Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 08 de Fevereiro de 2022
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV.
GABINETE DO SECRETÁRIOInstrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 08 de fevereirode 2022Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 dedezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução deAtendimento Virtual - SAV.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso dasatribuições que lhe são conferidas por lei,RESOLVE :Art. 1º A Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 dedezembro de 2019, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-D,com a seguinte redação:"Art. 1º-D A partir de 1º de março de 2022, na ausência dedisposição contrária, deverão ser protocolizados por meio doSAV os processos relacionados à:a) Cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS--e e de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário deServiços - NFTS;b) Realocação de pagamentos no sistema NFS-e;c) Recurso Hierárquico, previsto no art. 84, II, do Decreto50.895/2009, com a redação dada pelo Decreto nº 56.769/2016,quando referente aos seguintes processos, desde que o originaltenha sido protocolizado no SAV:I - Impugnação ao Comunicado CADIN;II - Restituição de Tributos;III - Realocação de pagamentos no sistema NFS-e;IV - Cancelamento de Notas Fiscais.Parágrafo Único. A utilização do recurso hierárquico previstona alínea "c" para pedidos relativos a outros processos,tais como impugnações e recursos de lançamento, pedidos econtencioso referentes a regimes especiais ou benefícios fiscais,ou outro assunto que tenha seu contencioso definido na Leinº 14.107/2005, terá como consequência o indeferimento deplano, sem análise de mérito dos referidos processos." (NR)Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na datade sua publicação.SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA