PORTARIA SEFAZ Nº 0045, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

PORTARIA SEFAZ Nº 0045 /2022DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês demarço de 2022.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso dasatribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso li, da ConstituiçãoEstadual;Considerando o disposto no art. 5° da Lei nº. 3.294, de 21 de dezembrode 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE;Considerando o Decreto nº 41.052, de 24 de novembro de 2021 quealterou o Decreto nº 13.460, de 29 de dezembro de 1992.RESOLVE:Art. 1° A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE ficaestabelecida em R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) para o mêsde março de 2022.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindoseus efeitos a partir de 1 ° de março de 2022.Sergipe.Aracaju, 21 de fevereiro de 2022, 202° da Emancipação Política deMARCO ANTONIO QUEIROZSECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>