DECRETO Nº 20, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

GOVERNO DO ESTADODECRETO Nº 20DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022Dispõe sobre pareei am entoespecial de débitos do ICMS paraempesas optantes do SimplesNacional com receita bruta anual deaté R$ 3.600.000,00 (três milhões eseiscentos mil reais).O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no usodas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84,incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo como disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; emconsonância com o Oficio 255/2022-SEFAZ, e,Considerando o disposto no art. 45 da Lei n.0 3.796,de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS; eDECRETA:Art. 1° Os débitos relativos ao Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS, com fato gerador até 31 de dezembro de2021, pode ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas, pelasempresas do Simples Nacional que auferiram receita bruta anualde até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), noexercido de 2021 .§ 1º Os débitos de que trata o ~caput9 deste artigo,compreendem os decorrentes de ICMS Complementação deAliquota e Antecipação Tributária com Encerramento de Fasede Tributação.§ 2° O pedido de parcelamento será requeridoeletronicamente, através do sítio da SEFAZ, até 31 de marçode 2022.§ 3° Aplicam-se no que couber, as normas estabelecidasno Decreto 30.213, de 19 de abril 2016, no tocante a parcelamínima, multa, atualização monetária e juros de mora.Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da suapublicação.Aracaju, 09 de fevereiro de2022;201º dalndependênciae 134° da República.BELIVALDO CHAGAS SILVAGOVERNADOR DO ESTADOMarco Antônio QueirozSecretário de Estado da FazendaJosé Carlos Fellzola Soares FilhoSecretário de Estado Geral de Governo