DECRETO Nº 15.867, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO Nº 15.867, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e os critériospara definição do índice de participação dos Municípios noproduto da arrecadação do ICMS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,D E C R E T A:CAPÍTULO IDISPOSIÇÃO PRELIMINARArt. 1º Este Decreto dispõe sobre o critério de distribuição da parcela do produto da arrecadação doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios e a apuração do valoradicionado, visando à determinação do índice de participação dos Municípios nessa distribuição.CAPÍTULO IIDO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO ICMSArt. 2º A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencenteaos Municípios, nos termos do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal, deve ser distribuída emconformidade com o disposto no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 4 de janeiro de 1991.§ 1º O índice de valor adicionado do município corresponderá à média entre os seguintes valores:I - o índice obtido para o ano base, por meio da divisão do valor adicionado ocorrido em cada Municípiopelo valor total do Estado;II - o índice de valor adicionado definitivo do ano imediatamente anterior ao ano base.§ 2º Para fins do disposto na alínea “e”, do inciso III do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 4 dejaneiro de 1991, considera-se receita própria as fixadas nos incisos do caput do art. 145 da Constituição Federal.CAPÍTULO IIIDO VALOR ADICIONADOSeção IDa Definição do Valor AdicionadoArt. 3º O valor adicionado para cada Município, em cada ano civil, calculado por estabelecimento, paraefeito de definição do índice de participação no ICMS, corresponde à soma dos seguintes valores:I - ao valor das mercadorias saídas, deduzido o valor das mercadorias entradas, para os contribuintesnão enquadrados nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 daConstituição Federal;II - ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta proveniente de operações relativas àcirculação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviços decomunicação, para os contribuintes enquadrados no regime de tributação simplificada a que se refere o parágrafoúnico do art. 146 da Constituição Federal e em outras situações em que se dispensem os controles de entrada;III - ao valor das prestações de serviço, nas hipóteses de serviços de transporte intermunicipal ouinterestadual iniciados no município;IV - ao valor adicionado apurado pelo estabelecimento distribuidor, para o município, correspondente aoconsumo de energia elétrica nele ocorrido, nas hipóteses de distribuição de energia elétrica;V - ao valor adicionado apurado pelo estabelecimento prestador de serviços de comunicação, para omunicípio, correspondente aos serviços nele prestados, nas hipóteses de prestação de serviços de comunicação;VI - ao valor das operações de saída não declaradas, nas hipóteses de lançamento de oficio por omissão desaídas ou falta de registro de operações de saída;VII - ao valor relativo à produção de energia proveniente de usina hidrelétrica.Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte promover saídas de mercadorias por estabelecimento diversodaquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, ovalor adicionado deverá ser computado em favor do município onde ocorreu a transação comercial.Seção IIDa Apuração do Valor AdicionadoArt. 4º O valor adicionado será apurado com base:I - nos valores informados pelos contribuintes, mensalmente, na Escrituração Fiscal Digital (EFD);II - nos valores constantes nos documentos fiscais eletrônicos;III - na receita proveniente de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviçosde transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, informada por meio do Programa Gerador doDocumento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), apresentada à Secretaria da ReceitaFederal do Brasil;IV - na receita proveniente de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviçosde transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, informada na Declaração Anual do SimplesNacional - Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);V - nos valores lançados como base de cálculo em Autos de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIMs),lavrados por omissão de saída, por falta de registro de operações de saída, por falta de emissão de documentofiscal, por documentação inidônea ou subfaturamento, no ano em que tenham sido pagos integralmente ouparcelados, considerados procedentes na decisão administrativa irrecorrível;VI - nos valores constantes nos arquivos vinculados ao Convênio ICMS 115/03;VII - nos valores adicionados relativos a operações ou a prestações espontaneamente confessadas pelocontribuinte;VIII - nos valores vinculados a Termos de Verificação Fiscal (TVF) e Termos de Apreensão (TA), lavradospor falta de emissão de documento fiscal, documentação inidônea ou subfaturamento, no ano em que tenhamsido pagos;IX - nos valores vinculados a Documentos de Arrecadação Estadual de Mato Groso do Sul (DAEMS) pagos,emitidos com os códigos 380 (Comércio Eventual) e 334 (ICMS Transporte), este último quando não estiverrelacionado a um Conhecimento de Transporte Eletrônico;X - na quantidade de energia hidrelétrica gerada, obtida por intermédio da Câmara de Comércio de EnergiaElétrica (CCEE), e no Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH) estabelecido pela ANEEL.Art. 5º Na apuração de que trata o art. 4º deste Decreto, devem ser consideradas:I - as operações e as prestações abrangidas pela incidência do ICMS, mesmo quando o lançamento ou opagamento forem antecipados ou diferidos, ou quando o crédito tributário for reduzido ou excluído, em virtudede isenção ou de outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;II - as operações e as prestações imunes ao imposto, nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso X do § 2ºdo art. 155, e da alínea “d” do inciso VI do art. 150, ambos da Constituição Federal;III - as prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, inclusive aquelas relativas àsmercadorias objetos das operações a que se refere o inciso II do caput deste artigo;IV - as operações com mercadorias e insumos destinados à produção, à prestação de serviços sujeitos aoICMS, à comercialização ou à industrialização, inclusive aquelas realizadas ao abrigo de benefícios fiscais.Art. 6º Na apuração de que trata o art. 4º deste Decreto, não serão considerados:I - os estoques, inicial e final, de mercadorias;II - as operações de remessa de mercadorias, bem como o respectivo retorno real ou simbólico;III - as operações e as prestações que não constituam fato gerador ou estejam fora da competênciatributária do Estado;IV - as entradas de bens para integração ao ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte, bemcomo as respectivas saídas;V - as operações de entrada de mercadorias para uso ou consumo de estabelecimento de contribuinte;VI - as atividades de rádio destinadas ao público em geral e as atividades de televisão aberta;VII - as operações com captação, tratamento, purificação, armazenagem e distribuição de água, porconcessão pública, por meio de rede permanente, tubulações e dutos (saneamento público), bem como asoperações com a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar obem-estar da população;VIII - as operações de transmissão de energia elétrica;IX - as prestações de serviço de telecomunicação de interconexão, denominadas DETRAF;X - as operações realizadas por órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações doPoder Executivo Estadual.Seção IIIDa Sistemática de Cálculo do Valor AdicionadoArt. 7º O valor adicionado em relação a cada estabelecimento de contribuinte e à participação de cadamunicípio no valor adicionado total, no Estado, será apurado levando-se em consideração:I - os valores de operação informados em EFD, Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), Nota FiscalAvulsa Eletrônica (NFA-e) e valores de prestação informados em Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e),classificados nos seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs): 1101; 1102; 1111; 1113; 1116;1117; 1118; 1120; 1121; 1122; 1124; 1125; 1126; 1132; 1135; 1151; 1152; 1153; 1159; 1201; 1202; 1203;1204; 1205; 1206; 1207; 1208; 1209; 1212; 1214; 1215; 1216; 1251; 1252; 1301; 1351; 1401; 1403; 1408;1409; 1410; 1411; 1456; 1501; 1503; 1504; 1651; 1652; 1658; 1659; 1660; 1661; 2101; 2102; 2111; 2113;2116; 2117; 2118; 2120; 2121; 2122; 2124; 2125; 2126; 2132; 2135; 2151; 2152; 2153; 2159; 2201; 2202;2203; 2204; 2205; 2206; 2207; 2208; 2209; 2212; 2214; 2215; 2216; 2251; 2252; 2301; 2351; 2401; 2403;2408; 2409; 2410; 2411; 2456; 2501; 2503; 2504; 2651; 2652; 2658; 2659; 2660; 2661; 3101; 3102; 3126;3127; 3129; 3201; 3202; 3205; 3206; 3207; 3211; 3212; 3251; 3301; 3351; 3503; 3651; 3652; 5101; 5102;5103; 5104; 5105; 5106; 5109; 5110; 5111; 5112; 5113; 5114; 5115; 5116; 5117; 5118; 5119; 5120; 5122;5123; 5124; 5125; 5129; 5132; 5151; 5152; 5153; 5155; 5156; 5159; 5160; 5201; 5202; 5205; 5206; 5207;5208; 5209; 5210; 5214; 5215; 5216; 5251; 5252; 5253; 5254; 5255; 5256; 5257; 5258; 5301; 5302; 5303;5304; 5305; 5306; 5307; 5351; 5352; 5353; 5354; 5355; 5356; 5357; 5359; 5360; 5401; 5402; 5403; 5405;5408; 5409; 5410; 5411; 5456; 5501; 5502; 5503; 5651; 5652; 5653; 5654; 5655; 5656; 5658; 5659; 5660;5661; 5662; 5667; 5910; 5911; 5927; 5928; 6101; 6102; 6103; 6104; 6105; 6106; 6107; 6108; 6109; 6110;6111; 6112; 6113; 6114; 6115; 6116; 6117; 6118; 6119; 6120; 6122; 6123; 6124; 6125; 6129; 6132; 6151;6152; 6153; 6155; 6156; 6159; 6160; 6201; 6202; 6205; 6206; 6207; 6208; 6209; 6210; 6214; 6215; 6216;6251; 6252; 6253; 6254; 6255; 6256; 6257; 6258; 6301; 6302; 6303; 6304; 6305; 6306; 6307; 6351; 6352;6353; 6354; 6355; 6356; 6357; 6359; 6360; 6401; 6402; 6403; 6404; 6408; 6409; 6410; 6411; 6456; 6501;6502; 6503; 6651; 6652; 6653; 6654; 6655; 6656; 6658; 6659; 6660; 6661; 6662; 6667; 6910; 6911; 7101;7102; 7105; 7106; 7127; 7129; 7201; 7202; 7205; 7206; 7207; 7210; 7211; 7212; 7251; 7301; 7358; 7501;7504; 7651; 7654 e 7667;II - os valores de base de cálculo do ICMS informados em EFD, classificados nos seguintes CFOPs: 5949;6949 e 7949;III - o valor correspondente a 32% (trinta e dois por cento) das receitas provenientes de operaçõesrelativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ede comunicação informadas por meio do PGDAS-D e da DASN-SIMEI;IV - os valores de operações de saída não registradas, que foram objeto de lançamento, de ofício, dorespectivo crédito tributário, cuja decisão administrativa, em favor do Estado, se tornou definitiva no exercíciobasede apuração;V - os valores das prestações de serviço de comunicação e distribuição de energia, por município, deduzidosdas entradas calculadas proporcionalmente à participação do município no valor total das prestações de serviçode comunicação e de distribuição de energia no Estado;VI - os valores das prestações de serviço de transporte, de passageiros e cargas, por município, deduzidosdas entradas calculadas proporcionalmente à participação do município no valor total das prestações de transporteno Estado;VII - os valores das operações constantes em notas fiscais eletrônicas (modelo 55), relativas à entrada demercadorias oriundas de estabelecimento de produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado,classificadas nos CFOPs 1101, 1102, 1111, 1116, 1117, 1118, 1120, 1122, 1401, 1403, 1456 ou 1501, não seconsiderando, para efeito dessa apuração, as notas de produtor eletrônicas a ela vinculadas;VIII - os valores de operação utilizados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e no Termo de Apreensão(TA), multiplicados por 0,375 (trezentos e setenta e cinco milésimos) a serem considerados como saídaspara os contribuintes identificados como remetentes, e os valores de Margem de Valor Agregado, ou, quandoindisponíveis, os valores de operação multiplicados por 0,6 (seis décimos), a serem considerados como saídaspara os contribuintes destinatários;IX - os valores apurados com base nos recolhimentos de DAEMS com código 380 (Comércio Eventual),calculados pela divisão do valor arrecadado por 0,17 (dezessete centésimos);X - os valores apurados com base nos recolhimentos de DAEMS com código 334 (ICMS Transporte),calculados pela divisão do valor arrecadado por:a) 0,136 (cento e trinta e seis milésimos) quando emitido para acobertar prestações internas;b) 0,096 (noventa e seis milésimos), quando emitido para acobertar prestações interestaduais;XI - os valores de ICMS-ST constantes nos documentos fiscais eletrônicos, considerados como deduções;XII - os valores resultantes da quantidade de energia hidráulica gerada, multiplicada pelo Preço Médio daEnergia Hidráulica (PMEH), calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).Art. 8º Na hipótese em que o cálculo do valor adicionado para o estabelecimento resultar em valor negativoserá atribuído valor zero.CAPÍTULO IVDO ACOMPANHAMENTO DA APURAÇÃO PELOS MUNICÍPIOSArt. 9º Para fins de acompanhamento da apuração do valor adicionado e da determinação do índice departicipação, de que trata este Decreto, relativamente aos respectivos municípios, os prefeitos municipais, asassociações de municípios e seus representantes terão acesso às informações utilizadas pela Secretaria de Estadode Fazenda para essa finalidade.§ 1º Para efeito deste artigo, serão disponibilizadas, no portal ICMS Transparente, no endereço eletrônicowww.icmstransparente.ms.gov.br, para serem acessadas por meio do módulo de Acompanhamento do Índicede Participação dos Municípios, as informações relativas aos valores que compõem o índice de participação dosmunicípios.§ 2º Os prefeitos municipais poderão acessar as informações disponibilizadas nos termos deste artigomediante:I - assinatura eletrônica de termo de responsabilidade, disponível no portal ICMS Transparente, pelo qualse comprometem a utilizar as informações acessadas exclusivamente para o fim específico de que trata o caputdeste artigo, responsabilizando-se pela sua utilização indevida ou por sua divulgação em desacordo com as regrasque disciplinam o dever de sigilo;II - a utilização de Certificado Digital com o CNPJ do Município.§ 3º Os representantes dos prefeitos municipais poderão acessar as informações disponibilizadas nostermos deste artigo mediante:I - procuração eletrônica, emitida diretamente no módulo e-procuração no portal ICMS Transparente,outorgada pelo Prefeito Municipal mediante assinatura digital com e-CNPJ do Município, para representá-loperante a Secretaria de Estado de Fazenda, no acesso às informações disponibilizadas nos termos deste artigo;II - utilização obrigatória de e-CPF do representante.CAPÍTULO VDA IMPUGNAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOSArt. 10. Os prefeitos municipais, as associações e seus representantes poderão impugnar, a qualquertempo, limitado ao prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação do índice provisório, os dados eos índices de que trata este Decreto.Art. 11. As impugnações deverão atender às seguintes regras:I - qualquer referência a elementos constantes do processo deverá ser feita com indicação precisa dosanexos e dos documentos em que se encontrem registrados;II - as informações prestadas e os pedidos deverão ser feitos com clareza, sobriedade, precisão, linguagemisenta de acrimônia ou parcialidade e concisão;III - quando for o caso, deve ser indicado o nome do município de quem deva ser subtraído o valoradicionado;IV - é vedado reunir, numa única petição, impugnação do valor adicionado de interesse de mais de ummunicípio;V - sempre que a impugnação do valor adicionado de um estabelecimento referir-se a rateio de valores paramais de um município, o requerente deverá indicar todos os municípios envolvidos.§ 1º As impugnações devem ser apresentadas, por meio eletrônico, diretamente no módulo SAP no portalICMS Transparente.§ 2º Na hipótese de o módulo SAP estar indisponível, a impugnação pode ser protocolada nas AgênciasFazendárias ou no setor de Protocolo Central da Secretaria de Estado da Fazenda.§ 3º No pedido não será necessário anexar cópia:I - dos dados de EFD existente na base de dados da SEFAZ;II - da consulta do valor adicionado do contribuinte, extraída do aplicativo do Índice de Participação dosMunicípios;III - de todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), caso em que se devem apresentar cópias de DocumentoAuxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) por amostragem, e listagem de todas as chaves de acesso dos demaisdocumentos.Art. 12. Na impugnação, os prefeitos municipais, as associações e seus representantes devem apresentar,de uma só vez e articuladamente, todas as razões que, no seu entendimento, justifiquem o respectivo pedido.CAPÍTULO VIDO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕESArt. 13. O julgamento das impugnações será efetuado pelo Secretário de Estado de Fazenda, como apoiotécnico da Coordenadoria Especial de Apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS(CEICMS), da Secretaria de Estado de Fazenda.CAPÍTULO VIIDO CÁLCULO DO INDICE DE PARTICIPAÇÃOArt. 14. Cabe à CEICMS o cálculo dos índices provisório e definitivo, utilizando os critérios definidos no art.2º deste Decreto.Art. 15. O resultado do cálculo dos índices provisório e definitivo, de que trata o art. 14 deste Decreto deveser homologado pelo Secretário de Estado de Fazenda em ato próprio e publicado no Diário Oficial do Estado.CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 16. Revogam-se:I - os Decretos n° 6.418, de 31 de março de 1992; e nº 9.963, de 28 de junho de 2000;II - o art. 4º do Decreto nº 15.760, de 3 de setembro de 2021.Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da apuração dovalor adicionado das operações e prestações ocorridas durante ao ano de 2021.Campo Grande, 10 de fevereiro de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoFELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIROSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: Helvetica; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>