DECRETO Nº 6.401, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - Republicação

SUMÁRIODECRETO NO 6.401, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022.Republicado para correçãoAltera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, eadota outras providências.O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, noexercício das atribuições da Chefi a do Poder Executivo, consoante odisposto no art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com asseguintes alterações:“.....................................................................................................................................................................................................CAPÍTULO XXVDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, NASCONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS PRODUTORES DEBIODIESEL PARA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMSINCIDENTE NAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES, REALIZADASCOM DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO DO IMPOSTO.Art. 513-Z22. Fica concedido tratamento tributário diferenciadoaos produtores de biodiesel - B100, assim definidos eautorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural eBiocombustíveis - ANP, para apuração do imposto incidente nasoperações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão,sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferidoou suspenso de acordo com as regras previstas na cláusulavigésima primeira do Convênio ICMS no 110, de 28 de setembrode 2007. (Convênio ICMS 206/21)§1o O tratamento tributário diferenciado de que trata o caputdeste artigo é opcional para o produtor de B100 e será porele formalizado por meio de regime especial autorizado pelaSecretaria da Fazenda.§2o O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributáriodiferenciado de que trata esta seção deve obedecer as disposições,condições e requisitos exigidos no Convênio ICMS 206/21.§3o Ato COTEPE/ICMS divulgará a relação dos produtores deB100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado de quetrata esta seção, por unidade federada, observado o seguinte:I - a administração tributária desta unidade federada comunicaà Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - SE-CONFAZ, a qualquer momento, a inclusãoou exclusão dos referidos produtores, para publicação do atoCOTEPE/ICMS no Diário Ofi cial da União e disponibilização nosítio eletrônico do CONFAZ;II - o ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: Razão Social,número do CNPJ, a unidade federada do domicílio fi scal docontribuinte e a data do início da vigência do tratamento tributáriodiferenciado............................................................................................................................................................................................................”(NR)Art. 2o Fica aprovado e ratifi cado o Convênio ICMS 206, de 9de dezembro de 2021, celebrado no âmbito do Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ.Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2022.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de fevereirode 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do Estado, em exercícioJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>