DECRETO Nº 31 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

GOVERNO DO ESTADODECRETO Nº 31DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022Dispõe sobre o envio da EscrituraçãoFiscal Digital de Retenções e OutrasInformações Fiscais (EFD-Reinf) daAdministração Direta à Receita Federaldo Brasil.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no usodas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84,incisos V. VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo como disposto na Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018, econsiderando o disposto no Ofício nº 320/2022-SEFAZ;Considerando a necessidade de estabelecer regrasacerca do envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções eOutras Informações Fiscais (EFD-Reinf) da Administração Diretaà Receita Federal do Brasil;DECRETA:Art. 1 ° A Escrituração Fiscal Digital de Retenções eOutras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deve ser apresentadapor órgãos públicos do Estado de Sergipe, a partir de 22 deabril de 2022, em relação aos fatos geradores ocorridos a partirde 1° de abril de 2022, em conformidade com as disposiçõesda Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2043,de 12 de agosto de 2021 , e demais normas que vierem a serelaboradas sobre o tema.§ 1° A transmissão das informações no âmbito daadministração pública estadual compete aos órgãos públicos,que podem fazer a entrega da obrigação acessória por meiode acesso ao Portal Web da EFD-REINF no Centro Virtual deAtendimento ao Contribuinte (e-CAC), com uso de certificadodigital com perfil de acesso a funcionalidade.§ 2º A EFD-Reinf deve ser transmitida ao Sistema Públicode Escrituração Digital (Sped) mensalmente até o dia 15 (quinze)do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração ououtro prazo que a Receita Federal do Brasil venha dispor.Art. 2º O representante legal de cada órgão públicoestadual deve designar um servidor responsável e suplente paratransmissão das informações.Art. 3° Cabe à Secretaria de Estado da Transparência eControle - SETC, monitorar a geração e o envio da EscrituraçãoFiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais(EFD-Reinf) da Administração Direta à Receita Federal do Brasil.Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZpode desenvolver adequações no Sistema de Gestão PúblicaIntegrada (i-Gesp) a fim de automatizar a geração dos arquivosa serem transferidos para a Receita Federal do Brasil.Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.Aracaju, 21 de fevereiro de 2022; 201ºda Independênciae 134° da República.BELIVALDO CHAGAS SILVAGOVERNADOR DO ESTADOMarco Antônio QueirozSecretário de Estado da FazendaAlexandre Brito de FigueiredoSecretário de Estado da Transparência e ControleJosé Carlos Felizola Soares FilhoSecretário de Estado Geral de Governo<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>