DECRETO Nº 66.494, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO Nº 66.494,DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022Introduz alteração no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMSJOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no usode suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS26/21, de 12 de março de 2021,Decreta:Artigo 1° - O artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, passa avigorar com a seguinte redação:"Artigo 17 (DDTT) - Fica suspensa a disciplina do diferimentodo lançamento do imposto prevista nos artigos 355 a361 deste regulamento enquanto vigorar o benefício fiscal deisenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução da basede cálculo previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente emrelação aos produtos ali indicados.". (NR)Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de marçode 2022.Palácio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 2022JOÃO DORIARodrigo GarciaSecretário de GovernoHenrique de Campos MeirellesSecretário da Fazenda e PlanejamentoCauê MacrisSecretário-Chefe da Casa CivilPublicado na Secretaria de Governo, aos 9 de fevereirode 2022.OFÍCIO GS-CAT Nº 033/2022Senhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusaminuta de decreto, que introduz alteração no Regulamentodo ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembrode 2000.A proposta visa suspender a aplicação do diferimentoenquanto vigorar o benefício fiscal da redução da base decálculo prevista no artigo 77 do Anexo II, relativamente aosprodutos ali indicados, de modo a viabilizar a aplicação apenasdas disposições autorizadas pelo Convênio ICMS 26/21, quetem por objetivo equalizar, gradativamente, a carga tributáriaem 4% em todas as operações com os insumos agropecuáriosque especifica.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Henrique de Campos MeirellesSecretário da Fazenda e PlanejamentoA Sua Excelência o SenhorJOÃO DORIAM.D. Governador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>