DECRETO Nº 15.863, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Altera a redação do art. 6º do Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, e do Anexo I ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012.
DECRETO Nº 15.863, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.Altera a redação do art. 6º do Decreto nº 14.720, de 24 deabril de 2017, e do Anexo I ao Decreto nº 13.525, de 6 dedezembro de 2012.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,D E C R E T A:Art. 1º O Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:Art. 6º As disposições deste Decreto, a contar da data de sua publicação, produzem efeitos em relaçãoaos desembaraços decorrentes das operações de importações de gás natural ocorridos no período de 1º demaio de 2017 a 31 de julho de 2022. (NR)Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redaçãoconstante do Anexo deste Decreto.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar:I - de 1º de dezembro de 2021, quanto ao disposto no art. 2º deste Decreto;II de 31 de janeiro de 2022, quanto aos demais dispositivos.Campo Grande, 31 de janeiro de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoFELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIROSecretário de Estado de FazendaANEXO DO DECRETO Nº 15.863, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.ANEXO I AO DECRETO Nº 13.525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.11 10 1977MATOGROSSO DO SULGOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDASUPERINTENDE􀆹 NCIA DE ADMINISTRAÇA􀇂 O TRIBUTA􀆵 RIAAUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMSPESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OUPROFUNDA, SÍNDROME DE DOWN OU AUTISTA. CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇODE 2012.Em ______________NOME DO(A) REQUERENTE CPF/MF N°RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC. NÚMERO ANDAR, SALA,ETC.BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF CEP TELEFONEE-MAILTENDO EM VISTA O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A)E OS DOCUMENTOS ANEXOS:1. RECONHEÇO O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EPRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO(ICMS), INSTITUÍDA PELO CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, E PELO DECRETO Nº 13.525, DE6 DE DEZEMBRO DE 2012;2. AUTORIZO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, NAS CONDIÇÕES ACIMA, DESDE QUE OVALOR NÃO SEJA SUPERIOR A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), FICANDO A ISENÇÃO DO ICMS LIMITADA ÀPARCELA DA OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADECOMPETENTEOBS: A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º DO DECRETO Nº 13.525, DE 6DE DEZEMBRO DE 2012, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DISPENSADO, COM ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA E ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PENAIS CABÍVEIS.1ª VIA - INTERESSADO(A)2ª VIA - FABRICANTE3ª VIA - CONCESSIONÁRIA4º VIA - FISCO - DEVERÁ CONTER O RECIBO DA 1ª, 2ª e 3º VIAS ASSINADO PELO(A) INTERESSADO(A)ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL.<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>