DECRETO Nº 10.044, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro 2018.

DECRETO Nº 10.044, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, quealtera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamentodo Código Tributário do Estado de Goiás, e regulamenta a Lei nº 20.367, de 11de dezembro 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, noart. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 dedezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e na Lei nº20.367, de 11 de dezembro de 2018, com redação dada pela Lei nº 20.878, de 15de outubro de 2020, também tendo em vista o que consta do Processo nº202100004135822, DECRETA: <a name="_Hlk87021762"></a><a name="A167BI"></a><a name="A77"></a>Art. 1º  O Decretonº 9.432, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: <a name="_Hlk52897916">"Art. 3º  .......................................................</a> .................................................................................... <a name="A3P7"></a><a name="_Hlt39982519"></a>Parágrafo único.  Para os industriais do setor alcooleiro, beneficiáriosdos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, que migrarem para o PROGOIÁS, nos termos doart. 23 da Lei estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020, a contribuição para oFundo PROTEGE GOIÁS será nos percentuais a seguir especificados, aplicadossobre o valor do benefício fiscal apropriado, de acordo com o tempo de fruiçãono PROGOIÁS: I - 10% (dez por cento) até o 12º(décimo segundo) mês; II - 8% (oito por cento) a partir do 13º(décimo terceiro) até o 24º (vigésimo quarto) mês; e III - 6% (seis por cento) a partir do25º (vigésimo quinto) mês." (NR) Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, <a name="_Hlk87022947">porém seus efeitos retroagem a 16 de outubrode 2020.</a> Goiânia, 9 de fevereiro de 2022; 134º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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