O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, R E S O L V E : Art. 1º Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: Razão Social: MÁRCIO JOSÉ DE SOUZA COMÉRCIO DE TECIDOS ME Inscrição Estadual: 11.010.067 CNPJ: 29.140.883/0001-17 Endereço: Rua Joaquim Pereira Bispo, 643, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo Processo nº SEI-040023/000269/2021 Motivo determinante da medida (fundamento legal): inc. III do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 Art. 2º A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 3º O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2022 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização |