DECRETO Nº 66.529, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO Nº 66.529,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022Introduz alteração no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação – RICMSJOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no usode suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo8º, inciso XXIV e § 10, item 2, da Lei nº 6.374, de 1º de marçode 1989,Decreta:Artigo 1° - Fica acrescentada à Seção XIV do Capítulo IVdo Título II do Livro II do Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de30 de novembro de 2000, a Subseção III, composta pelo artigo394-B, com a seguinte redação:“SUBSEÇÃO IIIDas Operações Com Garrafas de VidroArtigo 394-B - O lançamento do imposto incidente nassucessivas saídas internas de garrafas de vidro com valor comercialfica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89,art. 8º, XXIV, e § 10, 2):I - sua saída para outro Estado;II - sua saída para o exterior;III - sua entrada em estabelecimento fabricante de bebidas.Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, deverá o estabelecimentofabricante de bebidas:1. emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamentea cada entrada ou a cada aquisição de garrafa de vidro;2. escriturar a operação no livro Registro de Entradas,utilizando as colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais -Operações ou Prestações com Crédito do Imposto”, quando ocrédito for admitido;3. escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registrode Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto - OutrosDébitos”, com a expressão “Entradas de garrafas de vidro”;4. tratando-se de contribuinte sujeito às normas do RegimeEspecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiçõesdevidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -“Simples Nacional”, proceder conforme os itens 1 e 2 e efetuaro recolhimento do ICMS devido, mediante guia de recolhimentoespecial, até o último dia do segundo mês subsequente ao daoperação.”.Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 1º de marçode 2022.Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2022JOÃO DORIARodrigo GarciaSecretário de GovernoTomás Bruginski de PaulaSecretário Executivo, Respondendo pelo Expediente daSecretaria da Fazenda e PlanejamentoCauê MacrisSecretário-Chefe da Casa CivilPublicado na Secretaria de Governo, aos 25 de fevereirode 2022.OFÍCIO GS-CAT Nº 063/2022Senhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusaminuta de decreto, que introduz alteração no Regulamentodo ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembrode 2000.A minuta concede diferimento do imposto nas sucessivassaídas internas de garrafas de vidro com valor comercial, sendodevido o ICMS no momento em que ocorrer a sua saída paraoutro Estado ou para o exterior ou na sua entrada em estabelecimentofabricante de bebidas.A medida visa estimular a utilização das garrafas de vidropela indústria de bebidas, colaborando com a sustentabilidadesocioambiental.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Tomás Bruginski de PaulaSecretário Executivo, Respondendo pelo Expediente daSecretaria da Fazenda e PlanejamentoÀSua Excelência o SenhorJOÃO DORIAGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>