DECRETO Nº 48.360, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

DECrETo Nº 48 360, DE 2 DE FEvErEiro DE 2022Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre aPropriedade de veículos Automotores – iPvA relativoao fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2022, paraveículo usadoo GovErNADor Do EStADo DE miNAS GErAiS, no uso de atribuição que lhe confere oinciso vii do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 24 029, de 29 de dezembrode 2021,DEcrEtA:Art 1º – Este decreto dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade de veículosAutomotores – iPvA relativo ao fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2022, para veículo usado, conformeestabelecido no inciso ii do art 2º da Lei nº 14 937, de 23 de dezembro de 2003Art. 2º – Para fins de cálculo do IPVA, no exercício de 2022, relativo aos veículos de que trata oinciso i do § 2º do art 7º da Lei nº 14 937, de 2003, serão considerados os valores da base de cálculo constantesna tabela prevista para o exercício de 2021, nos termos do art 9º da referida lei, publicada no Diário Eletrônicoda Secretaria de Estado de Fazenda – SEF em 1º de dezembro de 2020§ 1º – Caso os valores apurados na forma do caput sejam maiores do que os apurados levando-seem conta a tabela prevista para o exercício de 2022, nos termos do art 9º da Lei nº 14 937, de 2003, a SEFcalculará o imposto considerando o menor valor§ 2º – Para os veículos que não constam da tabela prevista para o exercício de 2021, pela marca,ano fabricação e modelo, o cálculo do iPvA no exercício de 2022 será efetuado considerando os valores de basede cálculo apurados nos termos do art 9º da Lei nº 14 937, de 2003, para a tabela prevista para o exercício de2022Art 3º – No caso de veículos não constantes na tabela de que trata o caput do art 2º, adquiridocomo novo ou importado, com primeiro emplacamento no Estado em 2021, a que se refere o § 1º do art 7º da Leinº 14.937, de 2003, a SEF calculará o valor do imposto considerando os valores constantes no documento fiscalreferente à transmissão da propriedade ao consumidor ou no documento relativo ao desembaraço aduaneiroParágrafo único – Caso os valores apurados nos termos do caput sejam maiores do que os apuradoslevando-se em conta a tabela prevista para o exercício de 2022, nos termos do art 9º da Lei nº 14 937, de 2003,a SEF calculará o imposto considerando o menor valorArt. 4º – Para fins do disposto nos arts. 2º e 3º, a SEF publicará, em seu Diário Eletrônico, a tabelaprevista para o exercício de 2022, contendo os valores de base de cálculo apurados nos termos do art 9º da Leinº 14 937, de 2003Art 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçãoBelo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independênciado BrasilroMEu ZEMA NETo<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; color: windowtext; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>