PORTARIA SEFAZ N° 040, 21 DE FEVEREIRO DE 2022

Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria n° 27, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE de 10/02/2022), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.

PORTARIAN° 040/2022-SEFAZ Emcaráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderadosa Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria n° 27, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE de10/02/2022), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido porsubstituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outrasprovidências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIOADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, CONSIDERANDOas peculiaridades inerentes a comercialização dos produtos especificados naPortaria n° 027, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE 10/02/2022); CONSIDERANDOa necessidade de avaliação e, se for o caso, de revisão dos critériosutilizados para aferição de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF,para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituiçãotributária nas operações com refrigerantes; R E S O L V E: Art. 1° Emcaráter excepcional, até 15 de março de 2022, fica suspensa a aplicação delista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pelaPortaria n° 027/2022-SEFAZ, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE 10/02/2022). Art. 2° Enquantodurar os efeitos da suspensão prevista no artigo 1°, para fins de determinaçãoda base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações comrefrigerantes, deverá ser utilizada a lista de Preços Médios Ponderados aConsumidor Final divulgada no Anexo XXI da Portaria n° 199/2019-SEFAZ, de 20 dedezembro de 2019 (DOE de 20/12/2019). Parágrafo único. Fica repristinado, até 15 de março de2022, o Anexo XXI da Portaria n° 199/2019-SEFAZ, revogado pela Portaria n°027/2022-SEFAZ. Art. 3° Estaportaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partirde 21 de fevereiro de 2022. Art.4° Revogam-se as disposições emcontrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de MatoGro<a name="_GoBack"></a>sso, em Cuiabá - MT, 21 de fevereiro de 2022. ROGÉRIO LUIZ GALLOSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA FÁBIO FERNANDES PIMENTASECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA(Assinado via SIGADOC)<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>

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