PORTARIA SAF N° 296, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 - REPUBLICADA

*PORTARIA SAF N° 296 DE 03 DE FEVEREIRO DE2022FICA REVOGADA A PORTARIA SUFIS Nº1414/2020.O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso desuas atribuições, em especial a competência prevista no Inciso V doartigo 5º do Anexo IV, da Resolução SEFAZ nº 48/2019, tendo, emvista a publicação da Resolução SEFAZ nº 282/2021, e para fins deatender as competências exclusivas previstas nos Incisos II, IV e V,do artigo 3º, da Lei nº 8445/2019, regulamentada pelo Decreto nº47.201/2020. Processo nº SEI-040196/000044/2022,RESOLVE:CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - As Auditorias Fiscais realizarão ações fiscais específicas parafins de enquadramento e desenquadramento de contribuinte em Incentivoscondicionados, Fiscais ou Financeiro-Fiscais, de caráter nãogeral, relativos ao ICMS, doravante denominados Benefícios Fiscais,não fazendo parte desta Portaria os que exigem apenas mera comunicaçãoe verificação de irregularidades somente quanto aos seus requisitos.§ 1º - Para os efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:I - requisito: exigência de natureza objetiva necessária ao enquadramentoou manutenção de incentivos fiscais e de incentivos financeirofiscais,para fins de regularidade cadastral e fiscal, no âmbito da administraçãotributária;II - condição: contrapartida onerosa exigida das empresas beneficiáriasde incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais, como metasou obrigações específicas estabelecidas por meio da legislação,Termo de Acordo ou contrato.§ 2º - Para os efeitos do disposto nesta Portaria, consideram-se incentivoscondicionados de caráter não geral aqueles Incentivos Fiscais:I - cuja concessão ou enquadramento tenha ocorrido:a) por despacho da autoridade administrativa competente, medianterequerimento do interessado;b) por Lei ou Decreto Estadual;c) mediante processo administrativo, termo de acordo ou contrato;II - cuja legislação estabeleça a condição de:a) regularidade fiscal de estabelecimentos dos quais o próprio estabelecimentobeneficiário ou seus sócios tenham participação acionáriaou de estabelecimento controlador do estabelecimento beneficiário;b) regularidade ambiental;c) metas de geração e/ou manutenção de empregos, e de realizaçãode investimentos;d) prévia aprovação de projetos de investimento;e) compromisso de recolhimento de valores mínimos de ICMS e devalores mínimos de faturamento;f) compromisso ou obrigação de importação pelos portos e aeroportosdo Estado do Rio de Janeiro;g) apresentação de carta consulta;h) outros compromissos onerosos.CAPÍTULO II - DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃOArt. 2º - Caberá aos Auditores Fiscais da Receita Estadual a fiscalizaçãodo cumprimento dos requisitos e das condições, exceto quantoà exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho.§ 1º - Após proposta elaborada pelo Auditor Fiscal da Receita Estadualem ação fiscal específica, compete ao titular da Auditoria Fiscalemitir parecer circunstanciado sobre a proposta fundamentada parafins de desenquadramentos.§ 2º - Caso seja uma ação fiscal diversa, independente de processosadministrativos, deverá ser encaminhado à SAF proposta fundamentadaem processo independente.§ 3º - As decisões pelo desenquadramento, serão comunicadas naforma prevista nos arts. 213 a 216-A do Decreto-Lei nº 5 , de 15 demarço de 1975, cabendo o recurso hierárquico previsto, nos termosda legislação específica, no prazo de 30 dias.Art. 3º - Ficam os estabelecimentos que utilizem os Benefícios Fiscaisde que trata o art. 1º obrigados a apresentar, sempre que exigidosnas ações fiscais específicas, informações e documentos necessáriosà comprovação do atendimento aos requisitos e condições estabelecidas,previstos na legislação ou ato concessivo próprio, ficando passivosàs penalidades previstas no art. 64-A da Lei nº 2.657/1996 .§ 1º - As certidões e documentos que trata o caput deste artigo apenasserão consideradas na análise do estabelecimento a que se referir,salvo as certidões que expressamente abrangem o estabelecimentomatriz e suas filiais.§ 2º - Não estão abrangidos pelo disposto nesta Resolução os estabelecimentosoptantes pelo Simples Nacional.CAPÍTULO III - DO ENQUADRAMENTOArt. 4º - Os processos de enquadramento de incentivos fiscais de quetratam os Decretos nº 47.201, de 07 de agosto de 2020 e nº 47.437,de 30 de dezembro de 2020, previamente instruídos pela CODIN oupela AGERIO, deverão ser encaminhados à Coordenadoria de BenefíciosFiscais para fins de realização de controle dos contribuintes quesolicitaram enquadramento.§ 1º - Após as anotações cabíveis mencionadas no caput deste artigo,a Coordenadoria de Benefícios Fiscais realizará a verificação documprimento dos requisitos formais, cadastrais e fiscais de enquadramentoe a elaboração de relatório para subsidiar a decisão da ComissãoPermanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico(CPPDE) quanto ao enquadramento ou não.§ 2º - O relatório mencionado no parágrafo anterior não opinará sobrea validade e o mérito das informações prestadas pelos Órgãos nãovinculados a esta Secretaria de Estado de Fazenda e nem sobre aspectosnão relacionados às atribuições específicas da da Subsecretariade Estado de Receita.§ 3º - Para fins de cumprimento da verificação prevista no § 1º desteartigo, a Coordenadoria de Benefícios Fiscais deverá solicitar à AFE-14,caso entenda necessário o apoio a realização de diligência no local doestabelecimento do contribuinte, para fins de atestar sua existência.§ 4º - O enquadramento tácito, nos casos em que há previsão legal,não exclui a necessidade da realização da análise pelo COOBF, etampouco importará em assunção de competências de outros órgãosreferentes a aspectos não relacionados às atribuições específicas daSubsecretaria de Estado de Receita e da Subsecretaria Adjunta deFiscalização.§ 5º - Nos casos em que tenha ocorrido enquadramento tácito, apósa verificação de aptidão quanto aos requisitos de enquadramento, naforma deste artigo, a COOBF remeterá os autos à Auditoria Fiscal deCadastro do contribuinte para fins de lavratura de Termo específico noRUDFTO do contribuinte, no qual deverá constar seu caráter precário,sem prejuízo da competência da Administração Pública de revisá-lo aqualquer tempo.§ 6º - Após a lavratura do Termo específico no RUDFTO, o processodeverá ser encaminhado a SAF para publicação de portaria dando publicidadeao enquadramento tácito e posterior envio ao órgão competentepara completar o ato.Art. 5º - A COOBF, ao receber os pedidos de enquadramento, ou renovação,em benefícios fiscais, deverá verificar o cumprimento dos requisitose condições de enquadramento§ 1º - Sempre que possível, a COOBF deverá priorizar a verificaçãodo cumprimento de requisitos e condicionantes por meio dos SistemasCorporativos da SEFAZ, devendo ainda buscar por meio de consultapública disponível na internet certidões referentes a requisitos e condicionantescujo cumprimento não esteja comprovado no processo.§ 2º - Constatada a falta de comprovação de algum dos requisitos oucondicionantes de enquadramento, a COOBF deverá notificar o contribuinte,por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, aapresentar a documentação faltante no prazo de 30 (trinta) dias juntoà DACC, prorrogável uma vez por igual período, mediante requisiçãofundamentada.Art. 6º - Após o deferimento do enquadramento pela CPPDE, a Coordenadoriade Benefícios Fiscais deverá preencher o Termo de Acordoa ser firmado pelo contribuinte e a Secretaria de Estado de Fazendae a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,Energia e Relações Internacionais, conforme modelo de Termo deAcordo previsto no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 282/2021.Parágrafo Único - Para fins de preenchimento do Termo de Acordomencionado no caput deste artigo, a Coordenadoria de Benefícios Fiscaisutilizará os dados apurados a partir da Carta-Consulta e os dadosfornecidos pela CODIN e AGERIO, devidamente aprovados pordeliberação da CPPDE.Art. 7º - A COOBF fornecerá relação dos processos e das empresasque no âmbito de sua atuação foram objetos de enquadramento oudesenquadramento a CCAFI para determinar fiscalizações específicas,levando em conta a programação fiscal prévia e os critérios de priorização.CAPÍTULO IV - DO DESENQUADRAMENTOArt. 8º - A empresa enquadrada em incentivo fiscal ou em incentivofinanceiro-fiscal condicionado que deixar de cumprir os requisitos e/oucondições, definidas em legislações específicas, Termo de Acordo oucontrato, poderá ser desenquadrada por proposição da Auditoria Fiscal,após as ações fiscais específicas.§ 1º - qualquer ação fiscal específica relativa aos benefícios fiscaisprevistos nesta Portaria, que ocorra após um ano do ato de enquadramento,deverá atender todas as verificações previstas no artigo 4ºdesta Portaria.§ 2º - Cabe às Autoridades Fiscais a fiscalização do cumprimento dosrequisitos de natureza tributária definidas na legislação, Termo deAcordo ou contrato, bem como verificar o cumprimento das condiçõesde natureza não tributária referentes aos incentivos fiscais e financeiro-fiscais condicionados.§ 3º - Ações fiscais específicas para verificar o descumprimento derequisito ou condição para fruição do benefício fiscal poderá decorrerde relatório circunstanciado enviado para a Secretaria de Estado deFazenda apontando a irregularidade constatada.§ 4º - No caso de constatação de descumprimento de condição denatureza não tributária, a Autoridade Fiscal deverá reduzir a irregularidadeconstatada a termo em Auto de Constatação, após notificar ocontribuinte para, em intimação na ação fiscal, no prazo de 30 (trinta)dias, prorrogável por igual período mediante decisão devidamente fundamentada,sanar os descumprimentos apontados, nos termos do Decretonº 47.201/2020, sob pena de ser iniciado o processo de desenquadramento.Art. 9º - A falta de solução plena das irregularidades constatadas, nosprazos previstos no Decreto nº 47.201/2020, ensejará o encaminhamentode proposta fundamentada de desenquadramento, na formaprevista no § 1º do artigo 2º desta Portaria.§ 1º - Até que seja publicada a regulamentação de que trata o § 2º,do art. 16 do Decreto nº 47.201/2020, caberá à SAF direcionar a propostade cancelamento para decisão da autoridade competente, ressalvadoo disposto no Parágrafo Único de seu art. 24.§ 2º - Após a decisão pelo desenquadramento, e ciência da SAF dorespectivo ato, será encaminhado a Auditoria-Fiscal da circunscriçãodo contribuinte desenquadrado para ciência formal da decisão.§ 3º - A proposta fundamentada, para fins de desenquadramento, definiráseus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao docometimento da irregularidade apontada.CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 10 - Deverá sempre ser empregada a legislação do próprio benefíciofiscal, sendo os prazos, além dos previstos no Decreto nº47.201/2020, seguido os previstos no Decreto nº 2.473/1979 e Decreto-Lei nº 05/1975, que tratam do Processo Administrativo Tributário,sendo citados de forma expressa em qualquer comunicação feita como contribuinte, e, subsidiariamente, a Lei nº 5.427/2009, que trata doProcesso Administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.Art. 11 - O processo administrativo tributário de benefício fiscal emque consta a decisão pelo desenquadramento, quando esta decisãofor definitiva, seja pela não interposição de recurso ou após a decisãofinal, deverá ser encaminhado à SAF.Art. 12 - Recursos, que venham a ser recepcionados na Auditoria Fiscal,indevidos ou fora de prazo deverão ser indeferidos de plano nosprazos e termos do PAT, o Decreto nº 2.473/1979 .Art. 13 - A continuidade da utilização de Benefício Fiscal, de formairregular, sujeitará os estabelecimentos às penalidades previstas noart. 60 , da Lei nº 2.657 , de 26 de dezembro de 1996.Art. 14 - Fica revogada a Portaria SUFIS nº 1414/2020.Art. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,com efeitos a contar de 11 de novembro de 2021.Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHASubsecretário Adjunto de Fiscalização*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 04.02.2022.Id: 2371563<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>