dePronto Atendimento, no caso destes de forma compartilhadacom a Delegacia Regional Tributária de vinculação;XXII - acompanhar o controle da arrecadação de tributos,multas e demais receitas públicas e auditar a ação dos agentesda rede arrecadadora em relação a essas receitas;XXIII - fiscalizar o cumprimento da legislação pela redeprestadora de serviços de arrecadação da Secretaria da Fazendae Planejamento;XXIV - acompanhar o saneamento das divergências encontradasentre as informações e o repasse financeiro;XXV - propor:a) a admissão e a exclusão de agentes da rede prestadorade serviços de arrecadação da Secretaria;b) a instituição, modificação ou extinção de modelos deguia ou documento de arrecadação, certidões e demais documentosde controle da receita;c) deferimento ou indeferimento de pedidos de restituiçãooriginados pelos agentes arrecadadores;d) modificações ou melhorias na metodologia de arrecadação;e) diretrizes e metas para a cobrança administrativa dosdébitos fiscais;f) aplicação de medidas coercitivas a contribuinte inadimplente;g) modificações ou melhorias na metodologia de cobrançaadministrativa dos débitos fiscais;XXVI - acompanhar o cumprimento das metas de cobrançaestabelecidas em plano de ação e propor a correção de eventuaisdistorções;XXVII - instruir os pedidos de parcelamento de débitosfiscais não inscritos na dívida ativa;XXVIII - orientar as atividades relacionadas à dívida ativaexercidas pelas Delegacias Regionais Tributárias;XXIX - supervisionar as atividades de atendimento ao públicorelacionadas à dívida ativa;XXX - analisar e preparar o valor do débito a ser inscritona dívida ativa;XXXI - imputar pagamento visando apurar o saldo remanescentedo débito a ser inscrito na dívida ativa;XXXII - analisar os dados utilizados na apuração dos índicesde participação dos Municípios na arrecadação do ICMS;XXXIII - adotar as providências necessárias à correção dosdados, inclusive em conjunto com outras unidades da Secretaria;XXXIV - calcular o índice de participação dos Municípios naarrecadação do ICMS;XXXV - propor modificações ou melhorias na metodologia eno sistema de informações de apuração do índice de participaçãodos Municípios na arrecadação do ICMS;XXXVI - obter informações para o cálculo do índice, emcolaboração com as Delegacias Regionais Tributárias;XXXVII - elaborar, anualmente, a tabela de valores debase de cálculo e os critérios para aplicação, necessários aolançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA;XXXVIII - propor:a) rotinas e procedimentos para fiscalização do IPVA;b) diretrizes para organizar e manter atualizado o registrodas informações relativas ao IPVA no Estado de São Paulo;XXXIX - orientar as demais unidades da Subsecretaria daReceita Estadual sobre atividades relacionadas com a cobrançado IPVA;XL - colaborar para o estabelecimento de diretrizes epadrões de atendimento ao contribuinte do IPVA;XLI - apresentar proposta para melhoria dos sistemas deinformações necessários à cobrança do IPVA;XLII - preparar, com vista à divulgação, informações relacionadasao IPVA;XLIII - assistir o dirigente da unidade no desempenho desuas atribuições;XLIV - analisar, instruir e informar processos e expedientesque lhes forem encaminhados, bem como acompanhar o andamentoe a execução de cada um;XLV - elaborar e propor minutas de convênios e de memoriaisdescritivos;XLVI - produzir informações gerenciais para subsidiar asdecisões do dirigente da unidade;XLVII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes decontratos, acordos e ajustes;XLVIII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres;XLIX - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos;L - participar da elaboração de relatórios de atividades daunidade.Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo serãodistribuídas por ato do Coordenador de Fiscalização, Cobrança,Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento entre asAssistências Fiscais a que se referem as alíneas “a” dos incisos Ia IV do artigo 8º deste decreto.Seção IVDa Coordenadoria de Consultoria Tributária e ContenciosoAdministrativo TributárioArtigo 65 - A Coordenadoria de Consultoria Tributária eContencioso Administrativo Tributário tem as seguintes atribuições:I - coordenar e definir estratégia de gestão da área delegislação e interpretação da legislação tributária;II - coordenar e definir estratégia de gestão do contenciosoadministrativo tributário;III - coordenar as atividades relacionadas com os trabalhosdesenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Permanente doICMS - COTEPE, vinculada ao Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, especialmente no que se refere a:a) reuniões de comissões ou de grupos de trabalho;b) avaliação de propostas de novos convênios, protocolos,ajustes ou quaisquer outros atos a serem submetidos à COTEPE;c) divulgação sobre os acordos em estudo na COTEPE e osaprovados pelo CONFAZ;IV - avaliar propostas de alteração da legislação nacionalreferente aos tributos de competência estadual;V - elaborar e propor minutas de convênios e de memoriaisdescritivos;VI - controlar e acompanhar as atividades decorrentes decontratos, acordos e ajustes;VII - assessorar o Secretário nas reuniões do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ.Artigo 66 - A Consultoria Tributária tem as seguintesatribuições:I - proceder ao estudo, elaboração e interpretação dalegislação tributária, aplicando seus efeitos em pendências comos contribuintes;II - manifestar-se quanto aos aspectos jurídicos dos pleitospara concessão de benefícios fiscais com renúncia de receita;III - proceder ao estudo e à elaboração de atos normativosrelacionados à legislação tributária;IV - responder às consultas formuladas por clientes internose externos sobre a legislação tributária em vigor.Artigo 67 - As Assistências Fiscais têm as seguintes atribuições:I - responder às consultas sobre interpretação e aplicaçãoda legislação tributária, nos termos da legislação em vigor;IV - tecnologia da informação e comunicação;V - gestão dos canais de serviços eletrônicos.Parágrafo único - A atuação da Coordenadoria de Tecnologiae Administração no âmbito de outros órgãos da administraçãodireta poderá ser estabelecida por meio de resoluçãoconjunta entre os entes envolvidos, observadas, em qualquercaso, as atribuições do Conselho Estadual de Tecnologia daInformação e Comunicação - COETIC, previstas no Decreto nº64.601, de 22 de novembro de 2019, e alterações.Seção IIDo Departamento de Recursos Humanos e de Gestãode PessoasArtigo 95 - O Departamento de Recursos Humanos e deGestão de Pessoas tem as seguintes atribuições:I - planejar, promover, gerir e executar práticas de desenvolvimento,qualidade de vida e gestão estratégica de pessoase competências, aprimorando mecanismos que possibilitema melhoria contínua do clima organizacional da Secretaria eatuando como agente estratégico junto às unidades da Pasta;II - planejar, gerenciar, coordenar, controlar e executar asatividades inerentes à administração da vida funcional;III - exercer, diretamente e por meio das unidades integrantesda sua estrutura, em consonância com as respectivas áreasde atuação, o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº52.833, de 24 de março de 2008:a) artigos 4º a 11, no âmbito da Secretaria;b) artigos 14 a 19, no âmbito das unidades da Secretariasediadas na Capital;IV - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbitode sua atuação;V - gerenciar, monitorar e aprimorar o programa de teletrabalhono âmbito da Secretaria;VI - orientar tecnicamente a atuação dos Núcleos deRecursos Humanos, dos Centros Regionais de Administração, emconsonância com as diretrizes pertinentes.Artigo 96 - O Centro de Gestão Estratégica de Pessoas temas seguintes atribuições:I - propor normas, planejar, desenvolver e apoiar as unidadesda Secretaria na implementação de programas, procedimentos,instrumentos e melhores práticas voltadas a:a) gestão estratégica de pessoas e competências;b) plano de cargos e carreiras;c) remuneração e benefícios;d) recrutamento e seleção internos;e) concursos públicos;f) movimentação interna e remoção de servidores;g) desenvolvimento de servidores;h) melhoria do clima organizacional;II - colaborar com as unidades da Secretaria na definiçãode perfis profissionais e de liderança e na fixação da quantidadenecessária de servidores para a realização de movimentações ede concursos públicos;III - exercer, no âmbito da Secretaria, o previsto nos seguintesdispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:a) artigo 6º, incisos I, alíneas “a” a “c”, II, III e VII;b) artigo 7º, exceto a alínea “b” do inciso II;c) artigo 8º;IV - por meio do Núcleo de Qualidade de Vida:a) fomentar a adoção de medidas para promoção da saúde,segurança e bem-estar no ambiente de trabalho;b) elaborar o Programa de Qualidade de Vida e Saúde noTrabalho, em conjunto com o Centro de Assistência à Saúde,realizando pesquisas e levantamentos necessários a ações quevisem à redução de absenteísmo e de presenteísmo;c) promover a integração do servidor no ambiente de trabalhoem seu ingresso e movimentações;d) atuar na gestão de conflitos organizacionais;e) apoiar os servidores por meio de programas de planejamentopós-carreira;f) coordenar, controlar e executar as atividades relativas àprestação de serviços de acolhimento e atendimento de crianças,filhos ou dependentes legais, de servidores da Secretaria,podendo esse público-alvo ser ampliado mediante celebraçãode termo de cooperação com outros órgãos;g) exercer, no âmbito da Secretaria, o previsto nas alíneas“b” dos incisos I e III e no inciso XI, todos do artigo 9º doDecreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, na parte relativa àqualidade de vida dos servidores;h) promover campanhas e ações solidárias no âmbito daSecretaria;V - por meio do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoas:a) desenvolver, elaborar, planejar, implantar e monitorarpráticas de desenvolvimento de pessoas, gestão do desempenhoe plano de sucessão;b) dimensionar o quadro e acompanhar e avaliar o desempenhodos estagiários de nível médio e superior, em conjuntocom as unidades da Secretaria;c) exercer, no âmbito da Secretaria e em conjunto com aEscola de Governo, o previsto no artigo 9º, incisos I, alínea “a”,II, III, alínea “a”, IV e, exceto na parte relativa à qualidade devida dos servidores da Secretaria, XI, do Decreto nº 52.833, de24 de março de 2008.Artigo 97 - O Centro de Vida Funcional tem a atribuição degerir as atividades inerentes à administração da vida funcional,na seguinte conformidade:I - por meio do Núcleo de Cargos e Funções:a) registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;b) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decretonº 52.833, de 24 de março de 2008:1. no âmbito da Secretaria, artigo 6º, inciso XI, exceto alínea“d”, item 3, e artigo 11, incisos I, alínea “a”, II, IV e V;2. no âmbito das unidades da Secretaria sediadas naCapital, artigos 16, 17 e 19, exceto incisos V e XII deste último;II - por meio do Núcleo de Benefícios e Vantagens exercero previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de24 de março de 2008:1. no âmbito da Secretaria, artigo 6º, inciso XI, alínea “d”,item 3, e, observada sua área de atuação, artigo 11, incisos IIIe IV;2. no âmbito das unidades da Secretaria sediadas na Capital,artigo 18 e, observada sua área de atuação, artigo 19, incisosI, II, VI a IX e XII;III - por meio do Núcleo de Avaliações:a) desenvolver, implantar normas e executar processosrelativos ao cumprimento dos institutos de estágio probatório,promoção e progressão, subsidiando e integrando os comitêse comissões relacionados, bem como elaborar e providenciar apublicação dos atos pertinentes;b) apurar e processar as partes variáveis de remuneraçãoreferentes à produtividade e desempenho do servidor, bem comoelaborar e providenciar a publicação dos atos pertinentes;c) administrar os sistemas informatizados de avaliação dedesempenho para todos os fins;d) em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº52.833, de 24 de março de 2008, observada sua área deatuação:1. no âmbito da Secretaria, artigos 7º, inciso II, alínea “b”,e 11, inciso I, alínea “b”;2. no âmbito das unidades da Secretaria sediadas na Capital,artigo 19, inciso V.Artigo 98 - O Centro de Relacionamento com o Servidor temas seguintes atribuições:I - atender as demandas relativas à vida funcional dos servidores,prestar esclarecimentos e, quando for o caso, encaminhá--las às áreas responsáveis;a) acompanhamento dos registros orçamentário, financeiroe patrimonial no sistema de contabilidade do Estado;b) exame das rotinas de consistência dos lançamentos, nostermos das normas e rotinas contábeis;c) acompanhamento e orientação relativa às conciliaçõese contabilizações de atos e fatos que subsidiem o fechamentomensal do sistema de contabilidade do Estado, inclusive receitasintra-orçamentárias, fontes de recursos, despesa com pessoal edemais processos orçamentários e financeiros;d) acompanhamento semanal da receita arrecadada peloTesouro do Estado e seus respectivos repasses às unidadesdestinatárias, em conformidade com os normativos vigentes;e) emissão de documentos e procedimentos necessários aoencerramento das contas do exercício;f) definição, em conjunto com o Centro de Sistemas Contábeise de Custos, dos procedimentos e ajustes no sistema decontabilidade do Estado, determinando sua implantação;g) monitoramento e orientação quanto aos procedimentoscontábeis que envolvam extinção, fusão ou alteração de unidadesgestoras no sistema de contabilidade do Estado;II – prestar apoio técnico aos usuários dos sistemas decontabilidade do Estado por meio das seguintes ações:a) esclarecimento de dúvidas relativas à utilização doSistema Integrado de Administração Financeira para Estados eMunicípios – SIAFEM/SP ou ao preenchimento dos documentoscontábeis;b) administração, manutenção, atualização, acompanhamentoe esclarecimento de dúvidas relativas ao cadastro decontas correntes e de credores;c) apuração e acompanhamento das correções dos lançamentosde conciliações contábeis a serem executadas pelasunidades gestoras.Artigo 90 - O Departamento de Análise, Informações eSistemas Contábeis tem as seguintes atribuições:I - levantar o Balanço Geral do Estado;II - prestar informações e fornecer demonstrativos aosórgãos de controle interno e externo e demais áreas da administraçãopública e da sociedade;III - prestar informações e elaborar relatórios gerenciaispara subsidiar a tomada de decisões pela Administração;IV - manter e aprimorar o Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP paraa contabilização dos atos e fatos da gestão dos responsáveispela execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado;V – gerenciar e aprimorar o sistema de custos dos serviçospúblicos, o cadastro das unidades administrativas e de unidadesgestoras, o Sistema Navega de segurança e controle de acessoao SIAFEM/SP e os demais sistemas informatizados sob responsabilidadeda Contadoria Geral do Estado.Artigo 91 - O Centro de Análise de Informações Contábeis eFiscais tem as seguintes atribuições:I - elaborar e analisar:a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e oRelatório de Gestão Fiscal, definidos pela Lei Complementarfederal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de ResponsabilidadeFiscal):1. mensalmente, para fins de acompanhamento e divulgaçãodas informações para tomada de decisão;2. bimestralmente e quadrimestralmente, em atendimentoao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;b) demonstrativos quadrimestrais e anuais de prestação decontas das Contas do Governador;c) demonstrativos fiscais, de competência da contabilidade,relativos ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal –PAF;d) outros demonstrativos de prestação de informaçõescontábeis no âmbito da Administração Pública, que se façamnecessários;II - tratar as obrigações acessórias de transmissão de informaçõesnos sistemas informatizados de prestação de contas,relativos à execução orçamentária e financeira do Estado;III - orientar as unidades gestoras do Estado sobre questõesrelativas a documentação que se relacionem aos demonstrativoselaborados pelo Centro;IV - prestar informações contábeis de sua competência aosórgãos de controle interno e externo;V - emitir relatórios de suporte a análises dos relatórios edemonstrativos fiscais, manifestando-se sobre eventuais distorções,impactos ou tendências em relação a execução orçamentária,disponibilidade de caixa, dívida pública e atendimento aoslimites constitucionais;VI - publicar, em meio eletrônico de acesso público, informaçõesregistradas no Sistema Integrado de AdministraçãoFinanceira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, zelando pelatransparência da execução orçamentária e financeira do Estado.Artigo 92 - O Centro de Consolidação do Balanço e dasContas do Governador tem as seguintes atribuições:I – analisar e acompanhar os balancetes e demonstrativosdos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e decompensação das entidades da Administração Direta e seusrespectivos Fundos, e da Administração Indireta, constituídapelas autarquias, fundações e empresas de economia mistadependentes do Estado;II - elaborar relatórios evidenciando distorções, impactos etendências nas informações apuradas, destinando-os às árease/ou responsáveis pelas unidades do Estado, para ciência eprovidências;III - preparar informações que evidenciem o comportamentoda gestão econômico-financeira do Estado;IV - levantar o Balanço Geral do Estado, os Balancetes erespectivos anexos;V – adotar as providências necessárias ao encaminhamentoformal do Balanço Geral do Estado aos órgãos competentes,bem como aquelas necessárias à sua disponibilização em meioeletrônico de acesso público;VI - executar as ações necessárias ao acompanhamento,levantamento e elaboração de esclarecimentos aos órgãos decontrole interno e externo.Artigo 93 - O Centro de Sistemas Contábeis e de Custos temas seguintes atribuições:I - desenvolver, implantar e manter atualizados os sistemasde custos dos serviços públicos do Estado e os demais sistemasgerenciais informatizados sob responsabilidade da ContadoriaGeral do Estado;II - elaborar manuais e padronizar procedimentos dos sistemasinformatizados sob responsabilidade da Contadoria Geraldo Estado e de custos;III - promover capacitação, administrar treinamentos eprestar assistência aos usuários dos sistemas informatizados sobresponsabilidade da Contadoria Geral do Estado;IV - administrar os cadastros de unidades administrativas,de usuários SIAFEM no Sistema Navega e de unidades gestorasdo Estado, monitorando e prestando o apoio técnico necessário.CAPÍTULO IVDa Coordenadoria de Tecnologia e AdministraçãoSeção IDas Atribuições GeraisArtigo 94 - À Coordenadoria de Tecnologia e Administraçãocabe planejar, gerir, promover, coordenar e executar, noâmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, as atividadesrelativas a:I - gestão, desenvolvimento e qualidade de vida daspessoas;II - gestão de suprimentos, de infraestrutura, de apoiologístico e de contratos;III - administração orçamentária e financeira;XIV - observar os prazos para cumprimento de decisõesjudiciais.§ 1º - Aos Centros de Despesa de Pessoal e aos CentrosRegionais de Despesa de Pessoal cabe, ainda, executar asatividades inerentes ao recadastramento de beneficiários decomplementação de aposentadorias e pensões da AdministraçãoDireta e Indireta do Poder Executivo, bem como de órgãosextintos e privatizados.§ 2º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, asautoridades responsáveis pelas unidades mencionadas deverãodar amplo acesso e disponibilizar a documentação julgadanecessária ao exercício das atribuições nele previstas.§ 3º - Nenhum processo, documento ou informação poderáser sonegado, sob pena de imputação de responsabilidadefuncional.§ 4º - Serão propostas, aos órgãos da Administração Diretado Poder Executivo, apuração de responsabilidade e aplicaçãode penalidade aos servidores que derem causa às irregularidadesdetectadas.§ 5º - Os Centros de Despesa de Pessoal exercerão suasatribuições por meio dos respectivos Núcleos de Despesa.Artigo 85 - O Departamento de Gestão da Dívida e Haveresdo Estado tem as seguintes atribuições:I - por meio do Centro de Gestão da Regularidade Fiscal ePrevidenciária;a) prestar assistência técnica aos órgãos e entidades daAdministração Direta e Indireta do Estado para manutenção ourecuperação de suas regularidades fiscais ou previdenciárias;b) prestar assistência técnica nos processos de parcelamentosfiscais ou previdenciários pelos órgãos e entidades daAdministração Direta e Indireta do Estado;II - por meio do Centro de Acompanhamento e Gestão deContratos de Dívida:a) elaborar a previsão da despesa com o serviço da dívidasob responsabilidade de pagamento do Tesouro do Estado;b) elaborar, implantar e atualizar permanentemente:1. informações relativas ao pagamento do serviço da dívidapara as providências das unidades competentes;2. sistema de acompanhamento, controle e avaliação doscontratos de dívida do Estado;c) executar os contratos de dívida assumidos pelo Tesourodo Estado, observando os eventos contratuais, calculando eefetuando os respectivos pagamentos;d) acompanhar os projetos em curso atendidos por contratosde financiamento, com foco nos efeitos de constituiçãode passivos e de obrigações de pagar, por meio de informaçõesoferecidas pela área de captação de recursos, da Assessoria doGabinete do Secretário;e) acompanhar e informar acerca do endividamento públicoestadual, originário de operações passivas de crédito contratadase concessão de garantias e contragarantias do Estado;III - por meio do Centro de Gestão Estratégica da Dívida:a) manter atualizado controle quanto às possibilidades erestrições formais de endividamento do Estado;b) desenvolver estudos e propor procedimentos para conversãoe renovação da dívida do Estado;c) avaliar as solicitações de prestação de garantias e contragarantiaspelo Tesouro do Estado;d) controlar e emitir relatórios referentes aos limites deendividamento do Estado, nos termos da legislação vigente;IV - por meio do Centro de Gestão de Haveres, executar osprocedimentos:a) do sistema de haveres do Estado;b) do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados deórgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL;c) relativos à gestão da Carteira Predial do Instituto dePagamentos Especiais de São Paulo - IPESP;V - expedir normas e manuais de procedimentos pertinentesà sua área de competência.Seção IIIDa Contadoria Geral do Estado – CGEArtigo 86 - A Contadoria Geral do Estado - CGE, na qualidadede órgão central do sistema contábil do Estado, tem asseguintes atribuições:I - consolidar as contas públicas do Estado e adotar asprovidências necessárias ao levantamento do Balanço Geraldo Estado;II – expedir normas sobre procedimentos contábeis noâmbito do Estado;III - administrar os sistemas informatizados sob sua responsabilidade,padronizando regras de utilização e prestandoorientação e treinamento aos usuários;IV - implantar processo de convergência às normas internacionaisde contabilidade aplicadas ao setor público;V - implantar sistema de custos dos serviços públicos noâmbito do Estado;VI - coordenar os serviços de contabilidade pertinentes aosórgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado,orientando e prestando o apoio técnico necessário;VII - desenvolver políticas contábeis no âmbito do Estado;VIII - coordenar a elaboração e divulgação do BalançoGeral do Estado e dos demonstrativos fiscais previstos na LeiComplementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal).Artigo 87 - O Departamento de Normas e AcompanhamentoContábil tem as seguintes atribuições:I – gerir as atividades de implantação das políticas contábeisde convergência às normas internacionais de contabilidade;II - manter atualizados:a) o Plano de Contas Único do Estado e as respectivastabelas contábeis;b) os cadastros vinculados às contas contábeis no sistemade contabilidade do Estado;III - planejar, elaborar e divulgar manuais, instruções e notastécnicas de padronização dos procedimentos contábeis;IV - definir os programas de capacitação dos usuários doSistema Integrado de Administração Financeira para Estados eMunicípios - SIAFEM/SP;V - acompanhar as conciliações e fechamentos mensais eanuais no Sistema Integrado de Administração Financeira paraEstados e Municípios - SIAFEM/SP.Artigo 88 - O Centro de Normas Contábeis tem as seguintesatribuições:I – operacionalizar a implantação das políticas contábeis deconvergência às normas internacionais de contabilidade;II - estabelecer normas para a elaboração de balancetes edemonstrativos dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimoniale de compensação;III - elaborar e manter atualizados os cadastros contábeisdos planos de contas, da tabela de eventos, da tabela de receitase despesas, da tabela de fontes de recursos e de inscrição genéricano sistema de contabilidade do Estado;IV - elaborar instruções e atos disciplinadores dos procedimentoscontábeis do sistema de contabilidade do Estado;V - analisar os diversos atos normativos vigentes, avaliandoseu conteúdo e eventuais impactos na contabilidade no âmbitodo Estado;VI - elaborar manuais e padronizar procedimentos contábeis,bem como orientar e capacitar os servidores dos demaisCentros e das unidades gestoras do Estado, em conjunto com oCentro de Sistemas Contábeis e de Custos.Artigo 89 - O Centro de Acompanhamento e AtendimentoContábil tem as seguintes atribuições:I - executar a manutenção das seguintes rotinas e procedimentosno Sistema Integrado de Administração Financeira paraEstados e Municípios - SIAFEM/SP:II - fornecer, aos órgãos e entidades da AdministraçãoDireta do Poder Executivo, dados e informações atualizadosreferentes à folha de pagamento, necessários ao desempenhode suas atribuições;III - acompanhar a execução orçamentária das despesascom pessoal e reflexos, bem como analisar as variações mensaisdas folhas de pagamento dos órgãos da Administração Diretado Poder Executivo;IV - manter o sistema da folha de pagamento da AdministraçãoDireta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar, atualizadocom definição de critérios de cálculo em atendimento àsnormas legais e judiciais;V - acompanhar e executar as despesas de pessoal sob responsabilidadeorçamentária da Administração Geral do Estado,abrangendo os pagamentos:a) da pensão especial assegurada aos participantes civis daRevolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual;b) das pensões concedidas a mutilados civis da RevoluçãoConstitucionalista de 1932;c) das pensões parlamentares e das de caráter especial,concedidas por normas legais ou judiciais;d) das complementações de aposentadorias e pensõesoriundas de órgãos extintos e privatizados;VI - examinar e projetar as despesas com pessoal e reflexosda Administração Direta do Poder Executivo e propor alteraçõesorçamentárias relativas aos encargos da espécie;VII - elaborar:a) propostas e sugestões visando à melhoria e à funcionalidadede execução das atividades próprias do Departamento;b) programas de trabalho a serem cumpridos pelas unidadesdo Departamento;c) propostas de programas, eventos e cursos específicos,visando à atualização dos servidores que atuam no Departamento;VIII - desenvolver estudos e elaborar instruções normativas,referentes à coleta e ao fornecimento de dados e informações,destinados à alimentação do sistema da folha de pagamento;IX - executar a conferência prévia da folha de pagamento edas rotinas mensais e anuais e autorizar o seu processamento;X - orientar e esclarecer os Centros de Despesa de Pessoale os Centros Regionais de Despesa de Pessoal com relação aosprocedimentos relativos às normas legais e ao sistema da folhade pagamento;XI - emitir programação de desembolso, para execuçãofinanceira da folha de pagamento da Administração Direta doPoder Executivo, exceto Polícia Militar, bem como do repassefinanceiro às entidades consignatárias;XII - monitorar as escriturações contábeis das despesas compessoal no Sistema Integrado de Administração Financeira paraEstados e Municípios - SIAFEM/SP e contatar os gestores daAdministração Direta do Poder Executivo para sua adequaçãoorçamentária;XIII - manifestar-se nos expedientes de consignação emfolha de pagamento e acompanhar os requisitos necessáriospara manutenção de entidades de classe como consignatária;XIV - analisar os pedidos de cancelamento dos descontos deconsignatária por parte dos servidores e providenciar a exclusãodo desconto em folha;XV - desenvolver outras atividades pertinentes ao processamentoda folha de pagamento.Artigo 83 - O Centro de Informações ao Poder Judiciário temas seguintes atribuições:I - atender às requisições do Poder Judiciário, observando osprazos determinados;II - receber, examinar e distribuir os expedientes relativos arequisições provenientes do Poder Judiciário;III - executar as atividades relacionadas ao cumprimento dedecisões judiciais relativas a órgãos da Administração Direta doPoder Executivo, exceto Polícia Militar;IV - prestar informações para subsidiar a tomada de providênciasnecessárias à defesa do Estado em processos judiciais;V - analisar e preparar os expedientes para execução:a) de pagamento de servidor ativo, de beneficiários decomplementação de aposentadorias e pensões administrativase judiciais;b) de cálculo para liquidação nos autos judiciais;VI - organizar e manter:a) controle do recebimento e da distribuição de documentaçãoprocedente do Poder Judiciário;b) registro de decisões judiciais relativas à administraçãode pessoal;VII - definir a fórmula de cálculo das demandas judiciais eorientar os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo edas Autarquias no seu cumprimento.Artigo 84 - Os Centros de Despesa de Pessoal e os CentrosRegionais de Despesa de Pessoal têm as seguintes atribuições,com relação à folha de pagamento da Administração Direta doPoder Executivo, exceto da Polícia Militar:I - verificar a legalidade dos atos de concessão ou alteraçãode direitos pertinentes a pessoal, bem como de complementaçãode aposentadorias e pensões especiais;II - propor a suspensão da execução de atos concessóriosde direitos ou vantagens de natureza pecuniária, quando manifestamenteilegais;III - promover a capacitação e ministrar treinamentosinerentes à folha de pagamento aos servidores das unidadesintegrantes do Sistema de Administração de Pessoal;IV - proceder:a) ao enquadramento funcional de beneficiários de complementaçõesde aposentadorias, nos termos da legislação vigentee em cumprimento a decisões judiciais;b) à implantação e à atualização de pensões alimentícias,decorrentes de determinação judicial;V - preparar o pagamento de benefícios, vantagens, auxíliose descontos relativos aos servidores ativos e aos beneficiários decomplementações de aposentadorias e pensões administrativase judiciais;VI - emitir atos de concessão de benefícios e vantagens aosbeneficiários de complementações de aposentadorias, de benefíciosdas carteiras extintas ou em regime de extinção e pensõesadministrativas e judiciais;VII - fiscalizar e acompanhar a evolução da folha de pagamento,por meio de informações gerenciais;VIII - fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atosque acarretam aumento de despesa de pessoal ou geramdireitos para os servidores, por meio de exame em processose documentos nas próprias unidades de pessoal e de controlede frequência;IX - registrar e arquivar as informações de dependentes e adocumentação comprobatória de isenção de imposto de renda;X - elaborar cálculos de atrasados, resultantes do cumprimentode ordem judicial;XI - prestar ou solicitar informações aos órgãos de previdênciapara fins de atualização de complementações deaposentadorias e pensões;XII - executar serviços relacionados com os pagamentos de:a) servidores ativos;b) beneficiários de complementação de aposentadorias epensões administrativas e judiciais;XIII - propor autuação de processos, encaminhar a devidanotificação para recolhimento ou propor inscrição da dívida, noscasos de débito com a Administração Pública:a) de servidores ativos;b) dos beneficiários de complementações de aposentadoriase de pensões administrativas e judiciais;b) contratação e aquisição de produtos e serviços de TIC;c) desenvolvimento e implantação de sistemas informatizados,realizados internamente ou por meio de terceiros, noambiente computacional da Secretaria;d) segurança da informação e de redes de comunicação;e) atendimento e suporte ao usuário de serviços de TIC;f) gestão de acesso e uso dos recursos de TIC;g) gestão de continuidade de serviços prestados peloDepartamento;V - propor:a) os acordos de níveis de serviço firmados com as áreasusuárias dos serviços de TIC;b) os modelos de custos de TIC por serviços;VI - realizar a gestão contratual e financeira de todas ascontratações de TIC no âmbito da Secretaria;VII - realizar a gestão técnica das soluções de TIC implantadas;VIII - zelar pela segurança da informação no âmbito da TIC;IX - prestar consultoria técnica às unidades da Secretarianas questões relacionadas à TIC;X - exercer, no âmbito do Gabinete do Secretário e daCoordenadoria, o previsto nas alíneas “b” e “c” do inciso VIII doartigo 128 deste decreto;XI - por meio da Assistência de Gestão de Fornecedorese Custos:a) estruturar, monitorar, revisar e aprimorar o modelo decustos dos serviços de TIC da Secretaria;b) estruturar, monitorar, revisar e aprimorar o modelo degestão de fornecedores de TIC da Secretaria, abrangendo:1. a manutenção do portfólio de fornecedores adequado àsnecessidades e às peculiaridades da infraestrutura, do ambientee da maturidade tecnológica da Secretaria;2. as métricas e as avaliações periódicas de desempenhodos fornecedores de TIC, contratados e de outros que ofereçambens e serviços;3. as pesquisas de preços praticados por fornecedores debens ou serviços de TIC;4. as pesquisas de satisfação dos usuários dos serviçosde TIC;XII - por meio da Assistência de Comunicação e Capacitação:a) organizar os conteúdos criados pelo Departamentopublicados para o público corporativo, interno ou externo aoDepartamento;b) preparar material para divulgar ações e resultados dostrabalhos realizados pelo Departamento e orientações ligadas àtecnologia e ao uso dos recursos de TIC na Secretaria;c) coordenar a aplicação das ações de desenvolvimento decompetências dos servidores do Departamento, elaborando trilhasde capacitação para cada perfil de profissional e registrandoa evolução dos profissionais nas respectivas trilhas.§ 1º - Quaisquer aquisições, desenvolvimento e manutençõescorretivas, adaptativas ou evolutivas de serviços, produtosou sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda e Planejamentodeverão ser submetidos ao Departamento de Tecnologiada Informação e por ele acompanhados ou diretamente efetuados,obedecendo-se às políticas e aos padrões vigentes.§ 2º - O Departamento de Tecnologia da Informação funcionaráininterruptamente 24 (vinte e quatro) horas por dia,inclusive aos finais de semana e feriados, e o horário de trabalhode seus servidores será disciplinado mediante resolução doSecretário, observada a legislação pertinente.§ 3º - O processamento, o armazenamento e a comunicaçãode dados de sistemas de negócios existentes e novas demandasde serviços técnicos serão realizados em centros de processamentode dados e “data centers” próprios da Secretaria,ressalvada a contratação de serviços em nuvem, caso em que ascópias de restauração e contingência devem estar nos referidos“data centers”.§ 4º - O Departamento de Tecnologia da Informação é oresponsável pela gestão dos serviços e da infraestrutura detecnologia da informação necessários ao funcionamento dosseguintes sistemas:1. Sistema de Administração Financeira e Orçamentária;2. Sistema de Compras e Suprimentos, incluindo a BolsaEletrônica de Compras;3. Sistema de Consolidação das Informações ao Tribunal deContas do Estado de São Paulo.§ 5º - As atividades do Departamento de Tecnologia daInformação e de suas unidades serão exercidas com observânciadas atribuições do Conselho Estadual de Tecnologia da Informaçãoe Comunicação – COETIC, previstas no Decreto nº 64.601,de 22 de novembro de 2019, e alterações.Artigo 112 - O Centro de Governança de Tecnologia daInformação tem as seguintes atribuições:I - por meio da Assistência de Normativos, Padrões eProcessos:a) propor, monitorar e atualizar os normativos, padrões eprocedimentos pertinentes à governança de TIC da Secretaria,de acordo com os aspectos técnicos definidos pelas áreas competentes,abrangendo:1. a operação, o gerenciamento e a evolução da infraestruturade TIC;2. o desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados,realizados internamente ou por meio de terceiros, noambiente computacional da Secretaria;3. a segurança da informação, a gestão de acesso e acontinuidade dos serviços prestados pelo Departamento deTecnologia da Informação;4. o uso dos diversos recursos de TIC pelos usuários e dossistemas informatizados da Secretaria;b) apoiar a gestão dos processos no Departamento deTecnologia da Informação, abrangendo:1. a interação com os gerentes e analistas dos processos emoperação no Departamento, atuando como ponto de escalaçãoe prestando consultoria;2. o encaminhamento da solução de conflitos entre osprocessos;3. o monitoramento do desempenho dos processos;4. a criação e coordenação da implantação de novos processos,garantindo sua integração com os processos existentes;5. a melhoria dos processos na identificação e na avaliaçãode oportunidades e propostas de melhorias para os processosimplementados pelo Departamento;6. a melhoria dos processos na produção e na coordenaçãodo plano de implementação e comunicação da melhoria;7. a melhoria dos processos na coordenação e no acompanhamentodo cumprimento e da divulgação das fases do ciclode vida e do resultado das melhorias;II - por meio da Assistência de Projetos, Produtos e Portfólios:a) propor, implantar e difundir as metodologias de gerenciamentode projetos, produtos e portfólios do Departamento,em conformidade com as diretrizes definidas pela Secretaria,garantindo seu permanente aprimoramento;b) apoiar o relacionamento entre o Departamento e asunidades da Secretaria para recepção das necessidades relacionadasao desenvolvimento de produtos de TIC;c) gerenciar a carteira de projetos e de produtos de TIC daSecretaria em execução no Departamento, abrangendo:1. o acompanhamento de novas demandas de serviços deTIC, incluindo os respectivos progressos físico-financeiros, riscose problemas;2. o registro e a disseminação das informações a todas asunidades da Secretaria;3. a compatibilização com o planejamento estratégico;Artigo 108 - O Centro de Comunicações Administrativas ede Segurança tem as seguintes atribuições:I - por meio do Núcleo de Portaria e Segurança, observadoo disposto no “caput” e inciso II do artigo 110 e inciso V, alínea“a” do artigo 124, todos deste decreto;a) providenciar a abertura e fechamento dos imóveis;b) organizar o sistema de operação dos elevadores;c) expedir, distribuir e controlar a entrega de crachásprovisórios aos servidores e de crachás de identificação paraterceirizados;d) recepcionar os visitantes e distribuir crachás para seucontrole e identificação;e) organizar e gerenciar a Brigada de Incêndio, a prestaçãode serviços de bombeiros civis e demais projetos relativos à áreade prevenção de acidentes;f) dimensionar e orientar os serviços de segurança evigilância;g) providenciar e gerir a sinalização nas dependências;h) administrar e controlar as vagas de estacionamento;i) divulgar informativos sonoros internos;j) monitorar o sistema de circuito fechado de televisão ealarmes perimetrais;k) definir técnicas de redução de riscos, aperfeiçoando osprocedimentos de segurança;l) gerenciar o atendimento telefônico do PABX;m) providenciar e gerir contratações terceirizadas em suasáreas de atuação, definindo procedimentos técnicos para avaliaçãodos serviços prestados;II - por meio do Núcleo de Correspondência, observado odisposto no “caput” e inciso III do artigo 110 e inciso VI doartigo 124, todos deste decreto:a) realizar a distribuição de processos, de documentos eda correspondência interna, bem como de jornais, revistas eperiódicos;b) receber e expedir malotes e correspondência externaatravés dos Correios;c) providenciar e gerir contratações terceirizadas em suaárea de atuação, definindo procedimentos técnicos para avaliaçãodos serviços prestados;d) definir procedimentos de postagem de correspondênciae avisos da Pasta;III - por meio do Núcleo de Protocolo e Arquivo, órgãosetorial do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESPna Secretaria da Fazenda e Planejamento, em relação aos documentosreferenciais, observado o disposto no artigo 124, incisoVII, alínea “a” deste decreto:a) gerenciar, no âmbito da Secretaria, o sistema de gestãode documentos;b) prestar orientação técnica, controlar e executar as atividadesarquivísticas;c) elaborar normas disciplinadoras da recepção, produção,tramitação, arquivamento, preservação e transferência dosdocumentos gerados em seu âmbito de atuação, em consonânciacom as diretrizes emanadas do órgão central do Sistema deArquivos do Estado de São Paulo - SAESP;d) arquivar e dar destinação final aos documentos encerradosdo tipo “processo”;e) atender as diretrizes, normas e procedimentos, bem comocumprir as atribuições que lhe são pertinentes, previstas nosDecretos nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, nº 48.897, de 27de agosto de 2004, nº 60.334, de 3 de abril de 2014, e em outrosdiplomas legais relacionados à política estadual de arquivos;f) instruir e fiscalizar o correto cadastramento dos documentos;g) fiscalizar e controlar a tramitação de documento, especialmenteno caso de remessa a órgão externo ao âmbito daSecretaria;h) providenciar, mediante autorização específica, a vistade processos ou o fornecimento de certidões, documentos eprocessos;i) providenciar os serviços de classificação, organização econservação de arquivos;j) classificar, ordenar e guardar, em local apropriado, osdocumentos encerrados;k) verificar a temporalidade dos documentos para posteriorexpurgo;l) colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos eAcesso - CADA no desempenho de suas atribuições.Artigo 109 - O Centro de Transportes tem as seguintesatribuições:I - em relação ao Sistema de Administração dos TransportesInternos Motorizados, as previstas nos dispositivos adiante indicadosdo Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:a) por meio do Núcleo de Controle de Frota, os artigos7º e 8º;b) por meio do Núcleo de Operação de Subfrota, o artigo9º, observado o disposto no “caput” e no inciso IV do artigo110 deste decreto;II - gerir contratações terceirizadas em sua área de atuação,definindo procedimentos técnicos para avaliação dos serviçosprestados;III - realizar constantemente estudos técnicos de viabilidadeeconômica e financeira em relação à administração de frotaprópria ou locada.Artigo 110 - Os Núcleos de Administração da Capital I, IIe III prestarão seus serviços respectivamente nas DelegaciasRegionais Tributárias da Capital DRTC-I, II e III e terão, em suasrespectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:I - em relação à manutenção predial, as previstas no incisoII do artigo 107 deste decreto;II - em relação à portaria e segurança, as previstas nas alíneas“a” a “f” do inciso I do artigo 108 deste decreto;III - em relação à correspondência, as previstas nas alíneas“a” e “b” do inciso II do artigo 108 deste decreto;IV - em relação ao Sistema de Administração dos TransportesInternos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decretonº 9.543, de 1º de março de 1977, reportando-se ao Centro deTransportes, do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura.Seção VDo Departamento de Tecnologia da InformaçãoArtigo 111 - O Departamento de Tecnologia da Informaçãotem as seguintes atribuições:I - coordenar:a) os trabalhos de elaboração dos planos anuais e plurianuaisde tecnologia da informação e comunicação (TIC), emconsonância com as diretrizes da Secretaria;b) a implantação das soluções e dos serviços de TIC, respeitandoa priorização definida pelo Comitê Gestor de Tecnologiada Informação - CGTI;II - gerenciar:a) as atividades de TIC da Secretaria da Fazenda e Planejamento,a partir das diretrizes estabelecidas;b) os recursos e os meios necessários ao atendimento dasdemandas de negócios em serviços e produtos de tecnologia dainformação e comunicação da Secretaria;c) as atividades de desenvolvimento e implantação desoluções de TIC da Secretaria;III - definir o plano de arquitetura tecnológica e garantira integridade da arquitetura dos serviços de TIC, alinhandoos aspectos de sistemas, dados, infraestrutura, segurança dainformação e continuidade do serviço, nos desenhos de soluções;IV - definir normas, padrões e procedimentos para adisponibilização de serviços de TIC às unidades da Secretaria,abrangendo:a) operação, gerenciamento e evolução da infraestruturade TIC;VI - por meio do Núcleo de Pagamento de Utilidades Públicase Outros Serviços:a) realizar a gestão e o controle dos gastos da Pastacom telefonia, inclusive com orientações técnicas às unidadesusuárias;b) efetuar análise técnica e legal e a execução dos procedimentosde empenhamento, liquidação e emissão das programaçõesde desembolsos relativas a:1. fornecimento de utilidades públicas contratadas no âmbitodas unidades da Secretaria sediadas na Capital;2. reembolso do programa de pós-graduação;3. pagamentos referentes às despesas da Carteira Predial;4. pagamentos de instrutores contratados pela Escola deGoverno, referentes aos cursos ministrados aos servidores.Seção IVDo Departamento de Suprimentos e InfraestruturaArtigo 105 - O Departamento de Suprimentos e Infraestruturatem as seguintes atribuições:I - planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for ocaso, executar os serviços de administração de material e patrimônio,de manutenção e gestão de projetos e obras, de administraçãoe apoio à gestão de contratos, de transportes internosmotorizados, de comunicações administrativas e segurança e deoutras atividades complementares;II - gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbitode sua atuação;III - orientar tecnicamente a atuação dos Núcleos de Suprimentose Infraestrutura, dos Centros Regionais de Administração,em consonância com as diretrizes pertinentes.Artigo 106 - O Centro de Suprimentos tem as seguintesatribuições:I - por meio do Núcleo de Compras, em relação à contrataçãode obras e de prestação de serviços e à aquisição demateriais, observado o disposto no inciso I do artigo 124 destedecreto;a) receber novas solicitações de compra e preparar os expedientesnecessários para sua viabilização;b) providenciar pesquisa de preços dos materiais a seremadquiridos ou da prestação de serviços a ser contratada e indicarproposta de enquadramento da modalidade licitatória para finsde reserva de recursos orçamentários;c) solicitar autorização para abertura, inexigibilidade oudispensa de licitação;d) realizar os procedimentos internos e externos relativos àrealização das licitações no seu âmbito de atuação;e) providenciar as publicações dos atos necessários aos procedimentoslicitatórios ou à entrega do convite, conforme o caso;f) analisar as propostas dos fornecedores;g) elaborar minutas de editais e contratos;II - por meio do Núcleo de Contratos, observado o dispostono inciso I do artigo 124 deste decreto;a) providenciar a formalização dos contratos por meio daanálise dos documentos necessários, da coleta de assinaturas edo envio para publicação;b) informar e orientar o gestor do contrato sobre as ocorrênciasrelacionadas à sua execução;c) entregar as notas de empenho aos licitantes contratadose obter os respectivos recibos;d) acompanhar os prazos de validade dos documentos apresentadospelo contratado e solicitar a atualização necessária,quando for o caso;e) providenciar em tempo hábil os aditamentos de contratos,reajustes, prorrogações ou nova licitação, quando for o caso;III - por meio do Núcleo de Almoxarifado, observado odisposto no inciso II do artigo 124 deste decreto;a) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;b) verificar a correspondência entre a composição dos estoquese as necessidades efetivas e fixar níveis de estoque mínimo,máximo e ponto de pedido de materiais;c) elaborar pedidos de compras para formação ou reposiçãode estoque;d) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;e) controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condiçõesconstantes nos contratos, comunicando, à unidaderesponsável pela aquisição e à unidade requisitante, eventuaisirregularidades cometidas;f) manter os registros de entrada e saída e de valores dosmateriais em estoque, realizando balancetes mensais e inventários,físicos e de valor, do material estocado;g) realizar estudos e levantamentos estatísticos para parametrizarperfis de consumo das unidades e para efetuarlevantamento do consumo anual para orientar a elaboraçãodo orçamento;h) produzir cópias, encadernações e outros serviços daespécie;IV - por meio do Núcleo de Patrimônio, observado o dispostono inciso III do artigo 124 deste decreto;a) cadastrar e manter registro dos bens móveis, do materialpermanente e dos equipamentos recebidos e controlar suamovimentação;b) proceder periodicamente ao inventário dos bens móveis,material permanente e equipamentos constantes do cadastro,verificando seu estado e solicitando providências para suamanutenção, substituição ou baixa patrimonial;c) providenciar o arrolamento de bens inservíveis;d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis epromover outras medidas administrativas necessárias à defesados bens patrimoniais;e) subsidiar tecnicamente as unidades da Secretaria na definiçãode metodologias de aferição de características e valores debens imóveis para efeito de contratação de seguro.f) desenvolver estudos relativos à otimização dos recursosmóveis disponíveis, através de sistema informatizado.Artigo 107 - O Centro de Projetos e Manutenção Geral temas seguintes atribuições:I - por meio do Núcleo de Gestão de Projetos e Obras:a) providenciar estudos e avaliações relativos aos espaçosfísicos e às condições de segurança e acessibilidade das instalaçõespróprias ou locadas da Secretaria;b) providenciar o acompanhamento da elaboração deprojetos e da execução de obras e serviços nos imóveis própriosou locados da Secretaria, bem como as respectivas medições etermos de recebimento;c) desenvolver padrões de mobiliário, sinalização e alocaçãode áreas úteis;d) verificar periodicamente o estado dos bens imóveis esolicitar providências para sua manutenção;II - por meio do Núcleo de Manutenção, observado o dispostono “caput” e inciso I do artigo 110 e no inciso IV do artigo124, todos deste decreto:a) providenciar e gerir a prestação dos serviços de manutençãopredial, supervisionando os serviços de limpeza, manutenção,segurança, recepção, telefonia, protocolo, correspondência,malote, copa e demais atividades auxiliares, e definindo procedimentostécnicos para avaliação dos serviços prestados;b) providenciar, gerir e supervisionar a prestação dosserviços de manutenção ou reforma de máquinas, aparelhos eequipamentos, exceto de informática;c) zelar pelo uso correto e pela segurança de instalações,máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de informática.II - apoiar ações de gestão do conhecimento a fim de facilitaro atendimento das demandas individuais e coletivas dosservidores da Secretaria;III - elaborar, atualizar e divulgar informações nos canaisde comunicação da Coordenadoria para atender os servidoresda Secretaria;IV - manter os servidores da Secretaria informados e atualizadosa respeito de seus direitos e deveres.Artigo 99 - O Centro de Assistência à Saúde tem as seguintesatribuições:I - prestar atendimento médico-ambulatorial e de primeirossocorros dentro dos limites da sede da Secretaria, providenciandoremoção para estabelecimento hospitalar quando houverindicação médica e condições para o transporte;II - realizar análise técnica de atestado médico que impliqueafastamento e/ou licença para tratamento de saúde em que hajanecessidade de enquadramento por normas legais específicasda Pasta;III - prestar, de forma condicionada à capacidade e disponibilidadedo Centro:a) atendimento médico terceirizado aos servidores daSecretaria, podendo esse público-alvo ser ampliado medianteresolução do Secretário;b) atendimento odontológico e acompanhamento psicológicoe social aos servidores da Secretaria;c) orientação e acompanhamento para demandas psicossociais,de licença para tratamento de saúde e de readaptação aosservidores da Secretaria;d) apoio na integração do servidor da Secretaria ao ambientede trabalho no momento de readaptação;IV - participar da elaboração do Programa de Qualidade deVida e Saúde no Trabalho, em apoio ao Núcleo de Qualidade deVida, propondo medidas para o desenvolvimento de programase ações voltados à saúde do servidor da Secretaria;V - agir de forma integrada com o Departamento de PeríciasMédicas do Estado - DPME, para cumprimento do disposto noartigo 191 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, de acordocom a sua capacidade.Artigo 100 - O Centro de Legislação de Pessoal tem asseguintes atribuições:I - exercer o previsto no artigo 10 do decreto nº 52.833, de24 de março de 2008;II - manifestar-se, quando necessário, acerca da legislaçãode pessoal aplicável nos expedientes e processos;III - elaborar normas, procedimentos e instrumentos detrabalho, oferecendo apoio às diversas áreas do Departamentoe aos Núcleos de Recursos Humanos, dos Centros Regionais deAdministração, para sua implementação.Artigo 101 - O Núcleo de Suporte Tecnológico tem asseguintes atribuições:I - manter, administrar, monitorar e propor o desenvolvimentoou aprimoramento dos recursos de tecnologia e comunicaçãonecessários à atuação do Departamento;II - participar, em conjunto com o Departamento de Tecnologiada Informação, do planejamento de ações de tecnologiada informação e comunicação e da busca de novas técnicas etecnologias como forma de favorecer a qualidade, produtividadee efetividade nos processos de trabalho do Departamento deRecursos Humanos e de Gestão de Pessoas;III - elaborar relatórios de apoio e dar suporte nas ferramentastecnológicas aos usuários das unidades responsáveis pelagestão de recursos humanos.Seção IIIDo Departamento de Orçamento e FinançasArtigo 102 - O Departamento de Orçamento e Finançastem, diretamente ou por meio das unidades integrantes da suaestrutura, as seguintes atribuições:I - exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto--Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em consonância com asrespectivas áreas de atuação:a) artigo 9º, no âmbito da Secretaria;b) artigo 10, no âmbito das unidades da Secretaria sediadasna Capital;II - orientar tecnicamente a atuação dos Núcleos de Finanças,dos Centros Regionais de Administração, em consonânciacom as diretrizes pertinentes.Artigo 103 - O Centro de Orçamento e Custos, temasseguintes atribuições:I - no âmbito da Secretaria:a) acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusiveos remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipaçãoe descontingenciamento de quotas;b) desenvolver estudos visando à otimização dos recursos;c) as previstas no artigo 9º, exceto a alínea “b” do inciso II,do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;II - no âmbito das unidades da Secretaria sediadas naCapital, as previstas no inciso I e nas alíneas “g” e “h” do incisoII do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.Artigo 104 - O Centro de Execução Financeira tem asseguintes atribuições:I - no âmbito da Secretaria, efetuar análise técnica e legale o trâmite do pagamento de crédito relativo ao Programa deEstímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;II - no âmbito das unidades da Secretaria sediadas na Capital,as previstas no artigo 10, inciso II, do Decreto-Lei nº 233, de28 de abril de 1970, por meio das unidades integrantes da suaestrutura, em consonância com as respectivas áreas de atuação;III - por meio do Núcleo de Despesa de Bens e Serviços, noâmbito das unidades da Secretaria sediadas na Capital:a) efetuar análise técnica e legal para os procedimentosde empenhamento, liquidação e emissão da programação dedesembolso relativa aos processos de fornecimento de bens eserviços;b) analisar a incidência ou não da retenção de tributo nafonte, atendendo a legislação federal, estadual e municipal, eaplicá-la quando necessário;IV - por meio do Núcleo de Adiantamentos, Diárias e Ressarcimentode Despesas:a) no âmbito da Secretaria, gerir e controlar o sistema depagamento de diárias e orientar as unidades usuárias;b) no âmbito das unidades da Secretaria sediadas na Capital,em relação a adiantamentos:1. analisar, processar e executar os procedimentos administrativosrelativos à concessão de adiantamento;2. fazer a tomada de contas, retenções e recolhimento detributos incidentes sobre os adiantamentos concedidos;3. acompanhar a execução de recursos concedidos sob aforma de adiantamento e prestar orientação a respeito;4. manter todos os registros necessários à demonstraçãodas despesas realizadas com recursos de adiantamento;5. guardar e processar os expedientes de prestação decontas de adiantamentos sob sua responsabilidade;c) no âmbito das unidades da Secretaria sediadas na Capital,em relação a ressarcimento de despesas:1. analisar, processar e executar os procedimentos administrativos;2. manter e controlar os processos de ressarcimento dedespesa durante o exercício;V - por meio do Núcleo de Restituições, efetuar análisetécnica e os trâmites financeiros da restituição de receita orçamentáriae extraorçamentária determinada em definitivo pelasautoridades competentes e, quando for o caso e com o apoio dosNúcleos de Finanças dos Centros Regionais de Administração,providenciar junto aos Municípios a restituição da parcela quecompete ao Estado, ficando excetuados os procedimentos derestituição previstos em norma específica da Secretaria;V - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetosreferentes à área de atuação da unidade;VI - elaborar e implantar sistema de acompanhamento econtrole das atividades desenvolvidas;VII - propor a elaboração de projetos, normas e manuais deprocedimentos, orientando o desenvolvimento desses trabalhos,quando for o caso, com vista à sua coerência e padronização;VIII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes decontratos, acordos e ajustes;IX - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres;X - participar da elaboração:a) de relatórios de atividades da unidade;b) do plano de capacitação, em conjunto com a Escola deGoverno.Artigo 127 - A Assistência Técnica da Chefia de Gabinete,além das previstas no artigo 126 deste decreto, tem as seguintesatribuições:I - organizar e manter atualizada a agenda do Chefe doGabinete;II - auxiliar o Chefe de Gabinete em procedimentos e contatoscom autoridades;III - observar os prazos estabelecidos por lei para encaminhamentode respostas às solicitações ou determinaçõessuperiores e do público em geral.Artigo 128 - As Assistências Técnicas das unidades comnível hierárquico de Coordenadoria, além das previstas no artigo126 deste decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, asseguintes atribuições comuns:I - coordenar as atividades de planejamento estratégico,em articulação com o planejamento estratégico da Secretaria;II - orientar e acompanhar a elaboração, a execução e aavaliação de programas, projetos, ações e atividades;III - promover a integração entre as atividades técnicas e osprogramas, projetos e ações;IV - elaborar e implantar sistema de acompanhamento econtrole das atividades desenvolvidas;V - executar e avaliar programas e projetos;VI - fornecer suporte ao planejamento estratégico e operacional;VII - em articulação com a área de comunicação da Assessoriado Gabinete do Secretário:a) assegurar o cumprimento do Plano de Comunicação daSecretaria;b) preparar materiais e documentos para divulgação dostrabalhos realizados pela Coordenadoria;c) manter atualizadas as informações nos diversos meiosde divulgação;d) estudar e propor melhorias no sistema de comunicaçãoda Secretaria, encaminhando as decorrentes demandas à unidadecompetente;VIII - em articulação com o Departamento de Tecnologiada Informação:a) zelar pelo atendimento aos padrões estabelecidos naspolíticas, normas e procedimentos, relativos às atividades detecnologia da informação;b) ser ponto de contato das áreas da Coordenadoria ouunidade de mesmo nível hierárquico para recepção, análise, priorização,encaminhamento e acompanhamento das demandas detecnologia da informação junto ao Departamento;c) definir estrutura de armazenagem de dados que possibilitedisponibilização eficiente de informações às áreas e sistemas;IX - atuar em conjunto com a Escola de Governo na elaboraçãoe acompanhamento dos eventos de capacitação.Parágrafo único - O disposto nas alíneas “b” e “c” do incisoVIII deste artigo não se aplica à Assistência Técnica da Coordenadoriade Tecnologia e Administração.Artigo 129 - As Assistências Fiscais Técnicas da Subsecretariada Receita Estadual têm, em suas respectivas áreas deatuação, além das descritas no artigo 69, as atribuições previstasnos artigos 126 e 128, todos deste decreto.Artigo 130 - A Assistência Fiscal Técnica da Corregedoria daFiscalização Tributária - CORFISP tem as seguintes atribuições:I - assessorar o Corregedor-Geral e o Corregedor Adjuntoem estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendaçõessobre assuntos de interesse da CORFISP, em especial aquelescuja origem são de trabalhos de natureza fiscal;II - prestar apoio para o acompanhamento sistemático daevolução patrimonial dos Auditores Fiscais da Receita Estadual;III - estabelecer relação com o corpo técnico, visando àcoordenação e padronização das atividades próprias do campode atuação da CORFISP;IV - acompanhar e coordenar projetos e atividades prioritáriase de interesse da CORFISP;V - avaliar a utilização gerencial das informações nos sistemasde interesse da CORFISP;VI - assessorar o Corregedor-Geral nas comunicações commembros dos demais órgãos de correição, Procuradorias, MinistérioPúblico e do Poder Judiciário;VII - acompanhar os trâmites de projetos de leis de interesseda CORFISP;VIII - examinar, sob o aspecto jurídico-administrativo, osprocessos e expedientes submetidos ao Corregedor-Geral e aoCorregedor Adjunto, sem prejuízo das atribuições da ConsultoriaJurídica;IX - estudar os fundamentos legais das medidas queenvolvam interesse da CORFISP, sem prejuízo das atribuições daConsultoria Jurídica;X - acompanhar e controlar o andamento de processos denatureza jurídico-administrativa, sem prejuízo das atribuiçõesdas áreas da PGE;XI - assessorar o Corregedor-Geral e o Corregedor Adjuntona elaboração de planos de trabalhos de correições ordinárias,específicas de áreas tributárias da Subsecretaria da ReceitaEstadual;XII - assessorar o Corregedor-Geral e o Corregedor Adjuntoem qualquer atividade pertinente ao interesse Corregedoria.Seção IIDo Centro de Apoio Administrativo da Corregedoriada Fiscalização Tributária - CORFISP e Dos Núcleos deApoio AdministrativoArtigo 131 - O Centro de Apoio Administrativo da Corregedoriada Fiscalização Tributária - CORFISP e os Núcleos de ApoioAdministrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, asseguintes atribuições:I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéise processos;II - realizar os trabalhos de preparo do expediente;III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores;IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material deconsumo;V - proceder ao registro do material permanente e comunicarà unidade competente a sua movimentação;VI - acompanhar e prestar informações sobre o andamentode papéis e processos em tramitação;VII - controlar o atendimento dos pedidos de informaçõese de expedientes de outros órgãos da Administração Estadual;VIII - controlar o fluxo de documentos, organizar e manterarquivos correntes;IX - desenvolver outras atividades características de apoioadministrativo.Seção IIIDas Unidades Gestoras de Projetos – UGPsArtigo 132 – As Unidades Gestoras de Projetos, às quaiscabe, no âmbito das Unidades a que pertencem, supervisionar,monitorar e avaliar permanentemente, com o auxílio do Deparb)administrar e manter os serviços relacionados à infraestruturatecnológica de segurança da informação;c) identificar e mitigar ameaças e ataques que possamcomprometer a segurança dos ativos de TIC;VI - por meio do Núcleo de Armazenamento e Servidores:a) administrar e suportar a infraestrutura de armazenamentode dados corporativos;b) administrar e implantar políticas de geração e de testesde recuperação de cópias de segurança;c) garantir a guarda das mídias que contêm as cópias desegurança;d) administrar e suportar os servidores e a capacidadecomputacional de TIC;VII - por meio do Núcleo de Infraestrutura, Operação eGovernança de Tecnologia da Informação, em Campinas, atuarcomo extensão do Centro de Governança de Tecnologia daInformação, do Centro de Operações de Tecnologia da Informaçãoe do Centro de Infraestrutura de Tecnologia da Informação,assumindo, de acordo com suas diretrizes, as atribuições dosreferidos Centros descritas neste decreto.Seção VIDo Departamento de Administração RegionalArtigo 120 - O Departamento de Administração Regionaltem as seguintes atribuições:I - planejar, gerir, promover e coordenar a gestão e prestaçãode serviços relacionados a recursos humanos, administraçãoorçamentária e financeira, suprimentos, infraestrutura, apoiologístico, contratos e tecnologia da informação e comunicaçãopara as unidades fazendárias localizadas fora da Capital, atuandojunto a elas como parceiro estratégico e alinhando suasnecessidades a uma gestão de recursos mais eficiente;II - analisar e consolidar relatórios e estudos técnicosproduzidos pelas unidades sob sua responsabilidade, a fim deorientar e emitir instruções normativas referentes à padronizaçãoe uniformização de práticas e procedimentos e à análise deprocessos administrativos;III - garantir a aplicação das diretrizes internas de gestãoestratégica de pessoas e competências, qualidade de vida esaúde, clima organizacional, liderança e plano de sucessão nasunidades regionais da Secretaria;IV - gerenciar e coordenar as ações regionais relacionadasà administração de material e patrimônio, gestão de contratos,transportes internos motorizados, segurança e outras atividadescomplementares, atuando em ações voltadas à redução decustos e consumos;V - apoiar as unidades regionais da Secretaria na gestão eexecução orçamentária e financeira e elaborar documentos quesubsidiem a preparação do Orçamento e do Plano Plurianual;VI - propor e disciplinar a utilização de equipamentos esoluções tecnológicas, em consonância com as diretrizes emanadasdo Departamento de Tecnologia da Informação;VII - gerir a aplicação dos recursos orçamentários destinadosàs atribuições do Departamento e de suas unidadessubordinadas.Artigo 121 - Aos Centros Regionais de Administração cabeplanejar, gerenciar e executar os serviços relacionados a recursoshumanos, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura,apoio logístico e transportes para as unidades da Secretaria àsquais prestam serviços.Artigo 122 - Os Núcleos de Recursos Humanos, dos CentrosRegionais de Administração, têm, em relação ao Sistema deAdministração de Pessoal e no âmbito das unidades da Secretariasediadas fora da Capital, as seguintes atribuições:I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, asprevistas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 demarço de 2008;II - apurar e processar as partes variáveis de remuneraçãoreferentes à produtividade e ao desempenho do servidor e,quando for o caso, providenciar a publicação dos atos pertinentes;III - proporcionar benefícios sociais aos servidores e desenvolveratividades relacionadas com a qualidade de vida do servidor,em consonância com o Departamento de Recursos Humanose de Gestão de Pessoas;IV - gerir contratações e serviços relacionados ao acolhimentoe assistência aos filhos e dependentes legais dosservidores.Artigo 123 - Os Núcleos de Finanças, dos Centros Regionaisde Administração, têm, em relação aos Sistemas de AdministraçãoFinanceira e Orçamentária e no âmbito das unidades daSecretaria sediadas fora da Capital, as seguintes atribuições:I - em relação ao Sistema de Administração Financeira eOrçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233,de 28 de abril de 1970;II - as previstas no inciso III, na alínea “b” do inciso IV, noinciso V e no item “1” da alínea “b” do inciso VI, todos do artigo104 deste decreto;III - manter todos os registros necessários à demonstraçãodas despesas realizadas com diárias.Artigo 124 - Os Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura,dos Centros Regionais de Administração, no âmbito das unidadesda Secretaria sediadas fora da Capital, têm as seguintesatribuições:I - em relação à contratação de prestação de serviços e àaquisição de materiais, as previstas no artigo 106, incisos I e II;II - em relação ao almoxarifado, as previstas no artigo 106,inciso III;III - em relação ao patrimônio, as previstas no artigo 106,inciso IV, alíneas “a” a “c”;IV - em relação à manutenção, as previstas no artigo 107,inciso II;V - em relação aos imóveis da Secretaria na respectivaregião:a) as previstas no artigo 108, inciso I;b) administrar e controlar as dependências de treinamentoinstaladas nas sedes das regionais;VI - em relação à correspondência, as previstas no artigo108, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”;VII - em relação à gestão documental:a) as previstas no artigo 108, inciso III, alíneas “e” a “l”;b) gerenciar e controlar o fluxo de documentos e a organizaçãodos arquivos;VIII - em relação ao Sistema de Administração dos TransportesInternos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º doDecreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.Artigo 125 - Os Núcleos de Suporte à Tecnologia da Informação,dos Centros Regionais de Administração, têm as atribuiçõesprevistas no inciso VI do artigo 117 deste decreto, no âmbitodas unidades da Secretaria para as quais prestam serviços.CAPÍTULO VDas Atribuições ComunsSeção IDas Assistências TécnicasArtigo 126 - As Assistências Técnicas têm, em suas respectivasáreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suasatribuições;II - analisar, instruir e informar processos e expedientes quelhes forem encaminhados, bem como acompanhar o andamentoe a execução de cada um;III - elaborar e propor minutas de convênios, de termos decooperação e de parceria, de notas técnicas e de memoriaisdescritivos;IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisõesdo dirigente da unidade;d) proceder ao mascaramento e à redução de dados;e) avaliar e promover ajustes para a melhoria de desempenhode aplicações;II - por meio da Assistência de Inteligência de Negócio:a) desenvolver os processos de transformação e preparaçãode dados;b) modelar os dados de sistemas analíticos;c) preparar e publicar relatórios e painéis;d) preparar fonte de dados para ferramentas de visualizaçãode dados;III - por meio da Assistência de Inteligência Artificial:a) desenvolver e manter os dados em bancos distribuídose não relacionais;b) tratar e preparar dados, textos, imagens e sons, estruturadose não estruturados;c) analisar dados e gerar estatísticas;d) criar inteligência artificial e aprendizado de máquina.Artigo 117 - O Centro de Atendimento de Serviços de Tecnologiada Informação tem as seguintes atribuições:I - gerir a prestação de serviços de atendimento e suporteà infraestrutura de TIC;II - assegurar a execução das atividades dentro dos níveisde serviço acordados;III - por meio do Núcleo de Equipamentos e Aplicações aoUsuário:a) adquirir, administrar e suportar os equipamentos e acessóriosde TIC destinados aos usuários da Secretaria e suportar aconexão destes às redes elétricas e de dados, não abrangendoa estrutura de fiação e cabeamento da infraestrutura predial;b) implantar, administrar e suportar sistemas operacionaise aplicações de equipamentos de TIC destinados aos usuáriosda Secretaria;c) garantir a prestação do serviço de impressão corporativadestinado aos usuários da Secretaria;d) prover o serviço de Atendimento Técnico presencial deincidentes e requisições dos usuários na sede da Secretaria;IV - por meio do Núcleo de Serviços ao Usuário:a) prover uma Central de Serviços de TIC, atuando comoponto único de contato para suporte aos usuários da Secretaria;b) prover o serviço de Atendimento Técnico remoto deincidentes e requisições dos usuários;c) gerir o serviço de certificados digitais de usuários daSecretaria;d) liberar ou restringir o acesso a sistemas, serviços erecursos de TIC, de acordo com as diretrizes do Departamento;V - por meio do Núcleo de Serviços de Administração Geraldo Estado, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento:a) prover uma Central de Serviços de TIC, atuando comoponto único de contato para suporte aos usuários dos serviçosda administração geral do Estado relacionados no § 4º do artigo111 deste decreto;b) prover os serviços de Atendimento Técnico remoto deincidentes e requisições de usuários;c) liberar ou restringir o acesso a sistemas, serviços erecursos de TIC, de acordo com as diretrizes das áreas gestorasde serviços;VI - por meio dos três Núcleos de Suporte à Tecnologia daInformação, no âmbito de cada uma das Delegacias RegionaisTributárias da Capital:a) prover o serviço de Atendimento Técnico presencial deincidentes e requisições dos usuários;b) apoiar o Departamento na implementação de novosprojetos;c) promover a manutenção das estações de trabalho fixase móveis e garantir a operação dos sistemas de informática,utilizando os recursos homologados e disponibilizados peloDepartamento;d) zelar pela conexão da rede de informática com a redeestadual da Secretaria, auxiliando operacionalmente o Centrode Operações de Tecnologia da Informação;e) apoiar o gerenciamento dos contratos de manutenção esuporte aos serviços de TIC;f) acompanhar e apoiar a execução do plano de continuidadede serviços do Departamento em caso de desastre no centrode dados principal, nas ações referentes às unidades atendidaspelo Núcleo.Artigo 118 - O Centro de Operações de Tecnologia da Informaçãotem as seguintes atribuições:I - assegurar a operação e realizar a gestão técnica dassoluções de TIC implantadas e de responsabilidade do Departamento;II - coordenar a prestação de serviços de atendimento emoperações de tecnologia, em conjunto com o Centro de Atendimentode Serviços de Tecnologia da Informação;III - assegurar a disponibilidade das soluções dentro dosníveis de serviço acordados;IV - participar da elaboração da arquitetura de novassoluções de TIC;V - por meio do Núcleo de Implantação de Soluções deTecnologia da Informação:a) suportar a implantação de novas soluções de TIC, atuandona elaboração da arquitetura de infraestrutura, revisandoe sugerindo a aplicação de boas práticas que contribuam paramelhorias na operação da solução;b) suportar demandas de melhorias e correções de sistemascorporativos;c) atuar na resolução de problemas na operação;d) suportar a implantação e a sustentação dos portaiscorporativos de Intranet e Extranet;VI - por meio do Núcleo de Monitoração, Planejamento eControle de Produção:a) monitorar a infraestrutura e os serviços de TIC;b) executar os procedimentos, conforme documentação,para manutenção dos serviços de TIC;c) planejar e controlar a execução dos processamentosagendados ou solicitados pelos usuários dos serviços de TIC;VII - por meio do Núcleo de Sistemas Operacionais:a) implantar, administrar e suportar sistemas operacionaisde servidores, assegurando a disponibilidade do ambiente dentrodos níveis de serviço acordados;b) suportar a implantação e a sustentação das aplicações deinfraestrutura computacional de utilização da Secretaria;c) prover, administrar e suportar os serviços de identidadeem infraestrutura local e ambiente de nuvem;d) administrar e suportar a tecnologia de virtualização deservidores que suportam os serviços de TIC;VIII - por meio do Núcleo de Banco de Dados:a) implantar, manter atualizado e suportar os bancos dedados utilizados pela Secretaria, observando os aspectos desegurança da informação e continuidade dos serviços;b) gerenciar a disponibilidade, a capacidade e o desempenhodos bancos de dados.Artigo 119 - O Centro de Infraestrutura de Tecnologia daInformação tem as seguintes atribuições:I - coordenar a prestação de serviços de infraestrutura detecnologia, em conjunto com o Centro de Operações de Tecnologiada Informação;II - prover, administrar e manter os recursos de infraestruturade TIC, garantindo o funcionamento dos serviços deresponsabilidade do Departamento;III - assegurar a disponibilidade da infraestrutura TIC dentrodos níveis de serviço acordados;IV - por meio da Assistência de Redes administrar e mantera infraestrutura de comunicação de dados;V - por meio do Núcleo de “Data Center” e SegurançaOperacional:a) prover, administrar e manter a infraestrutura dos “datacenters” da Secretaria da Fazenda e Planejamento;III - por meio da Assistência de Gestão de Segurança, Riscose Conformidade:a) propor e monitorar os níveis de segurança da informação;b) gerir a qualidade do sistema de segurança da informaçãonos serviços disponibilizados pelo Departamento, conforme ospadrões e políticas definidas no âmbito do Comitê Gestor deTecnologia da Informação - CGTI;c) avaliar a eficácia dos controles de segurança da informaçãoaplicados;d) gerir os incidentes de segurança da informação e proporações preventivas e corretivas;e) realizar auditorias periódicas, análise de riscos e devulnerabilidades relativos a segurança da informação, ativos esistemas de TIC;f) promover ações de conscientização em segurança dainformação e em relação aos demais normativos;g) verificar a conformidade dos serviços e processos de TICcom as normas, metodologias e padrões vigentes.Artigo 113 - O Centro de Gestão de Contratos de Tecnologiada Informação tem as seguintes atribuições:I - elaborar o planejamento financeiro e orçamentário doDepartamento de Tecnologia da Informação, em consonânciacom os planos anual e plurianual, bem como controlar suaexecução;II - gerir a execução dos programas e ações orçamentáriase financeiras definidos nos planos anual e plurianual, referentesà tecnologia da informação;III - controlar e prestar assistência às áreas do Departamentona execução do ciclo de vida dos processos de aquisição deprodutos e serviços;IV - gerir os gastos, com vista à elaboração do orçamentodo Departamento e propor providências no decorrer de suaexecução;V - monitorar e avaliar a execução do orçamento de TICda Secretaria;VI - monitorar e avaliar a aplicação de normas, padrõese procedimentos para contratação e aquisição de produtos eserviços de TIC.Artigo 114 - O Centro de Desenvolvimento de Produtos temas seguintes atribuições:I - coordenar os esforços para especificação, construção eimplantação de soluções de TIC para a Secretaria;II - desenvolver e manter sistemas de informação para asunidades da Secretaria;III - coordenar o processo de definição de requisitos juntoàs equipes responsáveis das Coordenadorias da Secretaria daFazenda e Planejamento, quando houver o envolvimento demais de uma unidade da Pasta;IV - auditar a implementação das soluções desenvolvidaspara a Secretaria e hospedadas no Departamento;V - garantir padrões de qualidade de "software" para assoluções desenvolvidas pelo Centro;VI - elaborar estimativas de tamanho de "software",de esforço e de prazo relacionadas à criação e evolução deaplicações;VII - por meio dos quatro Núcleos de Desenvolvimento deSoluções:a) conceber e construir novos sistemas de informação;b) elaborar projetos de soluções que utilizem e integremtecnologia e sistemas já implantados;c) evoluir e modernizar as soluções em funcionamento queestão sob manutenção do Centro;d) gerir os serviços terceirizados de desenvolvimento desoluções, assegurando a conformidade com os padrões de qualidadedefinidos pelo Departamento;e) promover as práticas e os padrões do gerenciamento daconfiguração de "software" aplicada aos projetos do Centro;f) suportar a implantação das soluções nos diferentesambientes operacionais do Departamento;g) efetuar a construção de documentos de requisitos dassoluções, sem prejuízo da responsabilidade da área demandanteda solução pela definição desses requisitos;VIII - por meio do Núcleo de Implantação e Sustentaçãode Sistemas, em relação aos serviços em funcionamento e sobmanutenção do Centro:a) intermediar a execução de atividades relativas à primeiraimplantação no ambiente de produção das soluções construídaspelo Centro junto às unidades do Departamento ligadas àoperação;b) efetuar as correções e adaptações necessárias;c) gerir os serviços terceirizados de manutenção de soluções,assegurando a conformidade com os padrões de qualidadedefinidos pelo Departamento e o cumprimento dos níveis deserviço acordados.Artigo 115 - O Centro de Arquitetura de Produtos tem asseguintes atribuições:I - por meio da Assistência de Arquitetura de Produtos:a) propor o plano de arquitetura tecnológica corporativo,em consonância com as diretrizes do Comitê Gestor de Tecnologiada Informação - CGTI;b) garantir a compatibilidade entre as aquisições de TICefetuadas e os padrões do plano de arquitetura tecnológica;c) promover e divulgar a inovação tecnológica dos serviçosde TIC da Secretaria por meio da prospecção e da avaliação detecnologias aplicadas ao negócio, em conjunto com as demaisunidades da Pasta;d) promover a qualidade da arquitetura de TIC e dosserviços oferecidos pelo Departamento, conforme os padrõesdefinidos no planejamento estratégico de TIC;e) coordenar e orientar o desenho arquitetural de novosserviços do Departamento ou a alteração de serviços existentes,observando os aspectos de dados, sistemas, infraestrutura, segurançada informação e continuidade do serviço, de acordo comos processos de negócio definidos;f) projetar a arquitetura de sistemas para atender a serviçosnovos ou alteração de serviços existentes providos peloDepartamento;g) auditar a arquitetura das soluções desenvolvidas para aSecretaria e hospedadas no Departamento;II - por meio da Assistência de Suporte ao Desenvolvimentoe à Operação:a) conduzir a melhoria contínua do gerenciamento do ciclode vida dos sistemas de informação;b) padronizar a configuração dos ambientes de desenvolvimento,testes e homologação de sistemas do Departamento,bem como solicitar sua atualização;c) administrar as ferramentas de automação do gerenciamentodo ciclo de vida dos sistemas de informação;d) controlar o uso de licenças das ferramentas de apoio aodesenvolvimento de "software";e) fornecer suporte técnico avançado em relação aos serviçosem funcionamento e sob manutenção do Departamento;f) definir os padrões de desenvolvimento de "software" aserem utilizados no Departamento;g) prospectar ferramentas e treinamentos necessários paraaprimoramento das equipes de desenvolvimento de produto;h) promover a colaboração entre as equipes responsáveispela definição, desenvolvimento e manutenção de produto.Artigo 116 - O Centro de Ciência de Dados tem as seguintesatribuições:I - por meio da Assistência de Administração e Qualidadede Dados:a) criar e manter padrão de nomenclatura e tipo de dados;b) manter os modelos de dados e avaliar sua aderência aospadrões existentes;c) manter e operar bancos de dados de desenvolvimento;II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, asprevistas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de marçode 2008.Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso I, alínea“c”, deste artigo:1. as autoridades responsáveis pelos órgãos e entidadesdeverão disponibilizar as informações solicitadas;2. o Secretário da Fazenda e Planejamento poderá editarnormas complementares.Artigo 145 - Aos Diretores de Departamento e aos dirigentesde unidades de nível equivalente, aos quais tenha sidoatribuída a qualidade de dirigente de unidade de despesa,cabe, ainda:I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº52.833, de 24 de março de 2008;II - em relação à administração de material e patrimônio:a) exercer as competências previstas:1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeirode 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de1991, que lhes forem delegadas pelo Secretário na conformidadedo disposto no artigo 5º do referido diploma legal, coma redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 37.410, de 9 desetembro de 1993;2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de2002, observado o disposto em seu parágrafo único;b) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas arequisitarem transporte de material por conta do Estado.Artigo 146 - Ao Diretor do Departamento de Controle eAvaliação - DCA, em sua área de atuação, compete, ainda,acompanhar e fazer cumprir os prazos fixados para devoluçãodos relatórios de auditoria.Artigo 147 - Ao Diretor do Departamento de Gestão Estratégicae de Projetos - DGEP, em sua área de atuação, compete,ainda:I - representar a Secretaria junto aos organismos externospara assuntos relativos a financiamento de programas demodernização fazendária;II - decidir sobre as demandas para contratação de serviçosrelacionados aos projetos com financiamento externo;III - aprovar os programas de trabalho que envolvam financiamentosexternos;IV - propor a priorização de projetos das unidades daSecretaria;V - supervisionar a operacionalização das receitas e despesasadvindas dos programas financiados por organismosexternos;VI - responder pela Unidade Gestora de Projetos a que serefere o inciso II do artigo 16 deste decreto.Artigo 148 - Ao Diretor da Escola de Governo, em sua áreade atuação, compete, ainda:I - submeter à autoridade competente a relação de servidoresselecionados para participação em cursos de pós-graduação,de acordo com o programa de apoio à pós-graduação;II - propor a celebração de convênios, acordos e ajustesinerentes ao aperfeiçoamento das técnicas e dos recursos decapacitação, sem ônus para o Estado;III - propor o desenvolvimento de programas de cooperaçãotécnica com organismos nacionais e internacionais referentes àárea de capacitação;IV - subsidiar o Conselho Gestor da Escola de Governo cominformações para o melhor funcionamento deste órgão;V - responder pela Unidade Gestora de Projetos a que serefere ao inciso III do artigo 16 deste decreto.Artigo 149 - Ao Diretor de Fiscalização, em sua área deatuação, compete, ainda:I - autorizar a adoção de sistema especial quanto:a) ao pagamento de imposto e emissão de documentos e deescrituração de livros fiscais;b) ao cumprimento das demais obrigações acessórias;II - decidir recursos “ex officio” das decisões contrárias àFazenda Estadual, em que o julgamento tenha sido avocado peloDelegado Regional Tributário.Artigo 150 - Ao Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperaçãode Dívida, em sua área de atuação, compete, ainda:I - planejar, administrar e supervisionar as atividades relacionadascom:a) arrecadação;b) cobrança dos tributos e outras receitas;c) classificação de receitas;II - decidir sobre pedidos de:a) restituição de depósito efetuado a maior, por estabelecimentoda rede bancária, na prestação de contas da arrecadação;b) parcelamentos de débitos fiscais não inscritos;III - aplicar penalidades aos estabelecimentos da rede arrecadadorade tributos, por irregularidades constatadas;IV - informar ao Coordenador e às unidades interessadasda Secretaria os montantes arrecadados, na forma e nos prazosestabelecidos;V - aprovar a normatização dos procedimentos operacionaisdos Núcleos Fiscais de Cobrança;VI - conceder ou cancelar autorização, a estabelecimentosbancários, para arrecadação de tributos;VII - autorizar a confecção de guias de recolhimento edemais documentos de arrecadação;VIII - avocar a cobrança administrativa de débitos fiscais.Artigo 151 - Ao Diretor da Consultoria Tributária, em suaárea de atuação, compete, ainda, submeter à apreciação doCoordenador:I - por meio de parecer, propostas de alteração da legislaçãotributária;II - edição de texto normativo referente à interpretação dematéria tributária de interesse geral;III - estudos elaborados que versem sobre matéria tributária;IV - ocorrências de distorções ou falhas da legislação tributária,propondo as medidas corretivas possíveis.Artigo 152 - Ao Diretor do Departamento de Finanças doEstado - DFE, em sua área de atuação, compete, ainda, emrelação às atividades do sistema de administração financeira:I - baixar normas disciplinadoras dos procedimentos e critériosa serem adotados na elaboração e no processamento dofluxo de relatórios, documentos e informações;II - aprovar os limites financeiros dos órgãos e entidades daAdministração Direta e Indireta do Estado;III - supervisionar a conciliação dos saldos bancários;IV - autorizar os pagamentos de despesas alocadas no orçamentoda Administração Geral do Estado, em conjunto com oDiretor do Centro de Gestão da Administração Geral do Estado;V - responder a consultas formuladas pelos órgãos e entidadesestaduais;VI - receber e apresentar relatórios, análises e informessobre a execução financeira do Estado;VII - autorizar a transferência de recursos financeiros aosórgãos e entidades estaduais.Artigo 153 - Ao Diretor do Departamento de Despesa dePessoal do Estado - DDPE, em sua área de atuação, compete,ainda:I - autorizar o processamento e o pagamento da folha depessoal da Administração Direta do Poder Executivo;II - baixar normas relativas a pagamento de pessoal;III - determinar a suspensão, quando manifestamente ilegal,da execução de atos concessórios de direitos ou vantagens denatureza pecuniária.Artigo 154 - Ao Diretor do Departamento de Gestão daDívida e Haveres do Estado, em sua área de atuação, compete,dária - CONFAZ e em outros órgãos colegiados que congreguemas unidades federadas e tenham por objeto atividades relacionadasà administração tributária de interesse da Secretaria;II - designar servidores para integrar as Assistências FiscaisTécnicas previstas no artigo 10 deste decreto;III - em relação às atividades gerais da Subsecretaria:a) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;b) autorizar entrevistas de servidores da Subsecretaria àimprensa em geral sobre assuntos da unidade.Artigo 138 - Ao responsável pela Subsecretaria do TesouroEstadual compete, ainda aprovar e encaminhar ao Secretário:a) o Balanço Geral do Estado, os Balancetes e respectivosanexos;b) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e oRelatório de Gestão Fiscal, definidos pela Lei de ResponsabilidadeFiscal;c) relatórios gerenciais periódicos sobre a situação financeira,fiscal e patrimonial do Estado;d) relatórios gerenciais sobre o desempenho contábil efinanceiro da Administração Direta e Indireta do Estado;e) minutas de decretos de abertura de créditos adicionais ealterações orçamentárias, bem como de outros assuntos afetosà sua área de atuação.CAPÍTULO VDos Coordenadores e dos Dirigentes de Unidades deNível EquivalenteArtigo 139 – Os Coordenadores e os dirigentes de unidadesde nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, alémde outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm asseguintes competências:I - as previstas no inciso I e nas alíneas “a” e “c” do incisoIII do artigo 135 deste decreto;II - assessorar o superior imediato no desempenho de suasfunções;III - propor ao superior imediato programas de trabalho ealterações que se fizerem necessárias;IV - designar os membros, seus suplentes e o Presidente doComitê de Movimentação;V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, asprevistas nos artigos 29, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24de março de 2008;VI - responder pelas respectivas Unidades Gestoras de Projeto- UGP, a que se refere o artigo 16 deste decreto.Artigo 140 - Aos Coordenadores das Coordenadorias daSubsecretaria da Receita Estadual, em suas respectivas áreas deatuação, compete, ainda:I - propor a adoção de procedimentos para a melhoriaconstante da fiscalização e arrecadação;II - expedir normas objetivando a uniformização dos critériosde interpretação, orientação e aplicação da legislaçãotributária pelas unidades subordinadas;III – designar servidores para integrar as Assistências Fiscaisda estrutura da respectiva Coordenadoria.§ 1º - Os Coordenadores de que trata o “caput” desteartigo poderão exercer, ainda, outras competências que lhesforem delegadas mediante ato normativo do responsável pelaSubsecretaria da Receita Estadual.§ 2º - Ao Coordenador de Consultoria Tributária e ContenciosoAdministrativo Tributário compete, ainda, representar ouindicar representante da Subsecretaria da Receita Estadual juntoà Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE.Artigo 141 - Ao Coordenador da Administração Financeiracompete, ainda:I - aprovar normas e procedimentos:a) financeiros a serem adotados no âmbito da AdministraçãoDireta e Indireta do Estado;b) referentes à folha de pagamento de pessoal, a seremadotados no âmbito da Administração Direta e Autárquica doEstado;II - autorizar a emissão de empenho de dotações orçamentáriasda Administração Geral do Estado.Artigo 142 - Ao Contador Geral do Estado, em sua área deatuação, compete, ainda:I - aprovar e encaminhar ao responsável pela Subsecretariado Tesouro Estadual:a) o Balanço Geral do Estado, acompanhado de relatóriocircunstanciado;b) definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:1. bimestralmente, o Relatório Resumido de ExecuçãoOrçamentária;2. quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal;c) os demonstrativos quadrimestrais de prestação de contasdas Contas do Governador;II - baixar normas e procedimentos contábeis pertinentesao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estadose Municípios - SIAFEM/SP, de modo que os registros evidenciemos resultados das execuções orçamentária, financeira e patrimonialdo Estado;III - fornecer informações aos órgãos de controle internoe externo;IV - orientar as unidades gestoras no atendimento daspendências decorrentes da conformidade contábil.Artigo 143 - Ao Coordenador de Tecnologia e Administraçãocompete, ainda:I - promover a gestão de pessoas, o desenvolvimento profissionale o acompanhamento do desempenho dos servidores;II - proporcionar condições para a existência de um climaorganizacional favorável, aberto a opiniões e inovações;III - definir metas, distribuir atividades, comunicar, motivar edar devolutiva aos servidores;IV - em relação à administração de material e patrimônio:a) decidir sobre assuntos referentes a licitação na modalidadeconcorrência, podendo, nos termos da legislação vigente:1. homologar e adjudicar;2. anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;3. aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidadepara licitar ou contratar;4. ratificar as dispensas, as situações de inexigibilidade e deretardamento imotivado da execução de obra ou serviço;b) as previstas no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 denovembro de 2002;c) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas arequisitarem transporte de material por conta do Estado.CAPÍTULO VIDos Diretores de Departamento e dos Dirigentes deUnidades de Nível EquivalenteArtigo 144 - Os Diretores de Departamento e os dirigentesde unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas deatuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei oudecreto, têm as seguintes competências:I - em relação às atividades gerais:a) assistir seus superiores imediatos no desempenho desuas funções;b) propor e encaminhar a seus superiores imediatos programasde trabalho e alterações que se fizerem necessárias;c) solicitar informações a órgãos e entidades da AdministraçãoPública;d) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimentodos trabalhos;e) prestar orientação ao pessoal subordinado;f) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;g) planejar, dirigir, orientar a execução, acompanhar e avaliaras atividades das unidades;h) estabelecer normas de funcionamento a serem aplicadaspelas unidades subordinadas;V - em relação ao Sistema de Administração dos TransportesInternos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº9.543, de 1º de março de 1977;VI - em relação à administração de material e patrimônio:a) as previstas:1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto noartigo 6º, todos do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990,alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembrode 1993;2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembrode 2002;b) autorizar:1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo paraoutras Secretarias de Estado;2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;3. a locação de imóveis;c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado.CAPÍTULO IIDo Secretário ExecutivoArtigo 134 - O Secretário Executivo, além de outras quelhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintescompetências:I - representar a Secretaria em assuntos que não sejam decompetência privativa do Titular da Pasta;II - responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentoslegais e temporários, bem como ocasionais, do Titularda Pasta;III - representar o Secretário, quando for o caso, junto aautoridades, órgãos e colegiados;IV - exercer a coordenação do relacionamento entre oSecretário, os responsáveis pelas Subsecretarias e os demaisdirigentes de unidades da Pasta e das entidades a ela vinculadas,acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos eações;V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades dasáreas técnicas da Pasta;VI - assessorar o Secretário no desempenho de suas atribuiçõesinstitucionais.CAPÍTULO IIIDo Chefe de GabineteArtigo 135 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lheforem conferidas por lei ou decreto, em sua área de atuação, temas seguintes competências:I - em relação às atividades gerais:a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suasfunções;b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alteraçõesque se fizerem necessárias;c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimentodos trabalhos;d) responder às consultas formuladas pelos órgãos daAdministração Pública sobre assuntos de sua competência;e) solicitar informações a órgãos e entidades da AdministraçãoPública;f) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, asprevistas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de24 de março de 2008;III - em relação à administração de material e patrimônio:a) as previstas:1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeirode 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de1991, que lhe forem delegadas pelo Secretário na conformidadedo disposto no artigo 5º do referido normativo, com a redaçãodada pelo artigo 1º do Decreto nº 37.410, de 9 de setembrode 1993;2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembrode 2002;b) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob aadministração da Secretaria;c) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas arequisitarem transporte de material por conta do Estado.Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda:1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentossimultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, doTitular da Pasta e do Secretário Executivo;2. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentoslegais e temporários, bem como ocasionais.CAPÍTULO IVDos Responsáveis pelas SubsecretariasArtigo 136 - Os responsáveis pelas Subsecretarias, além deoutras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suasrespectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:I - em relação ao Secretário e ao próprio cargo:a) propor as diretrizes a serem adotadas pela Subsecretaria;b) assistir o Secretário no desempenho de suas funçõesrelacionadas com as atividades da Subsecretaria;c) submeter à apreciação do Secretário, observadas as disposiçõesdo Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007:1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matériapertinente à área de atuação da Subsecretaria;2. assuntos de interesse de unidades subordinadas;d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidasao Secretário;e) implementar os atos do Secretário relativos à área deatuação da Subsecretaria;f) providenciar, observada a legislação em vigor, a instruçãodos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobrematéria pertinente à Subsecretaria, dirigidos ao Governador ouao Secretário pela Assembleia Legislativa do Estado;II - as previstas nos incisos I e III do artigo 135 destedecreto;III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24de março 2008;IV - em relação às atividades gerais da Subsecretaria:a) administrar e responder pela execução dos programas,projetos e ações da Subsecretaria, de acordo com a política e asdiretrizes fixadas pelo Governador ou pelo Secretário;b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e asdecisões das autoridades superiores;c) expedir:1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos daConstituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbitoda Subsecretaria;2. as determinações necessárias à manutenção da regularidadedos serviços;d) decidir sobre:1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes dasunidades;2. os pedidos formulados em grau de recurso;e) avocar ou delegar atribuições e competências, por atoexpresso, observada a legislação vigente;f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer dasatribuições ou competências das unidades, das autoridades oudos servidores subordinados;g) estimular o desenvolvimento profissional dos servidoresda Subsecretaria;h) autorizar a divulgação de assuntos da Subsecretaria,quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debatesou painéis.Artigo 137 - Ao responsável pela Subsecretaria da ReceitaEstadual compete, ainda:I - substituir o Secretário da Fazenda e Planejamento, quandopor este designado, no Conselho Nacional de Política Fazentamentode Gestão Estratégica e de Projetos – DGEP, os projetosda Secretaria provenientes de crédito e de financiamentos externos,têm as seguintes atribuições:I – realizar o acompanhamento e controle físico, técnico,operacional e orçamentário-financeiro, de acordo com diretrizes,normas e padrões definidos para cada projeto;II – monitorar e controlar:a) as aquisições de bens e serviços de projetos;b) a aplicação dos recursos financeiros de projetos;III – monitorar e avaliar os projetos quanto a seus produtose resultados, adotando os instrumentos necessários para talfinalidade;IV - acompanhar a execução orçamentária e financeira dosprojetos, inclusive quanto à alocação de recursos e prestaçãode contas;V – prestar o apoio necessário:a) à realização de licitações e contratações de bens e serviços,no âmbito de cada projeto;b) à elaboração de relatórios e demonstrativos referentesaos projetos, quando necessário.§ 1º - As solicitações de compras e contratações vinculadasa programas de financiamento externo deverão ser autorizadaspreviamente pelo responsável pela unidade incumbida de coordenare operacionalizar o respectivo programa.§ 2º - A proposta orçamentária, a respectiva programaçãofinanceira anual, bem como os pedidos de suplementação dedotações vinculados a programas de financiamento externodeverão ser informados à unidade incumbida de coordenar eoperacionalizar o respectivo programa.TÍTULO VIDas CompetênciasCAPÍTULO IDo Secretário da Fazenda e PlanejamentoArtigo 133 - O Secretário da Fazenda e Planejamento, alémde outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem asseguintes competências:I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pelaSecretaria;b) assistir o Governador no desempenho de suas funçõesrelacionadas com as atividades da Secretaria;c) submeter à apreciação do Governador, observadas asdisposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007:1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matériapertinente à área de atuação da Secretaria;2. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou deentidades vinculadas à Secretaria;d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidasao Governador;e) referendar os atos do Governador relativos à área deatuação da Secretaria;f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suascomissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamenteou quando regularmente convocado;g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instruçãodos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobrematéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pelaAssembleia Legislativa;h) representar o Estado no Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, para efeito de concessão ou revogaçãode isenções, incentivos e benefícios fiscais aos contribuintesdo ICMS, nos termos do artigo 155, inciso II e § 2°, inciso XII,alínea “g”, da Constituição Federal, bem como para celebrarconvênios com os demais Estados e o Distrito Federal sobrematéria tributária;i) representar o Estado em outros órgãos colegiados, decunho federativo, no âmbito de atuação da Secretaria;II - em relação às atividades gerais da Secretaria:a) administrar e responder pela execução dos programas,projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e asdiretrizes fixadas pelo Governador;b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e asdecisões das autoridades superiores;c) expedir:1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos daConstituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbitoda Secretaria;2. as determinações necessárias à manutenção da regularidadedos serviços;d) decidir sobre:1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes dasunidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;2. os pedidos formulados em grau de recurso;e) avocar ou delegar atribuições e competências, por atoexpresso, observada a legislação vigente;f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer dasatribuições ou competências das unidades, das autoridades oudos servidores subordinados;g) designar:1. os responsáveis pelas Subsecretarias;2. os responsáveis por outras unidades da Pasta que nãotenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;3. servidor para responder pelo expediente da Chefia deGabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem comoocasionais, do Chefe de Gabinete;4. os membros do Grupo Setorial de Tecnologia da Informaçãoe Comunicação - GSTIC;5. os membros, seus suplentes e o Presidente do ComitêPermanente de Gestão de Pessoas e, para seu Gabinete, os doComitê de Movimentação;6. os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamentoe Finanças Públicas e os integrantes de sua EquipeTécnica;7. o gestor dos contratos da área de comunicação celebradosno âmbito da Secretaria;h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidoresda Secretaria;j) autorizar:1. entrevistas de servidores da Secretaria da Fazenda ePlanejamento à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando nãotornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;k) aprovar os planos, programas e projetos das entidadesvinculadas à Secretaria, face às políticas básicas traçadas peloEstado no setor;l) coordenar, aprovar e autorizar as ações e os procedimentosnecessários para viabilizar as operações de crédito interno eexterno de interesse do Governo do Estado de São Paulo;m) aprovar os limites mensais da programação de pagamentos;n) apresentar o Balanço Geral do Estado ao Governador,para encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado deSão Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado;o) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;p) aprovar, mediante resolução, os regimentos internos deunidades da Secretaria e alterações que se fizerem necessárias;q) aprovar o Plano Anual de Capacitação da Escola deGoverno destinado exclusivamente aos servidores da Secretaria;III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24de março de 2008;IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira eOrçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233,de 28 de abril de 1970;I - exercer o previsto nos incisos do artigo 31 do Decretonº 52.833, de 24 de março de 2008, dentro do seu âmbito deatuação;II - designar ou aprovar a designação de Auditor Fiscal daReceita Estadual para o desempenho de função interna e deassistência de natureza fiscal.Artigo 184 - As competências previstas neste título, quandocoincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridadesde menor nível hierárquico.TÍTULO VIIDos Órgãos ColegiadosCAPÍTULO IDo Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte -CODECONArtigo 185 - O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte- CODECON é regido pela Lei Complementar nº 939, de 3 de abrilde 2003, alterada pelas Leis Complementares nº 941, de 27 demaio de 2003, e nº 970, de 11 de janeiro de 2005.CAPÍTULO IIDo Tribunal de Impostos e Taxas - TITArtigo 186 - O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, criado peloDecreto nº 7.184, de 5 de junho de 1935, é regido pela Lei nº13.457, de 18 de março de 2009, regulamentada pelo Decretonº 54.486, de 26 de junho de 2009, observadas as disposiçõesdeste decreto.Artigo 187 - Ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas- TIT, além das competências de que trata o artigo 175 destedecreto e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto,cabe exercer, em sua área de atuação, o previsto nos artigos 144,145, 181 e 182 deste decreto.CAPÍTULO IIIDo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTIArtigo 188 - O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação- CGTI, órgão deliberativo, normativo, de assessoramento e derepresentação nos assuntos relacionados à tecnologia da informação,dentro do campo funcional da Secretaria da Fazenda ePlanejamento, tem as seguintes atribuições:I - aprovar:a) as diretrizes e normas gerais para as atividades e a destinaçãode recursos de tecnologia da informação;b) o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação - PETI;c) os planos anuais e plurianuais de tecnologia da informação,a serem desenvolvidos pelo Departamento de Tecnologia daInformação, da Coordenadoria de Tecnologia e Administração,a partir das diretrizes, das políticas e do Plano Estratégico deTecnologia da Informação previamente definidos;II - estabelecer procedimentos formais para priorização dedemandas e projetos de tecnologia da informação;III - monitorar e avaliar os resultados alcançados dasatividades de tecnologia da informação e sua adequação e compatibilidadecom o Plano Estratégico, as políticas e as normasdefinidas, dando encaminhamento aos ajustes consideradosnecessários;IV - monitorar permanentemente as necessidades demodernização da Administração Tributária e dos sistemas aque se refere o § 4º do artigo 111 deste decreto, em termosde arquitetura tecnológica e de informações, visando explorarplenamente suas potencialidades.Artigo 189 - O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação- CGTI é composto dos seguintes membros:I - Secretário da Fazenda e Planejamento, que é seu Presidente;II - Secretário de Orçamento e Gestão;III - Coordenador de Tecnologia e Administração.§ 1º - Os membros titulares referidos nos incisos deste artigoterão como suplentes seus respectivos substitutos imediatos,ou substitutos indicados pelos titulares.§ 2º - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas,mas consideradas como serviço público relevante.§ 3º - O Comitê poderá convidar para participar de suasreuniões, sem direito de voto:1. representantes de órgãos ou entidades públicos ouprivados, cuja participação seja considerada importante dianteda pauta da reunião;2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiênciaprofissional, possam contribuir para a discussão das matériasem exame.§ 4º - O Regimento Interno do Comitê será aprovadomediante resolução conjunta dos Titulares da Secretaria daFazenda e Planejamento e da Secretaria de Orçamento e Gestão.Artigo 190 - O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação -CGTI conta, para o desempenho de suas atividades, com o apoiodo Departamento de Tecnologia da Informação, da Coordenadoriade Tecnologia e Administração.Parágrafo único - Os servidores que prestarão serviçosde apoio ao Comitê serão designados sem prejuízo de suasatribuições.CAPÍTULO IVDo Grupo Setorial de Tecnologia da Informação eComunicação – GSTICArtigo 191 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informaçãoe Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27de maio de 2003.CAPÍTULO VDo Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e dosComitês de MovimentaçãoArtigo 192 - O Comitê Permanente de Gestão de Pessoas eos Comitês de Movimentação são regidos pela Lei Complementarnº 1.122, de 29 de junho de 2010, e pelo Decreto nº 57.345,de 19 de setembro de 2011.CAPÍTULO VIDa Comissão Especial da Revolução Constitucionalistade 1932Artigo 193 - A Comissão Especial da Revolução Constitucionalistade 1932 tem por atribuição examinar os pedidos de:I - concessão de pensão mensal aos participantes civis daRevolução Constitucionalista de 1932, nos termos da Lei nº1.890, de 18 de dezembro de 1978, e alterações;II - atribuição da pensão ao cônjuge, companheiro oudependente, no caso de falecimento do beneficiário a que serefere o inciso anterior.Artigo 194 - A Comissão Especial da Revolução Constitucionalistade 1932 tem a seguinte composição:I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento,um dos quais exercerá a coordenação dos trabalhos;II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado.Parágrafo único - Os representantes e respectivos suplentesserão designados por resolução do Secretário da Fazenda ePlanejamento.Artigo 195 - Ao coordenador da Comissão Especial daRevolução Constitucionalista de 1932 compete:I - dirigir os trabalhos da Comissão;II - representar a Comissão junto a autoridades e órgãos;III - fixar datas e horários das reuniões;IV - convocar, excepcionalmente, os representantes suplentesquando da necessidade de serviço.CAPÍTULO VIIDa Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento,Orçamento e Finanças Públicas - COTANArtigo 196 – A Comissão Técnica da Carreira de Analistaem Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN daSecretaria da Fazenda e Planejamento é regida pela Lei Complementarnº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, pelo Decreto nº64.761, de 27 de janeiro de 2020.CAPÍTULO VIIIDo Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento eFinanças PúblicasArtigo 197 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamentoe Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 deagosto de 2010.XXIII - Departamento de Análise, Informações e SistemasContábeis;XXIV - Departamento de Recursos Humanos e de Gestãode Pessoas;XXV - Departamento de Orçamento e Finanças;XXVI - Departamento de Suprimentos e Infraestrutura;XXVII - Departamento de Tecnologia da Informação;XXVIII - Departamento de Administração Regional;XXIX - 18 (dezoito) Delegacias Regionais Tributárias;XXX - 15 (quinze) Centros Regionais de Administração.Parágrafo único - Os dirigentes das unidades relacionadasneste artigo têm, ainda, as seguintes competências:1. autorizar:a) alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;b) rescisão administrativa ou amigável de contrato;2. designar servidor ou comissão para recebimento doobjeto do contrato.Artigo 176 - O Diretor do Núcleo de Adiantamentos, Diáriase Ressarcimento de Despesas e os Diretores dos Núcleos deFinanças têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competênciasprevistas no inciso II do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233,de 28 de abril de 1970.Artigo 177 - O Diretor do Núcleo de Despesa, o Diretor doNúcleo de Adiantamentos, o Diretor do Núcleo de Controle deContas de Serviços Públicos, todos do Departamento de Orçamentoe Finanças, e os Diretores dos Núcleos de Finanças têm ascompetências previstas no inciso II do artigo 17 do Decreto-Leinº 233, de 28 de abril de 1970.Seção IIIDo Sistema de Administração dos Transportes InternosMotorizadosArtigo 178 - O Coordenador de Tecnologia e Administração,na qualidade de dirigente da frota da Secretaria da Fazenda ePlanejamento, tem as competências previstas no artigo 16 doDecreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.Artigo 179 - O Diretor do Departamento de Suprimentose Infraestrutura e os Diretores dos Centros Regionais deAdministração, na qualidade de dirigentes de subfrota, têm ascompetências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1ºde março de 1977.Artigo 180 - O Diretor do Centro de Transportes, os Diretoresdos Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura e os dirigentes deoutras unidades que vierem a ser designadas como depositáriasde veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação,as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de1º de março de 1977.CAPÍTULO IXDas Competências ComunsArtigo 181 - São competências comuns ao Chefe de Gabinetee aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquicode Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:I - em relação às atividades gerais:a) corresponder-se diretamente com autoridades administrativasdo mesmo nível;b) decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridadeimediatamente subordinada, desde que não esteja esgotadaa instância administrativa;c) determinar o arquivamento de processos e papéis emque inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçamde fundamento legal;d) promover o entrosamento das unidades subordinadas,garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos;II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, asprevistas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de marçode 2008;III - em relação à administração de material e patrimônio,autorizar a transferência de bens móveis entre as unidadessubordinadas.Artigo 182 - São competências comuns ao Chefe de Gabinetee aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquicode Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:I - em relação às atividades gerais:a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos,as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos eas ordens das autoridades superiores;b) encaminhar a seus superiores imediatos o programa detrabalho e as alterações que se fizerem necessárias;c) prestar orientação e transmitir a seus subordinados asdiretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;d) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergênciasque surgirem em matéria de serviço;e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidadesadministrativas de maior gravidade, mencionando asprovidências adotadas e propondo as que não lhes são afetas;f) manter seus superiores imediatos permanentementeinformados sobre o andamento das atividades das unidadesou dos servidores subordinados e prestar informações, quandorequeridas;g) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidoressubordinados e responder pelos resultados alcançados, bemcomo pela adequação dos custos dos trabalhos executados;h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidoressubordinados;i) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando:1. o aprimoramento de suas áreas;2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processodecisório, relativamente aos assuntos que tramitem pelasunidades subordinadas;j) zelar:1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessáriasdeterminações ou representando às autoridades superiores;2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;k) providenciar a instrução de processos e expedientes quedevam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se,conclusivamente, a respeito da matéria;l) indicar seus substitutos, obedecidos aos requisitos dequalificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função deserviço público;m) encaminhar papéis à unidade competente, para autuare protocolar;n) apresentar relatórios sobre os serviços executados;o) referendar escalas de serviço;p) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer dasatribuições ou competências das unidades, das autoridades oudos servidores subordinados;q) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuiçõesou competências das unidades, das autoridades ou dos servidoressubordinados;r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;t) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividadesda Secretaria;II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, asprevistas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de marçode 2008;III - em relação à administração de material e patrimônio:a) requisitar material permanente ou de consumo;b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentose materiais e pela economia do material de consumo.Artigo 183 - São competências comuns ao Secretário daFazenda e Planejamento e às demais autoridades tributárias atéo nível de Delegado Tributário de Julgamento e Delegado RegionalTributário, quando responsáveis pela direção de unidadeslocalizadas em Municípios diversos daqueles onde se encontremsediados os respectivos superiores hierárquicos imediatos:d) aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidadepara licitar ou contratar;e) ratificar as dispensas, as situações de inexigibilidade e deretardamento imotivado da execução de obra ou serviço;III - exercer o previsto no artigo 3º do Decreto nº 47.297,de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seuparágrafo único;IV - autorizar, por ato específico, autoridades subordinadasa requisitarem transporte de material por conta do Estado.Artigo 166 - Aos Diretores dos Núcleos Fiscais de Cobrança,em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, supervisionar:I - a administração dos débitos fiscais de contribuintes,quando não submetidos ao contencioso administrativo, na faseque antecede a inscrição na dívida ativa;II - a cobrança administrativa dos débitos fiscais;III - a proposição de normas para expedição de certidões dedébitos fiscais não inscritos.Artigo 167 - Aos Diretores dos Postos Fiscais, em suasrespectivas áreas de atuação, compete, ainda, decidir, de acordocom a legislação em vigor, sobre os documentos e pleitos dopúblico externo, relativos à Administração Tributária.Artigo 168 - Aos Diretores dos Núcleos de Serviços Especializados,em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:I - supervisionar a execução dos serviços de homologaçãocadastral, análise, registro e extração de dados em sistemasfazendários, necessários ao atendimento ao público;II - supervisionar a recepção e homologação dos pedidos de:a) autorização de emissão e cancelamento de documentoseletrônicos;b) inclusão, alteração e cancelamento de histórico;c) inclusão de modelos;III - efetuar o julgamento das contestações de lançamentode tributos estaduais;IV - decidir nos pedidos de isenção, imunidade e restituiçãode tributos estaduais.Artigo 169 - Aos Diretores dos Núcleos de Despesa, doDepartamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, emsuas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, expedir asdeterminações necessárias à manutenção da regularidade dosserviços inerentes ao pagamento de:I - servidores ativos;II - beneficiários de complementação de aposentadoria e depensões administrativas e judiciais.Artigo 170 - Ao Diretor do Núcleo de Compras e aosDiretores dos Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura, em suasrespectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação alicitação nas modalidades tomada de preços e convite:I - autorizar a abertura, dispensa ou declarar a inexigibilidade;II - exigir, quando julgar conveniente, a prestação degarantia, bem como autorizar a sua substituição, liberação ourestituição.CAPÍTULO VIIIDos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemasde Administração GeralSeção IDo Sistema de Administração de PessoalArtigo 171 - O Diretor do Departamento de RecursosHumanos e de Gestão de Pessoas tem, em relação ao Sistema deAdministração de Pessoal, as competências previstas nos incisosI e III a VIII do artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de2008, e alterações, observado o disposto no seu parágrafo único.Artigo 172 - Os Diretores a seguir identificados têm, emrelação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito dasunidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento sediadasna Capital, as competências previstas nos seguintes incisosdo artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008,e alterações:I - Diretor do Centro de Registro de Vida Funcional, incisosI a V e VII a IX;II - Diretor do Núcleo de Cargos e Funções, inciso VI.Parágrafo único - No âmbito a que se refere o “caput”deste artigo, compete ao Diretor do Núcleo de Cargos e Funçõesdespachar, expedir ou apostilar títulos referentes a:1. exoneração ou dispensa, a pedido ou em consequência denomeação ou admissão para outro cargo ou função-atividade;2. extinção de cargos e funções-atividades, quando determinadaem lei.Artigo 173 - Os Diretores dos Núcleos de Recursos Humanos,dos Centros Regionais de Administração, na qualidade dedirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administraçãode Pessoal, têm as competências previstas no artigo 37 doDecreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, com a alteraçãoefetuada pelo Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012,observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decretonº 56.217, de 21 de setembro de 2010.Seção IIDos Sistemas de Administração Financeira e OrçamentáriaArtigo 174 - As competências orçamentárias previstas noartigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serãoexercidas pelos dirigentes e responsáveis das unidades a seguirrelacionadas:I - Gabinete do Secretário;II – Subsecretaria da Receita Estadual;III - Subsecretaria do Tesouro Estadual;IV – Controladoria;V - Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação,Inteligência de Dados e Atendimento;VI - Coordenadoria de Consultoria Tributária e ContenciosoAdministrativo Tributário;VII - Coordenadoria da Administração Financeira – CAF;VIII - Contadoria Geral do Estado – CGE;IX - Coordenadoria de Tecnologia e Administração.Artigo 175 - As competências orçamentárias previstas noartigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serãoexercidas pelos dirigentes das unidades a seguir relacionadas:I - Gabinete do Secretário;II - Controladoria;III - Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação,Inteligência de Dados e Atendimento;IV - Coordenadoria de Consultoria Tributária e ContenciosoAdministrativo Tributário;V - Coordenadoria da Administração Financeira - CAF;VI - Contadoria Geral do Estado - CGE;VII - Coordenadoria de Tecnologia e Administração;VIII - Departamento de Controle e Avaliação - DCA;IX - Departamento de Conformidade Interna - DCI;X - Corregedoria de Fiscalização Tributária - CORFISP;XI - Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos -DGEP;XII - Escola de Governo;XIII - Diretoria de Fiscalização;XIV - Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperaçãode Dívida;XV - Diretoria de Inteligência de Dados;XVI - Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade;XVII - Consultoria Tributária;XVIII - Tribunal de Impostos e Taxas - TIT;XIX - Departamento de Finanças do Estado - DFE;XX - Departamento de Despesa de Pessoal do Estado -DDPE;XXI - Departamento de Gestão da Dívida e Haveres doEstado;XXII - Departamento de Normas e Acompanhamento Contábil;ainda, propor o encaminhamento de processos e expedientesaos órgãos competentes para manifestação e providências.Artigo 155 - Ao Diretor do Departamento de Orçamento eFinanças, em sua área de atuação, compete, ainda, em relaçãoao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estadose Municípios - SIAFEM/SP, normatizar e definir os níveis deacesso, para consultas e registros.Artigo 156 - Ao Diretor do Departamento de Suprimentose Infraestrutura, em sua área de atuação, compete, ainda, emrelação à administração de material e patrimônio:I - autorizar a transferência de bens móveis entre as unidadesda estrutura básica da Secretaria;II - autorizar a baixa de bens patrimoniais, na forma da lei;III - em relação a licitação, na modalidade concorrência, nostermos da legislação vigente:a) autorizar a abertura, a dispensa ou declarar a inexigibilidade;b) exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;c) designar a comissão julgadora;IV - exercer o previsto no artigo 3º do Decreto nº 47.297,de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seuparágrafo único;V - autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas arequisitarem transporte de material por conta do Estado.Artigo 157 - Ao Diretor do Departamento de Tecnologia daInformação, em sua área de atuação, compete, ainda, representara Secretaria da Fazenda e Planejamento junto aos demaisórgãos e entidades do Estado para os assuntos relativos àtecnologia da informação.CAPÍTULO VIIDos Diretores dos Centros, dos Diretores dos Núcleose dos Dirigentes de Unidades de Níveis EquivalentesArtigo 158 - Os Diretores dos Centros, os Diretores dosNúcleos e os dirigentes de unidades de níveis equivalentes,em suas respectivas áreas de atuação, além de outras quelhes forem conferidas por lei ou decreto, têm as seguintescompetências:I - orientar e acompanhar o andamento das atividades dasunidades e dos servidores subordinados;II - submeter à autoridade superior assuntos de interessedas unidades;III - cumprir e fazer cumprir os cronogramas de trabalho sobsuas responsabilidades.Artigo 159 - Aos Diretores dos Centros e aos dirigentes deunidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas deatuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administraçãode Pessoal, exercer o previsto nos seguintes dispositivos doDecreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:I - artigo 34;II - artigo 35, inciso I, quando responsáveis pela direçãode unidades localizadas em Municípios diversos daqueles ondese encontrem sediados os respectivos superiores hierárquicosimediatos.Artigo 160 - Aos Diretores dos Centros e aos dirigentes deunidades de nível equivalente, aos quais tenha sido atribuída aqualidade de dirigente de unidade de despesa, em suas respectivasáreas de atuação, cabe, ainda:I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,exercer o previsto no artigo 35, inciso II, do Decreto nº 52.833,de 24 de março de 2008;II - em relação à administração de material e patrimônio,ressalvado o disposto no artigo 165 deste decreto:a) exercer as competências previstas:1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeirode 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de1991, que lhes forem delegadas pelo Secretário na conformidadedo disposto no artigo 5º do referido diploma legal, coma redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 37.410, de 9 desetembro de 1993;2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de2002, observado o disposto em seu parágrafo único;b) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas arequisitarem transporte de material por conta do Estado.Artigo 161 - Aos Delegados Regionais Tributários, em suasrespectivas áreas de atuação, compete, ainda, designar servidoressubordinados para o exercício de substituições permitidasem lei.Artigo 162 - Aos Diretores dos Centros de Despesa dePessoal e aos Diretores dos Centros Regionais de Despesa dePessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:I - determinar:a) o registro de atos, que importem em realização dedespesa ou alteração de direitos ou vantagens de naturezapecuniária, relativos a:1. servidores ativos;2. beneficiários de complementação de aposentadoria e depensões administrativas e judiciais;b) o preparo de pagamento de:1. servidores ativos;2. beneficiários de complementação de aposentadoria e depensões administrativas e judiciais;3. auxílios concedidos por lei;c) a reposição de importâncias que tenham sido pagasindevidamente:1. a servidores ativos;2. a beneficiários de complementação de aposentadoria ede pensões administrativas e judiciais;d) a sustação de pagamento de vencimento ou proventode servidores ativos, de beneficiários de complementação deaposentadoria e de pensões administrativas e judiciais que, semjusta causa, deixem de atender a qualquer exigência;II - expedir atos relativos a:a) direitos ou vantagens de natureza pecuniária, conferidosa beneficiários de complementação de aposentadoria e de pensõesadministrativas e judiciais;b) revisão de benefício de complementação de aposentadoriae de pensões administrativas e judiciais.Artigo 163 - Ao Diretor do Centro de Suprimentos, em suaárea de atuação, compete, ainda, em relação à administração dematerial e patrimônio:I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos emestoque e a de materiais a serem adquiridos;II - decidir sobre assuntos referentes a licitação nas modalidadestomada de preços e convite, podendo, nos termos dalegislação vigente:a) designar a comissão julgadora ou o responsável peloconvite;b) homologar e adjudicar;c) anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;d) aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidadepara licitar ou contratar;e) ratificar as dispensas, as situações de inexigibilidade e deretardamento imotivado da execução de obra ou serviço.Artigo 164 - Ao Diretor do Centro de Comunicações Administrativase de Segurança, em sua área de atuação, compete,ainda, expedir certidões relativas a papéis, processos e expedientesarquivados.Artigo 165 - Aos Diretores dos Centros Regionais deAdministração compete, ainda, em relação à administração dematerial e patrimônio:I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos emestoque e a de materiais a serem adquiridos;II - decidir sobre assuntos referentes a licitação nas modalidadestomada de preços e convite, podendo, nos termos dalegislação vigente:a) designar a comissão julgadora ou o responsável peloconvite;b) homologar e adjudicar;c) anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;c) 1(uma) ao Departamento de Análise, Informações eSistemas Contábeis;III – 9 (nove) de Diretor Técnico de Divisão da FazendaEstadual, destinadas:a) 1 (uma) ao Centro de Capacitação Intersetorial;b) 1 (uma) ao Centro de Capacitação Setorial;c) 1 (uma) ao Centro de Gestão Estratégica da Dívida;d) 1 (uma) ao Centro de Acompanhamento e AtendimentoContábil;e) 1 (uma) ao Centro de Consolidação do Balanço e dasContas do Governador;f) 1 (uma) ao Centro de Relacionamento com o Servidor;g) 1 (uma) ao Centro de Governança de Tecnologia daInformação;h) 1 (uma) ao Centro de Ciência de Dados;i) 1 (uma) ao Centro de Infraestrutura de Tecnologia daInformação;IV – 11 (onze) de Diretor Técnico de Serviço da FazendaEstadual, destinadas:a) 1 (uma) ao Núcleo de Pagamento de Utilidades Públicase Outros Serviços;b) 1 (uma) ao Núcleo de Desenvolvimento de Soluções I;c) 1 (uma) ao Núcleo de Desenvolvimento de Soluções II;d) 1 (uma) ao Núcleo de Desenvolvimento de Soluções III;e) 1 (uma) ao Núcleo de Desenvolvimento de Soluções IV;f) 1 (uma) ao Núcleo de Implantação e Sustentação deSistemas;g) 1 (uma) ao Núcleo de Equipamentos e Aplicações aoUsuário;h) 1 (uma) ao Núcleo de Serviços de Administração Geraldo Estado;i) 1 (uma) ao Núcleo de Implantação de Soluções de Tecnologiada Informação.j) 1 (uma) ao Núcleo de “Data Center” e Segurança Operacional;k) 1 (uma) ao Núcleo de Infraestrutura, Operação e Governançade Tecnologia da Informação;V - 4 (quatro) de Diretor de Serviço da Fazenda Estadual,destinadas:a) 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Administrativo, do Departamentode Conformidade Interna - DCI;b) 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Administrativo, do Departamentode Estudos de Política Tributária;c) 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Administrativo, do Departamentode Normas e Acompanhamento Contábil;d) 1 (uma) ao Núcleo de Apoio Administrativo, do Departamentode Análise, Informações e Sistemas Contábeis.TÍTULO XDisposições FinaisArtigo 207 - As atribuições e competências previstas nestedecreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretárioda Fazenda e Planejamento.Artigo 208 - Ficam integradas na estrutura do Departamentode Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP as unidadesdecorrentes de exigências contratuais pertinentes a financiamentoscontraídos junto a órgãos financiadores externos.Artigo 209 - Ficam mantidas as funções de serviço públicoclassificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previstono artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, comdestinação para unidades abrangidas por este decreto.Artigo 210 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria daFazenda e Planejamento, 5 (cinco) cargos vagos de Técnico daFazenda Estadual - TEFE - Escala de Vencimentos Nível Intermediário,vagos a partir de 1º de junho de 2021.Parágrafo único - O órgão setorial de recursos humanospublicará, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data dapublicação deste decreto, relação dos cargos extintos, contendoo nome do último ocupante e o motivo da vacância.Artigo 211 – As Secretarias de Orçamento e Gestão e daFazenda e Planejamento providenciarão, em seus respectivosâmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento destedecreto.Artigo 212 – Este decreto entra em vigor na data de suapublicação, ficando revogadas as disposições em contrário, emespecial:I - o Decreto n° 63.193, de 5 de fevereiro de 2018;II - o Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019.Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 2022JOÃO DORIARodrigo GarciaSecretário de GovernoNelson Baeta Neves FilhoSecretário de Orçamento e GestãoHenrique de Campos MeirellesSecretário da Fazenda e PlanejamentoCauê MacrisSecretário-Chefe da Casa CivilPublicado na Secretaria de Governo, aos 28 de janeiro de2022.Artigo 198 - Ao responsável pela coordenação do GrupoSetorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:I - gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigirsuas sessões;II - proferir, além do seu, o voto de desempate, quandofor o caso;III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior;IV - apresentar periodicamente às autoridades superioresrelatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.CAPÍTULO IXDas Unidades de Proteção e Defesa do Usuário doServiço PúblicoArtigo 199 - A Ouvidoria, observadas as disposições destedecreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, alteradopelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015, é regida:I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pelaLei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008; eII - pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014.§ 1º - O Ouvidor será designado pelo Secretário.§ 2º - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre queesta solicitar.Artigo 200 - À Ouvidoria, além do disposto na legislaçãomencionada no artigo 199 deste decreto, cabe, ainda:I - estabelecer canal permanente de comunicação com servidoresda Secretaria e usuários de seus serviços, para prestaçãode informações e recebimento de reivindicações e sugestões;II - patrocinar causas que visem eliminar situações prejudiciaisa servidores e usuários;III - receber denúncias e encaminhá-las às autoridadescompetentes;IV - receber:a) manifestações destinadas à Comissão de Ética;b) dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, privadasou públicas, as petições destinadas ao Conselho Estadual deDefesa do Contribuinte - CODECON, sempre que optarem pelaentrega na Secretaria;V - transmitir aos interessados as informações pertinentes etomar conhecimento dos seus níveis de satisfação;VI - manter permanente contato com as unidades daPasta, para fim de estudo conjunto e avaliação das propostasrecebidas;VII - elaborar relatórios estatísticos e promover a divulgaçãodas suas atividades.Parágrafo único - A Ouvidoria poderá, mediante celebraçãode convênio, atuar como ouvidoria e canal de denúncias dasentidades vinculadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento aque se referem as alíneas “a”, “c” e “e” do item 1 do parágrafoúnico do artigo 3º deste decreto, para fins de cumprimento deexigências legais, inclusive das contidas na Lei federal nº 13.303,de 30 de junho de 2016.Artigo 201 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 52.216, de 2de outubro de 2007.TÍTULO VIIIDas Unidades Regidas por Legislação PrópriaCAPÍTULO IDo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC e daComissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADAArtigo 202 - O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC éregido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.Artigo 203 - A Comissão de Avaliação de Documentos eAcesso - CADA é regida pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maiode 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 deabril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004.CAPÍTULO IIDa Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISPArtigo 204 - A Corregedoria da Fiscalização Tributária -CORFISP é regida pela Lei Complementar nº 1.281, de 14 dejaneiro de 2016, e respectiva regulamentação, observadas asalterações e as disposições deste decreto.CAPÍTULO IIIDa Diretoria da Representação FiscalArtigo 205 - A Diretoria da Representação Fiscal é regidapela Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, regulamentadapelo Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, observadas asdisposições deste decreto.TÍTULO IXDo “Pro labore” da Lei nº 10.168, de 10 de julho de1968Artigo 206 – Para efeito de concessão do "pro labore"previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968,ficam classificadas as funções de serviço público a seguir discriminadas,na seguinte conformidade:I – 1 (uma) de Coordenador da Fazenda Estadual, destinadaà Contadoria Geral do Estado;II - 3 (três) de Diretor Técnico de Departamento da FazendaEstadual, destinadas:a) 1 (uma) ao Departamento de Conformidade Interna - DCI;b) 1 (uma) ao Departamento de Normas e AcompanhamentoContábil;<style>@font-face { font-family: FontAwesome; src: url("fontawesome-webfont.674f50d287a8c48dc19b.eot?#iefix&v=4.7.0") format("embedded-opentype"), url("fontawesome-webfont.af7ae505a9eed503f8b8.woff2?v=4.7.0") format("woff2"), url("fontawesome-webfont.fee66e712a8a08eef580.woff?v=4.7.0") format("woff"), url("fontawesome-webfont.b06871f281fee6b241d6.ttf?v=4.7.0") format("truetype"), url("fontawesome-webfont.912ec66d7572ff821749.svg?v=4.7.0#fontawesomeregular") format("svg"); font-weight: 400; font-style: normal; } .fa { display: inline-block; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-stretch: normal; line-height: 1; font-family: FontAwesome; font-size: inherit; text-rendering: auto; -webkit-font-smoothing: antialiased; } .fa-lg { 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