DECRETO Nº 48.358, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

DECrETo Nº 48 358, DE 31 DE JANEIro DE 2022Altera o regulamento do ICMS – rICMS, aprovado peloDecreto nº 43 080, de 13 de dezembro de 2002o GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS, no uso de atribuição que lhe confereo inciso vII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 9º do art 12 da Lei nº 6 763,de 26 de dezembro de 1975,DEcrEtA:Art 1º – o § 36 do art 42 do regulamento do ICMS – rICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 080,de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art 42 – ( )§ 36 – A alíquota nas operações internas com óleo diesel fica reduzida para 14% (catorze porcento), de 1º de novembro de 2021 a 31 de março de 2022, ficando restabelecida a alíquota prevista na alínea“h” do inciso I do caput a partir de 1º de abril de 2022 ”Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçãoBelo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independênciado BrasilroMEu ZEMA NETo<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>